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Número 23
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 10 de Junho de 2002

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 11/2002:

• Estabelece o regime de acesso aos cuidados médico-desportivos prestados pelo Centro de Medicina Desportiva do Instituto do Desporto.

Regulamento Administrativo n.º 12/2002:

• Define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Juventude. - Revoga o Decreto-Lei n.º 65/92/M, de 14 de Setembro.

Ordem Executiva n.º 15/2002:

• Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade denominada "Companhia de Seguros Luen Fung Hang - Vida, S.A.", para o exercício da actividade seguradora, explorando o ramo vida.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2002:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2002.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2002:

• Cria o Centro de Estudos e Planeamento de Recursos Humanos, com a natureza de equipa de projecto.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2002:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2002.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2002:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2002.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2002:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2002.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2002:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2002.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2002:

• Atribui um subsídio de propinas aos alunos residentes da RAEM, que frequentam o ano preparatório para o ensino primário, o ensino primário e o ensino secundário-geral nas escolas particulares não aderentes à escolaridade tendencialmente gratuita.

Assembleia Legislativa:

• Resolução n.º 3/2002, respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2000.

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 48/2002, que autoriza a "Mitsui Sumitomo Insurance Company, Limited" a explorar os ramos gerais de seguro de "Doença" e "Avaria de máquinas" em aditamento aos ramos já autorizados pelas Portarias n.os 21/84/M, de 28 de Janeiro, e 15/85/M, de 2 de Fevereiro.