Número 31
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 31 de Julho de 2000

Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência. — Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro

Reconhece o Instituto de Gestão de Macau, com sede em Macau, como instituição de ensino superior privado, e aprova os respectivos Estatutos.

Autoriza o Instituto de Gestão de Macau a leccionar os cursos de bacharelato em Gestão de Empresas e em Contabilidade.

Revoga a autorização para o exercício da actividade de comércio de câmbios na Região Administrativa Especial de Macau concedida à «San Tung Fong (Casa de Câmbio), Limitada», em chinês «San Tung Fong Ngán Hou Iao Han Cong Si».

Nomeia um mestre em Direito, em comissão de serviço, como magistrado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

Autoriza a celebração do contrato com a Companhia de Construção Cheong Kong, Limitada, para a «Variante do Reservatório».

Autoriza a celebração do contrato com a empresa Mei Cheong/S.C.G. para a construção da Piscina Olímpica de Macau.

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2000.

Republicação do Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um», com as alterações introduzidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 8.º.

Cria o Gabinete de Coordenação dos Jogos da Ásia Oriental, em Macau, para o ano de 2005.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 43/2000, que aprova o modelo de certificado destinado a comprovar a conclusão dos diversos cursos e acções de formação contínua ministrados pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. — Revoga o modelo aprovado pelo Despacho n.º 20/SAAEJ/93, de 8 de Setembro.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2000, que aprova as tabelas de preços de análises clínicas a cobrar pelos Serviços de Saúde.

Imprensa Oficial:

Republicação do Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2000, que manda publicar o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos.

Nota: Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» n.º 30, I Série, de 24 de Julho de 2000, inserindo o seguinte:

Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.