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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2003

BO N.º:

10/2003

Publicado em:

2003.3.10

Página:

311-318

  • Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2003.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
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  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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  • IMPRENSA OFICIAL -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2003

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 10/2002 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2003, o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2003, sendo as receitas calculadas em $ 54 900 000,00 (cinquenta e quatro milhões e novecentas mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    27 de Fevereiro de 2003.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2003

    Imprensa Oficial, aos 12 de Fevereiro de 2003. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, António Gomes Martins. - Os Vogais, Alberto Ferreira Leão - Chong Yi Man, (Representante dos Serviços de Finanças).

    Quadro de pessoal da IO

    Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
    Direcção e chefia   Administrador 1
    Administrador-adjunto 1
    Chefe de divisão 3
    Chefe de sector 1
    Chefe de secção 6
    Chefe de oficina 3
    Técnico superior 9 Técnico superior 2
    Técnico 8 Técnico 1
    Interpretação e tradução - Intérprete-tradutor 1
    Informática 8 Técnico de informática 1
    6 Técnico auxiliar de informática 2
    Gráfico 7 Operador de sistemas de fotocomposição 4
    Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 9
    5 Técnico auxiliar 5
    Operador de fotocomposição 6
    Fotógrafo e operador de meios audiovisuais 1
    Administrativo 5 Oficial administrativo 9
    Operário da indústria gráfica 4 Compositor monotipista a) 1
    Fotógrafo de fotolitografia a) 2
    Impressor de fotolitografia a) 4
    3 Compositor manual a) 7
    Encadernador a) 7
    Fundidor monotipista a) 1
    Gravador de fotogravura a) 2
    Impressor tipográfico a) 2
    Montador de fotolitografia a) 1
    Retocador de fotolitografia a) 1
    Operário e auxiliar 3 Auxiliar qualificado a) 1
    1 Auxiliar a) 2

    a) Lugares a extinguir quando vagarem.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2003

    BO N.º:

    10/2003

    Publicado em:

    2003.3.10

    Página:

    319

    • Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Medicina Tradicional Chinesa».

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
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    relacionadas
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  • FILATELIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2003

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

    1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 28 de Maio de 2003, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada "Medicina Tradicional Chinesa", nas taxas e quantidades seguintes:

    1,50 patacas 400 000
    2,00 patacas 400 000
    3,00 patacas 400 000
    3,50 patacas 400 000
    Bloco com selo de 8,00 patacas 400 000

    2. Os selos são impressos em 100 000 folhas miniatura, das quais 25 000 serão mantidas completas para fins filatélicos.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    28 de Fevereiro de 2003.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2003

    BO N.º:

    10/2003

    Publicado em:

    2003.3.10

    Página:

    319

    • Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Património Classificado — Ilhas da Taipa e Coloane».

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
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  • Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
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  • FILATELIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2003

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

    1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 18 de Junho de 2003, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada "Património Classificado - Ilhas da Taipa e Coloane", nas taxas e quantidades seguintes:

    1,00 pataca 400 000
    1,50 patacas 400 000
    2,00 patacas 400 000
    3,50 patacas 400 000
    Bloco com selo de 9,00 patacas  400 000

    2. Os selos são impressos em 100 000 folhas miniatura, das quais 25 000 serão mantidas completas para fins filatélicos.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    28 de Fevereiro de 2003.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2003

    BO N.º:

    10/2003

    Publicado em:

    2003.3.10

    Página:

    320-325

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2003.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
  • Lei n.º 10/2000 - Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.
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    :
  • COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2003

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 10/2002, n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, e n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 10/2000, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2003, o orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2003, sendo as receitas calculadas em $ 69 882 000,00 (sessenta e nove milhões, oitocentas e oitenta e duas mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    3 de Março de 2003.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção para o ano económico de 2003

    Orçamento das receitas

    Orçamento das despesas

    a) Rubrica não inscrita no orçamento de 2002.

    Comissariado contra a Corrupção, em Macau, aos 27 de Fevereiro de 2003. - O Comissário, Cheong U.

    Dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção

    (a que se refere o artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, de 21 de Agosto)

    Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
    Direcção e chefia --- Chefe de gabinete 1
    --- Assessor/Técnico agregado 6
    --- Chefe de departamento 2
    --- Investigador-chefe geral 5
    --- Chefe de divisão 2
    Técnico superior 9 Técnico superior 15
    Técnico superior de informática 9 Técnico superior de informática 2
    Intérprete-tradutor  --- Intérprete-tradutor  3
    Secretário pessoal --- Secretário pessoal 2
    Adjunto de gabinete --- Adjunto de gabinete 1
    Técnico 8 Técnico 1
    Investigador --- Investigador 27
    Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 10
    Assistente de relações públicas 2
    Assistente de informática 2
    Administrativo 5 Oficial administrativo 5
    Operário e auxiliar 1 a 3 Operário e auxiliar 10
       

    Total:

    96

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2003

    BO N.º:

    10/2003

    Publicado em:

    2003.3.10

    Página:

    326-336

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2003.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.
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    relacionadas
    :
  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2003

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 10/2002, e das subalíneas (2) e (3) da alínea 3) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 4.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, observados ainda os respectivos pareceres do Conselho Consultivo e da Comissão de Fiscalização, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2003, o orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2003, sendo as receitas calculadas em $ 815 757 000,00 (oitocentos e quinze milhões, setecentas e cinquenta e sete mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    5 de Março de 2003.

    A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Orçamento privativo do ano de 2003

    Tabela das receitas

    Tabela das despesas

    O Presidente, Lau Si Io. - A Vice-Presidentes, Cheung So Mui, Cecília. - Os Administradores, Rita Botelho dos Santos - Marcelo Inácio dos Remédios - Isabel Celeste Jorge - Tam Vai Man.


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