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Número 13
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 27 de Março de 2000
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Nomeia os magistrados do Ministério Público da RAEM como procuradores-adjuntos.
- Reconhece a «Elite — Sociedade de Desenvolvimento Educacional, S.A.» como entidade titular de uma instituição de ensino superior privado e autorizada a criar a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.
- Reconhece a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau como instituição de ensino superior privado.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2000:
- Determina a abertura de um novo posto fronteiriço da Região Administrativa Especial de Macau, o Posto Fronteiriço de COTAI.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2000:
- Dá nova redacção ao ponto 5 do Despacho n.º 105/GM/98, de 13 de Novembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2000:
- Atribui ao director e subdirectores da Direcção dos Serviços de Turismo os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.
Gabinete do Chefe do Executivo: