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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2002, no montante de $ 927 593,53 (novecentas e vinte e sete mil, quinhentas e noventa e três patacas e cinquenta e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

30 de Maio de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros relativo ao ano de 2002

Conselho Administrativo da Obra Social do Corpo de Bombeiros, aos 26 de Abril de 2002. - O Presidente, Ma Io Weng, chefe-mor. - O Vice-Presidente, Eurico Lopes Fazenda, chefe-mor adjunto. - O Primeiro-Secretário, Choi Wai Hou, chefe de 1.ª - O Segundo-Secretário, Fu Man Kai, chefe de 1.ª - O Vogal, Ho In Mui, representante dos Serviços de Finanças.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. É criado, no âmbito do Instituto Politécnico de Macau, o Centro de Estudos e Planeamento de Recursos Humanos, com a natureza de equipa de projecto.

2. O Centro de Estudos e Planeamento de Recursos Humanos tem como objectivo criar referenciais de informação estratégica para a área de recursos humanos da função pública.

3. O Centro de Estudos e Planeamento de Recursos Humanos, enquanto equipa de projecto, tem a duração, prorrogável, de dois anos.

4. O Centro de Estudos e Planeamento de Recursos Humanos é orientado por um coordenador, nomeado em comissão de serviço por despacho da tutela, sendo remunerado segundo o índice 900 da tabela indiciária constante do mapa 1, do anexo I ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

5. Os encargos decorrentes da instalação e funcionamento do Centro de Estudos e Planeamento de Recursos Humanos são suportados pelo orçamento do Instituto Politécnico de Macau, que lhe assegura o apoio técnico-administrativo necessário.

6. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de Maio de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wa.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2002, no montante de 4.908.275,81 (quatro milhões, novecentas e oito mil, duzentas e setenta e cinco patacas e oitenta e um avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

4 de Junho de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar para 2002

O Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil, aos 29 de Abril de 2002. - O Presidente, Rui Alfredo Balacó Moreira. - Os Vogais Efectivos, Chan Weng Hong - Rui Pedro P. do Amaral (Representante da DSF).

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2002, no montante de 2.050.030,32 (dois milhões, cinquenta mil e trinta patacas e trinta e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

5 de Junho de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar, relativo ao ano económico de 2002

O Presidente do Conselho Geral, Vai Tac Leong. - Os Membros do Conselho Geral, Leong Man Io - Vong Chau Son - Chan Ian Chan - Wang Zhi Shi - Chan Shek Kiu - Ho Kam Ha - Lau Si Io - Chan Wai Hang - Carlos Alberto dos Santos Marreiros - Luiz Amado de Vizeu.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2002, no montante de 198.153,07 (cento e noventa e oito mil, cento e cinquenta e três patacas e sete avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

5 de Junho de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2002

Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, aos 4 de Abril de 2002. - O Presidente, substituto, Sin Wun Kao, adjunto dos Serviços de Alfândega.- O Secretário, Tang Ieng Chun, chefe do D.A.G. da C.P. - A Secretária, Chau Kin Oi, chefe do D.A.F. do S.A. - A Vogal, Chong Seng Sam, chefe do D.E.P.F. da D.S. F.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2002, no montante de 4.185.612,60 (quatro milhões, cento e oitenta e cinco mil, seiscentas e doze patacas e sessenta avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

5 de Junho de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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1.º orçamento suplementar do IH/2002

Instituto de Habitação, aos 19 de Abril de 2002. - O Conselho Administrativo, Ho Pui Va - Kuoc Vai Han - Lam Soi Man.

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Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 16/2005

Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo 41.º da Lei n.º 11/91/M, de 29 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. É atribuído um subsídio de propinas aos alunos residentes da Região Administrativa Especial de Macau que frequentam o ano preparatório para o ensino primário, o ensino primário e o ensino secundário-geral nas escolas particulares não aderentes à escolaridade tendencialmente gratuita, com os seguintes valores:

1) Ano preparatório para o ensino primário e ensino primário: 2.900,00 patacas por ano lectivo.

2) Ensino secundário-geral: 4.300,00 patacas por ano lectivo.

2. O subsídio é pago em duas prestações, no decurso dos respectivos semestres lectivos.

3. Os montantes indicados no n.º 1 podem ser actualizados por despacho do Chefe do Executivo.

4. O presente despacho produz efeitos a partir do ano lectivo 2002/2003.

5 de Junho de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.