Imprensa Oficial -

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Decreto-Lei n.º 49/94/M
BO N.º:	37/1994
Publicado em:	1994.9.12
Página:	905

Regula o direito a veículo de uso pessoal por parte dos titulares dos órgãos da Universidade de Macau, do Instituto Politécnico de Macau e da Fundação Macau.

Versão Chinesa

Alterações :	Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 7/2002 - Define os princípios gerais relativos aos veículos da Região Administrativa Especial de Macau.— Revogações. Decreto-Lei n.º 36/93/M - Aprova o novo regime respeitante à organização do parque automóvel da propriedade do Território e à utilização dos respectivos veículos. — Revogações.

Categorias relacionadas :	PARQUE AUTOMÓVEL - UNIVERSIDADE POLITÉCNICA DE MACAU - UNIVERSIDADE DE MACAU - FUNDAÇÃO MACAU -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Decreto-Lei n.º 49/94/M

de 12 de Setembro

As expressões constantes do presente diploma foram sujeitas à adaptação nos termos da Lei n.º 27/2024. Para consulta do respectivo conteúdo, vide a referida lei.

Alteração de expressão - Consulte também: Lei n.º 27/2024

Artigo 1.º

(Direito a veículo de uso pessoal)

Têm direito a veículo de uso pessoal os membros dos Conselhos de Gestão da Universidade de Macau, do Instituto Politécnico de Macau e da Fundação Macau.

Artigo 2.º

(Aquisição e utilização)

A aquisição e utilização dos veículos de uso pessoal previstos no artigo anterior regem-se pelas normas constantes do Lei n.º 7/2002 (Princípios gerais relativos aos veículos da Região Administrativa Especial de Macau).