CÓDIGO CIVIL

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ÍNDICE SISTEMÁTICO

LIVRO I

PARTE GERAL

TÍTULO I - Das leis, sua interpretação e aplicação
CAPÍTULO I - Fontes do direito
CAPÍTULO II - Vigência, interpretação e aplicação das leis
CAPÍTULO III - Direitos dos não-residentes e conflitos de leis
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Normas de conflitos
SUBSECÇÃO I - Âmbito e determinação da lei pessoal
SUBSECÇÃO II - Lei reguladora dos negócios jurídicos
SUBSECÇÃO III - Lei reguladora das obrigações
SUBSECÇÃO IV - Lei reguladora das coisas
SUBSECÇÃO VI - Lei reguladora da união de facto
SUBSECÇÃO VII - Lei reguladora das sucessões
TÍTULO II - Das relações jurídicas
SUBTÍTULO I - Das pessoas
CAPÍTULO I - Pessoas singulares
SECÇÃO I - Personalidade e capacidade jurídica
SECÇÃO II - Direitos de personalidade
SECÇÃO III - Domicílio
SECÇÃO IV - Curadoria
SECÇÃO V - Morte presumida
SECÇÃO VI - Incapacidades
SUBSECÇÃO I - Condição jurídica dos menores
SUBSECÇÃO II - Maioridade e emancipação
SUBSECÇÃO III - Interdições
SUBSECÇÃO IV - Inabilitações
CAPÍTULO II - Pessoas colectivas
SECÇÃO I - Associações e fundações
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Associações
SUBSECÇÃO III - Fundações
SECÇÃO II - Sociedades
CAPÍTULO III - Associações sem personalidade jurídica e comissões especiais
SECÇÃO I - Associações sem personalidade jurídica
SECÇÃO II - Comissões especiais
SUBTÍTULO II - Das coisas
SUBTÍTULO III - Dos factos jurídicos
CAPÍTULO I - Negócio jurídico
SECÇÃO I - Declaração negocial
SUBSECÇÃO I - Modalidades da declaração
SUBSECÇÃO II - Forma
SUBSECÇÃO III - Perfeição da declaração negocial
SUBSECÇÃO IV - Interpretação e integração
SUBSECÇÃO V - Falta e vícios da vontade
SUBSECÇÃO VI - Representação
DIVISÃO I - Princípios gerais
DIVISÃO II - Representação voluntária
SUBSECÇÃO VII - Condição e termo
SECÇÃO II - Objecto negocial. Negócios usurários
SECÇÃO III - Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico
CAPÍTULO II - Actos jurídicos
CAPÍTULO III - O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Prescrição
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Prazos da prescrição
SUBSECÇÃO III - Prescrições presuntivas
SUBSECÇÃO IV - Suspensão da prescrição
SUBSECÇÃO V - Interrupção da prescrição
SECÇÃO III - Caducidade
SUBTÍTULO IV - Do exercício e tutela dos direitos
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Provas
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Presunções
SECÇÃO III - Confissão
SECÇÃO IV - Prova documental
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Documentos autênticos
SUBSECÇÃO III - Documentos particulares
SUBSECÇÃO IV - Disposições especiais
SECÇÃO V - Prova pericial
SECÇÃO VI - Prova por inspecção
SECÇÃO VII - Prova testemunhal

LIVRO II

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - Das obrigações em geral
CAPÍTULO I - Disposições gerais
SECÇÃO I - Conteúdo da obrigação
SECÇÃO II - Obrigações naturais
CAPÍTULO II - Fontes das obrigações
SECÇÃO I - Contratos
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Contrato-promessa
SUBSECÇÃO III - Pactos de preferência
SUBSECÇÃO IV - Cessão da posição contratual
SUBSECÇÃO V - Excepção de não cumprimento do contrato
SUBSECÇÃO VI - Resolução do contrato
SUBSECÇÃO VII - Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias
SUBSECÇÃO VIII - Antecipação do cumprimento. Sinal
SUBSECÇÃO IX - Contrato a favor de terceiro
SUBSECÇÃO X - Contrato para pessoa a nomear
SECÇÃO II - Negócios unilaterais
SECÇÃO III - Gestão de negócios
SECÇÃO IV - Enriquecimento sem causa
SECÇÃO V - Responsabilidade civil
SUBSECÇÃO I - Responsabilidade por factos ilícitos
SUBSECÇÃO II - Responsabilidade pelo risco
CAPÍTULO III - Modalidades das obrigações
SECÇÃO I - Obrigações de sujeito activo indeterminado
SECÇÃO II - Obrigações solidárias
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Solidariedade entre devedores
SUBSECÇÃO III - Solidariedade entre credores
SECÇÃO III - Obrigações divisíveis e indivisíveis
SECÇÃO IV - Obrigações genéricas
SECÇÃO V - Obrigações alternativas
SECÇÃO VI - Obrigações pecuniárias
SUBSECÇÃO I - Obrigações de quantidade
SUBSECÇÃO II - Obrigações de moeda específica
SUBSECÇÃO III - Obrigação em moeda sem curso legal em Macau
SECÇÃO VII - Obrigações de juros
SECÇÃO VIII - Obrigação de indemnização
SECÇÃO IX - Obrigação de informação e de apresentação de coisas ou documentos
CAPÍTULO IV - Transmissão de créditos e de dívidas
SECÇÃO I - Cessão de créditos
SECÇÃO II - Sub-rogação
SECÇÃO III - Transmissão singular de dívidas
CAPÍTULO V - Garantia geral das obrigações
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Conservação da garantia patrimonial
SUBSECÇÃO I - Declaração de nulidade
SUBSECÇÃO II - Sub-rogação do credor ao devedor
SUBSECÇÃO III - Impugnação pauliana
SUBSECÇÃO IV - Arresto
CAPÍTULO VI - Garantias especiais das obrigações
SECÇÃO I - Prestação de caução
SECÇÃO II - Fiança
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Relações entre o credor e o fiador
SUBSECÇÃO III - Relações entre o devedor e o fiador
SUBSECÇÃO IV - Pluralidade de fiadores
SUBSECÇÃO V - Extinção da fiança
SECÇÃO III - Consignação de rendimentos
SECÇÃO IV - Penhor
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Penhor de coisas
SUBSECÇÃO III - Penhor de direitos
SECÇÃO V - Hipoteca
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Hipotecas legais
SUBSECÇÃO III - Hipotecas judiciais
SUBSECÇÃO IV - Hipotecas voluntárias
SUBSECÇÃO V - Redução da hipoteca
SUBSECÇÃO VI - Transmissão dos bens hipotecados
SUBSECÇÃO VII - Transmissão da hipoteca
SUBSECÇÃO VIII - Extinção da hipoteca
SECÇÃO VI - Privilégios creditórios
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Privilégios mobiliários gerais
SUBSECÇÃO III - Privilégios especiais
SUBSECÇÃO IV - Efeitos e extinção dos privilégios
SECÇÃO VII - Direito de retenção
CAPÍTULO VII - Cumprimento e não cumprimento das obrigações
SECÇÃO I - Cumprimento
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Quem pode fazer e a quem pode ser feita a prestação
SUBSECÇÃO III - Lugar da prestação
SUBSECÇÃO IV - Prazo da prestação
SUBSECÇÃO V - Imputação do cumprimento
SUBSECÇÃO VI - Prova do cumprimento
SUBSECÇÃO VII - Direito à restituição do título ou à menção do cumprimento
SECÇÃO II - Não cumprimento
SUBSECÇÃO I - Impossibilidade do cumprimento e mora não imputáveis ao devedor
SUBSECÇÃO II - Falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor
DIVISÃO I - Princípios gerais
DIVISÃO II - Impossibilidade do cumprimento
DIVISÃO III - Mora do devedor
DIVISÃO IV - Fixação contratual dos direitos do credor
SUBSECÇÃO III - Mora do credor
SECÇÃO III - Realização coactiva da prestação
SUBSECÇÃO I - Acção de cumprimento e execução
SUBSECÇÃO II - Execução específica
SECÇÃO IV - Cessão de bens aos credores
CAPÍTULO VIII - Causas de extinção das obrigações além do cumprimento
SECÇÃO I - Dação em cumprimento
SECÇÃO II - Consignação em depósito
SECÇÃO III - Compensação
SECÇÃO IV - Novação
SECÇÃO V - Remissão
SECÇÃO VI - Confusão
TÍTULO II - Dos contratos em especial
CAPÍTULO I - Compra e venda
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Efeitos da compra e venda
SECÇÃO III - Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição
SECÇÃO IV - Venda de bens alheios
SECÇÃO V - Venda de bens onerados
SECÇÃO VI - Venda de coisas defeituosas
SECÇÃO VII - Venda a contento e venda sujeita a prova
SECÇÃO VIII - Venda a retro
SECÇÃO IX - Venda a prestações
SECÇÃO X - Venda sobre documentos
SECÇÃO XI - Outros contratos onerosos
CAPÍTULO II - Doação
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Capacidade para fazer ou receber doações
SECÇÃO III - Efeitos das doações
SECÇÃO IV - Revogação das doações
CAPÍTULO III - Locação
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Obrigações do locador
SECÇÃO III - Obrigações do locatário
SECÇÃO IV - Encargos da coisa locada
SECÇÃO V - Obras
SECÇÃO VI - Renda ou aluguer
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Actualização de rendas ou alugueres
DIVISÃO I - Disposição geral
DIVISÃO II - Actualização por obras
SECÇÃO VII - Transmissão da posição contratual
SECÇÃO VIII - Sublocação
SECÇÃO IX - Cessação do contrato
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Revogação por acordo entre as partes
SUBSECÇÃO III - Resolução
SUBSECÇÃO IV - Caducidade
SUBSECÇÃO V - Revogação unilateral
SECÇÃO XI - Arrendamento
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Cessação do arrendamento
SUBSECÇÃO III - Disposições especiais dos arrendamentos para habitação
SUBSECÇÃO IV - Disposições especiais dos arrendamentos comerciais
SUBSECÇÃO V - Disposições especiais dos arrendamentos para o exercício de profissões liberais
SUBSECÇÃO VI - Disposições especiais dos arrendamentos rurais
CAPÍTULO IV - Comodato
CAPÍTULO V - Mútuo
CAPÍTULO VI - Contrato de trabalho
CAPÍTULO VII - Prestação de serviço
CAPÍTULO VIII - Mandato
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Direitos e obrigações do mandatário
SECÇÃO III - Obrigações do mandante
SECÇÃO IV - Revogação e caducidade do mandato
SUBSECÇÃO I - Revogação
SUBSECÇÃO II - Caducidade
SECÇÃO V - Mandato com representação
SECÇÃO VI - Mandato sem representação
CAPÍTULO IX - Depósito
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Direitos e obrigações do depositário
SECÇÃO III - Obrigações do depositante
SECÇÃO IV - Depósito de coisa controvertida
SECÇÃO V - Depósito irregular
CAPÍTULO X - Empreitada
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Alterações e obras novas
SECÇÃO III - Defeitos da obra
SECÇÃO IV - Impossibilidade de cumprimento e risco pela perda ou deterioração da obra
SECÇÃO V - Extinção do contrato
CAPÍTULO XI - Renda perpétua
CAPÍTULO XII - Renda vitalícia
CAPÍTULO XIII - Jogo e aposta
CAPÍTULO XIV - Transacção

LIVRO III

DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - Da posse
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Caracteres da posse
CAPÍTULO III - Aquisição e perda da posse
CAPÍTULO IV - Efeitos da posse
CAPÍTULO V - Defesa da posse
CAPÍTULO VI - Usucapião
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Usucapião de imóveis
SECÇÃO III - Usucapião de móveis
TÍTULO II - Do direito de propriedade
CAPÍTULO I - Propriedade em geral
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Defesa da propriedade
CAPÍTULO II - Aquisição da propriedade
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Ocupação
SECÇÃO III - Acessão
SUBSECÇÃO I  - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Acessão natural
SUBSECÇÃO III - Acessão industrial mobiliária
SUBSECÇÃO IV - Acessão industrial imobiliária
CAPÍTULO III - Propriedade de imóveis
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Direito de demarcação
SECÇÃO IV - Construções e edificações
SECÇÃO V - Plantação de árvores e arbustos
SECÇÃO VI - Paredes e muros de meação
SECÇÃO VII - Águas
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Aproveitamento das águas
CAPÍTULO IV - Compropriedade
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Direitos e encargos do comproprietário
CAPÍTULO V - Propriedade horizontal
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Constituição
SECÇÃO III - Direitos dos condóminos sobre o prédio e suas limitações
SECÇÃO IV - Administração do condomínio
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Regime de administração simples
DIVISÃO I - Direitos, obrigações e encargos dos condóminos quanto à administração
DIVISÃO II - Assembleia geral do condomínio
DIVISÃO III - Administração
SUBSECÇÃO III - Regime de administração complexa
DIVISÃO I - Direitos, obrigações e encargos dos condóminos quanto à administração
DIVISÃO II - Categorias de partes comuns do condomínio
DIVISÃO III - Assembleias
DIVISÃO IV - Órgãos administrativos
TÍTULO III - Do usufruto, uso e habitação
CAPÍTULO I - Usufruto
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Direitos do usufrutuário
SECÇÃO III - Obrigações do usufrutuário
SECÇÃO IV - Extinção do usufruto
CAPÍTULO II - Uso e habitação
TÍTULO IV - Do direito de superfície
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Constituição do direito de superfície
CAPÍTULO III - Direitos e encargos do superficiário e do proprietário
CAPÍTULO IV - Extinção do direito de superfície
TÍTULO V - Das servidões prediais
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Constituição das servidões
CAPÍTULO III - Servidões legais
SECÇÃO I - Servidões legais de passagem
SECÇÃO II - legais de águas
CAPÍTULO IV - Exercício das servidões
CAPÍTULO V - Extinção das servidões

LIVRO IV

DIREITO DA FAMÍLIA

TÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO I - Relações jurídicas familiares
CAPÍTULO II - União de facto
TÍTULO II - Do casamento
CAPÍTULO I - Promessa de casamento
CAPÍTULO II - Pressupostos da celebração do casamento
SECÇÃO I - Impedimentos matrimoniais
SECÇÃO II - Processo de casamento
CAPÍTULO III - Celebração do casamento
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Casamentos urgentes
CAPÍTULO IV - Invalidade do casamento
SECÇÃO I - Disposição geral
SECÇÃO II - Inexistência do casamento
SECÇÃO III - Anulabilidade do casamento
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Falta ou vícios da vontade
SUBSECÇÃO III - Legitimidade
SUBSECÇÃO IV - Prazos
CAPÍTULO V - Casamento putativo
CAPÍTULO VI - Sanções especiais
CAPÍTULO VII - Registo do casamento
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Registo por transcrição
SUBSECÇÃO I - Disposição geral
SUBSECÇÃO II - Transcrição dos casamentos urgentes
SUBSECÇÃO III - Transcrição dos casamentos admitidos a registo
SECÇÃO III - Efeitos do registo
CAPÍTULO VIII - Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Dívidas dos cônjuges
SECÇÃO III - Convenções matrimoniais
SUBSECÇÃO I - Modalidades
SUBSECÇÃO II - Convenção antenupcial
SUBSECÇÃO III - Convenção pós-nupcial
SECÇÃO IV - Regimes de bens
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Regime da participação nos adquiridos
SUBSECÇÃO III - Regime da separação
SUBSECÇÃO IV - Regime da comunhão de adquiridos
SUBSECÇÃO V - Regime da comunhão geral
CAPÍTULO IX - Doações para casamento e entre casados
SECÇÃO I - Doações para casamento
SECÇÃO II - Doações entre casados
CAPÍTULO X - Separação judicial de bens
CAPÍTULO XI - Divórcio
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Divórcio por mútuo consentimento
SECÇÃO III - Divórcio litigioso
SECÇÃO IV - Efeitos do divórcio
TÍTULO III - Da filiação
CAPÍTULO I - Estabelecimento da filiação
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Estabelecimento da maternidade e da paternidade
SUBSECÇÃO I - Disposição geral
SUBSECÇÃO II - Estabelecimento da maternidade
DIVISÃO I - Declaração de maternidade
DIVISÃO II - Averiguação oficiosa
DIVISÃO III - Reconhecimento judicial
SUBSECÇÃO III - Estabelecimento da paternidade
DIVISÃO I - Presunção de paternidade
DIVISÃO II - Reconhecimento de paternidade
SUBDIVISÃO I - Disposições gerais
SUBDIVISÃO II - Perfilhação
SUBDIVISÃO III - Averiguação oficiosa da paternidade
SUBDIVISÃO IV - Reconhecimento judicial
SECÇÃO III - Procriação assistida
CAPÍTULO II - Efeitos da filiação
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Poder paternal
SUBSECÇÃO I - Princípios gerais
SUBSECÇÃO II - Poder paternal relativamente à pessoa dos filhos
SUBSECÇÃO III - Poder paternal relativamente aos bens dos filhos
SUBSECÇÃO IV - Exercício do poder paternal
SUBSECÇÃO V - Inibição e limitações ao exercício do poder paternal
SUBSECÇÃO VI - Registo das decisões relativas ao poder paternal
SECÇÃO III - Meios de suprir o poder paternal
SUBSECÇÃO I - Disposições gerais
SUBSECÇÃO II - Tutela
DIVISÃO I - Designação do tutor
DIVISÃO II - Direitos e obrigações do tutor
DIVISÃO III - Remoção e exoneração do tutor
DIVISÃO IV - Conselho de família
DIVISÃO V - Termo da tutela
DIVISÃO VI - Tutela de menores confiados a instituição pública ou particular
SUBSECÇÃO III - Administração de bens
TÍTULO IV - Da adopção
CAPÍTULO I - Constituição do vínculo da adopção
CAPÍTULO II - Efeitos da adopção
TÍTULO V - Dos alimentos
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Disposições especiais

LIVRO V

DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I - Das sucessões em geral
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Abertura da sucessão e chamamento dos herdeiros e legatários
SECÇÃO I - Abertura da sucessão
SECÇÃO II - Capacidade sucessória
SECÇÃO III - Direito de representação
CAPÍTULO III - Herança jacente
CAPÍTULO IV - Aceitação da herança
CAPÍTULO V - Repúdio da herança
CAPÍTULO VI - Encargos da herança
CAPÍTULO VII - Petição da herança
CAPÍTULO VIII - Administração da herança
CAPÍTULO IX - Liquidação da herança
CAPÍTULO X - Partilha da herança
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Atribuições preferenciais
SECÇÃO III - Colação
SECÇÃO IV - Efeitos da partilha
SECÇÃO V - Impugnação da partilha
CAPÍTULO XI - Alienação de herança
TÍTULO II - Da sucessão legítima
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Sucessão do cônjuge e dos descendentes
CAPÍTULO III - Sucessão do cônjuge e dos ascendentes
CAPÍTULO IV - Sucessão do unido de facto
CAPÍTULO V - Sucessão de irmãos e seus descendentes
CAPÍTULO VI - Sucessão dos outros colaterais
CAPÍTULO VII - Sucessão do território de Macau
TÍTULO III - Da sucessão legitimária
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Redução de liberalidades
TÍTULO IV - Da sucessão testamentária
CAPÍTULO I - Disposições gerais
CAPÍTULO II - Capacidade testamentária
CAPÍTULO III - Casos de indisponibilidade relativa
CAPÍTULO IV - Falta e vícios da vontade
CAPÍTULO V - Forma do testamento
SECÇÃO I - Formas comuns
SECÇÃO II - Formas especiais
CAPÍTULO VI - Conteúdo do testamento
SECÇÃO I - Disposições gerais
SECÇÃO II - Disposições condicionais, a termo e modais
SECÇÃO III - Legados
SECÇÃO IV - Substituições
SUBSECÇÃO I - Substituição directa
SUBSECÇÃO II - Substituição fideicomissária
SUBSECÇÃO III - Substituições pupilar e quase-pupilar
SECÇÃO V - Direito de acrescer
CAPÍTULO VII - Nulidade, anulabilidade, revogação e caducidade dos testamentos e disposições testamentárias
SECÇÃO I - Nulidade e anulabilidade
SECÇÃO II - Revogação e caducidade
CAPÍTULO VIII - Testamentaria
 

ÍNDICE DE CORRESPONDÊNCIAS

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