CÓDIGO CIVIL

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ÍNDICE ANALÍTICO

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A - B - C - D - E - F - G - H - I - L - M - N - O - P - Q - R - S - T - U - V

A

ABANDONO
- como causa da perda da posse, 1192.º,
n.º 1, a)
- como causa de perda da propriedade, 1243.º
ver: ocupação
ABANDONO DO LAR
- como fundamento do divórcio, 1635.º
- pelos filhos menores, 1741.º
ABANDONO DE MENORES
- adopção, 1831.º, 1.º, c)
ABERTURA DA SUCESSÃO
- chamamento de sucessíveis, 1872.º
- momento e lugar, 1871.º
ABERTURA DO TESTAMENTO
- do testamento cerrado, 2043.º, n º 2
ABUSO DO DIREITO
- noção, 326.º
ABUSO DA REPRESENTAÇÃO
ver: representação
ACÇÃO DE ALIMENTOS
ver: alimentos
ACÇÃO DE ESBULHO VIOLENTO
- 1204.º
ACÇÃO DE INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL
ver: inibição do exercício do poder paternal
ACÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE
- legitimidade, 1206.º, n.º 1
- regime, 1203.º
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
ver: direito de preferência e pacto de preferência
ACÇÃO DE PREVENÇÃO
- regime, 1201.º
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
- imprescritibilidade, 1237.º
- noção, 1235.º, n.º 1
- regime, 1235.º, n.º 2 e 1236.º
ACÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE
- legitimidade, 1206.º, n.º 2
- regime , 1203.º
ACÇÃO DIRECTA
- defesa da posse, 1202.º
- defesa da propriedade, 1239.º
- erro acerca dos pressupostos, 330.º
- noção e regime, 328.º
ACÇÃO NEGATÓRIA
- 1238.º
ACÇÃO PAULIANA
ver: impugnação pauliana
ACÇÕES RELATIVAS À MATERNIDADE
ver: maternidade (acção de anulação), impugnação de maternidade, investigação de maternidade
ACÇÕES RELATIVAS À PATERNIDADE
ver: perfilhação (acção de anulação), impugnação de paternidade, investigação de paternidade
ACEITAÇÃO
- da doação, 939.º e 945.º
- da proposta negocial, 220.º, 221.º, 225.º e seguintes
- da testamentaria, 2150.º
- de doações, heranças ou legados pelos cônjuges, 1550.º
- de doações, heranças ou legados por menores, 1744.º, n.º 1, l), 1745.º e 1794.º n.º 1, c)
ACEITAÇÃO DA HERANÇA
- a benefício de inventário, 1891.º
- anulação por dolo ou coacção, 1898.º
- caducidade, 1897.º
- devolução testamentária ou legal, 1893.º
- efeitos, 1888.º
- espécies, 1890.º
- formas, 1894.º e 1895.º
- irrevogabilidade, 1899.º
- pluralidade de sucessíveis, 1889.º
- sob condição, a termo ou parcial, 1892.º
- tácita, 1895.º
- transmissão do direito de aceitar ou repudiar, 1896.º
ACESSÃO
- espécies, 1250.º
- noção, 1249.º
Industrial imobiliária
- noção, 1250.º, n.º 1
- obras, 1258.º e 1261.º
- prolongamento por terreno alheio, 1263.º
- sementeiras ou plantações, 1262.º
Industrial mobiliária
- confusão casual, 1254.º
- especificação, 1255.º a 1257.º
- noção, 1250.º, n.º 1
- união ou confusão, 1252.º e 1253.º
Natural
- natural, 1251.º
- princípio geral, 1251.º
ACESSÃO DA POSSE
- noção e regime, 1180.º
ACIDENTE DE VIAÇÃO
- beneficiário da responsabilidade, 497.º
- colisão de veículos (repartição da indemnização), 499.º
- exclusão da responsabilidade, 498.º
- responsáveis, 496.º
ACRESCER
ver: direito de acrescer
ACTO JURÍDICO
- regime, 288.º
ADJUDICAÇÃO
- execução, 814.º a 816.º
ADMINISTRAÇÃO
- de coisa comum, 1302.º a 1306.º
- de herança ou legado a favor do nascituro, 2070.º
- de herança ou legado sob condição suspensiva, 2067.º a 2069.º
- inabilitação, 137.º
- interdição, 123.º
- menor, 1819.º a 1824.º
- propriedade horizontal, 1330.º a 1372.º
ver: administração da herança, administração dos bens do casal e propriedade horizontal
ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
- bens sujeitos a administração, 1925.º
- cabeça de casal, 1917.º a 1924.º e 1931.º a 1933.º
- cobrança de dívidas, 1927.º
- direitos relativos à herança, 1929.º
- entrega de bens, 1926.º
- entrega de rendimentos, 1930.º
- normas de conflitos, 59.º
ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO CASAL
- aceitação e repúdio de doações e sucessões, 1550.º
- administração por cada cônjuges, 1543.º
- consentimento conjugal, 1551.º e 1552.º
- depósitos bancários, 1545.º
- direito ao arrendamento, 1549.º
- disposições para depois da morte, 1553.º
- empresa comercial, 1548.º
- exercício da administração, 1546.º
- imóveis, 1548.º
- móveis, 1547.º
- procuração e consentimento, 1552.º
- sanções, 1554.º
ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA
- casamento, bens, 1543.º, 1547.º
- coisa hipotecada, 696.º
- compropriedade, 1304.º
- condição, 270.º, n.º 2
- locação, 971.º
- mandato, 1085.º
ADOPÇÃO
- constituição, 1825.º
- judicialidade, 1825.º
- noção, 1470.º
- normas de conflitos, 56.º e 57.º
- quem pode adoptar, 1828.º e 1829.º
- quem pode ser adoptado, 1830.º
- requisitos gerais, 1826.º
- situação do odoptando, 1831.º
- tutor ou administrador de bens, 1829.º
- adoptado, 1830.º, 1831.º
- adoptante, 1828.º e 1829.º
- apelidos, 1840.º
- nome próprio, 1840.º
- audição obrigatória, 1836.º
- consentimento, 1833.º a 1835.º
- efeitos, 1838.º a 1843.º
- filiação natural, 1839.º
- irrevogabilidade, 1841.º
- identidade do adoptante, 1837.º
ADULTÉRIO
- como fundamento do divórcio, 1635.º
- perdão, 1636.º
AERONAVES
- lei aplicável a actos praticados a bordo, 23.º
- testamento a bordo, 2050.º
AFINIDADE
- cessação, 1469.º
- elementos, 1469.º
- noção, 1468.º
ÁGUAS
- aproveitamento, 1292.º a 1296.º
- como coisas imóveis, 195.º, n.º 1, b)
- comuns, 1297.º e 1298.º
- despesas de conservação das águas comuns, 1297.º
- de utilização particular, 1288.º
- divisão das águas comuns, 1298.º
- escoamento natural delas dos prédios superiores para os inferiores, 1271.º
- estilicídio, 1281.º
- fontes e nascentes, 1292.º
- obras defensivas, 1272.º
- obras para armazenamento e derivação, 1290.º
- pluviais e de lagos e lagoas, 1294.º
- requisição, 1291.º
- subterrâneas, 1295.º e 1296.º
ALIENAÇÃO
- bens de menores e interditos, 123.º, 1744.º, 1793.º e 1794.º
- bens do ausente, 94.º
- bens do casal, 1547.º a 1553.º
- bens sujeitos a fideicomisso, 2120.º
ALIENAÇÃO DA HERANÇA
- direito de preferência, 1970.º
- encargos, 1968.º
- forma, 1966.º
- indemnizações, 1969.º
- objecto, 1965.º
- regime, 1964.º
ALIMENTOS
- alteração, 1853.º
- cessação, 1854.º
- cônjuges, 1850.º e 1857.º
- cônjuge sobrevivo, apanágio, 1859.º
- desde quando são devidos, 1847.º
- filhos menores sobrevivos, apanágio, 1861.º
- impenhorabilidade, 1849.º
- indisponibilidade, 1849.º
- inibição do exercício do poder paternal, 1771.º
- legado, 1911.º
- mãe de filho não unida pelo matrimónio, 1863.º
- medida, 1845.º
- modo de os prestar, 1846.º
- negócio jurídico, 1855.º
- noção, 1844.º
- obrigação de prestar alimentos, 1850.º a 1852.º e 1856.º e 1857.º
- prescrição, 303.º e)
- provisórios, 1848.º
- união de facto, apanágio, 1862.º
ALOJAMENTO
- prescrição dos créditos, 309.º e 310.º, a)
ALUGUER
- cessão dos não vencidos, 1005.º
- depósito dos em atraso, 997.º
- liberação dos não vencidos, 1005.º
- noção, 970.º
- prescrição, 303.º, b)
ANALOGIA
- integração das lacunas da lei, 9.º
- normas excepcionais, 10.º
ANATOCISMO
- noção e regime, 554.º
ANIMAIS
- danos causados por, 495.º
- aluguer, 1028.º, n.º 2
- empréstimo, 1066.º
- ocupação, 1243.º a 1247.º
- perdidos, 1247.º
- venda de animais defeituosos, 913.º
ANULABILIDADE
- aceitação da herança, 1898.º
- actos dos inabilitados, 139.º
- actos dos interditos, 131.º a 133.º
- actos dos menores, 114.º a 116.º
- actos praticados pelos pais em representação dos filhos, 1744.º, 1747.º e 1748.º
- casamento, 1504.º a 1518.º e 1760.º
- coacção moral, 248.º
- compensação, 847.º
- confirmação, 281.º
- confissão, 352.º
- convenções matrimoniais (antenupciais e pós-nupciais), 1573.º e 1578.º
- conversão, 286.º
- declaração de maternidade, 1658.º, n.os 4 e 5
- deliberações das assembleias gerais, 165.º, n.º 2, 166.º e 167.º
- dolo, 246.º e 247.º
- erro na base do negócio, 245.º
- erro na declaração, 243.º
- erro na transmissão, 243.º
- erro-vício, 240.º e 241.º
- incapacidade acidental, 250.º
- inoponibilidade, 284.º
- legitimidade de arguir, 280.º
- locação, 981.º
- negócio consigo mesmo, 254.º
- negócio jurídico, 280.º, 281.º a 286.º
- negócio usurário, 275.º a 277.º
- perfilhação, 1712.º e 1713.º
- prazo de arguição, 280.º
- redução, 285.º
- regime, 280.º a 283.º
- repúdio da herança, 1903.º
- testamento, 2033.º a 2037.º e 2137.º a 2139.º
- venda de bens onerados, 896.º
APANÁGIO DO CÔNJUGE SOBREVIVO
- 1859.º
APANÁGIO DOS FILHOS MENORES SOBREVIVOS
- 1861.º
APANÁGIO DO UNIDO DE FACTO SOBREVIVO
- 1862.º
APELIDOS
- cônjuges, 1538.º
- filhos, 1730.º
- filhos adoptivos, 1840.º
APOSTA
ver: jogo e aposta e negócio aleatório
APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO
- lei interpretativa, 12.º
- regime geral, 11.º
APRESENTAÇÃO
- de coisas, 568.º e 570.º
- de documentos, 569.º e 570.º
APROVAÇÃO
- da gestão, 463.º
ARRENDAMENTO
- acto de administração, 971.º
- actualização da renda, 999.º a 1003.º
- cessação, 1013.º a 1028.º, e 1034.º a 1039.º e 1044.º
- duração máxima, 973.º
- forma, 1032.º
- noção, 969.º e 970.º
- prédio indiviso, 972.º
- fim, 1031.º
- obras, 987.º a 992.º
- renda, 993.º a 1003.º, 1033.º, 1051.º e 1052.º
- resolução pelo senhorio, 1034.º
- subarrendamento, 1007.º a 1012.º
- transmissão da posição contratual, 1004.º a 1006.º, 1042.º, 1043.º, 1046.º a 1049.º, 1056.º
- denúncia, 1038.º e 1039.º
- arrendamento para habitação, disposições especiais, 1040.º a 1044.º
- arrendamento comercial, disposições especiais, 1045.º a 1047.º
- arrendamento para o exercício de profissões liberais, disposições especiais, 1048.º e 1049.º
- arrendamento rural, disposições especais, 1050.º a 1056.º
ver: locação
ARRESTO
- caução, 616.º
- efeitos, 618.º
- requisitos, 615.º
- responsabilidade do credor, 617.º
ÁRVORES E ARBUSTOS
- apanha de frutos, 1269.º, n.º 2
- como coisa imóvel, 195.º, n.º 1, c)
- como marco divisório, 1283.º, n.º 2
- plantados na linha divisória, 1283.º
- regime da plantação, 1282.º
ASSEMBLEIA GERAL DAS ASSOCIAÇÕES
- competência, 159.º
- convocação, 160.º e 161.º
- delegação de voto, 168.º
- funcionamento, 163.º
- lista de presenças, 162.º
- invalidade das deliberações, 165.º a 167.º
- privação do direito de voto, 164.º
ASSEMBLEIA GERAL NA PROPRIEDADE HORIZONTAL
- convocação, 1345.º
- deliberações tomadas por unanimidade, 1348.º
- funcionamento, 1347.º
- invalidade das deliberações, 1350.º a 1353.º
- livro de presenças, actas e publicidade das deliberações, 1349.º
- regime de administração complexa, 1367.º a 1369.º
- representação dos condóminos, 1346.º
- reunião, 1344.º
- votos, 1347.º, n.º 2
ASSOCIAÇÕES
- actas das deliberações, 146.º
- anulabilidade das deliberações, 165.º a 167.º
- aquisição da personalidade, 141.º, n.º 1
- assembleia geral, 159.º a 168.º
- capacidade, 144.º
- causas de extinção, 170.º
- constituição, 156.º e 157.º
- da administração e do conselho fiscal, 145.º
- declaração da extinção, 171.º
- efeitos da extinção, 172.º
- extinção (destino do património), 153.º
- fim, 142.º
- forma, 157.º
- internacionais, lei competente, 32.º
- lei pessoal, 31.º a 33.º
- livre associação, 155.º
- noção, 154.º
- nulidade do acto de constituição, 142.º
- obrigações e responsabilidades dos titulares dos órgãos, 149.º e 150.º
- órgãos e competência, 145.º
- prescrição, 311.º
- representação, 145.º
- publicidade, 157.º
- qualidade de associado, 168.º
- responsabilidade civil, 152.º e 488.º
- reuniões em simultâneo, 148.º
- saída ou exclusão dos associados, 169.º
- sede, 143.º
- titulares dos seus órgãos, 158.º
ASSOCIAÇÕES SEM PERSONALIDADE
- administração, 186.º
- associados, 186.º, n.º 3
- fundo comum, 187.º, 188.º, n.º 2 e 189.º
- liberalidades, 188.º
- organização, 186.º
- responsabilidade por dívidas, 189.º
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
- noção e regime, 590.º
ver: transmissões singulares de dívidas
AUSÊNCIA
ver: curadoria e morte presumida
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DA MATERNIDADE
- 1667.º a 1672.º
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DA PATERNIDADE
- 1716.º a 1718.º

B

BENEFÍCIO DA DIVISÃO
- na solidariedade passiva, 511.º
BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO
- a favor do subfiador, 639.º
- exclusão do benefício, 636.º
- havendo garantias reais, 635.º
- noção e regime, 634.º
BENFEITORIAS
- bens doados, 1956.º
- coisa comum, 1310.º
- coisa hipotecada, 721.º
- coisa locada, 1028.º
- coisa usufruída, 1384.º
- colação, 1956.º
- comodato, 1066.º
- espécies, 208.º, n .º 2
- necessárias, 208.º, n.º 3
- noção, 208.º, n.º 1
- posse, 1198.º a 1200.º
- úteis, 208.º, n.º 3
- venda de bens alheios, 892.º
- voluptuárias, 208.º, n.º 3
BOA FÉ
- abuso do direito, 326.º
- adquirente dos bens da herança, 1914.º
- casamento putativo, 1520.º
- condição, 265.º
- formação do contrato, 219.º
- integração do negócio jurídico, 231.º
- posse, 1184.º
- suposto herdeiro, 1915.º
- tutela de terceiros, 167.º, 235.º e 236.º e 284.º
BOM NOME
- ofensa, 73.º
BONS COSTUMES
- abuso do direito, 326.º
- condições, 264.º, n.º l e 2060.º
- fim do negócio jurídico, 274.º
- limitação voluntária dos direitos de personalidade, 69.º
- objecto do negócio jurídico, 273.º, n.º 2 e 2023.º

C

CABEÇA-DE-CASAL
- administração da herança, 1917.º e 1925.º
- cobrança de dívidas, 1927.º
- contas, 1931.º
- designação, 1918.º, 1919.º, 1921.º e 1922.º
- entrega de rendimentos, 1930.º
- escusa, 1923.º
- gratuidade do cargo, 1932.º
- incapacidade, 1920.º
- intransmissibilidade, 1933.º
- remoção, 1924.º
- sonegação de bens, 1934.º
- venda de bens e satisfação de encargos, 1928.º
CAÇA
- ocupação, 1244.º
CADUCIDADE
- absolvição e interrupção da instância, 324.º
- aplicação da lei no tempo, 292.º
- causas impeditivas, 323.º
- conhecimento oficioso, 325.º
- estipulações válidas, 322.º
- ineficácia do compromisso arbitral, 324.º
- início do prazo, 321.º
- interrupção, 320.º
- normas de conflitos, 39.º
- suspensão, 320.º
CAPACIDADE JURÍDICA
- inabilitados, 136.º e 137.º
- interditos, 123.º
- irrenunciabilidade, 66.º
- menores, 112.º e 116.º
- noção, 64.º
- normas de conflitos, 24.º e 27.º
- pessoas colectivas, 144.º
CARTAS-MISSIVAS
ver: missivas e direitos de personalidade
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
- atribuições em caso de divórcio, 1648.º
- atribuições preferenciais na partilha hereditária, 1942.º e 1943.º
- destino no divórcio por mútuo consenti-
mento, 1630.º, n.º 3
CASAMENTO
- anulabilidade, 1504.º a 1518.º
- efeitos do divórcio, 1643.º a 1648.º
- celebração, 1490.º a 1496.º
- convenções antenupciais, 1566.º a 1577.º
- convenções matrimoniais, 1566.º a 1578.º
- convenções pós-nupciais, 1566.º e 1578.º
- dissolução do casamento, 1628.º a 1648.º
- dívidas dos cônjuges, 1557.º a 1565.º
- divórcio, 1628.º
- doações para casamento e entre casados, 1612.º a 1623.º
- efeitos quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges, 1532.º a 1623.º
- emancipação do menor pelo casamento, 120.º
- impedimentos matrimoniais, 1478.º a 1484.º
- inexistência, 1501.º a 1503.º
- invalidade, 1500.º a 1518.º
- noção, 1462.º
- normas de conflitos, 48.º a 50.º
- por procuração, 1495.º e 1496.º
- promessa de casamento, 1473.º a 1477.º
- processo de casamento, 1485.º a 1489.º
- putativo, 1519.º e 1520.º, 1577.º, 1619.º, 1622.º e 1686.º
- regimes de bens, 1579.º a 1611.º
- registo, 1523.º a 1531.º e 1479.º
- sanções especiais, 1521.º e 1522.º
- simulado, 1508.º, d)
- transcrição, 1526.º a 1529.º
- urgente, 1497.º a 1499.º
CASO JULGADO
- entre o credor e um dos devedores solidários, 515.º
- entre um credor solidário e o devedor, 524.º
- lei interpretativa, 12.º, n.º 1
- obrigações indivisíveis, 531.º, n.º 2
- relações entre o credor e o fiador, 631.º
- substituição fideicomissária, 2119.º, n.º 3
CAUÇÃO
- a favor do fiador, 644.º
- arresto, 616.º
- curador, 93.º
- disposição testamentária onerada por encargos, 2076.º
- disposição testamentária sujeita a condição resolutiva ou condição suspensiva, 2066.º
- falta de prestação, 621.º
- imposição, 619.º e 620.º
- impropriedade, 622.º
- insuficiência, 622.º
- renda perpétua, 1159.º
- usufrutuário, 1395.º a 1396.º
CAUTELA SOCINIANA
ver: legítima
CESSÃO
- alimentos, 1849.º, n.º 1
- de créditos, 571.º a 582.º
- de rendas ou alugueres, 1005.º
- direito de indemnização, 562.º
- grau hipotecário, 724.º
- hipoteca, 722.º e 723.º
- penhor, 672.º
CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
- garantia da existência da posição contratual, 420.º
- na locação, 1004.º a 1006.º
- noção, 418.º
- regime, 419.º
- relação entre o outro contraente e o cessionário, 421.º
- requisitos, 418.º
CESSÃO DE BENS AOS CREDORES
- desistência, 827.º
- execução dos bens, 824.º
- exoneração do devedor, 826.º
- forma, 823.º
- noção, 822.º
- poderes dos cessionários e do devedor, 825.º
CESSÃO DE CRÉDITOS
- admissibilidade, 571.º
- aplicação das regras da cessão a outras figuras, 582.º
- direitos litigiosos, 573.º a 575.º
- documentos e de outros meios de prova, 580.º
- efeitos em relação ao devedor, 577.º
- garantia da existência do crédito e da solvência do devedor, 581.º
- meios de defesa oponíveis pelo devedor, 579.º
- pluralidade de cessionários, 578.º
- regime, 572.º
- transmissão da garantia e outros acessórios, 576.º
CHAMAMENTO À HERANÇA
- de herdeiros e legatários, 1872.º
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
- equidade, 3.º, c)
- interrupção da prescrição, 316.º, n.º 2
CLÁUSULA DE REVERSÃO
- nas doações, 955.º
CLÁUSULA PENAL
- forma, 799.º, n º 4
- funcionamento, 800.º
- noção, 799.º
- redução equitativa da pena, 801.º
COABITAÇÃO
- entre os cônjuges, 1532.º e 1533.º
COACÇÃO
- aceitação da herança, 1898.º
- casamento, 1504.º, b), 1508.º, 1510.º e 1516.º
- confissão, 352.º
- efeitos, 239.º e 248.º
- física, 239.º
- moral, 248.º
- normas de conflitos, 34.º
- posse violenta, 1185.º, n.º 2
- repúdio da herança, 1903.º
- temor reverencial, 248.º, n.º 3
- testamento, 2035.º
COISAS
- acessórias, 201.º
- águas, 195.º, n.º 1, b)
- árvores e arbustos, 195.º, n.º 1, c)
- benfeitorias, 208.º
- classificação, 194.º
- consumíveis, 198.º
- deterioráveis, 670.º, n.º 1, 1387.º e 1744.º, n.º 1, a)
- direitos inerentes, 195.º, n.º 3)
- divisíveis, 199.º
- fora do comércio, 193.º, n.º 2
- frutos, 195.º, n.º 1, c) e 204.º a 207.º
- fungíveis, 197.º
- futuras, 202.º
- imóveis, 195.º
- imóveis sem dono, 1265.º
- móveis, 196.º
- noção, 193.º
- no domínio público, 193.º, n.os 2 e 3
- parte componente, 200.º, n.º 1
- parte integrante, 195.º, n.º 1, d) e 200.º, n.º 2
- prédio rústico, 195.º, n.os 1, a) e 2
- prédio urbano, 195.º, n.os 1, a) e 2
- universalidade de facto, 203.º
COLAÇÃO
- benfeitorias nos bens doados, 1956.º
- como se efectua, 1949.º
- cônjuge sujeito, 1946.º
- descendentes sujeitos, 1946.º
- despesas sujeitas e não sujeitas a ela, 1951.º
- deteriorações, 1957.º
- dispensa, 1954.º
- doação de bens comuns aos descendentes, 1958.º
- doações feitas ao cônjuge dos descendentes, 1948.º
- frutos da coisa doada, 1952.º
- herdeiros sujeitos, 1946.º
- imputação na quota disponível, 1955.º
- noção, 1945.º
- perda da coisa doada, 1953.º
- sobre quem recai, 1947.º
- valor dos bens doados, 1950.º
COLIGAÇÃO
- de investigantes, 1721.º
COLISÃO
- de direitos, 327.º
- de veículos, 499.º
COMISSÃO
- responsabilidade do comitente pelos danos causados pelo comissário, 493.º
COMISSÕES ESPECIAIS
- aplicação dos bens a outro fim, 192.º
- noção, 190.º
- responsabilidade dos organizadores e administradores, 191.º
COMODATO
- benfeitorias, 1066.º
- caducidade, 1069.º
- comodante, 1061.º e 1062.º
- comodatário, 1063.º a 1067.º
- direito temporário, 1058.º
- fim do contrato, 1059.º
- frutos da coisa, 1060.º
- noção, 1057.º
- obrigações do comodatário, 1063.º
- perda ou deterioração da coisa, 1064.º
- resolução, 1068.º
- responsabilidade do comodante, 1062.º
- restituição da coisa, 1065.º
- solidariedade dos comodatários, 1067.º
- uso da coisa, 1061.º
COMORIÊNCIA
- normas de conflitos, 25.º, n.º 2
- presunção, 65.º, n.º 2
COMPENSAÇÃO
- créditos prescritos, 841.º
- diversidade de lugares de cumprimento, 843.º
- efeitos extintivos, 845.º
- exclusão, 844.º
- invocação, 839.º
- nulidade ou anulabilidade, 847.º
- pluralidade de créditos, 846.º
- prazo gratuito, 840.º
- reciprocidade dos créditos, 842.º
- requisitos,
COMPRA E VENDA
- bens de existência ou titularidade incerta,
871.º
- coisa futura, 870.º e 883.º
- despesas do contrato, 868.º
- determinação do preço, 873.º
- efeitos, 869.º a 876.º
- entrega da coisa, 869.º, b) e 872.º
- falta de pagamento do preço, 876.º
- forma, 866.º
- noção, 865.º
- obrigação de pagar o preço, 869.º, c)
- redução do preço, 874.º
- tempo e lugar do pagamento do preço, 875.º
COMPROMISSO ARBITRAL
- como causa de interrupção da prescrição, 316.º e 319.º
- eficácia em matéria de caducidade, 324.º
- propriedade horizontal, 1342.º
COMPROPRIEDADE
- administração da coisa, 1303.º a 1306.º
- aplicação das suas regras a outras formas de comunhão, 1300.º
- benfeitorias necessárias, 1310.º
- direito de preferência, 1308.º e 1309.º
- direitos e encargos do comproprietário,
1302.º a 1312.º
- disposição e oneração da quota, 1307.º
- divisão da coisa comum, 1311.º e 1312.º
- noção, 1299.º
- poderes dos comproprietários, 1301.º
- regulamento, 1303.º
- uso da coisa comum, 1302.º
CÔMPUTO
- do termo, 272.º
COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
ver: regime de bens do casamento
COMUNHÃO GERAL
ver: regime de bens do casamento
CONCEPÇÃO DO FILHO
- fixação judicial, 1655.º
- momento da fixação, 1653.º e 1654.º
- provas, 1651.º e 1652.º
CONCURSO DE CREDORES
- créditos privilegiados, 737.º a 741.º
- regime, 599.º
CONCURSO PÚBLICO
- regime, 457.º
CONDIÇÃO
- ilícita ou impossível, 264.º, 2060.º a 2063.º
- impossível ou ilícita, 961.º
- modalidades, 263.º
- noção, 263.º
- pendência, 265.º a 267.º
- retroactividade, 269.º e 270.º
- suspensiva, impugnação pauliana, 610.º
- testamento, 2059.º a 2064.º
verificação e não verificação dela, 268.º
CONFIRMAÇÃO
- actos dos incapazes, 114.º, n.º 2 e 123.º
- doações nulas, 962.º
- negócio jurídico anulável, 281.º
- testamento, 2138.º
CONFISSÃO
- anulabilidade e nulidade, 352.º
- capacidade e legitimação, 346.º
- do devedor e presunção de cumprimento, 306.º e 307.º
- força probatória, 351.º
- formas, 349.º e 350.º
- inadmissibilidade, 347.º
- indivisibilidade, 353.º
- judicial, 348.º e 349.º
- litisconsórcio, 346.º, n.º 2
- modalidades, 348.º
- noção, 345.º
- reconhecimento não confessório, 354.º
- revogação da não homologada judicialmente, 12.º, n.º 2
CONFLITOS DE LEIS
- actos realizados a bordo, 23.º
- direito das coisas, 45.º a 47.º
- direito das obrigações, 40.º a 44.º
- direito das sucessões, 59.º a 62.º
- direito de família, 48.º a 57.º
- fraude à lei, 19.º
- lei exterior a Macau, 15.º
- lei pessoal, 24.º a 33.º
- negócios jurídicos, 34.º a 39.º
- ordem pública, 20.º
- ordenamentos plurilegislativos, 18.º
- qualificação, 14.º
- reenvio, 16.º e 17.º
CONFUSÃO
- cessação, 864.º
- eficácia em relação a terceiros, 862.º
- nas obrigações indivisíveis, 861.º
- nas obrigações solidárias, 860.º
- noção, 859.º
- separação de patrimónios, 863.º
CONHECIMENTO OFICIOSO
- da caducidade, 325.º
- da nulidade, 279.º
CÔNJUGES
- cessação da relação matrimonial, 101.º, 1555.º, 1643.º
- deveres dos cônjuges, 1532.º a 1537.º
- efeitos do casamento, 1532.º a 1611.º
- encargos familiares, 1537.º
- nome, 1538.º a 1541.º
- normas de conflitos, 50.º a 53.º
- prescrição, 311.º
- princípio da igualdade, 1532.º
- profissão, 1542.º
- residência, 1534.º
- sucessão legítima, 1973.º, n.º 1, a) e b), 1979.º, 1981.º e 1982.º a 1984.º
- sucessão legitimária, 1995.º a 1997.º e 1999.º
CONSELHO DE FAMÍLIA
- atribuições, 1810.º
- constituição, 1807.º
- convocação, 1813.º
- escolha dos vogais, 1808.º
- escusa dos vogais, 1809.º
- exoneração dos vogais, 1816.º
- funcionamento, 1814.º
- gratuidade das funções dos vogais, 1815.º
- inabilitação, 137.º, n.º 2
- incapacidade dos vogais, 1809.º
- interdição, 126.º, n.º 2
- protutor, 1811.º e 1812.º
- remoção dos vogais, 1816.º
CONSELHO FISCAL
- pessoas colectivas, 145.º, n.os 1, 4 e 5
CONSELHOS
- responsabilidade civil, 478.º
CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS
- constituição, 653.º
- espécies, 654.º
- extinção, 660.º
- forma, 656.º
- modalidades, 657.º
- noção, 652.º
- obrigações do credor, 659.º
- prazo, 655.º
- prestação de contas, 658.º
- renúncia, 659.º
- registo, 656.º
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
- campo de aplicação, 832.º, n.º 1
- carácter facultativo, 832.º, n.º 2
- dependência de outra prestação, 834.º
- entrega da coisa consignada, 835.º
- extinção da obrigação, 837.º
- por terceiro, 833.º
- revogação, 836.º
CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
- estilicídio, 1281.º
- frestas ou óculos para a luz e ar, 1280.º
- janelas gradadas, 1280.º
- janelas, portas e obras semelhantes, 1278.º
- servidão de vistas, 1279.º
- sobre o muro comum, 1286.º
CONTAS
- do cabeça-de-casal, 1931.º
- do curador, 95.º
- do testamenteiro, 2159.º
- do tutor, 1800.º a 1803.º
- na consignação de rendimentos, 658.º
CONTRAPROVA
- da prova legal plena, 340.º
- fim, 339.º
CONTRATO
- acordo de vontades, 224.º
- concurso de direitos pessoais de gozo, 401.º
- culpa na formação do contrato, 219.º
- eficácia, 400.º
- eficácia real, 402.º
- liberdade contratual, 399.º
- perfeição da declaração negocial, 216.º a 227.º
- proposta, 220.º a 227.º
- reserva de propriedade, 403.º
CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
- a cumprir depois da morte do promissário, 445.º
- aceitação do terceiro beneficiário, 441.º
- direitos do terceiro e do promissário, 438.º
- direitos dos herdeiros do promissário, 440.º
- em benefício de pessoa indeterminada, 439.º
- meios de defesa oponíveis pelo promitente, 443.º
- noção, 437.º
- rejeição do terceiro beneficiário, 441.º
- relações entre o promissário e terceiros, 444.º
- revogação, 442.º
CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU PERIÓDICA
- condição resolutiva, 270.º, n.º 1
- resolução, 428.º, n.º 2
CONTRATO DE TRABALHO
- noção, 1079.º
- prescrição créditos emergentes, 311.º, 1.º, c)
- regime, 1079.º
CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR
- efeitos, 449.º
- forma da ratificação, 448.º
- modo de nomeação, 447.º
- noção, 446.º
- publicidade, 450.º
CONTRATO-PROMESSA
- eficácia real, 407.º
- execução específica, 820.º
- promessa unilateral, 405.º
- regime, 404.º
- retenção, 745.º
- sinal, 435.º e 436.º
- transmissão dos direitos e obrigações dos promitentes, 406.º
CONVALESCENÇA
- compra e venda de bens onerados, 899.º, 900.º e 903.º
CONVALIDAÇÃO
- compra e venda de bens alheios, 886.º a 888.º e 891.º
CONVENÇÕES ANTENUPCIAIS
- anulabilidade, 1573.º
- caducidade, 1577.º
- capacidade, 1572.º
- forma, 1574.º
- instituição de herdeiro e nomeação de legatário com carácter testamentário, 1570.º
- liberdade de convenção, 1567.º a 1571.º
- modificação antes da celebração do casa-
mento, 1576.º
- não retroactividade, 1575.º
- norma de conflitos, 51.º
- partilha segundo regimes não convencionados, 1568.º
- publicidade, 1575.º
- renúncia à qualidade de herdeiro legitimário, 1571.º
- revogação antes da celebração do casamento, 1576.º
CONVENÇÕES MATRIMONIAIS
- Convenções antenupciais, 1567.º a 1577.º
- Convenções pós-nupciais, 1578.º
- Modalidades, 1566.º
- normas de conflitos, 51.º e 52.º
ver: convenções antenupciais e convenções pós-nupciais
CONVENÇÕES PÓS-NUPCIAIS
- âmbito e regime, 1578.º
- norma de conflitos, 52.º
CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
- regime, 286.º
CONVERSÃO LEGAL
- doação, 940.º, n.º 2
- legado de coisa alheia, 2081.º, n.º 2
- legado de coisa comum do casal, 1553.º
- propriedade horizontal, 1316.º
- restrições ao direito de propriedade, 1230.º
- substituição fideicomissária ineficaz, 2122.º, n.º 3
CONVOCAÇÃO
- assembleia de condóminos, 1345.º e 1369.º
- assembleia geral das associações, 160.º e 161.º
- conselho de família, 1813.º
COSTUME
- prova, 341.º
CULPA
- apreciação, 480.º
- gestor, 460.º
- lesado, 564.º e 566.º
- na formação dos contratos, 219.º
- ónus da prova, 480.º, n.º 1
- representantes e auxiliares, 565.º
CUMPRIMENTO
- antecipação, 434.º
- entrega de coisa de que o devedor não pode dispor, 755.º
- imputação, 772.º
- legitimidade para realizar a prestação, 757.º e 758.º
- lugar, 761.º a 765.º
- menção do cumprimento, 777.º e 778.º
- nulidade ou anulação, 756.º
- prazo, 766.º a 771.º
- presunções de cumprimento, 775.º
- princípio geral, 752.º
- prova, 775.º e 776.º
- quando se diz cumprida a obrigação, 752.º, n.º 1
- restituição do título, 777.º e 778.º
CURADORIA
- âmbito, 89.º
- caução, 93.º
- direitos e obrigações do curador, 94.º
- direitos que sobrevierem ao ausente, 110.º
- escolha do curador, 92.º
- legitimidade para requerer, 91.º
- nomeação do curador, 89.º
- prestação de contas pelo curador, 95.º
- providências cautelares, 90.º
- relação de bens, 93.º
- remuneração do curador, 96.º
- restituição dos bens do curatelado, 99.º
- substituição do curador, 97.º
- termo, 98.º
CURATELA
- herança jacente, 1886.º
- inabilitado, 136.º e 137.º
- prescrição, 311.º, b)

D

DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
- noção e regime, 828.º
- nulidade ou anulabilidade, 830.º
- "pro solvendo", 831.º
- vícios da coisa ou do direito, 829.º
DANO
- animais, (risco) 495.º
- coisas, animais ou actividades, (presunção de culpa), 486.º
- colisão de veículos, (risco), 499.º e 501.º
- edifícios ou outras obras, (presunção de culpa), 485.º
- instalações de energia eléctrica ou gás, (risco), 502.º e 503.º
- montante, 563.º
- não patrimonial, 489.º
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
- efeitos, 600.º, n.º 2
- legitimidade do credor, 600.º, n.º 1
DECLARAÇÃO NÃO SÉRIA
- noção e regime, 238.º
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
- expressa, 209.º
- forma, 211.º
- forma convencional, 215.º
- forma legal, 212.º
- forma voluntária, 214.º
- integração, 231.º
- interpretação, 228.º a 230.º
- normas de conflitos, 34.º a 38.º
- perfeição da declaração negocial, 216.º a 227.º
- tácita, 209.º
- valor do silêncio, 210.º
- vícios da vontade e falta dela, 232.º a 250.º
DEFESA
- da composse, 1211.º
- da posse, 1201.º a 1210.º
- da propriedade, 1235.º a 1239.º
- dos direitos reais, 1240.º
DEMARCAÇÃO
- direito de demarcação, 1274.º
- prescrição, 1276.º
- regime, 1275.º
DEPÓSITO
- bancário dos cônjuges, 1545.º
- cerrado, 1117.º
- coisa controvertida, 1128.º a 1130.º
- direitos e obrigações do depositário. 1113.º a 1124.º
- gratuidade ou onerosidade, 1112.º
- irregular, 1131.º e 1132.º
- noção, 1111.º
- obrigações do depositante, 1125.º a 1127.º
- rendas ou alugueres em falta, 997.º
DESERDAÇÃO
- campo de aplicação, 2003.º
- impugnação, 2004.º
DESISTÊNCIA
- revogação da não homologada, 12.º, n.º 2
DESPESAS
- cumprimento do legado, 2105.º
- restituição da coisa depositada, 1122.º
- sujeitas e não sujeitas à colação, 1951.º
DESPESAS DE JUSTIÇA
- privilégio creditório, 733.º e 738.º
DETENÇÃO
- noção, 1177.º
- usucapião, 1215.º
DIREITO À HISTÓRIA PESSOAL
ver: direitos de personalidade
DIREITO À HONRA
ver: direitos de personalidade
DIREITO À IMAGEM E À PALAVRA
ver: direitos de personalidade
DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA
ver: direitos de personalidade
DIREITO À LIBERDADE
ver: direitos de personalidade
DIREITO AO NOME E A OUTROS MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL
ver: direitos de personalidade
DIREITO À RESERVA SOBRE A INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
ver: direitos de personalidade
DIREITO À VERDADE PESSOAL
ver: direitos de personalidade
DIREITO À VIDA
ver: direitos de personalidade
DIREITO CONSUETUDINÁRIO
- prova, 341.º
DIREITO DAS COISAS
- compropriedade, 1299.º a 1312.º
- contratos com eficácia real, 402.º
- direito de superfície, 1417.º a 1433.º
- habitação, 1411.º a 1416.º
- normas de conflitos, 45.º a 47.º
- posse, 1175.º a 1225.º
- propriedade, 1226.º a 1372.º
- propriedade em geral, 1226.º a 1298.º
- propriedade horizontal, 1313.º a 1372.º
- servidões prediais, 1434.º a 1460.º
- uso, 1411.º a 1416.º
- usufruto, 1373.º a 1410.º
DIREITO DE ACRESCER
- aquisição da parte acrescida, 2135.º
- casos em que não há lugar a ele, 2133.º
- efeitos, 2136.º
- encargo do cumprimento do legado, 2132.º
- herdeiros, 2130.º
- legatários, 2131.º e 2132.º
- na renda vitalícia, 1167.º
- na renda perpétua, 1160.º
- na sucessão testamentária, 2130.º a 2136.º
- no usufruto, 2134.º
DIREITO DE AUTOR
- normas de conflitos, 47.º
- privilégio creditório, 735.º
- propriedade intelectual, 1227.º
DIREITO DE HABITAÇÃO
ver: habitação
DIREITO DE PREFERÊNCIA
- comproprietário, 1308.º e 1309.º
- convencional, 408.º a 417.º
- dívidas da herança, 1908.º
- prédio encravado, 1446.º
- propriedade horizontal, 1326.º
- quinhão hereditário, 1970.º
ver: pacto de preferência
DIREITO DE PROPRIEDADE
- águas, 1288.º a 1298.º
- aquisição, 1241.º a 1263.º
- compropriedade, 1299.º a 1312.º
- conteúdo, 1229.º
- defesa, 1235.º a 1239.º
- domínio do Território de Macau e de outras pessoas colectivas públicas, 1228.º
- expropriação, 1232.º e 1234.º
- imóveis, 1264.º a 1298.º
- objecto, 1226.º
- propriedade horizontal, 1313.º a 1372.º
- propriedade intelectual, 1227.º
- requisição, 1233.º e 1234.º
- restrições, 1230.º
- sob condição, 1231.º
- temporária, 1231.º
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
- âmbito, 1880.º e 1881.º
- extensão, 1883.º
- na sucessão legal, 1880.º, n.º 1
- na sucessão testamentária, 1880.º, n.os 2 e 3
- noção, 1879.º
- nos casos de repúdio e incapacidade, 1881.º
- partilha, 1882.º
DIREITO DE REGRESSO
ver: regresso
DIREITO DE RETENÇÃO
- casos especiais, 745.º
- coisas imóveis, 749.º
- coisas móveis, 748.º
- do representante em relação ao documento da representação, 260.º, n.º 2
- exclusão, 746.º
- extinção, 751.º
- inexigibilidade e iliquidez do crédito, 747.º
- quando existe, 744.º
- transmissão, 750.º
DIREITO DE SUPERFÍCIE
- constituição, 1421.º e 1422.º
- constituição e extinção de direitos reais, 1430.º e 1431.º
- construção em propriedade horizontal, 1419.º
- direito de construir sobre edifício alheio, 1420.º
- direitos e encargos do superficiário e do proprietário, 1423.º a 1426.º
- expropriação, 1433.º
- extinção, 1427.º a 1433.º
- noção, 1417.º
- objecto, 1418.º
- permanência de direitos reais, 1432.º
- preço, 1423.º
- prestações anuais, 1424.º
- servidões, 1422.º
DIREITO DE TAPAGEM
- conteúdo, 1277.º
- sebes vivas, 1277.º
DIREITO DE USO
ver: uso
DIREITO DE VOTO
- privação, 164.º
DIREITO EXTERIOR A MACAU
- aplicação, 15.º, 20.º e 21.º
- averiguação e interpretação, 22.º
- ordem pública, 20.º
- prova, 341.º
DIREITO LOCAI,
- prova, 341.º
DIREITOS DE PERSONALIDADE
- direito à história pessoal, 78.º
- direito à honra, 73.º
- direito à imagem e à palavra, 80.º
- direito à integridade física e psíquica, 71.º
- direito à liberdade, 72.º
- direito ao nome e a outros meios de identificação pessoal, 82.º
- direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, 74.º
- direito à verdade pessoal, 81.º
- direito à vida, 70.º
- limitação voluntária, 69.º
- memórias familiares e outros escritos confidenciais, 76.º
- missivas confidenciais, 75.º
- missivas não confidenciais, 77.º
- normas de conflitos, 26.º
- protecção de dados pessoais, 79.º
- ofensa a pessoas já falecidas, 68.º
- tutela geral da personalidade, 67.º
DIREITOS REAIS
- contratos com eficácia real, 402.º
- defesa, 1235.º a 1240.º
- normas de conflitos, 45.º a 47.º
DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO
- regime, 1643.º a 1648.º
DÍVIDAS DOS CÔNJUGES
- bens comuns, 1561.º, n.º 1
- bens próprios, 1561.º, n.º 2
- compensação pelo pagamento de dívidas, 1565.º
- legitimidade para a contracção de dívidas, 1557.º
- oneração de bens certos e determinados, 1561.º
- oneração de doações, heranças ou legados, 1560.º
- responsabilidade comum, 1558.º e 1562.º
- responsabilidade exclusiva, 1559.º e 1564.º
DIVIDENDOS
- prescrição, 303.º, c)
DIVISÃO
- águas, 1298.º
- coisa comum, 1311.º e 1312.º
- fracções autónomas na propriedade horizontal, 1322.º
- partes comuns na propriedade horizontal, 1326.º
DIVÓRCIO
- caducidade da acção, 1641.º
- cessação das relações entre os cônjuges, 1555.º
- cônjuge culpado, 1642.º
- efeitos, 1643.º a 1648.º
- exclusão do direito de o requerer, 1636.º
- fundamentos, 1635.º e 1637.º
- legitimidade para o requerer, 1640.º
- litigioso, 1635.º a 1642.º
- modalidades, 1628.º
- mútuo consentimento, 1630.º a 1634.º
- mútuo consentimento decretado pelo conservador, 1628.º, n.º 2 e 1634.º
- normas de conflitos, 53.º
- partilha dos bens, 1645.º e 1646.º
DOAÇÃO
- aceitação, 939.º
- aceitação por incapazes, 945.º
- bens alheios, 950.º
- bens comuns dos cônjuges, 1958.º
- capacidade, 942.º e 944.º
- carácter pessoal, 943.º
- cláusula de reversão, 955.º
- cláusulas modais, 957.º
- condições impossíveis ou ilícitas, 961.º
- confirmação, 962.º
- conjunta, 938.º
- cumprimento dos encargos, 959.º e 961.º
- efeitos, 948.º a 962.º
- forma, 941.º
- nascituros, 946.º
- noção, 934.º
- objecto, 936.º e 937.º
- ónus ou vícios do direito ou da coisa doada, 952.º
- pagamento de dívidas, 958.º
- por morte, 940.º
- remuneratória, 935.º
- reserva de usufruto, 953.º
- reserva do direito de dispor de coisa determinada, 954.º
- resolução, 960.º
- revogação, 963.º a 968.º
- substituições fideicomissárias, 956.º
- sujeita a colação, 1948.º
DOAÇÕES ENTRE CASADOS
- forma, 1621.º
- incomunicabilidade dos bens doados, 1622.º
- património no qual são integrados os bens doados, 1623.º
- objecto, 1622.º
- regime, 1620.º
- revogabilidade e redutibilidade, 1623.º
DOAÇÕES PARA CASAMENTO
- caducidade, 1619.º
- espécies, 1613.º
- forma, 1615.º
- noção, 1612.º
- patrimónios em que são integrados os bens doados, 1616.º
- regime, 1612.º
- redução por inoficiosidade, 1618.º
- revogação, 1617.º
DOCUMENTO
- autêntico, 363.º a 366.º
- escrito, 356.º a 361.º
- exigência legal, 357.º
- fotocópias, 381.º
- modalidades, 356.º
- noção, 355.º
- notas, 375.º
- obrigação de os apresentar, 569.º
- particular, 367.º a 373.º
- passados fora do território de Macau, 358.º
- públicas-formas, 380.º
- reconhecimento notarial, 369.º
- reforma, 360.º
- registos e outros escritos, 374.º
- reproduções, 361.º e 570.º
DOCUMENTO AUTÊNTICO
- autenticidade, 364.º
- competência da autoridade, oficial público ou notário, 363.º
- falsidade, 366.º
- força probatória, 365.º
DOCUMENTO PARTICULAR
- assinatura, 367.º e 372.º
- autenticado, 371.º
- autoria, 368.º
- força probatória, 370.º
- reconhecimento notarial, 369.º
- telegramas, valor, 373.º
DOLO
- compra e venda de bens onerados, 896.º
- do menor, 115.º
- efeitos, 247.º
- negócio jurídico, 246.º e 247.º
- noção, 246.º
- suspensão da prescrição por o direito não ter sido exercido em consequência de dolo do obrigado, 313.º
- testamento, 2035.º
DOMICÍLIO
- electivo, 85.º
- trabalhadores da administração pública, 87.º
- legal, 86.º, 87.º, 88.º
- menores e interditos, 86.º
- mudança doe domicílio do credor, 764.º
- profissional, 84.º
- representantes de Macau, 88.º
- voluntário geral, 83.º
DOMÍNIO PÚBLICO
- coisa, 193.º, n.os 2 e 3
- Território de Macau e outras pessoas colectivas públicas, 1228.º

E

EDIÇÃO
ver: direito de autor
EFICÁCIA
- da declaração negocial, 216.º e 218.º
- dos contratos, 400.º
EMANCIPAÇÃO
- casamento, 120.º
- efeitos, 121.º e 1817.º, b)
EMBARGOS DE TERCEIRO
- defesa da posse, 1210.º
EMPREITADA
- alterações e obras novas, 1140.º a 1143.º
- defeitos da obra, 1144.º a 1152.º
- determinação do preço, 1137.º
- execução da obra, 1134.º
- extinção do contrato, 1155.º e 1156.º
- fiscalização, 1135.º
- fornecimento dos materiais e utensílios, 1136.º
- impossibilidade do cumprimento, 1153.º
- indemnização, 1149.º
- noção, 1133.º
- pagamento do preço, 1137.º
- propriedade da obra, 1138.º
- propriedade dos materiais, 1138.º
- redução do preço, 1148.º
- resolução, 1148.º
- risco pela perda ou deterioração da obra, 1154.º
- subempreitada, 1139.º
- subempreiteiros, 1152.º
EMPRÉSTIMOS
ver: comodato e mútuo
ENCARGOS DA HERANÇA
- âmbito da herança, 1907.º
- cumprimento dos testamentários, 2077.º e 2078.º
- impostos ao legatário, 2106.º
- instituição de herdeiro e nomeação de legatário, 2074.º e 2075.º
- legado de alimentos ou pensão vitalícia, 1911.º
- preferências, 1908.º
- responsabilidade da herança, 1906.º a 1912.º e 2107.º
- responsabilidade do herdeiro, 1909.º
- responsabilidade do usufrutuário, 1910.º
ENFERMEIRO
- testamento a seu favor, 2030.º
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
- agravamento da obrigação, 474.º
- cumprimento de obrigação alheia, 471.º e 472.º
- falta do resultado previsto, 469.º
- natureza subsidiária da obrigação, 468.º
- normas de conflitos, 43.º
- objecto da obrigação de restituir, 473.º
- obrigação de restituir no caso de alienação gratuita, 475.º
- prescrição, 476.º
- princípio geral, 467.º
- repetição do indevido, 470.º
EQUIDADE
- alimentos ao cônjuge, 1857.º, n.º 2
- alteração de circunstâncias, 431.º
- cálculo de indemnização, 560.º, n.º 6
- casos em que os tribunais podem resolver segundo ela, 3.º
- cláusula penal, 801.º
- compra e venda, 873.º
- determinação da prestação, 394.º, n.º 1
- estado de necessidade, 331.º, n.º 2
- indemnização ao empreiteiro, 1141.º, n.º 2
- mandato, 1084.º, n.º 2
- negócio usurário, 276.º
- responsabilidade civil, 482.º, n.º 1 e 489.º
- valor; regime geral, 3.º
ERRO
- acção directa, 330.º
- base do negócio, 245.º
- cálculo ou de escrita, 244.º
- casamento, 1599.º
- confissão, 352.º, n.º 2
- declaração, 243.º
- dolo, 246.º e 247.º
- erro-vício, 240.º a 242.º
- legítima defesa, 330.º
- perfilhação, 1712.º
- objectivamente não essencial, 241.º
- testamento, 2035.º a 2037.º
- transmissão da declaração, 243.º
- venda de bens onerados, 896.º
ESBULHO
- defesa da posse, 1201.º, 1202.º a 1209.º
- perda da posse, 1192.º
- violento, 1184.º, n.º 3, 1204.º, 1222.º e 1225.º, n.º 1
ESCAVAÇÕES
- direito do proprietário, 1268.º
ESCOAMENTO
- estilicídio, 1281.º
- natural das águas, 1271.º e 1272.º
- servidão legal, 1449.º
ESCOLHA
- na obrigação alternativa, 536.º, 537.º, 541.º e 542.º
- na obrigação genérica, 532.º e 535.º
ESCRITOS CONFIDENCIAIS
- publicação, 76.º
ver: memórias e direitos de personalidade
ESCUSA
- cabeça-de-casal, 1923.º
- testamenteiro, 2157.º
- tutor, 129.º e 1790.º
- vogal do conselho de família, 1809.º
ESPAÇO AÉREO
- direito do proprietário, 1264.º
ESTADO CIVIL
- normas de conflitos, 24.º
ESTADO DE NECESSIDADE
- noção e efeitos, 331.º
ESTATUTO PESSOAL
- regra de conflitos, 30.º
ESTILICÍDIO
- limitação à construção de edifício, 1281.º, n.º 1
- servidão, 1281.º, n.º 2
ver: escoamento
ESTUDANTES
- prescrição de créditos, 310.º
EXCEPÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO
- eficácia, 425.º
- noção, 422.º
- prescrição, 424.º
- regime especial, 423.º
EXECUÇÃO
- adjudicação, 816.º
- bens de terceiro, 808.º
- bens cedidos aos credores, 824.º
- coisa alheia, 815.º
- disposição ou oneração de bens penhorados, 809.º
- penhora de créditos, 810.º
- perda, expropriação ou deterioração da coisa penhorada, 813.º
- preferência resultante da penhora, 812.º
- princípio geral, 807.º
- remição, 816.º
- venda em execução, 814.º
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
- contrato-promessa, 820.º
- entrega de coisa determinada, 807.º
- prestação de facto fungível, 818.º
- prestação de facto negativo, 819.º
- obrigação legal de contratar, 821.º
EXERCÍCIO DOS DIREITOS
- abuso do direito, 326.º
- colisão de direitos, 327.º
EXONERAÇÃO
- do administrador de bens, 1824.º
- do tutor, 129.º e 1806.º
- dos vogais do conselho de família, 1816.º
EXPROPRIAÇÃO
- coisa penhorada, 813.º
- indemnização, 1234.º
- quando tem lugar, 1232.º
- usufruto, 1408.º, n.º 2
EXPURGAÇÃO
- hipoteca, 716.º a 718.º
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
- consignação em depósito, 832.º a 837.º
- cumprimento, 752.º a 778.º
- dação em cumprimento, 828.º a 830.º
- dação "pro solvendo", 831.º
- compensação, 838.º a 847.º
- confusão, 859.º a 864.º
- novação, 848.º a 853.º
- remissão, 854.º a 858.º
EXTINÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS
- associações: causas, regime e efeitos, 170.º a 172.º
- destino dos bens, 153.º
- fundações: causas, regime e efeitos, 181.º a 183.º

F

FACTO NOTÓRIO
- incapacidade acidental, 250.º, n.º 2
FACTO JURÍDICO
- regime, 209.º a 325.º
ver: acto jurídico e negócio jurídico
FALSIDADE
- documentos autênticos, 366.º
- documentos particulares, 369.º, n.º 2 e 370.º
- reconhecimento notarial, 369.º, n.º 2
FALTA DE CONSCIÊNCIA DA DECLARAÇÃO
- noção e efeitos, 239.º
FALTA DE VONTADE DE ACÇÃO
- noção e efeitos, 239.º
FALTA E VÍCIOS DA VONTADE
- casamento, 1504.º, 1507.º a 1510.º, 1512.º, 1513.º, 1516.º e 1517.º
- negócio jurídico, 232.º a 250.º
- testamento, 2033.º a 2037.º
FIADOR
- idoneidade, 629.º
- meios de defesa, 633.º e 638.º
- pluralidade, 645.º e 646.º
- relações com o credor, 630.º a 639.º
- relações com o devedor, 640.º a 644.º
FIANÇA
- acessoriedade, 623.º, n .º 2
- âmbito, 627.º
- aviso do cumprimento ao fiador, 642.º
- benefício da excussão, 634.º a 636.º
- caso julgado entre o credor e o devedor, 631.º, n.º 1
- caso julgado entre o credor e o fiador, 631.º, n.º 2
- chamamento do devedor à demanda, 637.º
- extinção, 647.º a 651.º
- extinção da obrigação principal, 647.º
- garantia de obrigação futura, 650.º
- invalidade da obrigação principal, 628.º
- liberação por impossibilidade de sub-rogação, 649.º
- locatário, 651.º
- noção, 623.º, n.º 1
- pluralidade de fiadores, 645.º e 646.º
- prescrição, 632.º
- reforço, 629.º
- requisitos, 624.º
- subfiança, 626.º
- sub-rogação, 640.º
- vencimento da obrigação principal, 648.º
ver: mandato de crédito
FIDEICOMISSOS
ver: substituição fideicomissária
FIDELIDADE
- dever dos cônjuges, 1533.º
FILIAÇÃO
- concepção, 1653.º
- efeitos, 1729.º a 1777.º
- estabelecimento, 1649.º e 1728.º
- nome do filho, 1730.º e 1731.º
- procriação assistida, 1723.º a 1728.º
- prova, 1652.º
ver: maternidade, impugnação de maternidade, investigação de maternidade, perfilhação, impugnação de paternidade, investigação de paternidade, poder paternal e procriação assistida
FONTES DAS OBRIGAÇÕES
ver: contrato, enriquecimento sem causa, gestão de negócios, negócio unilateral e responsabilidade civil
FONTES DE DIREITO
- imediatas, 1.º
- leis, 1.º
- usos, 2.º
FORÇA MAIOR
- suspensão da prescrição, 313.º
FORÇA PROBATÓRIA
- certidões, 377.º a 379.º
- comércio electrónico, 362.º
- dos documentos autênticos, 365.º e 388.º
- dos documentos escritos sem alguns requisitos legais, 359.º
- dos documentos particulares, 370.º a 373.º e 388.º
- fotocópias, 381.º
- inspecção, 385.º
- notas em documento, 375.º
- peritos, 383.º
- públicas-formas, 380.º
- registos e outros escritos, 374.º
- reproduções mecânicas de factos ou de coisas, 361.º
- telegramas, 373.º
- testemunhas, 390.º
FORMA
- alienação da herança, 1966.º
- arrendamento, 1032.º
- associações, 157.º
- cessão de bens aos credores, 823.º
- compra e venda, 866.º
- confissão judicial, 349.º
- consentimento conjugal, 1551.º
- consignação de rendimentos, 656.º
- contrato-promessa, 404.º e 407.º, n.º 2
- convenções antenupciais, 1574.º
- convenções pós-nupciais, 1578.º
- doação, 941.º
- doações entre casados, 1621.º
- doações para casamento, 1615.º
- fundações, 174.º, n.os 1 e 3
- hipoteca voluntária, 709.º
- pacto de preferência, 409.º
- partilha da herança, 1940.º
- penhor de direitos, 677.º
- perfilhação, 1707.º
- renda perpétua, 1158.º
- renda vitalícia, 1165.º
- repúdio da herança, 1901.º
- testamento, 2038.º a 2054.º
- transacção, 1174.º
ver: declaração negocial
FOTOCÓPIA
- documentos, 381.º
FRAUDE À LEI
- normas de conflitos, 19.º
FRESTAS
- abertura, 1280.º
- parede ou muro comum, 1285.º
FRUTOS
- civis, 204.º, n.º 2
- coisa doada sujeita a colação, 1952.º
- coisa empenhada, 668.º
- coisa hipotecada, 721.º
- coisa legada, 2101.º
- coisa objecto do comodato, 1060.º
- coisa penhorada, 668.º
- colheita prematura, 206.º
- condição, 270.º, n.º 3
- naturais, 195.º, n.º 1, c), 204.º, n.º 2 e 206.º
- noção, 204.º
- partilha, 205.º
- pendentes, 207.º, n.º 2
- posse de boa fé, 1195.º
- posse de má fé, 1196.º
- restituição, 207.º
- universalidades de animais, 204.º, n.º 3
FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA
- cessão de créditos ou direitos litigiosos, 573.º a 575.º
FUNDAÇÕES
- aquisição da personalidade, 141.º, n.º 2
- capacidade, 144.º
- causas de extinção, 181.º
- constituição, 156.º e 157.º
- da administração e do conselho fiscal, 145.º
- efeitos da extinção, 183.º
- encargo prejudicial ao fim, 180.º
- extinção (destino do património), 153.º
- fim, 142.º
- instituição, 174.º a 176.º
- internacional, lei competente, 32.º
- lei pessoal, 31.º e 32.º
- noção, 173.º
- nulidade do acto de instituição, 142.º
- obrigações e responsabilidades dos titulares dos órgãos, 149.º e 150.º
- órgãos e competência, 145.º
- prescrição, 311.º
- reconhecimento, 177.º
- regime da extinção, 182.º
- representação, 145.º
- responsabilidade civil, 152.º e 488.º
- reuniões em simultâneo, 148.º
- sede, 143.º
- transformação, 179.º

G

GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES
- concurso de credores, 599.º
- conservação da garantia patrimonial, 600.º a 618.º
- limitação convencional da responsabilidade, 597.º
- limitação da responsabilidade por terceiro, 598.º
- princípio geral, 596.º
ver: arresto, declaração de nulidade, impugnação pauliana e sub-rogação do credor ao devedor
GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES
- caução, 619.º a 622.º
- consignação de rendimentos, 652.º a 661.º
- direito de retenção, 744.º a 751.º
- fiança, 623.º a 651.º
- hipoteca, 682.º a 727.º
- penhor, 662.º a 681.º
- privilégios creditórios, 728.º a 743.º
GESTÃO DE NEGÓCIOS
- aprovação, 463.º
- deveres do gestor, 459.º
- gestão de negócio alheio julgado próprio, 466.º
- mandato sem representação, 465.º
- noção, 458.º
- normas de conflitos, 42.º
- obrigações do dono do negócio, 462.º
- remuneração do gestor, 464.º
- representação sem poderes, 465.º
- responsabilidade do gestor, 460.º
- solidariedade de gestores, 461.º
GRAUS DO PARENTESCO
- cômputo, 1466.º
- limite geral de relevância, 1467.º

H

HABITAÇÃO, DIREITO DE
- âmbito da família, 1413.º
- constituição, 1412.º
- extinção, 1412.º
- intransmissibilidade, 1414.º
- não uso, 291.º, n.º 3
- noção, 1411.º
- normas subsidiária, 1416.º
- obrigações inerentes à habitação, 1415.º
- regime, 1412.º e 1416.º
HERANÇA
- aceitação, 1888.º a 1899.º
- administração, 1917.º a 1934.º
- alienação, 1964.º a 1970.º
- encargos, 1906.º a 1912.º
- insuficiente para pagamento dos legados, 2108.º
- jacente, 1884.º a 1887.º
- liquidação, 1935.º a 1938.º
- partilha, 1939.º a 1963.º
- petição, 1913.º a 1916.º
- prescrição e direitos da herança ou contra ela, 314.º
- repúdio, 1900.º a 1905.º
- vaga, 1993.º
HERANÇA JACENTE
- administração, 1885.º
- curador, 1886.º
- noção, 1884.º
- notificação dos herdeiros, 1887.º
HERANÇA VAGA
- declaração, 1993.º
HERDEIRO
- aparente, 1914.º, n.os 2 e 3
- encargos da herança, 1909.º
- legitimário, 1995.º
- legitimo, 1972.º e 1973.º
- noção, 1870.º
HIPOTECA
- acessórios do crédito, 689.º
- administração da coisa hipoteca da, 696.º
- âmbito, 687.º
- benfeitorias e frutos, 721.º
- bens comuns, 685.º
- bens excluídos, 686.º
- cessão, 722.º e 723.º
- cessão do grau hipotecário, 724.º
- cláusula de inalienabilidade, 691.º
- defesa do dono da coisa ou do titular do direito, 694.º
- espécies, 682.º, n.º 3
- expurgação, 716.º a 718.º
- extinção, 725.º a 727.º
- indemnizações devidas, 688.º
- indivisibilidade, 692.º
- noção, 682.º
- objecto, 684.º
- pacto comissório, 690.º
- penhora dos bens, 693.º
- redução, 714.º e 715.º
- reforço, 697.º
- registo, 683.º
- renascimento dela, 727.º
- renúncia, 726.º
- seguro, 698.º
- substituição, 697.º
- transmissão, 722.º a 724.º
- transmissão dos bens hipotecados, 716.º a 721.º
- usufruto, 695.º
HIPOTECA JUDICIAL
- constituição, 705.º
- sentenças proferidas por tribunais exteriores ao Território, 706.º
HIPOTECA LEGAL
- bens sujeitos, 703.º
- credores com hipoteca legal, 700.º
- noção, 699.º
- reforço, 704.º
- registo a favor de incapazes, 701.º
- substituição, 702.º
HIPOTECA VOLUNTÁRIA
- constituição por terceiro, 712.º
- forma, 709.º
- geral, 711.º
- legitimidade para hipotecar, 710.º
- noção, 707.º
- segunda hipoteca, 708.º
HOMOLOGAÇÃO
- casamentos urgentes, 1497.º e 1499.º
HÓSPEDES
- arrendamento para habitação, 1034.º e 1041.º

I

IGNORÂNCIA DA LEI
- efeitos, 5.º
IMAGEM
ver: direitos de personalidade
IMÓVEIS
ver: coisa
IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS
- capacidade matrimonial, 1478.º
- declaração, 1486.º
- dirimentes absolutos, 1479.º
- dirimentes relativos, 1480.º e 1481.º
- dispensa, 1484.º
- impedientes, 1482.º a 1483.º
IMPENHORABILIDADE
- crédito de alimentos, 1849.º
IMPOSSIBILITADO DE FACTO
ver: curadoria
IMPOSTOS
- a cargo do usufrutuário, 1400.º
- privilégios creditórios, 731.º e 736.º
IMPUGNAÇÃO DA MATERNIDADE
- regime, 1665.º e 1666.º
- procriação assistida, 1724.º
IMPUGNAÇÃO DA PARTILHA
- fundamentos, 1961.º
- partilha adicional, 1962.º
- partilha de bens não pertencentes à herança, 1963.º
IMPUGNAÇÃO DA PATERNIDADE
- regime, 1682.º, 1697.º a 1700.º e 1710.º
- procriação assistida, 1724.º
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
- actos imputáveis, 611.º
- caducidade, 614.º
- créditos não vencidos ou sob condição suspensiva, 610.º
- efeitos em relação ao credor, 612.º
- má fé, 607.º
- presunção de má fé na compra a venda entre cônjuges, 608.º
- prova, 606.º
- relações entre devedor e terceiro, 613.º
- requisitos gerais, 605.º
- transmissões posteriores ou constituição posterior de direitos, 609.º
IMPUTABILIDADE
- por actos ilícitos, 481.º a 483.º
IMPUTAÇÃO
- doações, 1955.º
- legado em substituição da legítima, 2002.º
- pré-legados, 2094.º
IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO
- designação pelo devedor, 772.º
- dívida de juros, despesas e indemnização, 774.º
- regras supletivas, 773.º
INABILIDADE PARA EFECTUAR TESTAMENTO
- testamento cerrado, 2042.º
INABILITAÇÃO
- legitimidade para a requerer, 139.º
- levantamento, 138.º
- pessoas a ela sujeitas, 135.º
- prescrição a favor de inabilitados, 312.º, n.º 4
- regime subsidiário, 139.º
- suprimento, 136.º e 137.º
INABILITADO
ver: inabilitação
INCAPACIDADE ACIDENTAL
- causa de anulação do testamento, 2033.º
- dos inabilitados, 139.º e 133.º
- dos interditos, 133.º
- noção e regime, 250.º
INDEMNIZAÇÃO
- cálculo, 558.º
- cessão dos direitos do lesado, 562.º
- culpa dos representantes legais e auxiliares, 565.º
- determinação da culpa, 564.º
- indemnização em dinheiro, 560.º
- indemnização em renda, 561.º
- montante dos danos, 563.º
- nexo de causalidade, 557.º
- princípio geral, 556.º
- provisória, 559.º
INDIGNIDADE SUCESSÓRIA
- causas, 1874.º
- declaração, 1876.º
- efeitos, 1877.º
- momento da condenação e do crime, 1875.º
- reabilitação do indigno, 1878.º
INDISPONIBILIDADE RELATIVA
- doação, 847.º
- testamento, 2029.º a 2032.º
INEXISTÊNCIA
- casamento, 1501.º a 1503.º
INFORMAÇÕES
- responsabilidade, 478.º
INGRATIDÃO
- como causa de revogação da doação, 964.º
INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL
- alimentos, ao filho, 1771.º
- alteração, 1775.º
- cessação, 1768.º
- de pleno direito, 1767.º
- efeitos no poder paternal, 1773.º
- judicial, 1769.º e 1772.º
- levantamento, 1770.º
- parcial, 1772.º e 1774.º
- registo, 1776.º e 1777.º
- revogação, 1775.º
INOFICIOSIDADE
- doações para casamento, 1618.º
- liberalidades em geral, 2005.º a 2015.º
INOPONIBILIDADE
- da invalidade, 284.º
INSOLVÊNCIA
- associação, 170.º, n.º 1, e) e 171.º, n.º 3
- declaração de nulidade, 600.º, n.º 1
- devedores solidários, 519.º
- excepção de não cumprimento, 423.º
- fundação, 181.º, n.º 1, c) e 182.º, n.º 2
INSTITUIÇÃO
- da fundação, 174.º a 178.º
INTEGRAÇÃO
- declaração negocial, 231.º
- lacunas da lei, 9.º e 10.º
INTERDIÇÃO
- actos do interdito, 131.º a 133.º
- capacidade do interdito, 123.º
- domicílio legal, 86.º, n.º 4
- escusa e exoneração do tutor, 129.º
- legitimidade para a requerer, 124.º
- levantamento, 134.º
- pessoas sujeitas, 122.º
- providências provisórias, 125.º
- publicidade, 130.º
- regime, 123.º
- suspensão da prescrição a favor de interditos, 312.º
- tutela, a quem incumbe, 126.º
INTERDITO
ver: interdição
INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS
- cessão de direitos litigiosos, 573.º, n.º 2
- testamento, 2032.º
INTERPRETAÇÃO DA LEI
- direito exterior a Macau, 22.º
- dos testamentos, 2024.º
- elementos, 8.º
- normas excepcionais, 10.º
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
- casos duvidosos, 229.º
- negócios formais, 230.º
- regime geral, 228.º
- testamento, 2024.º
INTERRUPÇÃO
- da caducidade, 320.º
- da prescrição, 315.º a 319.º
INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
ver: direitos de personalidade
INTRANSMISSIBILIDADE
- cargo de cabeça-de-casal, 1933.º
- testamentaria, 2161.º
- uso e habitação, 1414.º
- usufruto, 1380.º
INVENTÁRIO
- aceitação a benefício de inventário, 1890.º, 1891.º e 1940.º, n.º 2
- morte presumida, 101.º
- judicial, 1940.º e 1941.º
- único interessado, 1941.º
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
- regime, 337.º
INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
- causas, 1190.º
- efeitos no usucapião, 1215.º
INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE
- admissibilidade da acção, 1673.º
- alimentos provisórios, 1680.º
- legitimidade activa, 1673.º, 1674.º, 1683.º e 1684.º
- legitimidade passiva, 1678.º, 1681.º, 1683.º e 1684.º
- prazo e regime da acção, 1677.º a 1684.º
- prova da maternidade, 1676.º
- procriação assistida, 1723.º
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
- coligação de investigantes, 1721.º
- comunhão duradoura de vida dos pais, 1720.º, c)
- escritos do pai, 1720.º, b)
- legitimidade activa, 1719.º e 1721.º
- posse de estado, 1720.º, a)
- presunção, 1720.º
- procriação assistida, 1723.º
- regime subsidiário, 1722.º
- sedução, 1720.º, d)
IRMÃOS
- sucessão legítima, 1986.º e 1987.º
IRRENUNCIABILIDADE DO PODER PATERNAL
- princípio geral, 1737.º
IRRETROACTIVIDADE DA LEI
- lei interpretativa, 12.º
- regime geral, 11.º

J

JANELAS
- abertura, 1278.º
- gradadas, 1280.º
- parede ou muro comum, 1285.º
- servidão de vistas, 1279.º e 1280.º
JOGO E APOSTA
- competições desportivas, 1171.º
- legislação especial, 1171.º
- lícito e ilícito, 1171.º
- valor do contrato, 1171.º
JURAMENTO
- prescrição presuntiva por recusa de jura-
mento, 307.º
JUROS
- anatocismo, 554.º
- autonomia do crédito de juros, 555.º
- garantidos por hipoteca, 689.º
- garantidos por privilégio creditório, 729.º
- legais, 552.º
- mandatário, 1090.º
- prescrição, 303.º
- presunção de pagamento, 775.º
- regime supletivo, 552.º
- renda perpétua, 1163.º
- taxa, 552.º
- usufruto de capitais, 1392.º
- usurários, 553.º

L

LACUNAS DA LEI
ver: integração
LEGADO
- a favor do credor, 2090.º
- aceitação, 2079.º
- alimentos, 1911.º
- alternativos, 2097.º e 2098.º
- coisa adquirida pelo legatário, 2087.º
- coisa existente em lugar determinado, 2085.º
- coisa genérica, 2083.º, 2096.º e 2098.º
- coisa não existente no espólio do testador, 2084.º
- coisa onerada, 2102.º
- coisa pertencente ao onerado ou a terceiro, 2081.º
- coisa pertencente ao próprio legatário, 2086.º
- coisa pertencente só em parte ao testador, 2082.º
- crédito, 2091.º
- deixado a um menor, 2104.º
- em substituição da legítima, 2002.º
- frutos, 2101.º
- herança insuficiente, 2108.º
- indivisibilidade da vocação, 2080.º
- obrigação de o prestar, 2095.º
- para pagamento de dívida, 2089.º
- pensão vitalícia, 1911.º
- pré-legado, 2094.º
- prestação periódica, 2103.º
- recheio de casa, 2093.º
- reivindicação da coisa legada, 2109.º
- repúdio, 2079.º
- sua entrega, 2100.º
- substituição fideicomissária, 2125.º
- substituição vulgar, 2114.º
- usufruto, 2088.º
LEGÍTIMA
- ascendentes, 1999.º
- cálculo, 2000.º
- cautela sociniana, 2002.º, n.º 4
- cônjuge, 1996.º, 1997.º e 1999.º
- descendentes do segundo grau e seguintes, 1998.º
- deserdação, 2003.º e 2004.º
- filhos, 1997.º
- legado em substituição, 2002.º
- liberalidades inoficiosas, 2005.º a 2015.º
- noção, 1994.º
- pais, 1999.º
- proibição de encargos, 2001.º
LEGÍTIMA DEFESA
- erro acerca dos pressupostos, 330.º
- noção e regime, 329.º
LEI
- aplicação no tempo, 11.º e 12.º
- cessão de vigência, 6.º
- começo da sua vigência, 4.º
- dever de julgar, 7.º, n.º 2
- especial, 6.º, n.º 3
- fonte de direito, 1.º
- fraude à lei, 19.º
- geral, 6.º, n.º 3
- ignorância ou má interpretação, 5.º
- integração, 9.º
- interpretação, 8.º e 10.º
- interpretativa, 12.º
- noção, 1.º, n.º 2
- obediência à lei, 7.º, n.º 2
- publicação, 4.º
- repristinação, 6.º, n.º 4
- revogação, 6.º
- temporária, 6.º, n.º 1
LEI EXTERIOR A MACAU
- devolução; princípio geral, 15.º
- interpretação e averiguação, 22.º
- ofensa da ordem pública, 20.º
- reenvio, 16.º a 17.º
LEI PESSOAL
- adopção, 56.º e 57.º
- âmbito de aplicação, 24.º a 29.º
- determinação, 30.º
- direitos de personalidade, 26.º
- filiação, 54.º
- incapacidade, 27.º
- maioridade, 28.º
- pessoas colectivas, 31.º
- pessoas colectivas internacionais, 32.º
- personalidade jurídica, 25.º
- tutela, 29.º
LIBERDADE CONTRATUAL
- conteúdo, 399.º
LIMITAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE
- regime, 69.º
LINHAS DE PARENTESCO
- modalidades, 1465.º
LOCAÇÃO
- acto de administração, 971.º
- aluguer, 993.º a 1006.º
- benfeitorias do locatário, 1028.º
- caducidade, 1022.º e 1023.º
- cessação, 1013.º a 1024.º
- de bem indiviso, 972.º
- duração máxima, 973.º
- encargos da coisa locada, 984.º a 986.º
- espécies ou modalidades, 970.º
- fiança, 651.º
- fim do contrato, 975.º
- forma, 976.º
- noção, 969.º
- obrigações do locador, 977.º a 982.º
- obrigações do locatário, 983.º
- pagamento da renda ou aluguer, 993.º a 995.º
- prazo supletivo, 974.º
- prescrição de rendas e alugueres, 303.º, b)
- renda, 993.º a 1006.º
- resolução, 1017.º a 1021.º
- restituição da coisa locada, 1025.º a 1028.º
- revogação por acordo das partes, 1016.º
- revogação unilateral, 1024.º
- sublocação, 1007.º a 1012.º
- transmissão da posição contratual, 1004.º a 1006.º
ver: arrendamento
LUGAR DA PRESTAÇÃO
- efeitos na compensação, 843.º
- entrega de coisa móvel, 762.º
- impossibilidade da prestação no lugar fixado, 765.º
- mudança do domicílio do credor, 764.º
- obrigações pecuniárias, 763.º
- princípio geral, 761.º

M

MAGISTRADOS
- cessão de créditos ou outros direitos litigiosos, 573.º a 575.º
MAIORIDADE
- efeitos, 118.º
- equiparação de estatuto por efeito da emancipação, 120.º
- mudança da lei pessoal, 28.º
- pendência da acção de interdição ou inabilitação, 119.º
MANDATÁRIO JUDICIAL
- cessão de créditos ou outros direitos litigiosos, 573.º a 575.º
MANDATO
- caducidade, 1100.º a 1103.º
- colectivo, 1099.º
- com representação, 1104.º e 1105.º
- direitos e obrigações do mandatário, 1087.º a 1092.º
- extensão, 1085.º
- gratuidade ou onerosidade, 1084.º
- noção, 1083.º
- obrigações do mandante, 1093.º a 1095.º
- pluralidade de mandatos, 1086.º
- revogação, 1096.º a 1099.º
- sem representação, 465.º, 1106.º a 1110.º
MANDATO DE CRÉDITO
- noção e regime, 625.º
MANUTENÇÃO DA POSSE
- caducidade da acção, 1207.º
- efeito da manutenção, 1208.º
- meio judicial, 1203.º e 1206.º, n.º 1
MATERNIDADE, ESTABELECIMENTO DA
- averiguação oficiosa, 1667.º a 1672.º
- declaração da maternidade, 1658.º a 1664.º
- anulação da declaração, 1658.º n.os 4 e 5
- procriação assistida, 1723.º, 1724.º e 1726.º a 1728.º
- reconhecimento judicial, 1673.º a 1684.º
ver: impugnação de maternidade e investigação de maternidade, procriação assistida e reconhecimento judicial
MÉDICO
- disposição testamentária a seu favor, 2030.º
MEMÓRIAS FAMILIARES E OUTROS ESCRITOS CONFIDENCIAIS
ver: direitos de personalidade
MENORES
- abandono do lar, 1741.º
- administração de bens, 1779.º a 1781.º e 1819.º a 1824.º
- anulabilidade dos seus actos, 114.º
- dever de obediência, 1733.º, n.º 2
- dolo, 115.º
- domicílio legal, 86.º
- emancipação, 120.º e 121.º
- excepções à incapacidade, 116.º
- incapacidade, 112.º
- sujeitos a tutela, 1778.º
- suprimento da incapacidade, 113.º
- suspensão da prescrição, 312.º
- termo da menoridade, 111.º
MINAS
- abertura, 1268.º
MINISTRO DE CULTO
- disposição testamentária, 2030.º
- testamento em caso de calamidade pública, 2051.º
- condição contrária à lei, 2062.º
MISSIVAS
- confidenciais, 75.º
- não confidenciais, 77.º
ver: direitos de personalidade
MOEDA
ver: obrigações em moeda específica e obrigações pecuniárias
MORA
- credor, 551.º, n.º 2, 802.º a 806.º
- devedor, 793.º a 797.º
- indemnização nas obrigações pecuniárias, 795.º
- locatário, 996.º
- modificação do contrato por alteração de circunstâncias, 432.º
- não imputável ao devedor, 781.º
- risco, 796.º e 804.º
- abertura de testamentos, 104.º
- adopção do filho do ausente, 102.º
- casamento do cônjuge do ausente, 102.º
- direitos que sobrevierem ao ausente, 110.º
- efeitos, 101.º e 102.º
- entrega dos bens, 105.º e 106.º
- exigibilidade das obrigações, 103.º
- óbito em data diversa, 108.º
- regresso do ausente, 109.º
- requisitos, 100.º
MÓVEIS
ver: coisas
MUDANÇA DA SERVIDÃO
- regime, 1454.º
MUROS DE MEAÇÃO
- abertura de janelas ou frestas, 1285.º
- alçamento, 1286.º
- construção sobre o muro comum, 1285.º, n.os 2 e 3
- presunção de compropriedade, 1284.º
- reparação e reconstrução, 1287.º
MÚTUO
- fixação de prazo, 1075.º
- gratuidade ou onerosidade, 1072.º
- impossibilidade de restituição, 1076.º
- noção, 1070.º
- prazo no mútuo oneroso, 1074.º
- propriedade das coisas mutuadas, 1071.º
- resolução, 1077.º
- responsabilidade do mutuante, 1078.º
- usura, 1073.º

N

NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
- actos dos representantes legais ou auxiliares, 789.º
- cláusula penal, 799.º e 800.º
- "commodum" de representação, 783.º e 792.º
- contratos bilaterais, 784.º
- excepção do não cumprimento do contrato, 422.º a 425.º
- impossibilidade culposa, 790.º
- impossibilidade objectiva, 779.º
- impossibilidade parcial, 782.º e 791.º
- impossibilidade subjectiva, 780.º
- impossibilidade temporária, 781.º
- presunção de culpa e apreciação, 788.º
- promessa de envio, 786.º
- redução equitativa da pena: 801.º
- renúncia do credor aos seus direitos: 798.º
- responsabilidade do devedor: 787.º
- risco: 785.º
ver: mora.
NÃO-RESIDENTES
- condição jurídica, 13.º
- direitos de personalidade, 26.º, n.º 2
NÃO USO
- extinção dos direitos reais, 291.º, n.º 3
- servidões, 1455.º n.º 1, a), 1456.º a 1459.º
- superfície, 1427.º, n.º 1, a) e b)
- uso e habitação, 1402.º, n.º 1, d), por remissão do artigo, 1416.º
- usufruto, 1402.º, n.º 1, d)
NASCENTES
- aproveitamento de águas, 1292.º
- títulos de aquisição, 1292.º, n.os 2 e 3
NASCITUROS
- administração da herança ou legado, 2070.º
- capacidade na sucessão testamentária ou contratual, 1873.º
- doações, 946.º
- os direitos, 63.º, n.º 2
- perfilhação, 1709.º
- representação, 2070.º
NAVIOS
- lei aplicável aos actos realizados a bordo, 23.º
- testamento a bordo, 2044.º a 2049.º
NEGÓCIO CONSIGO MESMO
- regime, 254.º
NEGÓCIO CONTRA A LEI
- valor, 287.º
NEGÓCIO FORMAL
- interpretação, 230.º
- modalidades de forma, 212.º a 215.º
- simulação relativa, 233.º n.os 2 e 3
- testamento, 2034.º a 2054.º
NEGÓCIO GRATUITO
- interpretação, 229.º
NEGÓCIO JURÍDICO
- condição e termo, 263.º a 272.º
- falta e vícios da vontade, 232.º a 250.º
- forma, 211.º a 215.º
- interpretação e integração, 228.º a 231.º
- modalidades da declaração, 209.º e 210.º
- nulidade e anulabilidade, 273.º a 287.º
- objecto, 273.º a 274.º
- perfeição da declaração, 216.º a 227.º
- representação, 251.º a 262.º
NEGÓCIO ONEROSO
- interpretação, 229.º
NEGÓCIO UNILATERAL
- concurso públicos, 457.º
- princípio geral, 451.º
- promessa de cumprimento, 452.º
- promessa pública, 453.º a 456.º
NEGÓCIO USURÁRIO
- modificação, 276.º
- mútuo usurário, 1073.º
- noção, 275.º
- responsabilidade criminal, 277.º
- valor, 275.º
NOME
- direito ao nome, 82.º, 1538.º, 1541.º, 1730.º, 1731.º e 1840.º
- pseudónimo, 82.º
ver: direitos de personalidade
NORMA EXCEPCIONAL
- analogia, 10.º
- interpretação extensiva, 10.º
NORMAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
- prevalência sobre o regime da lei exterior a Macau aplicável, 21.º
NOTÁRIO
- disposição testamentária a seu favor, 2031.º
NOTAS ESCRITAS PELO CREDOR
- cancelamento, 376.º
- valor probatório, 375.º
NOVAÇÃO
- declaração negocial, 850.º
- garantias da antiga obrigação, 852.º
- ineficácia, 851.º
- meios de defesa, 853.º
- objectiva, 848.º
- subjectiva, 849.º
NULIDADE
- cessão de créditos, 573.º a 575.º
- cláusulas de exclusão ou limitação da responsabilidade, 497.º, n.º 4
- compensação, 847.º
- confissão, 352.º
- contratos de jogo e aposta, 1171.º
- convenções sobre prova, 338.º
- dação em cumprimento, 830.º
- dação de bens alheios, 850.º
- do testamento feito por incapaz, 2027.º
- fiança por não ser válida a obrigação principal, 628.º
- fim do negócio, 274.º
- objecto negocial, 273.º
- regime geral, 274.º, 279.º e 282.º a 287.º
- reserva mental, 237.º, n.º 2
- simulação, 232.º e 235.º e 236.º
- substituição fideicomissária, 2118.º
- testamento, 2017.º, 2021.º a 2023.º, 2027.º, 2029.º a 2032.º, 2061.º a 2063.º, n.º 1, 2137.º a 2139.º
- venda de bens alheios, 882.º, 888.º, 893.º
- vício de forma, 212.º e 213.º

O

OBJECTO NEGOCIAL
- requisitos, 273.º
- vícios, 273.º a 277.º
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ver: indemnização
OBRIGAÇÃO
- conceito, 391.º
- conteúdo, 391.º a 395.º
ver: obrigação, modalidades da
OBRIGAÇÃO, MODALIDADES DA
- alternativas, 536.º a 542.º
- de indemnização, 556.º a 566.º
- de informação e de apresentação de coisas ou documentos, 567.º a 570.º
- de juros, 552.º a 555.º
- de sujeito activo indeterminado, 504.º
- divisíveis e indivisíveis, 527.º a 531.º
- genéricas, 532.º a 535.º
- pecuniárias, 543.º a 551.º
- solidárias, 505.º a 526.º
OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
- regime, 567.º
OBRIGAÇÃO NATURAL
- indemnização a terceiro, 488.º, n.º 3
- jogo e aposta, 1171.º
- não repetição do indevido, 397.º
- noção, 396.º
- obrigação prescrita, 297.º, n.º 3
- regime, 398.º
OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
- escolha pelo credor ou por terceiro, 542.º
- falta de escolha pelo devedor, 541.º
- impossibilidade não imputável às partes, 538.º
- impossibilidade imputável ao credor, 540.º
- impossibilidade imputável ao devedor, 539.º
- indivisibilidade das prestações, 537.º
- noção, 536.º
OBRIGAÇÕES DE JUROS
ver: juros
OBRIGAÇÕES DE MOEDA ESPECÍFICA
- com quantitativo expresso em moeda corrente, 547.º
- cumprimento em moedas de 2 ou mais metais ou de um entre vários metais, 550.º
- falta da moeda estipulada, 548.º
- moeda sem curso legal, 549.º
- sem quantitativo expresso em moeda corrente, 546.º
- validade, 545.º
OBRIGAÇÕES DE SUJEITO ACTIVO INDETERMINADO
- determinação do credor, 504.º
OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
- extinção da obrigação indivisível relativamente a um dos devedores, 529.º
- impossibilidade da prestação indivisível, 530.º
- obrigações divisíveis, 527.º
- obrigações indivisíveis com pluralidade de credores, 531.º
- obrigações indivisíveis com pluralidade de devedores, 528.º
- remissão concedida pelo credor, 856.º
OBRIGAÇÕES GENÉRICAS
- concentração da obrigação antes do cumprimento, 534.º
- concentração por facto do credor ou de terceiro, 535.º
- determinação do objecto, 532.º
- não perecimento do género, 533.º
OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
- actualização, 544.º
- indemnização pela mora, 795.º
- lugar do cumprimento, 763.º
- obrigações de moeda específica, 545.º
- obrigações de quantidade, 543.º e 544.º
- obrigações em moeda sem curso legal em Macau, 551.º
- princípio do nominalismo, 543.º
- regime do cumprimento, 543.º
OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS
- fontes, 506.º
- herdeiros dos devedores ou credores, 508.º
- litisconsórcio, 510.º
- meios de defesa, 507.º
- noção, 505.º
- participação nas dívidas, e nos créditos, 509.º
- solidariedade entre credores, 521.º a 526.º
- solidariedade entre devedores, 511.º a 520.º
ÓCULOS PARA LUZ E AR
- abertura, 1280.º
OCUPAÇÃO
- animais e coisas móveis perdidas, 1247.º
- animais ferozes fugidos, 1246.º
- animais selvagens com guarida própria, 1245.º
- caça e pesca, 1244.º
- coisas susceptíveis de ocupação, 1243.º
- tesouros, 1248.º
OFENSAS A PESSOAS FALECIDAS
- regime, 68.º
OMISSÃO
- obrigação de reparar o dano, 479.º
ONEROSIDADE
ver: negócio oneroso
ÓNUS DA PROVA
- contraprova, 339.º
- convenções sobre as provas, 338.º
- da culpa do lesado, 566.º
- incumprimento da obrigação, 788.º
- inversão, 337.º
- regime especial, 336.º
- regime geral, 335.º
- responsabilidade civil, 480.º
ORDEM PÚBLICA
- condição, 264.º, n.º 1
- direitos de personalidade, 69.º
- extinção das associações, 170.º, n.º 2, d)
- extinção das fundações, 181.º, n.º 2, d)
- fim do negócio, 274.º
- objecto negocial, 273.º, n.º 2
- testamento, 2060.º, n.º 2
ORDEM PÚBLICA (INTERNACIONAL)
- aplicação da lei exterior a Macau, 20.º
ÓRGÃOS
- obrigações dos seus titulares, 149.º
- pessoa colectiva, 145.º
- competência, 145.º
- representação da pessoa colectiva, 145.º
- responsabilidade da pessoa colectiva, 152.º
- responsabilidade dos seus titulares, 149.º e 150.º

P

PACTO COMISSÓRIO
- consignação de rendimentos, 661.º
- hipoteca, 690.º
- penhor, 674.º
- privilégios creditórios, 743.º
PACTO DE PREFERÊNCIA
- conhecimento do preferente, 410.º
- eficácia real, 415.º
- extensão das disposições relativas à compra e venda a outros contratos, 417.º
- forma, 409.º
- noção, 408.º
- pluralidade de titulares, 413.º
- prestação acessória, 412.º
- transmissão do direito e da obrigação de preferência, 414.º
- valor relativo do direito de preferência, 416.º
- venda da coisa juntamente com outras, 411.º
PACTO SUCESSÓRIO
- admissibilidade/inadmissibilidade, 1868.º, n.º 2 e 1569.º, n.º 1, a)
- instituições com carácter meramente testamentário, 1570.º
- doações "mortis causa", 940.º
- normas de conflitos, 61.º, c)
- renúncia à qualidade de herdeiro legitimário (cônjuges), 1571.º
ver: regime de bens do casamento e partilha em vida
PAREDE COMUM
- abertura de janelas ou frestas, 1285.º
- alçamento, 1286.º
- construção sobre parede comum, 1286.º
- presunção de compropriedade, 1284.º
- reparação e reconstrução, 1287.º
PARENTESCO
- alimentos, 1850.º
- cômputo, 1466.º
- elementos, 1464.º
- herdeiros legitimários, 1995.º e 1997.º a 1999.º
- herdeiros legítimos, 1972.º a 1975.º
- impedimento matrimonial, 1480.º
- limites, 1467.º
- linhas, 1465.º
- noção, 1463.º
PARTICIPAÇÃO NOS ADQUIRIDOS
ver: regime de bens do casamento
PARTILHA
- ausência, 101.º
- divórcio, 1645.º e segs.
- dos bens do casal, 1556.º
- segundo regime de bens não convencionado, 1568.º
PARTILHA DE HERANÇA
- atribuições preferenciais, 1942.º a 1944.º
- direito à partilha, 1939.º
- efeitos, 1959.º a 1960.º
- forma, 1940.º
- impugnação, 1961.º a 1963.º
- interessado único, 1941.º
- partilha adicional, 1962.º
PARTILHA EM VIDA
- noção e regime, 1869.º
PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA
- regime, 1269.º
PATERNIDADE, ESTABELECIMENTO DA
ver: impugnação da paternidade, investigação da paternidade, procriação assistida, reconhecimento judicial
PEDREIRAS
- usufruto, 1388.º
PENHOR
- constituído por terceiros, 663.º
- coisas, 665.º a 674.º
- direitos, 675.º a 681.º
- legitimidade para empenhar, 663.º
- noção, 662.º
- prescrição, 311.º, n.º 1, f)
- regimes especiais, 664.º
PENHOR DE COISAS
- cessão do direito, 672.º
- constituição, 665.º
- deveres do credor, 667.º
- direitos do credor, 666.º
- execução, 671.º
- extinção, 673.º
- frutos da coisa empenhada, 668.º
- uso da coisa empenhada, 669.º
- venda antecipada, 670.º
PENHOR DE DIREITOS
- conservação do direito, 679.º
- entrega de documentos, 678.º
- forma, 677.º
- objecto, 676.º
- publicidade, 677.º
- relações entre o obrigado e o credor, 680.º
PENHORA
- créditos, 810.º
- disposição ou oneração dos bens penhorados, 809.º
- perda, expropriação ou deterioração da coisa penhorada, 813.º
- preferência do credor, 812.º
- rendas ou alugueres não vencidos, 811.º
PENSÃO ALIMENTÍCIA
- prescrição, 303.º, e)
PENSÃO VITALÍCIA
- obrigação do usufrutuário, 1911.º
PERFEIÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
- regime, 216.º a 227.º
PERFILHAÇÃO
- anulação por erro ou coacção, 1712.º
- anulação por incapacidade, 1713.º
- capacidade, 1705.º
- carácter pessoal, 1704.º
- conteúdo defeso, 1715.º
- forma, 1707.º
- impugnação, 1710.º
- investigação judicial, 1715.º
- irrevogabilidade, 1715.º
- morte do perfilhante, 1714.º
- nascituros, 1709.º
- noção, 1703.º
- normas de conflitos, 57.º
- tempo da perfilhação, 1708.º
PERITOS
- cessão de créditos ou direitos litigiosos, 573.º a 575.º
PERSONALIDADE JURÍDICA
- cessação, 65.º
- começo, 63.º, n.º 1
- direitos de personalidade, 67.º a 82.º
- nascituros, 63.º, n.º 2
- norma de conflitos, 25.º
ver: direitos de personalidade
PESCA
ver: ocupação
PESSOA COLECTIVA
- actas das deliberações, 146.º
- âmbito de aplicação, 140.º
- aquisição da personalidade, 141.º
- capacidade, 144.º
- fim, 142.º
- extinção (destino do património), 153.º
- internacional, 32.º
- lei pessoal, 31.º e 32.º
- obrigações e responsabilidades dos titulares dos órgãos, 149.º e 150.º
- órgãos e competência, 145.º
- prescrição, 311.º
- representação, 145.º
- responsabilidade civil, 152.º
- reuniões em simultâneo, 148.º
- sede, 143.º
ver: associações, fundações e sociedades
PETIÇÃO DA HERANÇA
- acção, 1913.º e 1916.º
- alienação de bens a terceiros, 1914.º
- cumprimento de legados, 1915.º
PLANTAÇÕES
- acessão industrial imobiliária, 1262.º
- árvores e arbustos, 1282.º e 1283.º
POÇOS
ver: escavações
PODER PATERNAL
- anulação do casamento, 1761.º
- cessação da coabitação dos cônjuges, 1756.º a 1758.º
- constância do matrimónio, 1761.º e segs.
- despesas com os filhos, 1734.º e 1735.º
- divórcio, 1761.º
- em relação ao interdito, 127.º
- inibição, 1767.º a 1771.º
- interditos e inabilitados, 119.º e 139.º
- irrenunciabilidade, 1737.º
- limitação, 1772.º a 1775.º
- meios de o suprir, 1778.º a 1824.º
- normas de conflitos, 55.º
- prescrição, 311.º, b)
- registo de decisões, 1776.º e 1777.º
- viuvez, 1759.º e 1763.º
PORTAS
- abertura, 1278.º e 1278.º
- servidão de vistas, 1279.º e 1280.º
POSSE
- acção de manutenção e restituição, 1203.º a 1209.º
- acção de prevenção, 1201.º
- acção directa, 1202.º
- acessão, 1180.º
- aquisição, 1187.º
- benfeitorias, 1198.º a 1200.º
- boa fé, 1184.º
- capacidade, 1191.º
- caracteres, 1182.º a 1186.º
- composse, 1211.º
- conservação, 1181.º
- constituto possessório, 1188.º
- defesa, 1201.º a 1211.º
- defesa judicial, 1202.º
- efeitos, 1193.º a 1200.º
- embargos de terceiro, 1210.º
- encargos, 1197.º
- espécies, 1182.º
- exercício por intermediário, 1176.º
- frutos na posse de boa fé, 1195.º
- frutos na posse de má fé, 1196.º
- inversão do título, 1190.º
- noção, 1175.º
- pacífica, 1185.º
- perda, 1192.º
- perda ou deterioração da coisa, 1194.º
- presunção da titularidade do direito, 1193.º
- presunções de posse, 1178.º
- pública, 1186.º
- sucessão, 1179.º
- titulada, 1183.º
POSSE DE ESTADO
- de casado, 1525.º
- de filho, 1676.º e 1720.º
PRAZO
- alteração de prazos legais, 290.º
- contagem, 289.º
ver: caducidade e prescrição
PRÉDIO ENCRAVADO
ver: servidões legais de passagem
PRÉDIO RÚSTICO
- coisa imóvel, 195.º, n.º 1, a)
- direitos inerentes, 195.º, n.º 3
- noção, 195.º, n.º 2
PRÉDIO URBANO
- coisa imóvel, 195.º, n.º 1, a)
- direitos inerentes, 195.º, n.º 3
- noção, 195.º, n.º 2
PREFERÊNCIA
ver: direito de preferência e pacto de preferência
PRESCRIÇÃO
- alteração de qualificação, 292.º
- beneficiários, 294.º
- compromisso arbitral, 316.º
- direitos, 291.º
- dolo do obrigado, 315.º, n.º 2
- efeitos, 297.º
- força maior, 313.º, n.º 1
- herança, 314.º
- incapazes, 312.º
- inderrogabilidade, 293.º
- início do curso, 299.º
- interrupção, 315.º a 319.º
- invocação, 296.º
- normas de conflitos, 39.º
- oponibilidade por terceiro, 298.º
- prazos, 302.º a 304.º, 309.º e 310.º
- prestações periódicas, 300.º
- presuntiva, 305.º a 310.º
- reconhecimento do direito, 317.º
- renúncia, 295.º
- suspensão, 311.º a 314.º
- transmissão, 301.º
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
- de 2 anos, 310.º
- de 6 meses, 309.º
- fundamento, 305.º
- ilisão da presunção de cumprimento, 306.º
PRESTAÇÃO
- conteúdo, 392.º
- coisa futura, 393.º
- determinação, 394.º
- espontânea, 397.º, n.º 2
- facto fungível, 818.º
- facto negativo, 819.º
- impossibilidade originária, 395.º
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ver: contas
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- modalidades, 1081.º
- noção, 1080.º
- regime, 1082.º
PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
- dívida em prestações, 770.º
- prescrição das renováveis, 303.º
- prescrição do direito unitário do credor, 300.º
- renda vitalícia, 1170.º
PRESUNÇÃO
- inversão do ónus da prova, 337.º, n.º 1
- judicial, 344.º
- legal, 337.º, n.º 1 e 343.º
- noção, 342.º
PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
- efeitos, 737.º a 741.º e 743.º
- espécies, 730.º
- extinção, 742.º e 743.º
- especiais, 733.º a 736.º
- juros cobertos, 729.º
- mobiliários gerais, 731.º e 732.º
- noção, 728.º
- o que abrangem, 729.º
PROCURAÇÃO
- extinção, 258.º
- forma, 225.º, n.º 3
- modificação, 259.º
- noção, 255.º, n.º 1
- para casamento, 1495.º e 1496.º
- protecção de terceiros, 259.º
- revogação dela, 259.º
ver: representação
PROCURADOR
- auxiliar, 257.º
- capacidade, 256.º
- substituição, 257.º
PROCRIAÇÃO ASSISTIDA
- concepção depois da morte do dador, 1728.º
- confidencialidade, 1727.º
- exclusão da filiação do dador, 1723.º
- não impugnabilidade da filiação, 1724.º
- paternidade na união de facto, 1725.º
- nulidade dos acordos de procriação ou gestação para terceiros, 1276.º
PROFISSÕES LIBERAIS
- prescrição dos créditos, 310.º, c)
PROMESSA
- de casamento, 1473.º a 1477.º
- de cumprimento e reconhecimento de dívida, 452.º
- negócio unilateral, 405.º
- pública, 453.º a 456.º
ver: contrato-promessa
PROPOSTA DE CONTRATO
- aceitação com modificações, 225.º
- âmbito do acordo de vontades, 224.º
- dispensa da comunicação de aceitação, 226.º
- duração da proposta, 220.º
- irrevogabilidade, 222.º
- morte ou incapacidade do proponente ou do destinatário, 223.º
- recepção da resposta, 221.º
- revogação da aceitação ou da rejeição, 227.º
PROPRIEDADE
- acção de reivindicação, 1235.º a 1237.º
- acção directa, 1239.º
- acção negatória, 1238.º
- aquisição, 1241.º a 1263.º
- autoral, 1227.º
- conteúdo, 1229.º
- defesa, 1235.º a 1239.º
- direitos de autor, 1227.º
- empresa comercial, 1227.º
- Território de Macau e pessoas colectivas públicas, 1228.º
- expropriação, 1232.º a 1234.º
- industrial, 1227.º
- intelectual, 1227.º
- normas de conflitos, 45.º a 47.º
- "numerus clausus", 1230.º
- objecto, 1226.º
- resolúvel, 1231.º
- requisição, 1233.º e 1234.º
- temporária, 1231.º
PROPRIEDADE AUTORAL
- normas de conflitos, 47.º
- regime, 1227.º
PROPRIEDADE DE IMÓVEIS
- águas, 1288.º e 1298.º
- construções e edificações, 1278.º a 1281.º
- direito de demarcação, 1274.º a 1276.º
- direito de tapagem, 1277.º
- emissão de fumo, produção de ruídos e factos semelhantes, 1266.º
- escavações, 1268.º
- instalações prejudiciais, 1267.º
- escoamento natural das águas, 1271.º e 1272.º
- limites materiais, 1264.º
- paredes e muros de meação, 1284.º a 1287.º
- passagem forçada momentânea, 1269.º
- plantação de árvores e arbustos, 1282.º a 1283.º
- ruína de construção, 1270.º
- sem dono, 1265.º
PROPRIEDADE HORIZONTAL
- administração do condomínio, 1327.º a 1372.º
- administração, órgãos, 1354.º a 1360.º e 1370.º a 1372.º
- âmbito do condomínio, 1314.º
- assembleias do condomínio, 1344.º a 1354.º e 1367.º a 1369.º
- compromisso arbitral, 1342.º
- constituição, 1317.º a 1322.º
- convocação da assembleia, 1345.º e 1369.º
- deliberações inválidas, 1351.º a 1353.º
- direito de inspecção, 1358.º e 1371.º
- direitos dos condóminos sobre o prédio e suas limitações, 1323.º a 1326.º
- direitos, obrigações e encargos dos condóminos quanto à administração, 1330.º a 1343.º, 1361.º
- encargos de conservação e fruição, 1332.º, 1343.º, 1362.º
- falta de requisitos legais, 1316.º
- funções dos órgãos de administração, 1357.º e 1371.º
- fundo comum de reserva, 1333.º, 1363.º
- junção e divisão de fracções autónomas, 1322.º
- individualização das fracções, 1318.º
- individualização dos edifícios e dos sub-condomínios
- inovações, 1334.º, 1335.º, 1368.º
- modificação do título, 1321.º
- objecto da propriedade horizontal, 1315.º
- órgãos de administração, 1329.º
- partes comuns, 1324.º, 1365.º, 1366.º
- princípio geral, 1313.º
- regimes de administração, 1328.º
- regime de administração complexa, 1361.º a 1372.º
- regime de administração simples, 1330.º a 1360.º
- regulamento do condomínio, 1340.º, 1364.º
- reuniões da assembleia, 1344.º, 1369.º
- sanções pecuniárias, 1341.º
- seguros, 1338.º
- título constitutivo, 1318.º a 1322.º
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
- normas de conflitos, 47.º
- regime, 1227.º
PROPRIEDADE INTELECTUAL
- normas de conflitos, 47.º
- regime, 1227.º
PROTUTOR
- escolha, 1811.º
- funções, 1811.º e 1812.º
PROVA
- arrendamento, 1032.º, n.º 2
- casamento, 1525.º
- contraprova, 339.º
- convenções, 338.º
- cumprimento da obrigação, 775.º e 776.º
- direito consuetudinário ou exterior ao Território de Macau, 341.º
- documental, 355.º a 381.º
- filiação, 1652.º
- função, 334.º
- inversão do ónus, 337.º e 338.º, n.º 1
- legal plena, 340.º
- ónus, 335.º a 337.º
- pericial, 382.º e 383.º
- por inspecção, 384.º e 385.º
- testemunhal, 386.º a 390.º
PROVA DOCUMENTAL
ver: documento, documento autêntico e documento particular
PROVA PERICIAL
- força probatória, 383.º
- objecto, 382.º
PROVA POR INSPECÇÃO
- força probatória, 385.º
- objecto, 384.º
PROVA TESTEMUNHAL
- admissibilidade, 386.º e 387.º
- força probatória, 388.º a 390.º
PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
- administração dos bens do casal, 1544.º
PSEUDÓNIMO
- protecção, 82.º
PÚBLICAS-FORMAS
- força probatória, 380.º
- noção, 380.º

Q

QUALIFICAÇÕES
- conflitos de leis, 14.º
QUITAÇÃO
- direito à quitação, 776.º

R

REABILITAÇÃO DO INDIGNO
- regime, 1878.º
RECOMENDAÇÕES
- responsabilidade civil, 478.º
RECONHECIMENTO DAS FUNDAÇÕES
- aceitação dos bens, 174.º, n.º 1
- aquisição da personalidade, 141.º, n.º 2
- regime, 174.º, n.º 2 e 177.º
RECONHECIMENTO JUDICIAL
- averiguação oficiosa, 1667.º a 1672.º e 1716.º a 1718.º
- da maternidade, 1673.º a 1684.º
- da paternidade, 1719.º a 1722.º
REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
- regime, 285.º
REDUÇÃO DAS LIBERALIDADES
- feitas em vida, 2010.º
- irrenunciabilidade, 2007.º
- legitimidade para a requerer, 2006.º
- modo de a efectuar, 2011.º a 2013.º
- noção de inoficiosidade, 2005.º
- ordem da redução, 2008.º
- prazo, 2015.º
- testamentárias, 2009.º
REDUÇÃO LEGAL
- cláusula penal, 801.º, n.º 1
- condição, 264.º, n.º 2
- fideicomisso em mais de um grau, 2118.º
- testamento, 2023.º, 2029.º, n.os 1 e 2, 2030.º a 2032.º, 2034.º a 2036.º e 2060.º
REENVIO
- inadmissibilidade, 17.º
- para a lei exterior ao Território, 16.º
- para a lei de Macau, 16.º
REFORÇO DA GARANTIA
- caução, 622.º
- fiança, 629.º
- hipoteca, 697.º
- hipoteca legal, 704.º
- penhor, 666.º, d)
REFORMA DE DOCUMENTOS ESCRITOS
- regime, 360.º
REGIME DE BENS DO CASAMENTO
- normas de conflitos, 51.º e 52.º
- partilha segundo regimes não convencionados, 1568.º
- regime da comunhão de adquiridos, 1603.º a 1608.º
- regime da comunhão geral, 1609.º a 1611.º
- regime da participação nos adquiridos, 1581.º a 1600.º
- regime da separação, 1601.º a 1602.º
- regime supletivo, 1579.º
- remissão genérica para uma lei exterior a Macau ou revogada, ou para usos ou costumes locais, 1580.º
REGISTO
- casamento, 1523.º a 1531.º
- consignação de rendimentos, 656.º
- convenções antenupciais, 1575.º
- decisões relativas ao exercício do poder paternal, 1776.º e 1777.º
- hipoteca, 683.º e 701.º
- penhor de direitos, 677.º
REGISTOS OU OUTROS ESCRITOS
- valor probatório, 374.º
REIVINDICAÇÃO
- acção, 1235.º a 1237.º
- coisa legada, 2109.º
REMIÇÃO
- bens em execução, 814.º a 816.º
- liquidação da herança, 1937.º e 1938.º
- renda perpétua, 1162.º
- renda vitalícia, 1169.º
REMISSÃO
- natureza contratual, 854.º
- obrigações indivisíveis, 856.º
- obrigações solidárias, 855.º
- renúncia às garantias, 858.º
- sua eficácia em relação a terceiros, 857.º
REMOÇÃO
- administrador de bens do menor, 1824.º
- cabeça-de-casal, 1924.º
- testamenteiro, 2158.º
- tutor, 1804.º e 1805.º
- vogais do conselho de família, 1816.º
RENDA
- actualização, 999.º a 1003.º
- antecipação, 994.º
- arrendamentos rurais, 1051.º e 1052.º
- depósito, 997.º
- liberação ou cessão, 1005.º
- lugar do pagamento, 993.º
- mora do locatário, 996.º
- na sublocação, 1010.º
- prescrição, 303.º
- redução, 998.º e 1052.º
- resolução por falta de pagamento, 1034.º, a)
- tempo do pagamento, 993.º
- vencimento, 995.º
RENDA PERPÉTUA
- caução, 1159.º
- direito de acrescer, 1160.º
- forma, 1158.º
- juros, 1163.º
- noção, 1157.º
- prescrição, 303.º, a)
- remição, 1162.º
- resolução, 1161.º
RENDA VITALÍCIA
- direito de acrescer, 1167.º
- duração, 1166.º
- forma, 1165.º
- noção, 1164.º
- prescrição, 303.º, a)
- prestações antecipadas, 1170.º
- remição, 1169.º
- resolução, 1168.º
- usufruto, 1391.º
REPETIÇÃO DO INDEVIDO
- obrigações naturais, 397.º
- regime, 470.º a 472.º
REPRESENTAÇÃO
- abuso de poderes, 262.º
- ausente e impossibilitado de facto, 89.º
- efeitos, 251.º
- falta ou vícios da vontade e estados subjectivos relevantes, 252.º
- interdito, 123.º e 125.º a 127.º
- menor, 113.º
- nascituro, 2070.º
- negócio consigo mesmo, 254.º
- normas de conflitos, 36.º a 38.º
- pessoa colectiva, 145.º
- prova dos poderes do representante, 253.º
- responsabilidade do devedor pelos actos dos seus representantes legais ou auxiliares, 789.º
- sem, poderes, 261.º e 465.º
- voluntária, 255.º a 260.º
REPRESENTAÇÃO SUCESSÓRIA
ver: direito de representação
REPRESENTANTES DE MACAU
- domicílio legal, 88.º
REPÚDIO DA HERANÇA
- a termo, 1902.º
- anulabilidade, 1903.º
- cônjuges, 1550.º e 1551.º
- direito de representação, 1881.º
- efeitos, 1900.º
- Território de Macau, 1992.º
- forma, 1901.º
- irrevogabilidade, 1904.º
- legado, 2079.º
- parcial, 1902.º
- sob condição, 1902.º
- sub-rogação dos credores, 1905.º
REQUISIÇÃO
- águas, 1291.º
- bens, 1233.º e 1234.º
RESERVA DA PROPRIEDADE
- contratos de alienação, 403.º
- venda a prestações, 927.º
RESERVA DE USUFRUTO
- doação, 953.º e 954.º
RESERVA MENTAL
- efeitos, 237.º, n.º 2
- noção, 237.º, n.º 1
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
- alteração das circunstâncias, 431.º a 433.º
- arrendamento (pelo senhorio), 1034.º
- casos em que é admitida, 426.º
- comodato, 1068.º
- compra e venda, 881.º
- disposição testamentária, 2078.º
- efeitos, 427.º a 429.º
- empreitada, 1138.º
- invocação unilateral, 430.º
- locação (pelo locatário e locador), 1017.º a 1021.º
- mútuo, 1077.º
- regime geral, 426.º a 433.º
- renda perpétua, 1161.º
- renda vitalícia, 1168.º
- venda a retro ou a remir, 920.º a 926.º
RESPONSABILIDADE CIVIL
- actividade perigosa, 486.º, n.º 2
- animais, 486.º, n.º 1
- autores, instigadores e auxiliares, 483.º
- coisas, 486.º, n.º 1
- comitente, 493.º
- conselhos, recomendações ou informações, 478.º
- danos não patrimoniais, 489.º
- edifícios e outras obras, 485.º
- Território de Macau e pessoas colectivas públicas, 494.º
- imputabilidade, 481.º
- limitação em caso de mera culpa, 487.º
- morte ou lesão corporal, 488.º
- normas de conflitos, 40.º, 41.º e 44.º
- omissões, 479.º
- pelo risco, 492.º a 503.º
- pessoa não imputável, 482.º
- pessoas colectivas, 152.º
- pessoas obrigadas à vigilância de outrem, 484.º
- por actos ilícitos, 477.º a 491.º
- prescrição, 491.º
- princípio geral, 477.º
- prova de culpa, 480.º
- solidariedade, 490.º
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
- animais, 495.º
- beneficiários da responsabilidade, 497.º
- comitente, 493.º
- exclusão da responsabilidade, 498.º
- instalações de energia eléctrica ou gás, 502.º
- limites máximos de indemnização, 501.º e 503.º
- pessoa colectiva pública, 494.º
- responsabilidade solidária, 500.º
- veículos, 496.º a 499.º
RESTITUIÇÃO DA POSSE
- caducidade da acção, 1207.º
- efeito da restituição, 1208.º
- meio judicial, 1203.º, 1204.º e 1206.º, n.º 2
RETENÇÃO
ver: direito de retenção
RETRATO
- regime, 80.º
RETROACTIVIDADE
- condição, 269.º, 270.º e 2072.º
- condição de que dependa a instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário, 2072.º
- lei, 11.º e 12.º
- partilha, 1959.º
- resolução do contrato, 428.º
- usucapião, 1213.º
REVERSÃO
- a favor do doador, 955.º
- convenções antenupciais, 1570.º, n.º 3
RISCO
- contratos de transferência de domínio, 785.º e 786.º
- empreitada, 1154.º
- mora do devedor, 796.º
- perecimento ou deterioração da coisa a prestar, 785.º, 786.º e 796.º
- perecimento ou deterioração da coisa no contrato de empreitada, 1154.º

S

SACERDOTE
ver: ministro de culto
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
- regime, 333.º
SEBES VIVAS
- plantação, 1277.º, n.º 1
- presunção de, propriedade, 1277.º, n.º 2
SEDE
- pessoa colectiva, 31.º e 143.º
- pessoa colectiva internacional, 32.º
SEDUÇÃO
- presunção de paternidade, 1720.º, n.º 2, d)
SEGURO
- coisa hipotecada, 698.º
- edifício em propriedade horizontal, 1338.º
SEMENTEIRAS
- acessão industrial, 1262.º
SEPARAÇÃO DE BENS (REGIME DE BENS)
ver: regime de bens do casamento
SEPARAÇÃO DE FACTO
- fundamento de divórcio, 1637.º, a)
- noção, 1638.º
- para o exercício do poder paternal, 1760.º e 1761.º
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
- efeitos, 1626.º
- fundamento, 1624.º
- legitimidade, 1625.º
SERVIÇO DOMÉSTICO
- prescrição, 311.º, c)
SERVIDÕES
- activas do usufrutuário, 1460.º
- conteúdo, 1435.º
- constituição, 1438.º a 1440.º
- desnecessidade, 1455.º, n.os 2 e 3
- destinação do pai de família, 1440.º
- direito de superfície, 1422.º
- estilicídio, 1281.º
- exercício, 1450.º a 1454.º e 1456.º a 1459.º
- extensão, 1451.º
- extinção, 1455.º a 1460.º
- inaplicabilidade das acções possessórias não aparentes, 1205.º
- indivisibilidade, 1437.º
- inseparabilidade, 1436.º
- legais de águas, 1447.º a 1449.º
- legais de passagem, 1441.º a 1446.º
- mudança, 1454.º
- não uso, 1455.º, n.º 1, a) e 1456.º a 1459.º
- noção, 1434.º
- remissão, 1455.º, n.os 2 e 3
- renúncia, 1455.º, n.º 1, c) e n.º 5
- usucapião, 1439.º
- "usucapio libertatis", 1455.º, n.º 1, b)
- usufruto, 1389.º
- vistas, 1279.º e 1280.º
SERVIDÕES LEGAIS DE ÁGUAS
- aqueduto, 1448.º
- escoamento, 1449.º
- presa, 1447.º
SERVIDÕES LEGAIS DE PASSAGEM
- direito de preferência, 1446.º
- direito de superfície, 1422.º, n.º 2
- encrave voluntário, 1443.º
- indemnização, 1443.º, n.º 2 e 1445.º
- lugar da passagem, 1444.º
- prédio encravado, 1441.º a 1443.º
SILÊNCIO
- como declaração negocial, 210.º, 916.º, n.º 2, 1089.º
- norma de conflitos, 34.º, n.º 3
SIMULAÇÃO
- inoponibilidade a terceiros de boa fé, 235.º e 236.º
- legitimidade de arguição, 234.º
- negócio dissimulado, 233.º, n.º 1
- negócio simulado, 232.º, n.º 1
- noção, 232.º
- nulidade, 232.º, n.º 2
- relativa, 233.º
- testamento, 2034.º
SINAL
- noção, regime, 434.º a 436.º
SOCIEDADE
- noção, 184.º
- espécies, 184.º
- regime, 185.º
SOLIDARIEDADE
- benefício da exclusão, 511.º
- credores, 521.º a 526.º
- devedores, 511.º a 520.º
- fontes, 506.º
- litisconsórcio, 510.º
- meios de defesa do devedor solidário, 507.º
- noção, 505.º
- obrigação solidária, 505.º
- participação nas dívidas e nos créditos, 509.º
- pluralidade de fiadores, 645.º
- renúncia, 520.º
- responsabilidade civil, 492.º e 500.º
SONEGAÇÃO DE BENS DA HERANÇA
- regime, 1934.º
SUBARRENDAMENTO
ver: sublocação
SUBCURADOR
- inabilitação, 137.º, n.º 2
SUBEMPREITADA
- noção, 1139.º
- responsabilidade do subempreiteiro, 1152.º
SUBFIANÇA
- benefício da excussão, 639.º
- noção, 626.º
SUBLOCAÇÃO
- autorização, 1008.º
- caducidade, 1011.º
- efeitos, 1009.º
- limite da renda ou aluguer, 1010.º
- noção, 1007.º
- relações entre o locador e o sublocatário, 1012.º
SUB-ROGAÇÃO
- credor, 583.º
- devedor, 584.º
- efeitos, 587.º
- empréstimo feito ao devedor, 585.º
- fiador, 640.º
- legal, 586.º
- regime subsidiário, 589.º
SUB-ROGAÇÃO DO CREDOR AO DEVEDOR
- campo de aplicação, 601.º
- credores sob condição suspensiva ou a prazo, 602.º
- efeitos, 604.º
- exercício judicial, 603.º
- repudiante da herança, 1905.º
SUBESTABELECIMENTO
- regime, 257.º
SUBSTITUIÇÃO
- directa ou vulgar, 2110.º a 2114.º
- fideicomissária, 2115.º a 2125.º
- pupilar ou quase-pupilar, 2126.º a 2129.º
SUBSTITUIÇÃO DIRECTA
- direitos e obrigações dos substitutos, 2113.º
- legados, 2114.º
- noção, 2110.º
- plural, 2111.º
- recíproca, 2112.º
SUBSTITUIÇÃO FIDEICOMISSÁRIA
- actos de disposição do fideicomissário, 2123.º
- alienação ou oneração de bens, 2120.º
- convenções antenupciais, 1570.º, n.º 3
- credores pessoais do fiduciário, 2121.º
- devolução da herança ao fideicomissário, 2122.º
- direitos e obrigações do fiduciário, 2119.º
- doações, 956.º
- irregular, 2124.º
- legados, 2125.º
- limite de validade, 2117.º
- noção, 2115.º
- nulidade, 2118.º
- plural, 2116.º
SUBSTITUIÇÃO PUPILAR
- bens abrangidos, 2129.º
- noção e regime, 2126.º
- transformação em quase-pupilar, 2128.º
SUBSTITUIÇÃO QUASE-PUPILAR
- 2127.º
ver: substituição pupilar
SUBSTITUIÇÃO VULGAR
ver: substituição directa
SUCESSÃO
- abertura, 1871.º e 1872.º
- capacidade sucessória, 1873.º a 1878.º
- contratual, 1868.º
- direito de representação, 1879.º a 1883.º
- espécies de sucessores, 1870.º
- legal, 1867.º
- legítima, 1971.º a 1993.º
- legitimária, 1994.º a 2015.º
- noção, 1864.º
- normas de conflitos, 24.º e 59.º a 62.º
- objecto, 1865.º
- partilha em vida, 1869.º
- testamentária, 2016.º a 2161.º
- títulos de vocação sucessória, 1866.º
ver: herança
SUCESSÃO DO CÔNJUGE
- chamamento, 1979.º, 1981.º, 1982.º e 1984.º
SUCESSÃO DO TERRITÓRIO DE MACAU
- chamamento, 1990.º
- direitos e obrigações, 1991.º
- herança vaga, 1993.º
- repúdio, 1992.º
SUCESSÃO DOS ASCENDENTES
- do primeiro grau, 1982.º e 1983.º
SUCESSÃO DOS COLATERAIS
- chamamento, 1988.º
- duplo parentesco, 1989.º
SUCESSÃO DE DESCENDENTES
- concurso de filhos e do cônjuge, 1979.º
- do segundo grau e seguintes, 1980.º
SUCESSÃO DOS IRMÃOS E SEUS DESCENDENTES
- irmãos germanos e unilaterais, 1987.º
SUCESSÃO DO UNIDO DE FACTO
- 1985.º
SUCESSÃO LEGAL
- direito de representação, 1880.º
- noção, 1867.º
SUCESSÃO LEGÍTIMA
- abertura, 1971.º
- categorias de herdeiros legítimos, 1972.º
- classes de sucessíveis, 1973.º
- colaterais, 1988.º e 1989.º
- cônjuge e ascendentes, 1982.º a 1984.º
- cônjuge e descendentes, 1979.º a 1981.º
- direito de representação, 1978.º
- Território de Macau, 1990.º a 1993.º
- ineficácia do chamamento, 1977.º
- irmãos e seus descendentes, 1986.º e 1987.º
- preferência de classes, 1974.º
- preferência de graus de parentesco, 1975.º
- sucessão por cabeça, 1976.º
SUCESSÃO LEGITIMÁRIA
- classes de sucessíveis, 1995.º
- deserdação, 2003.º e 2004.º
- legítima, 1994.º, 1996.º a 2000.º
- redução de liberalidades, 2005.º a 2015.º
SUCESSÃO NA POSSE
- regime, 1179.º
SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
- direito de acrescer, 2130.º a 2136.º
- direito de representação, 1880.º, n.os 2 e 3
- testamentaria, 2147.º a 2161.º
ver: testamento, testamentaria, testamenteiro
SUPERFÍCIE
ver: direito de superfície
SUPRIMENTO
- consentimento conjugal, 1551.º
- inabilidade, 136.º
- incapacidade dos interditos, 123.º
- incapacidade dos menores, 113.º
- poder paternal, 1778.º a 1824.º

T

TAPAGEM
- conteúdo do direito, 1277.º, n.º 2
- sebes vivas, 1277.º
TAXA LEGAL DE JUROS
- 552.º
TELEGRAMAS
- valor probatório, 373.º
TEMPO
- da perfilhação, 1708.º
- do pagamento da renda, 993.º
- do pagamento do preço, 875.º
TERMO
- aceitação da herança, 1892.º, n.º 1
- aceitação da testamentaria, 2150.º, n.º 2
- casamento, 1493.º, n.º 2
- cômputo, 272.º
- disposições testamentárias, 2073.º
- noção e regime, 271.º
- perfilhação, 1715.º
- repúdio da herança, 1902.º, n.º 1
TERRAÇOS
- construção, 1278.º
- servidão de vistas, 1279.º
TERRITÓRIO DE MACAU
- capacidade sucessória passiva, 1873.º, 1973.º, n.º 1 f) e 1990.º a 1993.º
- privilégio creditório, 731.º e 736.º
- responsabilidade civil, 494.º
TESOUROS
- achador, 1248.º
- descobertos pelo usufrutuário, 1248.º
TESTAMENTARIA
- aceitação, 2149.º e 2150.º
- intransmissibilidade, 2161.º
- noção, 2147.º
- recusa, 2149.º e 2151.º
ver: testamenteiro
TESTAMENTEIRO
- aceitação, 2150.º
- atribuições, 2152.º e 2153.º
- cumprimento de legados e outros encargos, 2154.º
- escusa, 2157.º
- intransmissibilidade, 2161.º
- nomeação, 2148.º
- pluralidade, 2156.º
- prestação de contas, 2159.º
- recusa, 2151.º
- remoção, 2158.º
- remuneração, 2160.º
- venda de bens, 2155.º
TESTAMENTO
- a bordo de aeronave, 2050.º
- a bordo de navio, 2044.º a 2049.º
- anulabilidade, 2137.º a 2139.º
- caducidade, 2144.º a 2146.º
- calamidade pública, 2051.º
- capacidade testamentária, 2025.º a 2028.º
- carácter pessoal, 2019.º
- cerrado, 2040.º a 2043.º
- conteúdo, 2055.º a 2136.º
- de mão comum, 2018.º
- disposições a favor de pessoas incertas, 2022.º
- disposições com fim contrário à lei ou à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes, 2023.º
- escolha do legado, 2020.º
- falta e vícios da vontade, 2033.º a 2037.º
- feito no exterior por residente habitual no Território, 2054.º
- forma, 2038.º a 2054.º
- formas comuns, 2038.º a 2043.º
- formas especiais, 2044.º a 2054.º
- indisponiblidade relativa, 2029.º a 2032.º
- interpretação, 2024.º
- noção, 2016.º
- normas de conflitos, 59.º a 62.º
- nulidade, 2137.º a 2139.º
- "per relationem", 2021.º
- público, 2039.º
- revogação, 2140.º a 2143.º
- termo, 2073.º
- testamentaria, 2147.º a 2161.º
ver: legado, substituições, sucessão testamentária, testamentaria, testamenteiro
TÍTULOS DE CRÉDITO
- usufruto, 1394.º
TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- domicílio legal, 87.º
TRABALHO
ver: contrato de trabalho
TRANSACÇÃO
- forma, 1174.º
- matérias insusceptíveis de transacção, 1173.º
- noção, 1172.º
TRANSCRIÇÃO
- casamentos admitidos a registo, 1526.º
- casamentos urgentes, 1527.º e 1528.º
- transcrição dos não urgentes, 1529.º
TRANSMISSÃO DO DIREITO DE ACEITAR OU REPUDIAR A HERANÇA
- regime, 1896.º
TRANSMISSÃO DE CRÉDITOS
ver: cessão de créditos e sub-rogação
TRANSMISSÃO SINGULAR DE DÍVIDAS
- assunção de dívida, 590.º
- invalidade, 592.º
- insolvência do novo devedor, 595.º
- meios de defesa do novo devedor, 593.º
- ratificação pelo credor, 591.º
- transmissão das garantias e acessórios, 594.º
TRESPASSE
- direito de usufruto, 1380.º
TUTELA
- carácter oficioso, 1780.º
- conselho de família, 1807.º a 1816.º
- de menores confiados a instituição adequada, 1956.º
- designação, 1784.º a 1788.º
- escusa, 129.º e 1790.º
- impedimento matrimonial, 1482.º a 1484.º
- interdito, 123.º e 125.º a 129.º
- menores, 1778.º
- normas de conflitos, 29.º
- obrigatoriedade das funções tutelares, 1783.º
- órgãos, 1781.º
- protutor, 1811.º e 1812.º
- termo, 1817.º
- vigilância do tribunal, 1782.º
TUTELA DOS DIREITOS
- acção directa, 328.º e 330.º
- estado de necessidade, 331.º
- legítima defesa, 329.º e 330.º
TUTOR
- actos dependentes de autorização, 1794.º
- actos proibidos, 1793.º
- anulabilidade dos actos, 1796.º
- confirmação dos actos pelo tribunal, 1797.º
- designação, 1784.º a 1788.º
- direitos e obrigações, 1791.º a 1796.º
- gratuidade do exercício de funções, 1815.º
- indemnização, 1802.º
- nulidade dos actos, 1795.º
- prescrição, 311.º
- prestação de contas, 1800.º e 1803.º
- quem não pode ser tutor, 1789.º
- relação dos bens, 1799.º
- remoção e exoneração, 1804.º a 1806.º
- remuneração, 1798.º
- responsabilidade, 1801.º

U

UNIÃO DE FACTO
- adopção conjunta, 1828.º
- alimentos, apanágio, 1862.º
- cessação da obrigação de alimentos, 1860.º
- condições gerais de relevância, 1472.º
- exercício do poder paternal, 1765.º, n.os 3 e 4
- equiparação a familiares, 998.º, 1041.º e 1043.º
- normas de conflitos, 58.º
- paternidade, procriação medicamente assistida, 1725.º
- sucessão do unido de facto, 1985.º
- suspensão da prescrição, 311.º, n.º 1, a)
UNIVERSALIDADES DE FACTO
- frutos, 204.º, n.º 3
- noção e regime, 203.º, n.º 1
- usufruto sobre universalidade de animais, 1390.º
- universalidade de animais, 204.º, n.º 3
USO, DIREITO DE
- âmbito da família, 1413.º
- constituição, 1412.º
- extinção, 1412 .º
- intransmissibilidade, 1414.º
- noção, 1411.º, n.º 1
- obrigações do usuário, 1415.º
- regime subsidiário, 1416.º
USOS
- colação, despesas sujeitas e não sujeitas a..., 1951.º
- declaração da aceitação, dispensa, 226.º
- garantia de bom funcionamento, 914.º
- locação, actos que impeçam ou diminuam o gozo, 982.º
- mandato, aprovação tácita da execução ou inexecução..., 1089.º
- preço, tempo e lugar de pagamento ..., 875.º
- prestação, prazo..., 766.º
- prestação, realização integral da..., 753.º
- remissão genérica para uma lei exterior a Macau ou revogada, 1580.º
- silêncio, valor como declaração negocial, 210.º
- testamenteiro, atribuição, 2153.º
- valor jurídico, 2.º
USUCAPIÃO
- aquisição da propriedade, 1241.º e 1242.º
- capacidade para adquirir, 1214.º
- compossuidor, 1216.º
- cômputo do prazo, 1217.º
- detenção, 1215.º
- direitos excluídos, 1218.º
- imóveis, 1218.º a 1222.º
- invocação, 1213.º
- móveis, 1223.º a 1225.º
- noção, 1212.º
- retroactividade, 1213.º
USUFRUTO
- âmbito, 1383.º
- benfeitorias, 1384.º
- capitais postos a juros, 1392.º
- caução, 1395.º a 1396.º
- coisas consumíveis, 1386.º
- coisas deterioráveis, 1387.º
- constituição, 1374.º
- constituição de servidões, 1389.º
- da totalidade ou de uma parte da herança, 1910.º
- dinheiro e de capitais levantados, 1393.º
- direito de acrescer, 1376.º
- direitos do usufrutuário, 1382.º a 1394.º
- duração, 1377.º
- efeitos na garantia hipotecária, 695.º
- extinção, 1402.º a 1410.º
- gratuidade ou onerosidade, 1378.º
- noção, 1373.º
- obras e melhoramentos, 1397.º
- obrigações do usufrutuário, 1381.º e 1395.º a 1401.º
- pagamento de prestações anuais, 1379.º
- pedreiras, 1388.º
- prescrição, 311.º
- rendas vitalícias, 1391.º
- reparações, 1398.º e 1399.º
- simultâneo, 1375.º
- sucessivo, 1375.º
- tesouros, 1248.º
- títulos de crédito e de participações sociais, 1394.º
- trespasse, 1380.º
- universalidade de animais, 1390.º
USURA
ver: mútuo e negócio usurário

V

VARANDAS
- construção, 1278.º
- servidão de vistas, 1279.º
VENDA
- a contento e sujeito a prova, 916.º a 919.º
- a prestações, 927.º a 928.º
- a retro ou a remir, 920.º a 926.º
- animais defeituosos, 913.º
- bens alheios, 882.º a 895.º
- bens de existência ou titularidade incerta, 871.º
- bens futuros, frutos pendentes e partes componentes ou integrantes, 870.º
- bens onerados, 896.º a 904.º
- coisa ou direito comum, 926.º
- coisa ou direito litigioso, 867.º
- coisas defeituosas, 905.º a 915.º
- coisas determinadas, 877.º e 878.º
- coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição, 877.º a 881.º
- judicial e coisa alheia, 815.º
- pacto de preferência, 409.º e 411.º
- sobre amostra, 912.º
- sobre documentos, 929.º a 932.º
ver: compra e venda
VENDA A CONTENTO
- noção e regime, 916.º e 917.º
VENDA A PRESTAÇÕES
- contratos análogos, 928.º
- falta de cumprimento, 927.º
VENDA A RETRO
- cláusulas proibidas, 921.º
- coisa ou direito comum, 926.º
- efeitos quanto a terceiros, 925.º
- forma de resolução, 923.º
- noção, 920.º
- prazo de resolução, 922.º
- reembolso do preço e de despesas, 924.º
- resolução, 922.º
VENDA DE BENS ALHEIOS
- coisa comprada a comerciante, 885.º
- como alheios, 882.º
- como futuros, 883.º
- convalidação, 886.º a 888.º e 891.º
- indemnização, 889.º a 891.º
- nulidade, 882.º
- nulidade parcial, 893.º
- regime supletivo, 894.º
VENDA DE BENS ONERADOS
- anulabilidade, 896.º
- convalidação, 897.º, 898.º e 902.º
- indemnização, 900.º e 901.º
- redução do preço, 903.º
- regime supletivo, 904.º
- vícios da vontade, 896.º
VENDA DE COISAS DEFEITUOSAS
- animais defeituosos, 913.º
- anulabilidade, 910.º
- coisas que devem ser transportadas, 915.º
- defeito superveniente, 911.º
- denúncia do defeito, 909.º
- erro, 908.º
- garantia de bom funcionamento, 914.º
- indemnização, 908.º
- reparação da coisa, 906.º
- substituição da coisa, 907.º
VENDA DE COISAS SUJEITAS A CONTAGEM, PESAGEM OU MEDIÇÃO
- coisas determinadas, 877.º e 878.º
- preço fixado por unidade, 877.º
- preço não fixado por unidade, 878.º
- compensação entre faltas e excessos, 879.º
- direito à diferença e sua caducidade, 880.º
- resolução, 881.º
VENDA SOBRE AMOSTRA
- regime, 912.º
VENDA SOBRE DOCUMENTOS
- coisa em viagem, 932.º
- entrega de documentos, 929.º
- pagamento do preço, 930.º
- pagamento contra documentos por intermédio dum banco, 931.º
VENDA SUJEITA A PROVA
- noção e regime, 918.º
VENERAÇÃO DA MEMÓRIA DO FALECIDO
- disposições testamentárias, 2055.º
VIDA PRIVADA
- defesa da intimidade, 74.º
VIGÊNCIA DA LEI
- regime, 4.º e 6.º
VIUVEZ
- exercício do poder paternal, 1759.º e 1763.º

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