REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 18/2025

BO N.º:

36/2025

Publicado em:

2025.9.3

Página:

8-9

  • Subdelega competências na directora, substituta, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Diplomas
relacionados
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  • Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
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    Categorias
    relacionadas
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  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA -
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    Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 18/2025

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) e do n.º 5 da Ordem Executiva n.º 91/2024, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

    1. São subdelegadas na directora, substituta, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Tina Cheng Wai Yan, as competências para praticar os seguintes actos:

    1) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com o Centro de Formação Jurídica e Judiciária ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

    2) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, com exclusão dos excepcionados por lei;

    3) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

    2. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

    3. São ratificados os actos praticados pela subdelegada, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 1 de Setembro de 2025.

    4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

    29 de Agosto de 2025.

    O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 29 de Agosto de 2025. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.


       

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