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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2004

Tendo sido adjudicada à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a prestação do serviço da «Transmissão de Sinais de Vídeo do Sistema de Detecção à Transgressão de Sinalização Semafórica», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., para a prestação do serviço da «Transmissão de Sinais de Vídeo do Sistema de Detecção à Transgressão de Sinalização Semafórica», pelo montante de $ 801 600,00 (oitocentas e uma mil e seiscentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2004	$ 668 000,00
Ano 2005	$ 133 600,00

2. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.10.00.00.03, subacção 8.051.018.29, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2004, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

25 de Março de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2004, no montante de $ 2 934 798,70 (dois milhões, novecentas e trinta e quatro mil, setecentas e noventa e oito patacas e setenta avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

26 de Março de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

1.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo, para o ano económico de 2004

 

 

Direcção dos Serviços de Turismo, aos 23 de Fevereiro de 2004. — O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo — O Presidente, João Manuel Costa Antunes. — Os Vogais, Maria Helena de Senna Fernandes — Leong Pou Fong — Lei Tin Sek.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2004

Tendo sido adjudicada à empresa Securicor Macau, Limitada, a prestação de serviços de segurança do Edifício Administrativo do Museu de Macau, do Edifício do Museu de Macau e do Centro Ecuménico Kun Iam, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a empresa Securicor Macau, Limitada, para a prestação de serviços de segurança do Edifício Administrativo do Museu de Macau, do Edifício do Museu de Macau e do Centro Ecuménico Kun Iam, pelo montante de $ 883 098,00 (oitocentas e oitenta e três mil e noventa e oito patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

Ano 2004	$ 662 323,50
Ano 2005	$ 220 774,50

2. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba inscrita no capítulo 38.º «Instituto Cultural», rubrica «Outros encargos das instalações», com a classificação económica 02.03.02.02 do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2005, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2004, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

31 de Março de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2003, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2004, sendo o resultado previsional líquido do orçamento de exploração de $ 126 200,00 (cento e vinte e seis mil e duzentas patacas), o qual faz parte do presente despacho.

31 de Março de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Orçamento de exploração para 2004

Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, aos 30 de Julho de 2003. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Anselmo Teng. — Os Vogais, António José Félix Pontes — Rufino de Fátima Ramos.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2004

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 4.° da Lei n.º 13/2003, e no n.° 2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2004, o orçamento privativo da Autoridade Monetária de Macau, relativo ao ano económico de 2004, sendo o resultado previsional líquido do orçamento de exploração de $ 82 472 800,00 (oitenta e dois milhões, quatrocentas e setenta e duas mil e oitocentas patacas) e o orçamento de investimento em activo imobilizado de $ 6 882 000,00 (seis milhões, oitocentas e oitenta e duas mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

31 de Março de 2004.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento de exploração para 2004

(Milhares de patacas)

Orçamento de investimento em activo imobilizado para 2004

(Milhares de patacas)

O Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, aos 11 de Março de 2004. — O Presidente, Anselmo Teng. — Os Administradores, António José Félix Pontes — Rufino de Fátima Ramos.