REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:	Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2024
BO N.º:	39/2024
Publicado em:	2024.9.25
Página:	13786

Subdelega na Directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações os poderes delegados pela Ordem Executiva n.º 47/2024.

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Diplomas relacionados :	Ordem Executiva n.º 47/2024 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, os documentos relativos ao contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -

Notas em LegisMac

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 47/2024, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. São subdelegados na Directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, Lau Wai Meng, ou no seu substituto legal, os poderes que me foram delegados pela Ordem Executiva n.º 47/2024.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de Setembro de 2024.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 24 de Setembro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.