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Número 18
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Terça-feira, 2 de Maio de 2000

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 20/2000:

• Atribui cartões de identificação aos agentes diplomáticos e consulares residentes ou acreditados na Região Administrativa Especial de Macau que beneficiem do estatuto diplomático. — Revoga a Portaria n.º 4/96/M, de 8 de Janeiro.

Ordem Executiva n.º 25/2000:

• Aprova o Regulamento da «Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2000:

• Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de diversos países.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2000:

• Aprova os modelos dos cartões de identificação usados pelos agentes diplomáticos e consulares residentes ou acreditados na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2000:

• Autoriza a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda. a organizar e explorar a «Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol».

Imprensa Oficial:

• Rectificação da Lei n.º 3/2000, publicada no Boletim Oficial n.º 16, I Série, de 17 de Abril.

Nota: — Foram publicados dois suplementos ao «Boletim Oficial» n.º 17, I Série, de 27 de Abril de 2000, inserindo o seguinte:

No 1.º Suplemento:

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 4/2000:

• Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado.

Lei n.º 5/2000:

• Altera o Código do Registo Comercial e revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 56/99/M e do mesmo Código.

Lei n.º 6/2000:

• Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial.

No 2.º Suplemento:

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 7/2000:

• Aprova e põe em execução, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2000), para o mesmo ano económico.

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SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Gabinete do Chefe do Executivo:

• Rectificação das Instruções Relativas a Situações de Tempestade Tropical e ao Código dos Sinais de Tempestade Tropical, anexos à Ordem Executiva n.º 16/2000, publicada no Boletim Oficial n.º 10/2000, I Série, de 6 de Março.