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Número 23
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 5 de Junho de 2000

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 22/2000:

• Define as instituições do Governo Popular Central estabelecidas em Macau.

Regulamento Administrativo n.º 23/2000:

• Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2000:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2000.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2000:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2000.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2000:

• Aprova a tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2000:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2000.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2000:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2000.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2000:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2000.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2000:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2000.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2000:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Fundação Macau, relativo ao ano económico de 2000.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2000:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Caixa Económica Postal, relativo ao ano económico de 2000.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2000:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, relativo ao ano económico de 2000.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 95/2000:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 2000.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2000:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2000.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2000:

• Cria a Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico, a funcionar no âmbito do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.

Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 18/2000, I Série, de 2 de Maio.

Assembleia Legislativa:

• Rectificação das línguas chinesa e portuguesa da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária) e da língua portuguesa da Lei n.º 11/1999 (Comissariado de Auditoria da Região Administrativa Especial de Macau), publicadas no Boletim Oficial da RAEM n.º 1, I Série, de 20 de Dezembro de 1999.
• Rectificação da versão em língua chinesa da Lei n.º 3/2000, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 16, I Série, de 17 de Abril de 2000.