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Número 48
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 27 de Novembro de 2000
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 38/2000:
- Alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
- Autoriza The Bank of East Asia, Limited, a abrir uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau, para o exercício da actividade bancária.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 217/2000:
- Permite a detenção, uso e porte de pistolas, revólveres e espingardas de calibre não superior a 9 mm (.38) ao pessoal do Comissariado contra a Corrupção referido no n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 10/2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2000:
- Autoriza a celebração do contrato com a Sociedade de Comércio Tricontinental, Lda., para o fornecimento de material de defesa e de segurança.
Rectificações da versão portuguesa dos anexos
VIII, XXII e XXV ao Despacho do Chefe do Executivo
n.º 202/2000, de 10 de Outubro, publicado no Boletim
Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, I Série, de
16 de Outubro de 2000.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais
e Cultura n.º 80/2000, que aprova a organização
científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em
Direito em Língua Chinesa, da Faculdade de Direito da Universidade de
Macau. - Revoga a Portaria n.º 293/96/M, de 2 de
Dezembro.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais
e Cultura n.º 81/2000, que altera na língua chinesa, a designação do
curso de licenciatura em Economia e Finanças Internacionais, aprovado pela
Portaria n.º 239/95/M, de 21 de Agosto, para
「經濟及國際金融」.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais
e Cultura n.º 82/2000, que cria o curso de mestrado em Comércio
Electrónico, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de
Macau, e aprova o respectivo plano de estudo.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais
e Cultura n.º 83/2000, que aprova o novo plano de estudos do curso de
mestrado em Ciências da Educação, do Instituto Inter-Universitário de
Macau. - Revoga o plano de estudos constante da Portaria n.º 339/99/M, de
20 de Setembro.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais
e Cultura n.º 84/2000, que autoriza o Instituto Inter-Universitário de
Macau a leccionar um curso de formação complementar em Tecnologias de
Informação e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de
estudos do referido curso.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais
e Cultura n.º 85/2000, que aprova o novo plano de estudos do curso de
mestrado em Tecnologias de Informação, do Instituto Inter-Universitário
de Macau.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais
e Cultura n.º 86/2000, que autoriza a Universidade Aberta Internacional
da Ásia (Macau) a leccionar, em regime de ensino à distância e segundo a
norma inglesa, o curso "Business Administration", e aprova a
organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais
e Cultura n.º 87/2000, que aprova e põe em execução nas
instituições educativas da Região Administrativa Especial de Macau as
medidas a adoptar em situação de tempestades tropicais e de chuvas
intensas. - Revoga o Despacho n.º
22/SAAEJ/96, de 17 de Julho.