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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:

1. Ficam dispensados de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Namíbia. 

2. À permanência na Região Administrativa Especial de Macau dos nacionais do país acima referido é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro, com nova redacção dada pelos Regulamentos Administrativos n.º 27/2000 e n.º 6/2001.

3. O presente despacho entra em vigor a partir da data de assinatura do acordo sobre a dispensa mútua de visto entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República da Namíbia.

20 de Abril de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2001

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no Chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, China, em Portugal, Engenheiro Raimundo Arrais do Rosário, todos os poderes necessários para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o acordo sobre a dispensa mútua de visto entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República da Namíbia.

20 de Abril de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2001

Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2001

Sob proposta da Fundação Macau e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o Plano de Contas da Fundação Macau que faz parte integrante do presente despacho.

20 de Abril de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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FUNDAÇÃO MACAU

Plano de Contas

Código de Contas

Classe 1 - Meios monetários

11 Caixa

12 Depósitos à ordem

14 Depósitos a prazo

15 Depósitos consignados

Classe 2 - Terceiros e antecipações

23 Empréstimos concedidos e obtidos

24 Sector público

26 Outros devedores e credores

27 Despesas e receitas antecipadas

Classe 4 - Imobilizações

41 Imobilizações financeiras

42 Imobilizações corpóreas

44 Imobilizações em curso

45 Imobilizações não depreciáveis

48 Amortizações e reintegrações acumuladas

49 Provisão para imobilizações financeiras

Classe 5 - Fundo inicial, reservas e resultados transitados

51 Fundo inicial

56 Reservas especiais

58 Reservas livres

59 Resultados transitados

Classe 6 - Custos e perdas

63 Fornecimentos e serviços de terceiros

631 Fornecimentos de terceiros

6311 Consumos correntes (I)

631110 Água

631120 Electricidade

631130 Combustíveis e outros fluídos

6312 Consumos correntes (II)

631210 Material de desgaste rápido

631220 Material de escritório

631230 Artigos de higiene e conforto

631290 Outros consumos correntes

6313 Consumos não correntes

631310 Edições e publicações

631320 Jornais e revistas

631390 Outros consumos não correntes

632 Serviços de terceiros (I)

6321 Gastos gerais

632110 Alugueres e condomínio

632120 Conservação e reparação

632130 Seguros

632190 Outras despesas gerais

6322 Divulgação

632210 Despesas de representação

632220 Deslocação a Hong Kong

632230 Publicidade e propaganda

632290 Outras despesas de divulgação

6323 Despesas de comunicação

632310 Telefone

632320 Fax

632330 Correios

632340 Serviços de chamadas pessoais

632390 Outras despesas de comunicação

633 Serviços de terceiros (II)

6331 Despesas de transporte e afins

633110 Deslocações e estadias

633120 Transporte de pessoal

633130 Parques de estacionamento

633190 Outras despesas de transporte

6332 Trabalhos especiais

633220 Serviço de limpeza

633290 Outros honorários e serviços especiais

65 Despesas com o pessoal

651 Remunerações dos corpos gerentes

652 Remunerações do pessoal

654 Encargos sobre remunerações

657 Seguros de acidentes no trabalho e doenças profissionais

659 Outras despesas com o pessoal

66 Despesas financeiras

67 Outras despesas e encargos

674 Livros e documentação técnica

677 Apoios financeiros concedidos

6771 Prémios e donativos

6772 Subsídios

6773 Apoio a cursos

6774 Projectos

6775 Centros de estudos

68 Amortizações e reintegrações do exercício

Classe 7 - Proveitos e ganhos

72 Prestações de serviços

74 Subsídios a exploração

75 Receitas suplementares

76 Receitas financeiras correntes

77 Receitas de aplicações financeiras

78 Outras receitas

Classe 8 - Resultados

81 Resultados correntes do exercício

82 Resultados extraordinários do exercício

822 Alienação de imobilizações

826 Amortização e reintegrações extraordinárias

827 Multas e outras penalidades legais

828 Outras perdas extraordinárias

829 Outros ganhos extraordinários

83 Resultados de exercícios anteriores

838 Outras perdas imputáveis a exercícios anteriores

839 Outros ganhos imputáveis a exercícios anteriores

88 Resultados líquidos

Notas explicativas

Classe 1 - Meios monetários

11 Caixa

Inclui os meios de pagamento, tais como notas de banco e moedas metálicas de curso legal, cheques e vales postais, locais ou estrangeiros.

12 Depósitos à ordem

Respeita aos meios de pagamento existentes em contas à vista nas instituições de crédito.

14 Depósitos a prazo

Respeita a depósitos feitos por um prazo estabelecido.

15 Depósitos consignados

Respeita a depósitos feitos para uma determinada finalidade.

Classe 2 - Terceiros e antecipações

23 Empréstimos concedidos e obtidos

Esta conta engloba todos os movimentos relativos a financiamentos concedidos e obtidos pela Fundação.

24 Sector público

Registam-se as relações com o Governo da RAEM e outros entes públicos, quer tenham ou não características de impostos e taxas.

26 Outros devedores e credores

Respeita aos movimentos com terceiros que não estejam abrangidos por qualquer das contas precedentes desta classe.

27 Despesas e receitas antecipadas

Compreende as despesas e receitas que devam ser reconhecidas nos exercícios seguintes, para se manter o princípio da especialização dos exercícios.

Classe 4 - Imobilizações

41 Imobilizações financeiras

Esta conta integra as aplicações financeiras de carácter permanente.

42 Imobilizações corpóreas

Integra os imobilizados tangíveis, móveis ou imóveis que não se destinam a ser vendidos ou transformados, com carácter de permanência superior a um ano.

Inclui igualmente as benfeitorias e as grandes reparações que sejam de acrescer ao custo daqueles imobilizados.

44 Imobilizações em curso

Abrange as imobilizações de adição, melhoramento ou substituição, enquanto não estiverem concluídas.

45 Imobilizações não depreciáveis

Abrange as imobilizações que não sofrem deperecimento ao longo do tempo ou outros factores.

48 Amortizações e reintegrações acumuladas

O desdobramento desta conta é feito de acordo com as rubricas existentes nas imobilizações corpóreas e incorpóreas.

49 Provisões para imobilizações financeiras

Esta conta serve para registar as diferenças entre o custo de aquisição de títulos e outras aplicações financeiras e o respectivo preço do mercado, quando este for inferior àquele.

Classe 5 - Fundo inicial, reservas e resultados transitados

51 Fundo inicial

Destina-se a registar o valor do fundo estabelecido ou dotado para o efeito.

56 Reservas especiais

Serve de contrapartida a subsídios que não se destinam a investimentos nem à exploração, bem assim a doações de que a Fundação seja beneficiária.

59 Resultados transitados

Esta conta acolhe os resultados líquidos provenientes do exercício anterior. Excepcionalmente, esta conta poderá registar regularizações não frequentes e de grande significado que devam afectar, positiva ou negativamente, os capitais próprios e não o resultado do exercício.

Classe 6 - Custos e perdas

63 Fornecimentos e serviços de terceiros

Regista os custos pagos ou a pagar a terceiros, quer por serviços prestados à Fundação, quer por fornecimentos destinados a consumo corrente.

As subcontas relativas a esta conta poderão ser ainda subdivididas de acordo com as características e necessidades da Fundação.

65 Despesas com o pessoal

Nesta conta registam-se as remunerações ao pessoal, incluindo as dos seus corpos sociais, seja qual for o motivo que as determine, bem como os encargos sociais da conta da Fundação e os gastos de carácter social, obrigatórios ou facultativos.

66 Despesas financeiras

Destina-se ao registo de juros suportados, diferenças de câmbio desfavoráveis, bem assim outros custos ou perdas financeiros.

68 Amortizações e reintegrações do exercício

Esta conta serve para registar a depreciação das imobilizações corpóreas (com excepção das incluídas em investimentos financeiros) e incorpóreas, atribuídas ao exercício.

Classe 7 - Proveitos e ganhos

72 Prestações de serviços

Esta conta respeita a proveitos provenientes de trabalhos ou serviços prestados pela Fundação.

75 Receitas suplementares

Regista os proveitos que não se enquadram nas contas anteriormente indicadas, e cujas subcontas serão criadas de acordo com as características e necessidades da Fundação.

76 Receitas financeiras correntes

Destina-se ao registo de juros obtidos, rendimentos de títulos, rendimentos de imóveis, diferenças de câmbio favoráveis, ganhos na alienação de aplicações de tesouraria, bem assim outros proveitos e ganhos financeiros.

78 Outras receitas

Nesta conta registam-se os proveitos, alheios ao valor acrescentado, das actividades que não sejam próprias dos objectivos ou finalidades da empresa.

Classe 8 - Resultados

81 Resultados correntes de exercício

Destina-se a concentrar, no fim do exercício, os custos e proveitos registados nas classes 6 e 7.

82 Resultados extraordinários do exercício

Destina-se a registar os ganhos e as perdas, próprias do exercício, que não se possam considerar de gestão normal e corrente.

83 Resultados de exercícios anteriores

Integra os custos suportados e os proveitos obtidos no exercício, bem como as respectivas anulações que correspondam a exercícios anteriores.

88 Resultados líquidos

Transferem-se para esta conta os saldos finais das contas 81, 82 e 83.

No exercício seguinte, a conta é movimentada pela aplicação de lucros ou cobertura de prejuízos que foi determinada pelo órgão competente.

No caso de, até ao fim desse exercício, ainda permanecer algum saldo, este deverá ser transferido para a conta 59 "Resultados transitados".

Nota:
A Fundação Macau poderá criar contas, subcontas e quaisquer outras subcontas divisionárias na medida das suas necessidades e de acordo com os objectivos da Fundação.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2001

Considerando, após análise dos relatórios sobre a aplicação dos apoios financeiros recebidos apresentados pelas entidades beneficiadas, que se revela ainda necessário manter o sistema de incentivos para o aumento da competitividade da imprensa informativa periódica local, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, I Série, de 13 de Novembro de 2000;

Sob proposta do Gabinete de Comunicação Social;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2000, o Chefe do Executivo manda:

É prorrogado até 31 de Dezembro de 2001, o período de duração do sistema de incentivos para o aumento da competitividade da imprensa informativa periódica local, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2000.

23 de Abril de 2001.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.