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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 7/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e da alínea 1) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2015 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Leong Weng In para exercer o cargo de directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, pelo período de um ano, a partir de 10 de Maio de 2023.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

8 de Maio de 2023.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Leong Weng In para o cargo de directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça:

— Vacatura do cargo;

— Leong Weng In possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito em Língua Chinesa na Universidade de Macau;

— Bacharelato em Tradução e Interpretação Chinês-Português no Instituto Politécnico de Macau.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em 2005;

— Oficial administrativo da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança, de Abril de 2005 a Dezembro de 2007;

— Adjunta-técnica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, de Dezembro de 2007 a Maio de 2008;

— Técnica superior, da área jurídica, da Capitania dos Portos, de Maio de 2008 a Julho de 2013;

— Técnica superior, da área jurídica, da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, de Julho de 2013 a Agosto de 2016;

— Técnica superior, da área jurídica, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Agosto de 2016 até à presente data;

— Chefe da 2.ª Divisão de Produção Legislativa, substituta, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Abril de 2017 a Julho de 2017;

— Chefe da 2.ª Divisão de Produção Legislativa, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Julho de 2017 a Junho de 2020;

— Chefe do Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Junho de 2020 a Outubro de 2021;

— Subdirectora, substituta, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Julho de 2021 a Outubro de 2021;

— Subdirectora, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Outubro de 2021 até à presente data;

— Directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Abril de 2023 até à presente data.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 8 de Maio de 2023. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.