Número 31
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 31 de Julho de 2000
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 27/2000:
- Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência. — Decreto-Lei n.º 55/95/M, de 31 de Outubro
Regulamento Administrativo n.º 28/2000:
- Altera o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 17/97/M, de 12 de Maio.
- Reconhece o Instituto de Gestão de Macau, com sede em Macau, como instituição de ensino superior privado, e aprova os respectivos Estatutos.
- Autoriza o Instituto de Gestão de Macau a leccionar os cursos de bacharelato em Gestão de Empresas e em Contabilidade.
- Revoga a autorização para o exercício da actividade de comércio de câmbios na Região Administrativa Especial de Macau concedida à «San Tung Fong (Casa de Câmbio), Limitada», em chinês «San Tung Fong Ngán Hou Iao Han Cong Si».
- Nomeia um mestre em Direito, em comissão de serviço, como magistrado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2000:
- Autoriza a celebração do contrato com a Companhia de Construção Cheong Kong, Limitada, para a «Variante do Reservatório».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2000:
- Autoriza a celebração do contrato com a empresa Mei Cheong/S.C.G. para a construção da Piscina Olímpica de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2000:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2000:
- Republicação do Regulamento Oficial do «Black Jack» ou «Vinte e Um», com as alterações introduzidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 8.º.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2000:
- Cria o Gabinete de Coordenação dos Jogos da Ásia Oriental, em Macau, para o ano de 2005.
Rectificação do Despacho
do Chefe do Executivo n.º 86/2000, publicado no Boletim
Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, I Série, de 5
de Junho de 2000.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 43/2000, que aprova o modelo de certificado destinado a comprovar a conclusão dos diversos cursos e acções de formação contínua ministrados pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. — Revoga o modelo aprovado pelo Despacho n.º 20/SAAEJ/93, de 8 de Setembro.
-
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2000, que aprova as tabelas de preços de análises clínicas a cobrar pelos Serviços de Saúde.
Imprensa Oficial:
-
Republicação do Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2000, que manda publicar o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos.
Nota: Foi publicado um suplemento ao «Boletim Oficial» n.º 30, I Série, de 24 de Julho de 2000, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.