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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 121/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), autorizo a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância no espaço público mencionado em Anexo.

2. O CPSP é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

3. O termo do prazo da autorização da utilização a que se refere o presente despacho coincide com o termo mencionado no Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024, podendo este ser renovado mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 10 de Julho de 2024.

25 de Outubro de 2024.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Anexo:

N.º sequencial	N.º da câmara	Localização	Área de vigilância
1	H013	Rua das Lorchas	Rua das Lorchas, Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques, Praça de Ponte e Horta

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 124/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 29.º e do artigo 30.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e dos artigos 6.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2001 (Organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 18/2016, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 86/2021, o Secretário para a Segurança manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, o chefe principal do Corpo de Bombeiros (CB) n.º 400091, Cheong Chi Wang, para exercer o cargo de segundo-comandante do CB, pelo período de um ano, a partir de 11 de Novembro de 2024.

2. O nomeado é graduado no posto funcional de chefe-mor adjunto.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

31 de Outubro de 2024.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do chefe principal n.º 400091, Cheong Chi Wang, para o cargo de segundo-comandante do CB:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do chefe principal n.º 400091, Cheong Chi Wang, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia de Protecção e Segurança Sapadores Bombeiros;

— Mestrado em Administração Pública;

— 6.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Currículo profissional:

— Tomou posse como chefe assistente e prestou serviço no Departamento Operacional das Ilhas do CB, de Março de 2009 a Junho de 2009;

— Prestou serviço no Departamento Operacional de Macau do CB, de Julho de 2009 a Dezembro de 2009;

— Chefia funcional do Posto Operacional da Areia Preta do Departamento Operacional de Macau do CB, de Janeiro de 2010 a Maio de 2011;

— Chefia funcional do Posto Operacional Central do Departamento Operacional de Macau do CB, de Junho de 2011 a Julho de 2012;

— Foi promovido ao posto de chefe de primeira em Julho de 2012;

— Chefia funcional do Gabinete de Apoio ao Comando do CB, de Agosto de 2012 a Fevereiro de 2013;

— Chefia funcional da Secretaria e Recepção do CB, de Março de 2013 a Dezembro de 2014;

— Chefe do Posto Operacional do Lago Sai Van do Departamento Operacional de Macau do CB, de Janeiro de 2015 a Julho de 2016;

— Chefe da Divisão de Sensibilização, Divulgação e Relações Públicas do Departamento de Estudo e Planeamento do CB em regime de substituição, de Julho de 2016 a Julho de 2017;

— Chefe da Divisão do Aeroporto do CB em regime de substituição, de Julho de 2017 a Fevereiro de 2018;

— Foi promovido ao posto de chefe-ajudante em Janeiro de 2018;

— Exerceu funções de chefe-ajudante no Departamento de Prevenção de Incêndios do CB e assumiu o cargo de chefe da Divisão de Análise de Projectos do Departamento de Prevenção de Incêndios do CB em regime de substituição, de Fevereiro de 2018 a Abril de 2018;

— Exerceu funções de chefe-ajudante no Departamento de Estudo e Planeamento do CB, de Abril de 2018 a Maio de 2020, período durante o qual também chegou a exercer o cargo de chefe do departamento em regime de substituição;

— Exerceu funções de chefe-ajudante no Departamento Operacional de Macau do CB, de Maio de 2020 a Abril de 2024, período durante o qual também chegou a exercer o cargo de chefe do departamento em regime de substituição;

— Foi promovido ao posto de chefe principal em Abril de 2024;

— Chefe do Departamento Operacional de Macau do CB, de Maio de 2024 a Setembro de 2024;

— Segundo-comandante, substituto, do CB, desde Outubro de 2024 até à presente data.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, 1 de Novembro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.