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Número 43
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Outubro de 2001
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 21/2001:
- Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.
Regulamento Administrativo n.º 22/2001:
- Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública. - Revogações.
Regulamento Administrativo n.º 23/2001:
- Altera o Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária.
Regulamento Administrativo n.º 24/2001:
- Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros. - Revoga o Decreto-Lei n.º 4/95/M, de 30 de Janeiro.
- Delega no Secretário para a Economia e Finanças a competência executiva do Chefe do Executivo em relação ao reconhecimento da relevância dos projectos de investimento ou dos investimentos ou do particular interesse de quadros dirigentes e técnicos especializados para a RAEM.
- Aprova o logotipo do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2001:
- Aprova o Plano de Contas da Fundação Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2001:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de construção de uma lancha de fiscalização.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2001:
- Proíbe a importação de vários produtos do Japão.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2001:
- Aprova o Regulamento Interno do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.