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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 9 de Outubro de 2003, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada "I Ching - Pa Kua III", nas taxas e quantidades seguintes:

2. Os selos são impressos em 400 000 folhas miniatura, das quais 100 000 serão mantidas completas para fins filatélicos.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

21 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2003

Tendo sido adjudicada ao Construtor Civil Lee Fat Kun, a execução da empreitada da "Obra de Novas Instalações da Capitania dos Portos no Quartel dos Mouros", cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com o Construtor Civil Lee Fat Kun, para a execução da empreitada da "Obra de Novas Instalações da Capitania dos Portos no Quartel dos Mouros", pelo montante de $ 11 209 471,90 (onze milhões, duzentas e nove mil, quatrocentas e setenta e uma patacas e noventa avos), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.° "Investimentos do Plano", código económico 07.03.00.00.03, subacção 1.013.108.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

23 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2003

Tendo sido adjudicada à empresa "Profabril Ásia Consultores, Limitada",* a prestação dos serviços da "Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau", cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

* Consulte também: Rectificação

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com a empresa "Profabril Ásia Consultores, Limitada", para a prestação dos serviços da "Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau", pelo montante de $ 15 526 000,00 (quinze milhões, quinhentas e vinte e seis mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:*

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2005

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º "Investimentos do Plano", código económico 07.03.00.00, subacção 7.020.101.04, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.*

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2003

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

23 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2003

Tendo sido adjudicada ao Laboratório de Engenharia Civil de Macau, a prestação dos serviços da "Assistência Técnica e Controle de Qualidade à Empreitada de Construção da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau", cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

1. É autorizada a celebração do contrato com o Laboratório de Engenharia Civil de Macau, para a prestação dos serviços da "Assistência Técnica e Controle de Qualidade à Empreitada de Construção da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau", pelo montante de $ 6 080 800,00 (seis milhões, oitenta mil e oitocentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º "Investimentos do Plano", código económico 07.03.00.00, subacção 7.020.101.05, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.*

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2003

3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.

4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

23 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2003, no montante de $ 36 383 352,94 (trinta e seis milhões, trezentas e oitenta e três mil, trezentas e cinquenta e duas patacas e noventa e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

26 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar, relativo ao ano económico de 2003

Serviços de Saúde, aos 28 de Março de 2003. - O Conselho Administrativo. - Koi Kuok Ieng, presidente. - Lei Chin Ion - Kun Sai Hoi - Chan I Wa - António João Terra Esteves.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 150/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2003, no montante de $ 15 578 378,93 (quinze milhões, quinhentas e setenta e oito mil, trezentas e setenta e oito patacas e noventa e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

26 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar, relativo ao ano económico de 2003

Fundo de Acção Social Escolar, aos 11 de Abril de 2003. - O Conselho Administrativo, Sou Chio Fai - Chu Kuok Wang -Un Hoi Cheng - Kin Peng Vong.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2003, no montante de $ 7 817 180,35 (sete milhões, oitocentas e dezassete mil, cento e oitenta patacas e trinta e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

26 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do orçamento privativo do Fundo de Cultura, para o ano económico de 2003

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O Conselho Administrativo do Fundo de Cultura. - A Presidente, Ho Lai Chun da Luz. - Os Restantes Membros, Kit Kuan Mac - U Seac Hei - Lam Kuok Hong - Kong Chau Leong.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, relativo ao ano económico de 2003, no montante de $ 67 999,54 (sessenta e sete mil, novecentas e noventa e nove patacas e cinquenta e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

28 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social, para o ano económico de 2003

Unidade: MOP

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Instituto de Acção Social, aos 25 de Abril de 2003. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, Ip Peng Kin. - Os Vogais, Iong Kong Io - Zhang Hong Xi - Cheong Wai Fan - Ulisses Júlio Freire Marques.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2003, no montante de $ 3 928 077,63 (três milhões, novecentas e vinte e oito mil, setenta e sete patacas e sessenta e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

28 de Maio de 2003.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 2003

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Oficinas Navais, aos 21 de Maio de 2003. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, Kong Kam Seng. - Os Vogais, Vong Kam Fai - Sin Wun Kao - Maria Helena A.C. Paiva - Wong Chan Fong.