Diploma:

Código Civil - Art. 1 a 100

BO N.º:

31/1999

Publicado em:

1999.8.3

Página:

1794

  • Código Civil - Art. 1 a 100

Versão Chinesa

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    LIVRO I

    PARTE GERAL

    TÍTULO I

    Das leis, sua interpretação e aplicação

    CAPÍTULO I

    Fontes do direito

    Artigo 1.º

    (Fontes imediatas)

    1. São fontes imediatas do direito as leis.

    2. Consideram-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos competentes do território de Macau e dos órgãos estaduais nos limites da sua competência legislativa relativa a Macau.

    3. As convenções internacionais aplicáveis em Macau prevalecem sobre as leis ordinárias.

    Artigo 2.º

    (Valor jurídico dos usos)

    Os usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são juridicamente atendíveis quando a lei o determine.

    Artigo 3.º

    (Valor da equidade)

    Os tribunais só podem resolver segundo a equidade:

    a) Quando haja disposição legal que o permita;

    b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; ou

    c) Quando as partes tenham previamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória.

    CAPÍTULO II

    Vigência, interpretação e aplicação das leis

    Artigo 4.º

    (Começo da vigência da lei)

    1. A lei, independentemente da sua fonte, só se torna obrigatória depois de publicada no Boletim Oficial de Macau.

    2. Entre a publicação e a vigência da lei decorrerá o tempo que a própria lei fixar; na falta de fixação, a lei entra em vigor no sexto dia posterior ao da publicação.

    Artigo 5.º

    (Ignorância ou má interpretação da lei)

    A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas.

    Artigo 6.º

    (Cessação da vigência da lei)

    1. Quando se não destine a ter vigência temporária, a lei só deixa de vigorar se for revogada por outra lei.

    2. A revogação pode resultar de declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior.

    3. A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador.

    4. A revogação da lei revogatória não importa o renascimento da lei que esta revogara.

    Artigo 7.º

    (Obrigação de julgar e dever de obediência à lei e às decisões dos tribunais)

    1. Os tribunais e os juízes são independentes e apenas estão sujeitos à lei.

    2. O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando dúvida insanável acerca dos factos em litígio.

    3. Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito.

    4. As decisões dos tribunais são obrigatórias para quaisquer entidades públicas ou privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.

    Artigo 8.º

    (Interpretação da lei)

    1. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.

    2. Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

    3. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

    Artigo 9.º

    (Integração das lacunas da lei)

    1. Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.

    2. Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei.

    3. Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema.

    Artigo 10.º

    (Normas excepcionais)

    As normas excepcionais não comportam aplicação analógica, mas admitem interpretação extensiva.

    Artigo 11.º

    (Aplicação das leis no tempo. Princípio geral)

    1. A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.

    2. Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor.

    Artigo 12.º

    (Aplicação das leis no tempo. Leis interpretativas)

    1. A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porém, os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença transitada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de natureza análoga.

    2. A desistência e a confissão não homologadas pelo tribunal podem ser revogadas pelo desistente ou confitente a quem a lei interpretativa for favorável.

    CAPÍTULO III

    Direitos dos não-residentes e conflitos de leis

    SECÇÃO I

    Disposições gerais

    Artigo 13.º

    (Condição jurídica dos não-residentes)

    Os não-residentes são equiparados aos residentes em Macau quanto ao gozo de direitos civis, salvo disposição legal em contrário.

    Artigo 14.º

    (Qualificação)

    A competência atribuída a uma lei abrange somente as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do instituto visado na regra de conflitos.

    Artigo 15.º

    (Referência a lei exterior a Macau. Princípio geral)

    1. A referência das normas de conflitos a qualquer lei exterior a Macau determina apenas, na falta de preceito em contrário, a aplicação do direito interno dessa lei.

    2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por direito interno o direito material, com exclusão das normas de conflitos.

    Artigo 16.º

    (Reenvio)

    1. Se, porém, o direito de conflitos da lei referida pela norma de conflitos de Macau remeter para outra legislação e esta se considerar competente para regular o caso, é o direito interno desta legislação que deve ser aplicado.

    2. Se o direito de conflitos da lei designada pela norma de conflitos devolver para o direito interno de Macau, é este o direito aplicável.

    Artigo 17.º

    (Casos em que não é admitido o reenvio)

    1. Cessa o disposto no artigo anterior, quando da sua aplicação resulte a invalidade ou ineficácia de um negócio jurídico que seria válido ou eficaz segundo a regra fixada no artigo 15.º, ou a ilegitimidade de um estado que de outro modo seria legítimo.

    2. Cessa igualmente o disposto no artigo anterior, se a lei tiver sido designada pelos interessados, nos casos em que a designação é permitida.

    Artigo 18.º

    (Ordenamentos jurídicos plurilegislativos)

    1. Se for declarado competente um ordenamento em que coexistam vários sistemas normativos, de base territorial ou pessoal, sem que seja designado o sistema normativo aplicável, a lei competente determina-se de acordo com os critérios utilizados naquele ordenamento.

    2. Se tais critérios não puderem ser individualizados, aplica-se o sistema normativo com o qual a situação se achar mais estreitamente conexa.

    Artigo 19.º

    (Fraude à lei)

    Na aplicação das normas de conflitos são irrelevantes as situações de facto ou de direito criadas com o intuito fraudulento de evitar a aplicabilidade da lei que, noutras circunstâncias, seria competente.

    Artigo 20.º

    (Ordem pública)

    1. Não são aplicáveis os preceitos da lei exterior a Macau indicados pela norma de conflitos, quando essa aplicação for manifestamente incompatível com a ordem pública.

    2. São aplicáveis, neste caso, as normas mais apropriadas da legislação externa competente ou, subsidiariamente, as regras do direito interno de Macau.

    Artigo 21.º

    (Normas de aplicação imediata)

    As normas da lei de Macau que pelo seu objecto e fim específicos devam ser imperativamente aplicadas prevalecem sobre os preceitos da lei exterior designada nos termos da Secção seguinte.

    Artigo 22.º

    (Interpretação e averiguação do direito aplicável)

    1. A lei exterior a Macau declarada aplicável é interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele fixadas.

    2. Na impossibilidade de averiguar o conteúdo dessa lei, recorrer-se-á à lei que for subsidiariamente competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os elementos de facto ou de direito de que dependa a designação da lei aplicável.

    Artigo 23.º

    (Actos realizados a bordo)

    1. Aos actos realizados a bordo de navios ou aeronaves, fora dos portos ou aeródromos, é aplicável a lei do lugar da respectiva matrícula, sempre que for competente a lei territorial.

    2. Os navios e aeronaves militares consideram-se como parte do território do país ou Território a que pertencem.

    SECÇÃO II

    Normas de conflitos

    SUBSECÇÃO I

    Âmbito e determinação da lei pessoal

    Artigo 24.º

    (Âmbito da lei pessoal)

    O estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, salvas as restrições estabelecidas na presente secção.

    Artigo 25.º

    (Início e termo da personalidade jurídica)

    1. O início e termo da personalidade jurídica são fixados igualmente pela lei pessoal de cada indivíduo.

    2. Quando certo efeito jurídico depender da sobrevivência de uma a outra pessoa e estas tiverem leis pessoais diferentes, se as presunções de sobrevivência dessas leis forem inconciliáveis, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 65.º

    Artigo 26.º

    (Direitos de personalidade)

    1. Aos direitos de personalidade, no que respeita à sua existência e tutela e às restrições impostas ao seu exercício, é também aplicável a lei pessoal.

    2. Em Macau, o não-residente não goza, porém, de qualquer forma de tutela jurídica que não seja reconhecida na lei local.

    Artigo 27.º

    (Desvios quanto às consequências da incapacidade)

    1. O negócio jurídico celebrado em Macau por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente não pode ser anulado com fundamento na incapacidade, no caso de a lei interna de Macau, se fosse aplicável, considerar essa pessoa como capaz.

    2. Esta excepção cessa, quando a outra parte tinha conhecimento da incapacidade, ou quando o negócio jurídico for unilateral, pertencer ao domínio do direito da família ou das sucessões ou respeitar à disposição de imóveis situados fora do território de Macau.

    3. Se o negócio jurídico for celebrado pelo incapaz fora de Macau, será observada a lei vigente no lugar da celebração que consagrar regras idênticas às fixadas nos números anteriores.

    Artigo 28.º

    (Maioridade ou emancipação)

    A mudança da lei pessoal não prejudica a maioridade ou emancipação adquirida segundo a lei pessoal anterior.

    Artigo 29.º

    (Tutela e institutos análogos)

    À tutela e institutos análogos de protecção aos incapazes é aplicável a lei pessoal do incapaz.

    Artigo 30.º

    (Determinação da lei pessoal)

    1. A lei pessoal é a da residência habitual do indivíduo.

    2. Considera-se residência habitual o lugar onde o indivíduo tem o centro efectivo e estável da sua vida pessoal.

    3. Para efeitos dos números anteriores, a residência habitual em Macau não depende de qualquer formalidade administrativa, mas presume-se residente habitual no território de Macau aquele que tenha direito à titulariedade do bilhete de identidade de residente de Macau.

    4. Na hipótese de o indivíduo ter mais de uma residência habitual, sendo uma delas em Macau, a lei pessoal é a do território de Macau.

    5. Na falta de residência habitual, a lei pessoal do indivíduo é a lei do lugar com o qual a sua vida pessoal se ache mais estreitamente conexa.

    6. São, porém, reconhecidos em Macau os negócios jurídicos celebrados no país da nacionalidade do declarante, em conformidade com a lei desse país, desde que esta se considere competente.

    7. Cessa o disposto no número anterior, se o declarante for nacional de país em que coexistam diferentes sistemas legislativos e nesse país tiver a sua residência habitual, contanto que a lei da sua residência habitual se considere competente para regular a relação.

    Artigo 31.º

    (Pessoas colectivas)

    1. A pessoa colectiva tem como lei pessoal a lei do lugar onde se encontra situada a sede principal e efectiva da sua administração.

    2. À lei pessoal compete especialmente regular: a capacidade da pessoa colectiva; a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos; os modos de aquisição e perda da qualidade de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e titulares, perante terceiros; a transformação, dissolução e extinção da pessoa colectiva.

    3. A transferência da sede da pessoa colectiva para um lugar sujeito a um ordenamento jurídico distinto não extingue a personalidade jurídica desta, se nisso convierem as leis de uma e outra sede.

    4. A fusão de entidades com lei pessoal diferente é apreciada em face de ambas as leis pessoais.

    Artigo 32.º

    (Pessoas colectivas internacionais)

    A lei pessoal das pessoas colectivas constituídas por convenção internacional é a designada na convenção que as criou ou nos respectivos estatutos e, na falta de designação, a do lugar onde estiver a sede principal.

    Artigo 33.º

    (Desvios quanto às consequências da incapacidade das pessoas colectivas)

    É aplicável às pessoas colectivas, quando a analogia o justifique, o disposto no artigo 27.º

    SUBSECÇÃO II

    Lei reguladora dos negócios jurídicos

    Artigo 34.º

    (Declaração negocial)

    1. A perfeição, interpretação e integração da declaração negocial são reguladas pela lei aplicável à substância do negócio, a qual é igualmente aplicável à falta e vícios da vontade.

    2. O valor de um comportamento como declaração negocial é determinado pela lei da residência habitual comum do declarante e do destinatário e, na falta desta, pela lei do lugar onde o comportamento se verificou.

    3. O valor do silêncio como meio declaratório é igualmente determinado pela lei da residência habitual comum e, na falta desta, pela lei do lugar onde a proposta foi recebida.

    Artigo 35.º

    (Forma da declaração)

    1. A forma da declaração negocial é regulada pela lei aplicável à substância do negócio; é, porém, suficiente a observância da lei em vigor no lugar em que é feita a declaração, salvo se a lei reguladora da substância do negócio exigir, sob pena de nulidade ou ineficácia, a observância de determinada forma, ainda que o negócio seja celebrado no exterior.

    2. A declaração negocial é ainda formalmente válida se, em vez da forma prescrita na lei local, tiver sido observada a forma prescrita pelo ordenamento jurídico para que remete a norma de conflitos daquela lei, sem prejuízo do disposto na última parte do número anterior.

    Artigo 36.º

    (Representação legal)

    A representação legal está sujeita à lei reguladora da relação jurídica de que nasce o poder representativo.

    Artigo 37.º

    (Representação orgânica)

    A representação da pessoa colectiva por intermédio dos seus órgãos é regulada pela respectiva lei pessoal.

    Artigo 38.º

    (Representação voluntária)

    1. A representação voluntária é regulada, quanto à existência, extensão, modificação, efeitos e extinção dos poderes representativos, pela lei do lugar onde os poderes são exercidos.

    2. Porém, se o representante exercer os poderes representativos em país ou Território diferente daquele que o representado indicou e o facto for conhecido do terceiro com quem contrate, é aplicável a lei da residência habitual do representado.

    3. Se o representante exercer profissionalmente a representação e o facto for conhecido do terceiro contratante, é aplicável a lei do domicílio profissional.

    4. Quando a representação se refira à disposição ou administração de bens imóveis, é aplicável a lei do lugar da situação desses bens.

    Artigo 39.º

    (Prescrição e caducidade)

    A prescrição e a caducidade são reguladas pela lei aplicável ao direito a que uma ou outra se refere.

    SUBSECÇÃO III

    Lei reguladora das obrigações

    Artigo 40.º

    (Obrigações provenientes de negócios jurídicos)

    1. As obrigações provenientes de negócio jurídico, assim como a própria substância dele, são reguladas pela lei que os respectivos sujeitos tiverem designado ou houverem tido em vista.

    2. A designação ou referência das partes só pode, todavia, recair sobre lei cuja aplicabilidade corresponda a um interesse sério dos declarantes ou esteja em conexão com algum dos elementos do negócio jurídico atendíveis no domínio do direito de conflitos.

    Artigo 41.º

    (Critério supletivo)

    Na falta de determinação da lei competente, aplica-se a lei do lugar com o qual o negócio jurídico se ache mais estreitamente conexo.

    Artigo 42.º

    (Gestão de negócios)

    À gestão de negócios é aplicável a lei do lugar em que decorre a principal actividade do gestor.

    Artigo 43.º

    (Enriquecimento sem causa)

    O enriquecimento sem causa é regulado pela lei com base na qual se verificou a transferência do valor patrimonial a favor do enriquecido.

    Artigo 44.º

    (Responsabilidade extracontratual)

    1. A responsabilidade extracontratual fundada, quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta lícita, é regulada pela lei do lugar onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo; em caso de responsabilidade por omissão, é aplicável a lei do lugar onde o responsável deveria ter agido.

    2. Se a lei do lugar onde se produziu o efeito lesivo considerar responsável o agente, mas não o considerar como tal a lei do lugar onde decorreu a sua actividade, é aplicável a primeira lei, desde que o agente devesse prever a produção de um dano, em lugar sujeito àquela lei, como consequência do seu acto ou omissão.

    3. Se, porém, o agente e o lesado tiverem a mesma residência habitual e se encontrarem ocasionalmente no exterior, a lei aplicável será a da residência comum, sem prejuízo das disposições do ordenamento jurídico designado nos termos dos números anteriores que devam ser aplicadas indistintamente a todas as pessoas.

    SUBSECÇÃO IV

    Lei reguladora das coisas

    Artigo 45.º

    (Direitos reais)

    1. O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do lugar em cujo território as coisas se encontrem situadas.

    2. Em tudo quanto respeita à constituição ou transferência de direitos reais sobre coisas em trânsito, são estas havidas como situadas no lugar do destino.

    3. A constituição e transferência de direitos sobre os meios de transporte submetidos a um regime de matrícula são reguladas pela lei do lugar onde a matrícula tiver sido efectuada.

    Artigo 46.º

    (Capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou dispor deles)

    É igualmente definida pela lei da situação da coisa a capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou para dispor deles, desde que essa lei assim o determine; de contrário, é aplicável a lei pessoal.

    Artigo 47.º

    (Propriedade intelectual)

    Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os direitos de autor e os direitos conexos, bem como a propriedade industrial, são regulados pela lei do lugar onde se reclama a sua protecção.

    SUBSECÇÃO V

    Lei reguladora das relações de família

    Artigo 48.º

    (Capacidade para contrair casamento ou celebrar convenções matrimoniais)

    A capacidade para contrair casamento ou celebrar convenção matrimonial é regulada, em relação a cada nubente, pela respectiva lei pessoal, à qual compete ainda definir o regime da falta e dos vícios da vontade dos contraentes.

    Artigo 49.º

    (Forma do casamento)

    1. A forma do casamento é regulada pela lei do lugar em que o acto é celebrado, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

    2. O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares.

    Artigo 50.º

    (Relações entre os cônjuges)

    1. Salvo o disposto no artigo seguinte, as relações entre os cônjuges são reguladas pela lei da sua residência habitual comum.

    2. Não tendo os cônjuges a mesma residência habitual, é aplicável a lei do lugar com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa.

    Artigo 51.º

    (Convenções antenupciais e regime de bens)

    1. A substância e efeitos das convenções antenupciais e do regime de bens, legal ou convencional, são definidos pela lei da residência habitual dos nubentes ao tempo da celebração do casamento.

    2. Não tendo os nubentes a mesma residência habitual, é aplicável a lei da primeira residência conjugal.

    3. Se a lei aplicável for outra que não a de Macau e um dos nubentes tiver a sua residência habitual no território de Macau, pode ser convencionado um dos regimes admitidos neste Código.

    Artigo 52.º

    (Convenções pós-nupciais e modificações do regime de bens)

    1. A admissibilidade, substância e efeitos das convenções pós-nupciais e das modificações feitas pelos cônjuges ao regime de bens, legal ou convencional, são reguladas pela lei competente nos termos do artigo 50.º

    2. A nova convenção em caso nenhum terá efeito retroactivo em prejuízo de terceiro.

    Artigo 53.º

    (Divórcio)

    Ao divórcio é aplicável o disposto no artigo 50.º

    Artigo 54.º

    (Constituição da filiação)

    À constituição da filiação é aplicável a lei pessoal do progenitor à data do estabelecimento da relação.

    Artigo 55.º

    (Relações entre pais e filhos)

    1. As relações entre pais e filhos são reguladas pela lei da residência habitual comum dos pais e, na falta desta, pela lei pessoal do filho.

    2. Se a filiação apenas se achar estabelecida relativamente a um dos progenitores, aplica-se a lei pessoal deste; se um dos progenitores tiver falecido, é competente a lei pessoal do sobrevivo.

    Artigo 56.º

    (Filiação adoptiva)

    1. À constituição da filiação adoptiva é aplicável a lei pessoal do adoptante, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3.

    2. Se a adopção for realizada por marido e mulher ou o adoptando for filho do cônjuge do adoptante, é competente a lei da residência habitual comum dos cônjuges e, na falta desta, a lei do lugar com o qual a vida familiar dos adoptantes se ache mais estreitamente conexa.

    3. Se a adopção for realizada por duas pessoas que vivam em união de facto ou o adoptando for filho do unido de facto do adoptante, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior.

    4. As relações entre adoptante e adoptado, e entre este e a família de origem, estão sujeitas à lei pessoal do adoptante; nos casos previstos nos n.os 2 e 3 é aplicável o disposto no artigo anterior.

    Artigo 57.º

    (Requisitos especiais da perfilhação ou adopção)

    Se, como requisito da perfilhação ou adopção, a lei pessoal do perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, será a exigência respeitada.

    SUBSECÇÃO VI

    Lei reguladora da união de facto

    Artigo 58.º

    (Lei competente)

    1. Os pressupostos e os efeitos da união de facto são regulados pela lei da residência habitual comum dos unidos de facto.

    2. Na falta de residência habitual comum, é aplicável a lei do lugar com o qual a situação se ache mais estreitamente conexa.

    SUBSECÇÃO VII

    Lei reguladora das sucessões

    Artigo 59.º

    (Lei competente)

    A sucessão por morte é regulada pela lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falecimento deste, competindo-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário.

    Artigo 60.º

    (Capacidade de disposição)

    1. A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, bem como as exigências de forma especial das disposições por virtude da idade do disponente, são reguladas pela lei pessoal do autor ao tempo da declaração.

    2. Aquele que, depois de ter feito a disposição, adquirir nova lei pessoal conserva a capacidade necessária para revogar a disposição nos termos da lei anterior.

    Artigo 61.º

    (Interpretação das disposições; falta e vícios da vontade)

    É a lei pessoal do autor da herança ao tempo da declaração que regula:

    a) A interpretação das respectivas cláusulas e disposições, salvo se houver referência expressa ou implícita a outra lei;

    b) A falta e vícios da vontade;

    c) A admissibilidade de testamentos de mão comum ou de pactos sucessórios, sem prejuízo, quanto a estes, do disposto nos artigos 51.º e 52.º

    Artigo 62.º

    (Forma)

    1. As disposições por morte, bem como a sua revogação ou modificação, são válidas, quanto à forma, se corresponderem às prescrições da lei do lugar onde o acto for celebrado, ou às da lei pessoal do autor da herança, quer no momento da declaração, quer no momento da morte, ou ainda às prescrições da lei para que remeta a norma de conflitos da lei local.

    2. Se, porém, a lei pessoal do autor da herança no momento da declaração exigir, sob pena de nulidade ou ineficácia, a observância de determinada forma, ainda que o acto seja praticado no exterior, será a exigência respeitada.

    TÍTULO II

    Das relações jurídicas

    SUBTÍTULO I

    Das pessoas

    CAPÍTULO I

    Pessoas singulares

    SECÇÃO I

    Personalidade e capacidade jurídica

    Artigo 63.º

    (Começo da personalidade)

    1. A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida.

    2. Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento.

    3. A tutela da personalidade, desde que preenchida a condição do número anterior, abrange as lesões provocadas no feto.

    4. No entanto, os progenitores não são responsáveis pelas malformações causadas aos filhos ou pelas doenças a eles transmitidas, no momento da concepção, nem, salvo quando tenham sido intencionalmente provocadas, pelas lesões produzidas posteriormente no feto.

    Artigo 64.º

    (Capacidade jurídica)

    As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrário: nisto consiste a sua capacidade jurídica.

    Artigo 65.º

    (Termo da personalidade)

    1. A personalidade cessa com a morte.

    2. Quando certo efeito jurídico depender da sobrevivência de uma a outra pessoa, presume-se, em caso de dúvida, que uma e outra faleceram ao mesmo tempo.

    3. Tem-se por falecida a pessoa cujo cadáver não foi encontrado ou reconhecido, quando o desaparecimento se tiver dado em circunstâncias que não permitam duvidar da morte dela.

    4. No caso referido no número anterior e na eventualidade de posteriormente à declaração de óbito se provar que este ocorreu em data diversa ou a pessoa aparecer, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no instituto da morte presumida para casos paralelos.

    Artigo 66.º

    (Renúncia à capacidade jurídica)

    Ninguém pode renunciar, no todo ou em parte, à sua capacidade jurídica.

    SECÇÃO II

    Direitos de personalidade

    Artigo 67.º

    (Tutela geral da personalidade)

    1. Os direitos de personalidade são reconhecidos a todas as pessoas e devem ser protegidos sem qualquer discriminação injustificada, nomeadamente por motivos de nacionalidade, local de residência, ascendência, raça, etnia, cor, sexo, língua, religião, opinião ou convicção política ou ideológica, instrução e situação económica ou condição social.

    2. Todas as pessoas têm direito à protecção contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.

    3. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida.

    4. As medidas referidas no número anterior poderão também ser requeridas como providências cautelares, nos termos da lei de processo.

    Artigo 68.º

    (Ofensa a pessoas já falecidas)

    1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular.

    2. Tem legitimidade, neste caso, para requerer as providências previstas no n.º 3 do artigo anterior o cônjuge ou unido de facto sobrevivos ou qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro do falecido.

    3. Qualquer das pessoas referidas no número anterior tem igualmente legitimidade para continuar a acção já intentada pelo titular dos direitos de personalidade.

    4. Se a ilicitude da ofensa resultar de falta de consentimento, só as pessoas que o deveriam prestar têm legitimidade, conjunta ou separadamente, para requerer as providências a que o n.º 2 se refere.

    Artigo 69.º

    (Limitação voluntária dos direitos de personalidade)

    1. Toda a limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade é nula, se disser respeito a interesses indisponíveis, se for contrária aos princípios da ordem pública ou se for contrária aos bons costumes.

    2. Ressalvados os casos previstos no número anterior, e sem prejuízo de disposição em contrário, a limitação voluntária dos direitos de personalidade é eficaz se nela consentir maior de 14 anos que possua o discernimento necessário para avaliar o seu sentido e alcance no momento em que o presta.

    3. Ainda que o menor não tenha 14 anos, o consentimento do representante legal não é eficaz se for prestado com a oposição do menor, contanto que este possua o discernimento referido no número anterior.

    4. Salvo norma especial, o consentimento pode ser expresso por qualquer meio que traduza uma vontade séria, livre e esclarecida do titular do interesse juridicamente protegido, ou, se for o caso, do representante legal.

    5. A limitação voluntária dos direitos de personalidade, quando legal, é sempre revogável, ainda que com obrigação de indemnizar os prejuízos causados às legítimas expectativas da outra parte.

    Artigo 70.º

    (Direito à vida)

    1. Toda a pessoa tem o direito à vida.

    2. O direito à vida é irrenunciável e inalienável e não pode ser limitado legal ou voluntariamente.

    Artigo 71.º

    (Direito à integridade física e psíquica)

    1. Toda a pessoa tem direito ao respeito pela sua integridade física e psíquica.

    2. Ninguém pode ser submetido, sem o seu consentimento, a intervenções ou experiências médicas ou científicas que possam afectar a sua integridade física ou psíquica.

    3. É proibido o comércio de órgãos e outros elementos do corpo humano, ainda que dele destacados e com o consentimento do respectivo titular.

    4. A limitação voluntária ao direito à integridade física e psíquica é nula quando, segundo for possível prever, existam sérios riscos de vida ou, salvo justificação ponderosa, dela resultem provavelmente consequências graves e irreversíveis para a saúde do titular.

    Artigo 72.º

    (Direito à liberdade)

    1. Toda a pessoa tem direito à liberdade.

    2. Ninguém pode ser mantido em escravidão ou servidão, ainda que com o seu consentimento.

    3. Toda a pessoa tem direito à protecção contra a propaganda ou o apelo ao ódio nacional, racial, étnico, religioso, ou contra outros apelos de outro modo ilicitamente discriminatórios.

    4. Ninguém pode ser detido ou aprisionado pela única razão de não ter cumprido ou de não estar em situação de cumprir uma obrigação contratual.

    5. Salvo norma especial, ninguém pode ser coagido pela força a adoptar pessoalmente um comportamento, ainda que a ele se tenha obrigado e independentemente das sanções a que haja lugar.

    6. As pessoas vinculadas por contrato de duração indeterminada que lhes imponha obrigações pessoais, bem como os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, podem denunciá-los a todo o tempo livremente mediante pré-aviso adequado às circunstâncias do caso ou estabelecido em lei especial.

    7. Ninguém pode ser sujeito, sem consentimento, a meios de perseguição da sua personalidade ou a outros meios destinados a cercear-lhe a consciência ou a liberdade das suas afirmações.

    8. Todo o indivíduo ilegalmente privado da liberdade tem direito a ser ressarcido dos danos sofridos.

    9. O direito à liberdade apenas pode ser limitado voluntariamente por períodos restritos de tempo, em conformidade com o motivo que determinou a limitação.

    Artigo 73.º

    (Direito à honra)

    1. Toda a pessoa tem direito à protecção contra imputações de factos ou juízos ofensivos da sua honra e consideração, bom nome e reputação, crédito pessoal e decoro.

    2. A ilicitude da ofensa apenas é afastada pela prova da verdade do facto ou do juízo quando a imputação tiver sido feita para realizar interesses legítimos e não viole a intimidade da vida privada ou familiar do ofendido.

    3. À prova da verdade referida no número anterior equipara-se a prova de existência de fundamento sério para o autor da imputação crer, em boa fé, na verdade do facto ou do juízo; mas a boa fé exclui-se quando não tiver sido cumprido o dever de averiguação, que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade da imputação.

    4. O direito à honra é irrenunciável e inalienável e a sua limitação voluntária não pode atingir a dignidade humana, profissional ou económica do titular.

    Artigo 74.º

    (Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada)

    1. Todos devem guardar reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem.

    2. A extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas; designadamente, a reserva será delimitada pelo âmbito que, por seus próprios actos, a pessoa mantenha reservado e, para as figuras públicas, pela relação existente entre os factos e o motivo de notoriedade.

    Artigo 75.º

    (Missivas confidenciais)

    1. O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito aproveitar os elementos de informação que ela tenha levado ao seu conhecimento.

    2. Morto o destinatário, pode a restituição da carta confidencial ser ordenada pelo tribunal, a requerimento do autor dela ou, se este já tiver falecido, das pessoas indicadas no n.º 2 do artigo 68.º; pode também ser ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra medida apropriada.

    3. As cartas-missivas confidenciais só podem ser publicadas com o consentimento do seu autor ou com o suprimento judicial desse consentimento; mas não há lugar ao suprimento quando se trate de utilizar as cartas como documento literário, histórico ou biográfico.

    4. Depois da morte do autor, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 68.º, segundo a ordem nele indicada.

    5. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, a outras missivas de natureza confidencial.

    Artigo 76.º

    (Memórias familiares e outros escritos confidenciais)

    O disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, às memórias familiares e pessoais e a outros escritos que tenham carácter confidencial ou se refiram à intimidade da vida privada.

    Artigo 77.º

    (Missivas não confidenciais)

    O destinatário de missiva de carácter não confidencial só pode usar dela em termos que não contrariem a expectativa do autor.

    Artigo 78.º

    (Direito à história pessoal)

    1. A biografia de uma pessoa identificada só pode ser divulgada ou utilizada por outrem, total ou parcialmente, com o seu consentimento.

    2. Exceptua-se do disposto no número anterior a divulgação ou utilização justificada por exigências de segurança ou de justiça, por finalidades científicas, culturais ou didácticas ou por outro interesse relevante relativamente a figura pública.

    Artigo 79.º

    (Protecção de dados pessoais)

    1. Toda a pessoa tem direito a tomar conhecimento dos dados constantes de ficheiros ou registos informáticos a seu respeito e do fim a que se destinam, podendo exigir a sua rectificação ou actualização, salvo o disposto em normas especiais sobre segredo de justiça.

    2. A recolha de dados pessoais para tratamento informático deve ser feita com vinculação estrita às finalidades a que se destinam esses dados, as quais devem ser dadas a conhecer ao seu titular.

    3. O acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros e respectiva interconexão carecem de autorização, para cada caso, da autoridade pública encarregada de fiscalizar a recolha, armazenamento e utilização dos dados pessoais informatizados.

    Artigo 80.º

    (Direito à imagem e à palavra)

    1. O retrato ou qualquer outro sinal visualmente identificador de uma pessoa não pode ser captado, exposto, reproduzido, divulgado ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 68.º, segundo a ordem nele indicada.

    2. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de segurança ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a imagem estiver enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.

    3. O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto puder resultar ofensa do direito à honra, nos termos do artigo 73.°

    4. As imagens de lugares públicos captadas para finalidades de segurança ou de justiça apenas podem ser utilizadas para estes fins, devendo ser destruídas logo que se tornem desnecessárias.

    5. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à captação, reprodução e divulgação da palavra de uma pessoa.

    Artigo 81.º

    (Direito à verdade pessoal)

    Toda a pessoa tem direito à protecção contra imputações de factos falsos sobre si ou a sua vida, ainda que não ofensivos da sua honra e consideração ou não relativos à sua vida privada.

    Artigo 82.º

    (Direito ao nome e a outros meios de identificação pessoal)

    1. Toda a pessoa tem direito a ter um nome, a usar esse nome, completo ou abreviado, e a opor-se a que outrem o use ilicitamente para sua identificação ou outros fins.

    2. O titular do nome não pode, todavia, especialmente no exercício de uma actividade profissional, usá-lo de modo a prejudicar os interesses de quem tiver nome total ou parcialmente idêntico; nestes casos, o tribunal decretará as providências que, segundo juízos de equidade, melhor conciliem os interesses em conflito.

    3. As acções relativas à defesa do nome podem ser exercidas não só pelo respectivo titular, como, depois da morte dele, pelas pessoas referidas no n.º 2 do artigo 68.º

    4. O pseudónimo, bem assim como outros meios de identificação da pessoa, quando tenham notoriedade, gozam da protecção conferida ao próprio nome.

    SECÇÃO III

    Domicílio

    Artigo 83.º

    (Domicílio voluntário geral)

    1. A pessoa tem domicílio no lugar da sua residência habitual; se tiver residência habitual alternadamente em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles.

    2. Na falta de residência habitual, considera-se domiciliada no lugar da sua residência ocasional ou, se esta não puder ser determinada, no lugar onde se encontrar.

    Artigo 84.º

    (Domicílio profissional)

    1. A pessoa que exerce uma profissão tem, quanto às relações que a esta se referem, domicílio profissional no lugar onde a profissão é exercida.

    2. Se exercer a profissão em lugares diversos, cada um deles constitui domicílio para as relações que lhe correspondem.

    Artigo 85.º

    (Domicílio electivo)

    É permitido estipular domicílio particular para determinados negócios, contanto que a estipulação seja reduzida a escrito.

    Artigo 86.º

    (Domicílio legal dos menores e interditos)

    1. O menor tem domicílio no lugar da residência da família.

    2. Na falta de residência da família, o menor tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver confiado ou, nos casos em que o exercício do poder paternal couber a ambos os progenitores, o domicílio de qualquer destes.

    3. O domicílio do menor que em virtude de decisão judicial foi confiado a terceira pessoa ou a instituição é o do progenitor que exerce o poder paternal.

    4. O domicílio do menor sujeito a tutela e o do interdito é o do respectivo tutor.

    5. Quando tenha sido instituído o regime de administração de bens, o domicílio do menor ou do interdito é o do administrador, nas relações a que essa administração se refere.

    6. Não são aplicáveis as regras dos números anteriores se delas resultar que o menor ou interdito não tem domicílio em Macau, contanto que ele aí resida; neste caso, aplicam-se-lhes as regras relativas ao domicílio das pessoas capazes.

    Artigo 87.º

    (Domicílio legal dos trabalhadores da Administração Pública do território de Macau)

    1. Os trabalhadores da Administração Pública do território de Macau, quando haja lugar certo para o exercício dos seus empregos, têm nele domicílio necessário, sem prejuízo do seu domicílio voluntário no lugar da residência habitual.

    2. O domicílio necessário é determinado pela posse do cargo ou pelo exercício das respectivas funções.

    Artigo 88.º

    (Domicílio legal dos representantes de Macau)

    Os representantes de Macau em organizações ou conferências internacionais que gozem de estatuto diplomático ou equivalente, quando invoquem a extraterritorialidade, consideram-se domiciliados em Macau.

    SECÇÃO IV

    Curadoria

    Artigo 89.º

    (Nomeação de curador)

    1. O tribunal deve nomear um curador quando haja necessidade de prover acerca da administração dos bens ou outros interesses:

    a) De quem desapareceu sem que dele se saiba parte e sem ter deixado representante legal ou procurador bastante; ou

    b) De quem, sem ter representante legal ou procurador bastante, se encontre manifestamente impossibilitado, por doença ou outras causas semelhantes de carácter duradouro, de actuar por si e de designar procurador.

    2. A existência de procurador não obsta à nomeação de um curador, se o procurador não quiser ou não puder exercer as suas funções ou, salvo estipulação em contrário na procuração, quando se tiver mantido por 3 anos a situação justificativa da curadoria; nestes casos, com a nomeação do curador caducam os poderes de representação conferidos anteriormente pelas pessoas sujeitas à curadoria.

    3. Pode ser designado para certos negócios, sempre que as circunstâncias o exijam, um curador especial.

    Artigo 90.º

    (Providências cautelares)

    A possibilidade de nomeação do curador não obsta às providências cautelares que se mostrem indispensáveis em relação a quaisquer bens do curatelado.

    Artigo 91.º

    (Legitimidade)

    A curadoria e as providências a que se refere o artigo anterior podem ser requeridas pelo Ministério Público ou por qualquer interessado.

    Artigo 92.º

    (A quem deve ser deferida a curadoria)

    1. O curador será escolhido de entre os herdeiros presumidos ou outros interessados na conservação dos bens do curatelado.

    2. O curador tem de ser uma pessoa capaz.

    3. Havendo conflito de interesses entre o curatelado e o curador ou entre o curatelado e o cônjuge, unido de facto, ascendentes ou descendentes do curador, deve ser designado um curador especial, nos termos do n.º 3 do artigo 89.º

    Artigo 93.º

    (Relação dos bens e caução)

    1. Os bens do curatelado serão relacionados e só depois entregues ao curador, ao qual será fixada caução pelo tribunal.

    2. Em caso de urgência, pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem relacionados ou de o curador prestar a caução exigida.

    3. Se o curador não prestar a caução, será nomeado outro em lugar dele.

    Artigo 94.º

    (Direitos e obrigações do curador)

    1. O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que não contrariar as disposições desta secção.

    2. Compete ao curador requerer os procedimentos cautelares necessários e intentar as acções que não possam ser retardadas sem prejuízo dos interesses do curatelado; cabe-lhe ainda representar o curatelado em todas as acções contra este propostas.

    3. Só com autorização judicial pode o curador alienar ou onerar bens imóveis, objectos preciosos, títulos de crédito, empresas comerciais e quaisquer outros bens cuja alienação ou oneração não constitua acto de administração.

    4. A autorização judicial só será concedida quando o acto se justifique para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do curatelado, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra necessidade urgente.

    Artigo 95.º

    (Prestação de contas)

    1. O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir.

    2. Na eventualidade de ser declarada a morte presumida do ausente nos termos da secção seguinte, as contas do curador são prestadas aos adquirentes de direitos sobre os bens do ausente pela morte deste.

    Artigo 96.º

    (Remuneração do curador)

    O curador haverá dez por cento da receita líquida que realizar.

    Artigo 97.º

    (Substituição do curador)

    O curador pode ser substituído, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado, logo que se mostre inconveniente a sua permanência no cargo.

    Artigo 98.º

    (Termo da curadoria)

    1. A curadoria do ausente termina:

    a) Pelo seu regresso;

    b) Se ele providenciar acerca da administração dos seus bens ou interesses;

    c) Pela notícia da sua existência e do lugar onde reside;

    d) Pela declaração da sua morte presumida; ou

    e) Pela certeza da sua morte.

    2. Nos casos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º, a curadoria termina com o termo do estado causador da mesma.

    Artigo 99.º

    (Restituição dos bens ao curatelado)

    1. Nos casos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo anterior, os bens do curatelado ser-lhe-ão entregues logo que este o requeira.

    2. Enquanto não for requerida e decretada a entrega, mantém-se o regime da curadoria nos termos desta secção.

    SECÇÃO V

    Morte presumida

    Artigo 100.º

    (Requisitos)

    1. A declaração de morte presumida de pessoa ausente pode ser requerida pelo cônjuge, pelos herdeiros do ausente e por todos os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente da condição da sua morte.

    2. O requerimento referido no número anterior só pode ser efectuado decorridos 7 anos sobre a data das últimas notícias.

    3. Pode igualmente requerer-se a declaração de morte presumida do ausente que, se fosse vivo, já houvesse completado 80 anos, contanto que, sobre a data das últimas notícias, já hajam decorrido 5 anos.

    4. A declaração de morte presumida do ausente não depende de prévia instalação da curadoria e referir-se-á ao fim do dia das últimas notícias que dele houve.

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