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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 18/2000

BO N.º:

13/2000

Publicado em:

2000.3.27

Página:

231

  • Nomeia os magistrados do Ministério Público da RAEM como procuradores-adjuntos.

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    Ordem Executiva n.º 18/2000

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma lei, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Nomeação dos Procuradores-Adjuntos

    O Chefe do Executivo nomeia os seguintes magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau como Procuradores-Adjuntos, mediante indigitação do Procurador:

    Song Man Lei;
    Ma Iek;
    Wong Sio Chak;
    Chan Tsz King;
    Vong Vai Va;
    Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia 17 de Março de 2000.

    Promulgada em 17 de Março de 2000.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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