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Número 18
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 2 de Maio de 2000
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 20/2000:
- Atribui cartões de identificação aos agentes diplomáticos e consulares residentes ou acreditados na Região Administrativa Especial de Macau que beneficiem do estatuto diplomático. — Revoga a Portaria n.º 4/96/M, de 8 de Janeiro.
- Aprova o Regulamento da «Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2000:
- Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de diversos países.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2000:
- Aprova os modelos dos cartões de identificação usados pelos agentes diplomáticos e consulares residentes ou acreditados na Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2000:
- Autoriza a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda. a organizar e explorar a «Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol».
Imprensa Oficial:
-
Rectificação da Lei n.º
3/2000, publicada no
Boletim Oficial n.º 16, I Série, de 17 de Abril.
Nota: — Foram publicados dois suplementos ao «Boletim Oficial» n.º 17, I Série, de 27 de Abril de 2000, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado.
- Altera o Código do Registo Comercial e revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 56/99/M e do mesmo Código.
- Altera o Decreto-Lei n.º 40/99/M e o Código Comercial.
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Aprova e põe em execução, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2000), para o mesmo ano económico.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
-
Rectificação das Instruções Relativas a
Situações de Tempestade Tropical e ao Código dos Sinais de Tempestade
Tropical, anexos à Ordem
Executiva n.º 16/2000, publicada no Boletim
Oficial n.º 10/2000, I Série, de 6 de Março.
