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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 15/2003

BO N.º:

22/2003

Publicado em:

2003.6.2

Página:

557-559

  • Define o âmbito da competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário e o pessoal civil dos Serviços de Alfândega. - Revoga a Ordem Executiva n.º 45/2001.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Ordem Executiva n.º 45/2001 - Delega competências no Director-geral dos Serviços de Alfândega.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
  • Decreto-Lei n.º 66/94/M - Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau.
  • Lei n.º 11/2001 - Cria os Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. — Revogações.
  • Lei n.º 3/2003 - Regime das carreiras, dos cargos e do estatuto remuneratório do pessoal alfandegário.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 15/2003

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 3/2003, n.º 8 do artigo 207.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 11/2001, e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Objecto

    A presente ordem executiva define o âmbito da competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário e o pessoal civil dos Serviços de Alfândega, adiante designados por SA.

    Artigo 2.º

    Limites da competência disciplinar

    A competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário e o pessoal civil dos SA tem os limites indicados, respectivamente, nos mapas I e II anexos à presente ordem executiva, da qual fazem parte integrante.

    Artigo 3.º

    Competência disciplinar do Director-geral dos SA

    A competência disciplinar do Director-geral dos SA, definida na presente ordem executiva, envolve a competência disciplinar dos titulares dos cargos de direcção e chefia dos órgãos e subunidades orgânicas dos SA.

    Artigo 4.º

    Recurso hierárquico

    Dos actos praticados no exercício da competência disciplinar dentro do âmbito definido pela presente ordem executiva cabe recurso hierárquico necessário.

    Artigo 5.º

    Revogação

    É revogada a Ordem Executiva n.º 45/2001.

    Artigo 6.º

    Entrada em vigor e produção de efeitos

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Março de 2003.

    27 de Maio de 2003.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Mapa I

    Escalões de competência disciplinar sobre o pessoal alfandegário

    Penas e recompensas Director-
    geral dos SA
    Subdirector
    -geral dos SA
    Adjunto Intendente
    alfandegário
    Subintendente
    alfandegário
    Comissário
    alfandegário
    Penas Repreensão escrita Competência plena Competência plena Competência plena Competência plena Competência plena Competência plena
    Multa Competência plena Competência plena Até 20 dias Até 10 dias Até 5 dias Até 2 dias
    Suspensão Até 180 dias Até 120 dias - - - -
    Recompensas Louvor Competência plena Competência plena Competência plena Competência plena Competência plena Competência plena
    Licença por mérito  Até 14 dias Até 12 dias Até 10 dias Até 5 dias Até 2 dias -

    Mapa II

    Competência disciplinar do Director-geral dos SA sobre o pessoal civil dos SA

    Penas  Pessoal civil dos SA
    Penas  Repreensão escrita a)
    Multa  Competência plena
    Suspensão Até 180 dias

    A respectiva competência é exercida nos termos do artigo 320.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.


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