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Número 22
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 2 de Junho de 2003
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
- Benefícios fiscais temporários para minorar o impacto económico negativo da Síndroma Respiratória Aguda Severa.
Regulamento Administrativo n.º 14/2003:
- Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros
- Define o âmbito da competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário e o pessoal civil dos Serviços de Alfândega. - Revoga a Ordem Executiva n.º 45/2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2003:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada "I Ching - Pa Kua III".
Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2003:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da "Obra de Novas Instalações da Capitania dos Portos no Quartel dos Mouros".
Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2003:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da "Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau".
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2003:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da "Assistência Técnica e Controle de Qualidade à Empreitada de Construção da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau".
Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2003:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2003:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2003:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2003:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2003:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2003.
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Nota: Foram publicados dois suplementos ao Boletim Oficial da RAEM n.º 21/2003, I Série, de 26 de Maio, inserindo o seguinte:
No 1.º suplemento:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2003:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2003:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2003:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2003.
No 2.º suplemento:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2003:
- Concede um subsídio para aquisição de combustíveis aos condutores de táxi, cuja actividade foi afectada pela epidemia da Síndroma Respiratória Aguda Severa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2003:
- Concede aos condutores de táxi, cuja actividade foi afectada pela epidemia da Síndroma Respiratória Aguda Severa, um subsídio sujeito a reembolso, destinado a prestar-lhes apoio económico urgente.