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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2004

BO N.º:

16/2004

Publicado em:

2004.4.19

Página:

612-615

  • Cria, na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, o curso de mestrado em Direito em Língua inglesa, e aprova o plano de estudos do referido curso.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
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  • Decreto-Lei n.º 11/91/M - Define a organização e funcionamento da generalidade das instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades de ensino superior no território de Macau.
  • Categorias
    relacionadas
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  • DOUTORAMENTOS E MESTRADOS - ENSINO SUPERIOR - UNIVERSIDADE DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 27/2004

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É criado, na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, o curso de mestrado em Direito em Língua inglesa.

    2. O curso de mestrado em Direito em Língua inglesa compreende as seguintes áreas de especialização:

    1) Direito da União Europeia;

    2) Direito Internacional;

    3) Direito Comparado.

    3. É aprovado o plano de estudos constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

    4. As disciplinas do curso são ministradas em 12 meses.

    5. O curso inclui, ainda, a elaboração e defesa de uma dissertação escrita original, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 15/94/M, de 28 de Fevereiro.

    6. A apresentação e defesa da dissertação devem ter lugar no prazo de 12 meses após o termo da parte curricular ou no prazo que vier a ser fixado no respectivo regulamento.

    7. A língua veicular é a língua inglesa.

    8. O disposto no presente despacho aplica-se aos alunos que tenham iniciado a frequência do curso no ano lectivo de 2003/2004.

    12 de Abril de 2004.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Plano de estudos do curso de mestrado em Direito em Língua Inglesa – Direito da União Europeia, Direito Internacional e Direito Comparado

    Área de especialização em Direito da União Europeia

    Disciplinas Tipo Horas
    semanais
    Unidades
    de crédito
    1.º Ano      
    Direito Internacional Público Obrigatória 3 3
    Sistemas Jurídicos Comparados » 3 3
    Direito da União Europeia » 3 3
    Direito Institucional da União Europeia Optativa especial (1) 5 5
    Direito Económico da União Europeia » 5 5
    Políticas da União Europeia Optativa (2) 3 3
    Direito Social Europeu » 3 3
    Assuntos Internos e Políticas de Imigração » 3 3
    Seminários de Direito Europeu Obrigatória 2 2
           
    2. º Ano      
    Dissertação

    Nota: (1) O aluno deve escolher uma disciplina de entre as disciplinas optativas especiais da sua área de especialização.

    (2) O aluno deve escolher ainda mais três disciplinas de entre todas as disciplinas optativas especiais e optativas das três áreas de especialização, das quais uma deve ser da sua área de especialização.

    Área de especialização em Direito Internacional

    Disciplinas Tipo Horas semanais Unidades
    de crédito
    1.º Ano      
    Direito Internacional Público Obrigatória 3 3
    Sistemas Jurídicos Comparados » 3 3
    Direito da União Europeia » 3 3
    Direito Internacional Económico Optativa especial (1) 5 5
    Direito Internacional Penal » 5 5
    Direito Internacional dos Direitos Humanos » 5 5
    Direito das Organizações Internacionais » 5 5
    Direito das Nações Unidas Optativa (2)    
    Direito Internacional Humanitário » 3 3
    Direito Internacional do Ambiente » 3 3
    Direito do Mar » 3 3
    Direito Aéreo » 3 3
    Direito Internacional Privado » 3 3
    Teoria Geral da Organização Mundial do Comércio » 3 3
    Direito Internacional das Transacções » 3 3
    Resolução dos Conflitos Comerciais Internacionais » 3 3
    Direito da Propriedade Intelectual » 3 3
    Seminários de Direito Internacional Obrigatória 2 2
           
    2. º Ano      
    Dissertação

    Nota: (1) O aluno deve escolher uma disciplina de entre as disciplinas optativas especiais da sua área de especialização.

    (2) O aluno deve escolher ainda mais três disciplinas de entre todas as disciplinas optativas especiais e optativas das três áreas de especialização, das quais uma deve ser da sua área de especialização.

    Área de especialização em Direito Comparado

    Disciplinas Tipo Horas
    semanais
    Unidades
    de crédito
    1.º Ano      
    Direito Internacional Público Obrigatória 3 3
    Sistemas Jurídicos Comparados " 3 3
    Direito da União Europeia " 3 3
    Direito Europeu Continental Optativa especial (1) 5 5
    Common Law " 5 5
    Direito Chinês Optativa (2) 5 5
    Direito de Macau " 5 5
    Direito de Hong Kong " 5 5
    Direito Indiano " 3 3
    Direito Islâmico " 3 3
    Direito Japonês " 3 3
    História das Culturas Jurídicas " 3 3
    Seminários de Direito Comparado Obrigatória 2 2
           
    2. º Ano      
    Dissertação

    Nota: (1) O aluno deve escolher uma disciplina de entre as disciplinas optativas especiais da sua área de especialização.

    (2) O aluno deve escolher ainda mais três disciplinas de entre todas as disciplinas optativas especiais e optativas das três áreas de especialização, das quais uma deve ser da sua área de especialização.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2004

    BO N.º:

    16/2004

    Publicado em:

    2004.4.19

    Página:

    615

    • Autoriza a tabela de taxas de utilização do Pavilhão de Mong-Há.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 19/2002 - Define o regime de utilização das instalações desportivas afectas ao Instituto do Desporto. — Revogações.
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    relacionadas
    :
  • INSTALAÇÕES DESPORTIVAS - INSTITUTO DO DESPORTO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2004

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2002, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É autorizada a tabela de taxas de utilização do Pavilhão de Mong-Há, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    13 de Abril de 2004.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Tabela de Taxas de Utilização do Pavilhão de Mong-Há

    Instalações desportivas Taxa por hora
    (Dias ordinários)
    Taxa por hora
     (Feriados)
    Ar condicionado
    (Taxa por hora)
    Pavilhões A
    ou B
    $ 50.00 $ 150.00 $ 200.00
    Outras instalações
    Instalação Taxa por hora
    Serviços públicos
    Taxa por hora
     Entidades privadas
    Horário diurno
    (09H00-
    18H00)
    Horário nocturno
    (18H00-
    22H00)
    Horário diurno
    (09H00- 18H00)
    Horário nocturno
    (18H00-22H00)
    Salas de formação $ 150.00 $ 200.00 $ 200.00 $ 300.00
    Auditório $ 250.00 $ 350.00 $ 400.00 $ 450.00
    Auditório com equipamento de tradução $ 400.00 $ 500.00 $ 600.00 $ 700.00

    ———

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2004

    BO N.º:

    16/2004

    Publicado em:

    2004.4.19

    Página:

    616

    • Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Gestão Hoteleira, ministrado pela University of Birmingham — Birmingham College of Food, Tourism and Creative Studies.

    Versão Chinesa

    Alterações :
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 23/2008 - Altera a designação do curso de mestrado em Gestão Hoteleira, da University of Birmingham — University College Birmingham, para o curso de mestrado em Gestão Hoteleira e Turismo, bem como aprova o novo plano de estudos do referido curso.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 41/99/M - Estabelece o regime de autorização para o exercício de actividades de ensino superior por instituições sediadas fora do território de Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DOUTORAMENTOS E MESTRADOS - ENSINO SUPERIOR - FORMAÇÃO NA ÁREA DO TURISMO -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • UNIVERSIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MACAU - UNIVERSITY OF BIRMINGHAM - COLLEGE OF F. T. CREATIVE STUDIES -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2004

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    É reconhecido o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autorizado o funcionamento do curso de mestrado em Gestão Hoteleira, ministrado pela University of Birmingham — Birmingham College of Food, Tourism and Creative Studies, nos termos e nas condições constantes do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

    15 de Abril de 2004.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    1. Denominação da instituição de ensino superior e respectiva sede: University of Birmingham — Birmingham College of Food, Tourism and Creative Studies, sita em Summer Row, Birmingham, B3 1JB, U.K.;
    2. Denominação da entidade colaboradora local: Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;
    3. Denominação e sede do estabelecimento de ensino em Macau: Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, sita na  Avenida Wai Long, Taipa, Macau;
    4. Designação do curso superior e grau académico, diploma ou certificado que confere: Gestão Hoteleira
    Mestrado;
    5. Plano de estudos do curso:

     

    Disciplinas Horas Unidades de crédito
    Comércio de Hospitalidade Turística Internacional 28 20
    Gestão Operacional 28 20
    Métodos de Investigação 28 20
    Gestão de Recursos 28 20
    Desenvolvimento da Indústria da Hospitalidade Turística 28 20
    Gestão Estratégica do Risco 28 20
    Dissertação - 60

    6. Data de início do curso: 22 de Maio de 2004.


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