Número 41
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Terça-feira, 15 de Outubro de 2002

Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Autoriza a celebração de um contrato para o fornecimento do "Sistema de Rádio-Comunicação do Comissariado contra a Corrupção".

Autoriza a celebração de um contrato para a execução da "Obra de Dragagem de Abertura de Um Novo Canal na Zona do Cruzamento de Tráfego Marítimo de Acesso ao Porto Interior".

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2002, que aprova o novo plano de estudos do curso de Direito da Huaqiao University.

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2002, que revoga as Portarias n.os 114/87/M, de 14 de Setembro, 62/92/M, de 16 de Março, 134/93/M, de 17 de Maio, 165/94/M, de 1 de Agosto, 16/95/M, de 30 de Janeiro, e 21/95/M, de 6 de Fevereiro.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 95/2002, que revoga as Portarias n.os 163/91/M, de 9 de Setembro, 217/92/M, de 26 de Outubro, 221/92/M, de 26 de Outubro, 139/93/M, de 17 de Maio, 318/93/M, de 6 de Dezembro, e 136/94/M, de 30 de Maio.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002, que autoriza a Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada, a prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, sem rede pública de telecomunicações própria e frequências próprias (operador móvel virtual).

Alarga o regime de segurança social a trabalhadores por conta própria. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001.