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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 20/2000

BO N.º:

18/2000

Publicado em:

2000.5.2

Página:

565

  • Atribui cartões de identificação aos agentes diplomáticos e consulares residentes ou acreditados na Região Administrativa Especial de Macau que beneficiem do estatuto diplomático. — Revoga a Portaria n.º 4/96/M, de 8 de Janeiro.

Versão Chinesa

Alterações :
  • Regulamento Administrativo n.º 36/2011 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2000 que regula a atribuição de cartões de identificação dos agentes diplomáticos e funcionários consulares.
  • Diplomas
    revogados
    :
  • Portaria n.º 4/96/M - Aprova os modelos de cartões de identificação destinados aos agentes diplomáticos e consulares residentes ou acreditados em Macau.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2000 - Aprova os modelos dos cartões de identificação usados pelos agentes diplomáticos e consulares residentes ou acreditados na Região Administrativa Especial de Macau.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ASSUNTOS EXTERNOS -
  • Notas em LegisMac

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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 20/2000

    Cartões de identificação dos agentes diplomáticos e consulares

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

    Artigo 1.º*

    Cartões de identificação

    1. Aos agentes diplomáticos ou funcionários consulares, acreditados ou admitidos para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, podem ser atribuídos cartões de identificação dessa qualidade, emitidos pela RAEM.

    2. Podem ser igualmente atribuídos cartões de identificação a todos aqueles que gozem de privilégios e imunidades em virtude de disposição constante de instrumento de direito internacional aplicável na RAEM e preencham os requisitos previstos no número anterior.

    3. Podem, ainda, ser atribuídos cartões de identificação aos membros das famílias dos agentes diplomáticos, dos funcionários consulares de carreira e das pessoas referidas no número anterior, que com eles vivam.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 36/2011

    Artigo 2.º*

    Emissão

    1. A emissão dos cartões de identificação a que se refere o artigo anterior compete ao Gabinete do Chefe do Executivo, após a recepção dos documentos relativos à acreditação ou à admissão dos agentes diplomáticos e funcionários consulares ou ao cumprimento das formalidades previstas no instrumento de direito internacional.

    2. A responsabilidade de emissão dos cartões de identificação cabe ao Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 36/2011

    Artigo 3.º*

    Validade e restituição

    1. Os cartões de identificação emitidos ao abrigo do presente regulamento administrativo são válidos por um prazo máximo de cinco anos, contados da data da sua emissão.

    2. Os cartões de identificação devem ser restituídos ao Gabinete do Chefe do Executivo nos seguintes casos:

    1) Caducidade;

    2) Logo que cessem os motivos que determinaram a respectiva atribuição.

    3. A emissão de novo cartão de identificação deve ser requerida em caso de caducidade e desde que se mantenham os requisitos para a respectiva atribuição.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 36/2011

    Artigo 4.º*

    Registo dos cartões de identificação

    Compete ao Gabinete do Chefe do Executivo organizar e manter um registo dos cartões de identificação emitidos ao abrigo do presente regulamento administrativo.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 36/2011

    Artigo 5.º

    Modelos dos cartões de identificação

    Os modelos dos cartões de identificação a que se refere o artigo 1.º são aprovados por despacho do Chefe do Executivo.

    Artigo 6.º

    Disposição transitória

    Os cartões de identificação de agentes diplomáticos ou consulares anteriormente emitidos permanecem válidos até à sua substituição por documentos da mesma natureza emitidos pela RAEM.

    Artigo 7.º

    Revogação

    É revogada a Portaria n.º 4/96/M, de 8 de Janeiro.

    Artigo 8.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia da sua publicação.

    Aprovado em 27 de Abril de 2000.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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