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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2002

BO N.º:

41/2002

Publicado em:

2002.10.15

Página:

1088-1090

  • Aprova o novo plano de estudos do curso de Direito da Huaqiao University.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 41/99/M - Estabelece o regime de autorização para o exercício de actividades de ensino superior por instituições sediadas fora do território de Macau.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2001 - Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de Direito, em regime de três anos, ministrado pela Huaquiao University.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2004 - Aprova o novo plano de estudo do curso de Direito, com a duração de 3 anos.
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  • INSTITUTO DE ESTUDOS CULTURAIS DE MACAU -
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2002

    O Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, estabelece o regime jurídico para o exercício de actividades de ensino por instituições de ensino superior privado sediadas fora da Região Administrativa Especial de Macau, condicionando-o ao prévio reconhecimento do interesse para a Região Administrativa Especial de Macau dos cursos a ministrar.

    Tendo a Huaqiao University requerido, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, a alteração ao plano de estudos do curso de Direito, com a duração de 3 anos, por forma a melhor adequá-lo às necessidades sentidas na Região Administrativa Especial de Macau.

    Nestes termos;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É aprovado o novo plano de estudos do Curso de Direito, com a duração de 3 anos, da Huaqiao University, constante do anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.

    2. O plano de estudos referido no número anterior aplica-se aos alunos que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2002/2003, devendo os restantes alunos concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 46/2001.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    7 de Outubro de 2002.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Plano de estudos do Curso de Direito

    1.º Ano

    Disciplinas  Horas
    Chinês Universitário 52
    Noções de Direito 52
    Direito Constitucional 52
    Teoria do Direito Civil - Geral 72
    Teoria do Direito Civil - Especial 72
    Teoria do Direito Criminal - Geral 72
    Teoria do Direito Criminal - Especial 72
    Direito da Propriedade Intelectual 52
    Direito Económico 72

    2.º Ano

    Disciplinas Horas
    Direito Comercial 72
    Direito Administrativo 52
    Direito Processual Administrativo 52
    Direito Processual Penal 72
    Direito Processual Civil 72
    Língua Estrangeira (Inglês/Português) 52
    Direito Internacional Privado 52

    3.º Ano

    Disciplinas  Horas
    Direito Internacional Público  52
    Direito Económico Internacional  52
    Direito da Família  52
    Sistema Judiciário na República Popular da China  52
    Aplicação Básica do Computador  52
    Dissertação  8 semanas
    Práticas Sociais  2 semanas

    Data de início do curso: Setembro de 2002.

    Nota: Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, a frequência, com aproveitamento, do presente curso não exclui a necessidade de posterior confirmação formal do correspondente grau académico, diploma ou certificado, nos termos previstos pelo Decreto-Lei n.º 39/93/M, de 26 de Julho, e demais legislação relativa ao reconhecimento de habilitações académicas.


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