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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2002

BO N.º:

41/2002

Publicado em:

2002.10.15

Página:

1090-1091

  • Revoga as Portarias n.os 114/87/M, de 14 de Setembro, 62/92/M, de 16 de Março, 134/93/M, de 17 de Maio, 165/94/M, de 1 de Agosto, 16/95/M, de 30 de Janeiro, e 21/95/M, de 6 de Fevereiro.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Portaria n.º 114/87/M - Autoriza a «Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.» (CTM), a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo.
  • Portaria n.º 62/92/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  • Portaria n.º 134/93/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  • Portaria n.º 165/94/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  • Portaria n.º 21/95/M - Autoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
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    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2002

    Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 15/87, 22/92, 31/93, 35/94, 5/95 e 4/95, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações, dos Serviços Fixo e Fixo por Satélite, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 114/87/M, de 14 de Setembro, 62/92/M, de 16 de Março, 134/93/M, de 17 de Maio, 165/94/M, de 1 de Agosto, 16/95/M, de 30 de Janeiro, e 21/95/M, de 6 de Fevereiro;

    Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugada com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 114/87/M, de 14 de Setembro, 62/92/M, de 16 de Março, 134/93/M, de 17 de Maio, 165/94/M, de 1 de Agosto, 16/95/M, de 30 de Janeiro, e 21/95/M, de 6 de Fevereiro.

    30 de Setembro de 2002.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 95/2002

    BO N.º:

    41/2002

    Publicado em:

    2002.10.15

    Página:

    1091

    • Revoga as Portarias n.os 163/91/M, de 9 de Setembro, 217/92/M, de 26 de Outubro, 221/92/M, de 26 de Outubro, 139/93/M, de 17 de Maio, 318/93/M, de 6 de Dezembro, e 136/94/M, de 30 de Maio.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    revogados
    :
  • Portaria n.º 163/91/M - Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de chamadas de pessoas.
  • Portaria n.º 217/92/M - Autoriza a Classic Land Investment Company Ltd., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 221/92/M - Autoriza a Companhia de Engenharia Civil Ngai Shun, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 139/93/M - Autoriza a Sociedade de Construção Investimento e Fomento Predial Viron, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 318/93/M - Autoriza a Longnex Limited a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de chamada de pessoas.
  • Portaria n.º 136/94/M - Autoriza a CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, SARL, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 95/2002

    Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 34/91, 70/92, 79/92, 30/93, 61/93 e 25/94, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações, dos Serviços de Chamada de Pessoas e Móvel Terrestre, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 163/91/M, de 9 de Setembro, 217/92/M, de 26 de Outubro, 221/92/M, de 26 de Outubro, 139/93/M, de 17 de Maio, 318/93/M, de 6 de Dezembro, e 136/94/M, de 30 de Maio;

    Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugada com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 163/91/M, de 9 de Setembro, 217/92/M, de 26 de Outubro, 221/92/M, de 26 de Outubro, 139/93/M, de 17 de Maio, 318/93/M, de 6 de Dezembro, e 136/94/M, de 30 de Maio.

    3 de Outubro de 2002.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002

    BO N.º:

    41/2002

    Publicado em:

    2002.10.15

    Página:

    1091-1097

    • Autoriza a Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada, a prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, sem rede pública de telecomunicações própria e frequências próprias (operador móvel virtual).

    Versão Chinesa

    Alterações :
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 98/2015 - Altera a cláusula 5 da Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002, anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002, renovada pelos Despachos do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.os 49/2010 e 31/2015, que autoriza a «Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada» a prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, sem rede pública de telecomunicações própria e frequências próprias.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 7/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2010 - Renova a Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002, que autoriza a «Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada» para prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, até ao dia 4 de Junho de 2015.
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2015 - Renova a partir de 5 de Junho de 2015, a Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002, autorizada a «Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada» a prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, até ao dia 4 de Junho de 2023.
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    :
  • SERVIÇO TELEFÓNICO MÓVEL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE USO PÚBLICO -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • SOCIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS KONG SENG PAGING LDA. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2002, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    1. A sociedade "廣星傳訊有限公司", em português "Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada" (também com a denominação inglesa "Kong Seng Paging Limited"), é autorizada a prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, sem rede pública de telecomunicações própria e frequências próprias (operador móvel virtual), nos termos e condições constantes da autorização anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    7 de Outubro de 2002.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    ———

    Autorização de Operador Móvel Virtual n.º 1/2002

    (Anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 96/2002)

    1. Objecto

    O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) autoriza a sociedade "廣星傳訊有限公司", em português "Sociedade de Prestação de Serviços Kong Seng Paging Limitada" (também com a denominação inglesa "Kong Seng Paging Limited"), com sede na RAEM, na Avenida Conselheiro Ferreira de Almeida, n.º 71-B, r/c, matriculada na Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel sob o n.º 5 119 (SO), adiante designada por "Titular", a prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, sem rede pública de telecomunicações própria e frequências próprias (operador móvel virtual).

    2. Conceitos

    Os conceitos utilizados na presente autorização devem ser entendidos no sentido estabelecido pela União Internacional das Telecomunicações (UIT).

    3. Prazo de validade

    A presente autorização é válida pelo prazo de 8 anos.

    4. Caução

    1. No prazo de 30 dias a contar da publicação da presente autorização, o Titular deve prestar caução a favor do Governo da RAEM para todo o período de validade da mesma, por meio de depósito de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas) em dinheiro em um dos bancos agentes da RAEM ou de garantia bancária idónea ou seguro-caução, em regime de primeira solicitação ("first demand"), contratados em banco ou seguradora a operar na RAEM.

    2. A caução destina-se a garantir o cumprimento das obrigações do Titular decorrentes da autorização, podendo o Governo da RAEM utilizá-la para liquidar quantias a que tenha direito no âmbito desta.

    3. Sempre que seja utilizada nos termos do número anterior, a caução deve ser reconstituída pelo Titular no prazo de 30 dias a contar da notificação para o efeito.

    4. Em caso de revogação da autorização por motivo imputável ao Titular, a caução reverte a favor do Governo da RAEM.

    5. No termo do prazo de validade da autorização ou em caso de revogação por motivo não imputável ao Titular, a caução é imediatamente libertada.

    6. Havendo lugar à suspensão total da autorização por motivo não imputável ao Titular, os encargos decorrentes da manutenção da caução correm por conta da RAEM durante o tempo que durar a suspensão.

    5. Taxas

    1. Pela presente autorização é devido o pagamento de uma taxa de $ 100 000,00 (cem mil patacas), a efectuar no prazo de 5 dias após a sua publicação.

    2. É devido ainda pelo Titular o pagamento à RAEM de uma taxa anual de valor correspondente a 5% das receitas brutas de exploração dos serviços prestados no âmbito da autorização, a efectuar trimestralmente, dentro dos 60 dias seguintes ao trimestre a que respeitar. *

    3. As taxas referidas nos números anteriores são pagas na Direcção dos Serviços de Finanças, após notificação para o efeito do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação (GDTTI).

    4. O pagamento das taxas devidas pela autorização não isenta o Titular do pagamento das demais taxas e impostos legalmente aplicáveis.

    * Alterado - Consulte também: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 98/2015

    6. Cessação da actividade

    1. A cessação da actividade objecto da presente autorização está sujeita a prévia autorização do Governo, a qual deve ser requerida com a antecedência mínima de 6 meses.

    2. Em caso de cessação da actividade, o Titular é responsável pela continuidade da prestação dos serviços aos subscritores que assim o desejem, designadamente através da celebração de acordos com outras entidades licenciadas ou outros operadores móveis virtuais autorizados.

    3. A cessação da actividade não exime o Titular do pagamento das multas ou indemnizações que sejam devidas no âmbito das actividades autorizadas.

    7. Suspensão e revogação por incumprimento

    1. A presente autorização pode ser suspensa ou revogada pelo Governo quando o Titular não respeite os termos e condições em que é concedida, designadamente quando se verifique:

    1) A violação de condições da autorização ou de normas legais sobre inviolabilidade e sigilo das comunicações, bem como sobre protecção de dados pessoais e reserva da vida privada;

    2) A suspensão total ou parcial, não autorizada, da prestação dos serviços, por motivo directamente imputável ao Titular;

    3) A prestação de serviços não autorizados;

    4) A prática de actos que falseiem a igualdade de condições de concorrência;

    5) A não prestação ou a não reconstituição da caução;

    6) A falta de pagamento das taxas devidas pela autorização;

    7) O desrespeito reiterado das indicações do Governo;

    8) A mudança da sede social ou da administração principal do Titular para o exterior da RAEM;

    9) A alteração do objecto social ou a fusão, cisão ou dissolução não autorizadas do Titular;

    10) A falência, o acordo de credores, a concordata ou a alienação de parte essencial do património do Titular.

    2. A suspensão ou a revogação da autorização não serão declaradas sem prévia audição do Titular e sem que lhe seja fixado um prazo razoável para eliminar a causa do incumprimento, quando a sua natureza o permita.

    3. A suspensão ou a revogação da autorização por incumprimento não conferem ao Titular o direito a qualquer indemnização, nem o isentam do pagamento das taxas e multas que sejam devidas, não o exonerando também da eventual responsabilidade civil ou criminal ou de outras penalidades legalmente previstas.

    8. Suspensão e revogação por razões de interesse público

    1. Para além dos casos previstos em 7.1., a presente autorização pode ainda ser suspensa, total ou parcialmente, ou revogada pelo Governo quando razões de interesse público o imponham, no respeito dos direitos legalmente protegidos do Titular.

    2. A suspensão ou a revogação da autorização por razões de interesse público conferem ao Titular o direito a uma justa indemnização, nos termos da lei.

    3. O cálculo do valor da indemnização tem em consideração o investimento realizado, bem como os lucros cessantes por causa da suspensão ou da revogação da autorização.

    9. Objecto social do Titular

    O objecto social do Titular deve incluir o exercício da actividade de operador móvel virtual.

    10. Sede e estatutos do Titular

    1. O Titular deve obrigatoriamente ter a sua sede e administração principal na RAEM.

    2. Os estatutos do Titular devem respeitar a legislação em vigor e os termos e condições da presente autorização.

    3. O Titular não pode, sem prévia aprovação do Governo, alterar o seu objecto social ou proceder à sua cisão, fusão ou dissolução.

    11. Auditoria e envio das contas

    1. As contas do Titular devem ser anualmente auditadas por um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas inscritos na RAEM.

    2. O Titular fica obrigado a apresentar ao Governo, no prazo de 15 dias após a sua aprovação, as contas do exercício anterior e o respectivo parecer de auditoria.

    12. Obrigações do Titular

    Para além das que resultam da lei e de outras estabelecidas na presente autorização, são obrigações do Titular:

    1) Tomar as medidas necessárias ao respeito da inviolabilidade e sigilo das telecomunicações a seu cargo, bem como para a protecção dos dados pessoais e da reserva da vida privada;

    2) Manter na RAEM os meios humanos, técnicos, materiais e financeiros necessários à prestação dos serviços autorizados;

    3) Disponibilizar serviços adequados às exigências do mercado;

    4) Efectuar, a expensas próprias, todos os testes aos respectivos equipamentos ou serviços nos locais e de acordo com o calendário razoavelmente definidos, quando solicitado pelo Governo;

    5) Desenvolver de forma continuada a sua actividade, com níveis de qualidade adequados;

    6) Observar o plano de numeração da RAEM e utilizar os números atribuídos de forma efectiva e eficiente;

    7) Proceder ao encaminhamento das chamadas originadas ou terminadas nas redes públicas de telecomunicações das demais entidades licenciadas, bem como na rede básica de telecomunicações;

    8) Garantir a portabilidade do número e a sua efectivação;

    9) Assegurar o serviço de transferência de chamadas entre números de diferentes redes públicas de telecomunicações;

    10) Manter contabilidade actualizada, de acordo com a legislação aplicável, e registos do tráfego e demais elementos correlacionados, para que possam ser examinados pelo Governo quando solicitado;

    11) Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à fiscalização das telecomunicações e franquear aos agentes de fiscalização, devidamente credenciados pelas entidades competentes, o acesso a todas as suas instalações;

    12) Comunicar ao Governo a celebração de contratos com outras entidades no âmbito dos serviços autorizados, identificando as partes e o objecto dos contratos, com descrição dos serviços a prestar, reservando-se o Governo o direito de determinar a sua rectificação quando houver indícios de práticas que falseiem a igualdade de condições de concorrência ou desrespeitem os termos e condições da autorização;

    13) Pagar pontualmente as taxas devidas pela autorização;

    14) Comparticipar nos custos relativos ao cumprimento das obrigações de serviço universal, de acordo com a regulamentação específica aplicável;

    15) Garantir a existência de serviços de assistência comercial e de participação de avarias, com números de telefone de utilização gratuita;

    16) Garantir a utilização gratuita dos números de telefone dos sistemas de emergência;

    17) Observar a legislação em vigor na RAEM, bem como as ordens, injunções, comandos, directivas, recomendações e instruções que, nos termos da lei, lhe sejam dirigidos pelas entidades competentes;

    18) Cumprir as normas internacionais aplicáveis, designadamente as da UIT.

    13. Relações com outras entidades licenciadas ou outros operadores móveis virtuais autorizados e com os utilizadores

    1. O Titular tem o direito de se ligar às redes públicas dos prestadores de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres devidamente licenciados e utilizá-las para a prestação dos serviços objecto da presente autorização, nos termos de acordos a celebrar com aqueles e a homologar pelo Governo.

    2. O Titular deve garantir, em termos de igualdade, o acesso das outras entidades licenciadas ou outros operadores móveis virtuais autorizados aos serviços prestados no âmbito da presente autorização, mediante o pagamento de preços devidamente discriminados.

    3. O Titular não pode recusar o acesso aos serviços prestados, em qualquer das modalidades previstas, a quem preencha os requisitos exigíveis e cumpra as condições impostas pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, iniciando a sua prestação o mais rapidamente possível.

    14. Continuidade da prestação dos serviços

    1. O Titular fica obrigado a garantir a continuidade da prestação dos serviços autorizados, nos termos previstos nos acordos a celebrar com outras entidades licenciadas ou outros operadores móveis virtuais autorizados e com os utilizadores.

    2. Salvo em casos de força maior, de avarias imprevisíveis ou de descontinuidade na operação da rede pública de telecomunicações que suporta os serviços objecto da autorização, a prestação destes só pode ser restringida ou interrompida mediante prévia autorização do Governo.

    3. Fora dos casos previstos no número anterior, o Titular é responsável pelos prejuízos que a restrição ou interrupção causar às contrapartes nos acordos referidos no n.º 1 ou a terceiros.

    4. Quando for previsível uma restrição ou interrupção, o Governo, as contrapartes nos acordos referidos no n.º 1 e, caso se justifique, o público em geral devem ser avisados com razoável antecedência da duração, âmbito e motivos da mesma.

    15. Qualidade dos serviços

    1. O Titular obriga-se a prestar os serviços autorizados em conformidade com os indicadores básicos de qualidade fixados pelo Governo.

    2. O Titular deve fornecer ao Governo, sempre que solicitado, todas as informações, elementos e dados que permitam avaliar a qualidade dos serviços prestados.

    16. Restrição e interrupção de serviços aos utilizadores

    1. O Titular pode suspender ou cessar a prestação de serviços aos utilizadores nos seguintes casos:

    1) Incumprimento dos respectivos contratos ou de outras normas aplicáveis;

    2) Falta de pagamento, nos prazos acordados, de quaisquer importâncias devidas pelos serviços prestados.

    2. Nos casos referidos no número anterior, o utilizador faltoso deve ser notificado com antecedência suficiente para suprir a falta.

    17. Preços

    1. Os serviços prestados pelo Titular são pagos por quem os utilizar, de acordo com os preços e modalidades de cobrança e pagamento aprovados pelo Governo.

    2. Os preços devem ser fixados em níveis tão próximos quanto possível do custo dos serviços prestados, tendo em consideração a necessidade de um rendimento comercial sobre o investimento do Titular.

    3. O Titular deve divulgar regularmente os preços praticados e fornecer aos utilizadores uma facturação que especifique de forma adequada os serviços prestados e os preços aplicados.

    4. O Titular deve submeter à aprovação do Governo as alterações a introduzir nos preços dos serviços prestados.

    5. Caso as tarifas sejam consideradas susceptíveis de falsear as condições de concorrência, ou irrazoáveis quando considerados os custos envolvidos, pode o Governo, em decisão fundamentada, determinar a sua alteração, designadamente fixando valores máximos.

    18. Entidade fiscalizadora

    1. A fiscalização do cumprimento do estabelecido na presente autorização, bem como das actividades do Titular no seu âmbito, compete ao GDTTI.

    2. A entidade fiscalizadora pode tomar todas as providências que julgue necessárias para o desempenho das suas competências de fiscalização, nomeadamente no que respeita ao controlo da prestação dos serviços e do cumprimento das obrigações do Titular, podendo verificar, como e quando o entender, a exactidão das informações, elementos e dados por este fornecidos.

    19. Fiscalização

    Para efeitos do disposto em 18., o Titular fica obrigado a:

    1) Franquear aos agentes de fiscalização, devidamente credenciados, o acesso a todas as suas instalações;

    2) Prestar à entidade fiscalizadora todas as informações e esclarecimentos e conceder todas as facilidades necessárias ao exercício da fiscalização;

    3) Disponibilizar à entidade fiscalizadora, para consulta, todos os livros, registos e documentos;

    4) Efectuar perante a entidade fiscalizadora os ensaios que por este lhe forem solicitados, de forma a avaliar as características e condições de funcionamento dos equipamentos e as condições de prestação dos serviços.


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