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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 24/2005

Regulamento Administrativo n.º 28/2000

Alterações ao Decreto-Lei n.º 17/97/M

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

Artigo 1.º

Alterações ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 17/97/M

O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 17/97/M, de 12 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 13.º

Departamento de Promoção e Gestão Habitacional

1.

a)

b)

c)

d)

e)

f)

g)

h)

i)

j)

l)

m)

n)

o)

p)

q)

r)

s)

t)

u)

v)

x)

z)

2.

a)

b)

c)

3. Cabem à Divisão de Habitação Apoiada as competências previstas nas alíneas d) a i) do n.º 1.

4. Cabem à Divisão de Gestão Habitacional as competências previstas nas alíneas j) a s) do n.º 1.

5. Cabem à Divisão de Fiscalização e Administração Imobiliária as competências previstas nas alíneas t) a z) do n.º 1.

Artigo 2.º

Alterações ao quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 17/97/M

O quadro de pessoal do Instituto de Habitação, a que se refere o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 17/97/M, de 12 de Maio, é substituído pelo quadro constante do mapa anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante.

Aprovado em 21 de Junho de 2000.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Mapa Anexo

Quadro de Pessoal do IH

a) Lugares a extinguir quando vagarem.