Número 9
II
SÉRIE

Quarta-feira, 1 de Março de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

Anúncio

Proc. Falência n.º CV2-22-0007-CFI 2.º Juízo Cível

Requerente: WSP (Asia) Limited(科進顧問(亞洲)有限公司), com sede em Macau, na Avenida da Praia Grande, n.º 759, 3.º andar.

Requerida: Companhia de Engenharia de Gestão Parsons Brinckerhoff Limitada (栢誠工程管理有限公司), com sede em Macau, na Avenida da Praia Grande, 409, China Law Building, 20.º andar A.

Faz-se saber que nos autos acima indicados, foi, por sentença de 20 de Fevereiro de 2023 declarada em estado de falência a requerida Companhia de Engenharia de Gestão Parsons Brinckerhoff Limitada(栢誠工程管理有限公司), com sede em Macau, na Avenida da Praia Grande, 409, China Law Building, 20.º andar A, tendo sido fixado em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do anúncio a que se refere o artigo 1089.º do C.P.C.M. de 1999.º, no Boletim Oficial da RAEM, o prazo para os credores reclamarem os seus créditos.

Tribunal Judicial de Base, aos 23 de Fevereiro de 2023.

O Juiz, Chong Chi Wai.

O escrivão judicial especialista, Sou Wai Hong.


GABINETE DO PROCURADOR

Aviso

Despacho n.º 1/CGP/2023

Nos termos do n.º 3 do Despacho do Procurador n.º 11/2019, determino:

1. É alterado o pessoal, constante do anexo I do Despacho n.º 1/CGP/2020, mediante o qual subdeleguei determinadas competências;

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2023.

Gabinete do Procurador, aos 24 de Fevereiro de 2023.

O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

———

ANEXO I

Sobre a direcção, chefias e chefias funcionais referidas no n.º 2 do Despacho n.º 1/CGP/2020

Nome Cargo
Manuel Machado da Silva Secretário Judicial
Leong In Leng Secretária Judicial-Adjunta
Chan Heng Fong Secretária Judicial-Adjunta
Ngai Lap Man Chefe da Divisão de Informática do Departamento de Apoio, substituto
Fong Iat Cheong Escrivão de Direito, substituto, do Serviço do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base
Si Hak Sam Escrivão de Direito, substituto, da 8.ª Secção do Serviço de Acção Penal do Ministério Público
Choi Weng Lon Escrivão de Direito, substituto, da 1.ª Secção do Serviço de Acção Penal do Ministério Público

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Janeiro de 2023

———

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 20 de Fevereiro de 2023.

A Conservadora, Liang Tsai I.


INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Anúncio

Concurso Público n.º 001/DGF/2023

Arrendamento da Área de Congelados do Edifício do Novo Mercado Abastecedor de Macau

Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, tomada na sessão de 17 de Fevereiro de 2023, se acha aberto o concurso público para o Arrendamento da Área de Congelados no 7.º andar do Edifício do Novo Mercado Abastecedor de Macau, sito na Avenida do Parque Industrial e Rua Nova do Parque Industrial.

O programa de concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, durante o horário de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau, ou descarregados gratuitamente da página electrónica do IAM (http://www.iam.gov.mo). Os concorrentes que pretendam fazer o descarregamento dos documentos acima referidos assumem também a responsabilidade pela consulta de eventuais actualizações e alterações das informações na página electrónica deste Instituto durante o período de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 20 de Março de 2023. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM. A caução provisória pode ser prestada em numerário ou garantia bancária. Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM ou no Banco da China, juntamente com a guia de depósito (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. Caso seja sob a forma de garantia bancária, a prestação da caução deve ser, obrigatoriamente, efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM. As despesas resultantes da prestação de cauções constituem encargos do concorrente. O valor da caução provisória é o seguinte:

Área de congelados B – $ 58 000,00 (cinquenta e oito mil patacas);

O preço-base do concurso, fixado na renda mensal para a zona acima referida, é o seguinte:

Nome da área de congelados Preço-base do concurso
B

$ 29 000,00
(Vinte e nove mil patacas)

O acto público do concurso realizar-se-á no Centro de Formação do IAM (sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar), pelas 10,00 horas do dia 21 de Março de 2023.

O IAM organizará uma sessão pública de esclarecimento no Centro de Formação do IAM (sito na Avenida da Praia Grande, Edifício China Plaza, 6.º andar), pelas 10,00 horas do dia 7 de Março de 2023, e uma visita ao local no mesmo dia.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 20 de Fevereiro de 2023.

O Administrador do Conselho de Administração, Lam Sio Un.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Aviso

Protecção de marca

Protecção de nome e insígnia de estabelecimento

Protecção de desenho e modelo

Protecção de extensão de patente de invenção

Protecção de patente de invenção

Protecção de patente de utilidade

———

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 14 de Fevereiro de 2023.

A Directora dos Serviços, substituta, Chan Tze Wai.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Sector de Operações de Tesouraria

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Novembro de 2022

(*)As receitas orçamentais incluem as reposições abatidas nos pagamentos, no montante de MOP $ 2 747 146,89.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 22 de Fevereiro de 2023.

O Chefe do SOT, Wong Chan U.

A Chefe do DCP, Tam Lai Ha.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.


AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Avisos

Aviso n.º 004/2023-AMCM

Assunto: Supervisão seguradora — «Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A.» — Publicação dos Ramos de Seguro autorizados a Explorar

Ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho («Regime jurídico da actividade seguradora»), na redacção dada pela Lei n.º 21/2020, compete à AMCM estabelecer os ramos de seguro que as seguradoras ou resseguradoras estão autorizadas a explorar por aviso.

Assim, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do Regime jurídico da actividade seguradora, o Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau delibera no sentido de:

1. A «Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A.» é autorizada a explorar as modalidades de seguros do ramo vida a seguir discriminadas na Região Administrativa Especial de Macau:

— Vida e rendas;
— Doença;
— Resgate de capital;
— Gestão de fundos de pensões (Classe 1);
— Gestão de fundos de pensões (Classe 2).

2. O presente aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Autoridade Monetária de Macau, aos 9 de Fevereiro de 2023.

Pel’O Conselho de Administração.

O Presidente, Chan Sau San.

O Administrador, Vong Lap Fong.

Aviso n.º 005/2023-AMCM

Assunto: Supervisão seguradora — «Prudential Hong Kong Limitada» — Publicação dos Ramos de Seguro autorizados a Explorar

Ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho («Regime jurídico da actividade seguradora»), na redacção dada pela Lei n.º 21/2020, compete à AMCM estabelecer os ramos de seguro que as seguradoras ou resseguradoras estão autorizadas a explorar por aviso.

Assim, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do Regime jurídico da actividade seguradora, o Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau delibera no sentido de:

1. A «Prudential Hong Kong Limitada» é autorizada a explorar as modalidades de seguros do ramo vida a seguir discriminadas na Região Administrativa Especial de Macau:

— Vida e rendas;
— Doença.

2. O presente aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Autoridade Monetária de Macau, aos 9 de Fevereiro de 2023.

Pel’O Conselho de Administração.

O Presidente, Chan Sau San.

O Administrador, Vong Lap Fong.


POLÍCIA JUDICIÁRIA

Listas

De classificação final dos candidatos ao concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado, tendo em vista a admissão ao curso de formação, para o preenchimento de catorze lugares de subinspector, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 18 de Março de 2020:

A) Candidatos aprovados: valores
1.º Chong Kam Leong 74,57  
2.º Kuok Pan Pan 74,48  
3.º Lau Weng Kun 73,97  
4.º Tam Man Kin 73,64  
5.º Hoi Wai Pan 72,62  
6.º Chiu Chu Wai Man 72,33  
7.º Long Hon Wai 72,25  
8.º Lai Seong Man 71,90  
9.º Lam Iek 71,76  
10.º Lau Chun Wai 69,69  
11.º Chang Chi Fai 69,24  
12.º Cheang Chi Fai 67,52  
13.º Ho Tai Meng 66,69  
14.º Ng Chi Kong 66,62  
15.º Kuok Chi Wai 66,40  
16.º Leung Wing San 65,73  
17.º Leong Kin Wai 64,79  
18.º Ho Ka Ki 64,51  
19.º Wong Wai Man 64,17  
20.º Lai Sio Fai 63,93  
21.º Vat Chi Meng 63,16  
22.º Lei Chi Fong 63,02  
23.º Lei Kun Long 62,59  
24.º Chong Chin Put 62,42  
25.º Ip Iao Kuan 62,27  
26.º Lee Man Kin 62,25  
27.º Kou Ka Hou 62,04  
28.º Mario Van 61,96  
29.º Sio Cheng Fong 61,86  
30.º Ieong Mei Fan 61,43  
31.º Cheang Weng Kin 61,37  
32.º Iec Man Chon 61,23  
33.º Ma Wai Hou 61,13 (a)
34.º Cheong Kim Fong 61,13  
35.º Lei Chi Hou 60,90  
36.º Wong Chan Wa 60,86  
37.º Yung Wai Han 60,77  
38.º Cheng Chio Fai 60,76  
39.º Lok Kuan Wa 60,63  
40.º Kuok Lai Fong 60,42  
41.º Kuan Chi Chong 60,39  
42.º Leong Chong Man 60,31  
43.º Iek Pou Leng 60,22  
44.º Leong Pui Teng 60,00  
45.º Tong Weng San 59,72  
46.º Fok Weng Fong 59,66  
47.º Lao Chi Man 59,59  
48.º Pun Pui Ha 59,53  
49.º Lei Pou Fai 59,35  
50.º Chan Ieng Fat 59,30  
51.º Ma Chon Kit 58,92  
52.º Chan Lai Iong 58,87  
53.º Che Fai Weng 58,75  
54.º Fan Ka Hong 58,74  
55.º Lou Chan Fai 58,71  
56.º Mok Man Kai 58,57 (a)
57.º Chan In San 58,57  
58.º Ho Ngon 58,49  
59.º Adriano Diamantino Anok 58,35  
60.º Leong Sou Ha 58,32  
61.º Kuok Ha Ut 58,05  
62.º Ng Chio Chon 57,47  
63.º Ng Chong Pan 57,45  
64.º Ho Meng Kit 57,39  
65.º Au Kin Wang 57,24  
66.º Vong Ka Kei 57,22  
67.º Chan Kin Man 57,21  
68.º Ieong Chi Wai 56,95  
69.º Lei Si Man 56,87  
70.º Sin Pak Hin 56,66  
71.º Un Hang Leng 56,63  
72.º Lei Man Tong 56,37  
73.º Leong Chon Sang 56,17  
74.º Yiu Cheuk Fung 55,97  
75.º Tam Lai Un 55,73  
76.º Wu Ka Kin 55,42  
77.º Che Chong Chi 55,31  

Observações:

a) Por maior antiguidade na categoria, nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2003.

B) Candidatos excluídos: 90 pessoas

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Fevereiro de 2023).

Polícia Judiciária, aos 13 de Fevereiro de 2023.

O Júri:

Presidente: Sit Chong Meng, director.

Vogais: Lai Man Vai, subdirector; e

Chio Tak Iam, chefe de departamento.

———

De classificação final dos candidatos ao concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado, tendo em vista a admissão ao curso de formação, para o preenchimento de oito lugares de inspector de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 18 de Março de 2020:

A) Candidatos aprovados: valores
1.º Sam Kam Weng 80,51
2.º Che Peng Kun 80,44
3.º Lai Chio Hong 78,75
4.º Choi Ian Fai 77,59
5.º Chan Lai Cheng 77,47
6.º Chan Wun Man 75,34
7.º Leong Kuok Hei 73,40
8.º Vu Chi Leong 69,82
9.º Ma Ka Koi 64,79
10.º Ho Vai Keong 62,64
11.º Wu Kim Meng 59,84
12.º Kou Peng Hong 59,72
13.º Fung Kam Chiu 59,42
14.º Cheung Hoi 59,14
15.º Lao Man Leng 58,88
16.º Yeung Sau Chan 58,85

B) Candidatos excluídos: 3 pessoas

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Fevereiro de 2023).

Polícia Judiciária, aos 14 de Fevereiro de 2023.

O Júri:

Presidente: Sit Chong Meng, director.

Vogais: Suen Kam Fai, director da Escola de Polícia Judiciária; e

Tou Sok Sam, subdirectora.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Aviso

Torna-se público, nos termos e para efeitos do artigo 15.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), alterada pela Lei n.º 2/2022, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º e com o artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2018 (Estatuto do ensino superior) que, por meu despacho de 16 de Fevereiro de 2023, foi registado o curso do ensino superior a seguir indicado:

Designação do curso: curso de doutoramento em Educação.

Denominação da instituição do ensino superior (e a unidade académica, se aplicável): Universidade de Macau — Faculdade de Educação.

Grau, diploma ou certificado que o curso confere: Grau de doutor.

N.º de registo: UM-A76-D11-9723D-02

Informação básica do curso:

— Nos termos do disposto na alínea 5) do n.º 1 do artigo 36.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Ordem Executiva n.º 14/2006, o Senado da Universidade de Macau, na sua 4.ª sessão realizada no dia 13 de Abril de 2022, deliberou alterar a designação em chinês, a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de doutoramento em Educação, da Faculdade de Educação da Universidade de Macau.

— A designação, a organização científico-pedagógica e o plano de estudos em vigor do curso de doutoramento em Educação, encontram-se publicados no aviso do registo do curso e no aviso da Universidade de Macau, respectivamente, constantes do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, II Série, de 11 de Janeiro de 2023, e n.º 7, II Série, de 15 de Fevereiro de 2017.

— A designação em chinês do curso referido “哲學博士(教育學)課程” passa a ser “哲學博士學位(教育學)課程”.

— A nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do curso referido, constam dos Anexos I e II ao presente aviso e dele fazem parte integrante.

— A nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos referidos, aplicam-se aos estudantes que iniciem a frequência do curso no ano lectivo de 2023/2024.

Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 16 de Fevereiro de 2023.

O Director dos Serviços, Kong Chi Meng.

———

ANEXO I

Organização científico-pedagógica do curso de doutoramento em Educação

1. Designação do grau académico atribuído do curso: Doutoramento.

2. Ramo de conhecimento: Educação.

3. Especialidade: Educação.

4. Duração normal do curso: Quatro anos lectivos.

5. Língua(s) veicular(es): Inglês.

6. Condições de candidatura: De acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), alterada pela Lei n.º 2/2022.

7. Requisitos de graduação:

1) A obtenção de 33 unidades de crédito e a conclusão de «Ética na Investigação» são necessárias à conclusão do curso.

2) A obtenção do grau de doutor está ainda condicionada à elaboração, entrega, discussão pública e aprovação de uma tese escrita original adequada à natureza do ramo de conhecimento ou da especialidade do curso.

ANEXO II

Plano de estudos do curso de doutoramento em Educação

Unidades curriculares/Disciplinas Tipo Horas de ensino presencial Unidades de crédito
Ética na Investigação Obrigatória
Escrita para Investigação » 45 3
Introdução à Investigação Educacional » 15 1
Métodos de Investigação Qualitativa » 45 3
Aplicação dos Métodos Quantitativos Avançados » 45 3
Design de Investigação Qualitativa » 30 2
Estatística Descritiva e de Inferência » 45 3
Tese de Doutoramento » 18
Número total de unidades de crédito 33


INSTITUTO CULTURAL

Anúncio

Concurso Público N.º 0001/IC-CCM/CP/2023

Prestação de Serviços de Limpeza para o Complexo do Centro Cultural de Macau

Nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho, e em conformidade com o despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Fevereiro de 2023, realiza-se o concurso público para a adjudicação da «Prestação de serviços de limpeza para o Complexo do Centro Cultural de Macau».

1. Entidade adjudicante: Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura.

2. Serviço responsável pela realização do processo do concurso: Instituto Cultural.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto do concurso: adjudicação da prestação de serviços de limpeza para o Complexo do Centro Cultural de Macau, sob a alçada do Instituto Cultural.

5. Locais de execução da prestação de serviços: complexo do Centro Cultural de Macau.

6. Duração da prestação de serviços: 24 meses, de 1 de Julho de 2023 a 30 de Junho de 2025.

7. Prazo de validade das propostas: as propostas são válidas pelo prazo de noventa (90) dias a contar da data do acto público de abertura das propostas, prorrogável nos termos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

8. Tipo de prestação de serviços: por preço global.

9. Caução provisória: a caução provisória no valor de cento e noventa mil patacas ($190 000,00), deverá ser prestada mediante depósito em numerário ou através de garantia bancária a favor do Instituto Cultural do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

10. Caução definitiva: a caução definitiva corresponde a quatro por cento (4%) do valor total de adjudicação.

11. Preço base: não definido.

12. Condições de admissão: os concorrentes devem estar inscritos na Direcção dos Serviços de Finanças ou na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da Região Administrativa Especial de Macau, para a prestação dos serviços a que se refere o presente concurso.

13. Local, data e hora limite para entrega das propostas:

Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Macau.

Data e hora limite: as propostas devem ser entregues até às 17,00 horas do dia 24 de Março de 2023.

14. Sessão de esclarecimento e visita aos locais:

A sessão de esclarecimento terá lugar no Centro Cultural de Macau, sito na Avenida Xian Xing Hai s/n, Nape, pelas 10,00 horas do dia 3 de Março de 2023, realizando-se a seguir a visita dos interessados aos locais onde será executada a prestação de serviços.

Os interessados devem contactar o Instituto Cultural através do telefone n.º 8797-7308 para marcação prévia da participação na sessão de esclarecimento e na visita aos locais, antes das 17,00 horas do dia 2 de Março de 2023. Cada empresa só pode fazer-se representar, no máximo, por três pessoas.

15. Local, data e hora do acto público de abertura de propostas:

Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Macau.

Data e hora: 28 de Março de 2023, pelas 10,00 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas para esclarecimento de eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados a concurso, podendo reclamar das deliberações da comissão de acordo com o disposto nos artigos 27.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

Os concorrentes poderão fazer-se representar por procurador, devendo este apresentar procuração que lhe confira poderes para o efeito, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo X do programa do concurso, ou outro documento equivalente.

16. Adiamento: em caso de encerramento dos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, por motivos de tufão ou outras razões de força maior, a data e hora previstas para a sessão de esclarecimento, para a visita aos locais, o termo do prazo para entrega das propostas ou a data e hora previstas para o acto público do concurso serão adiados para o primeiro dia útil seguinte, à mesma hora.

17. Local, data, horário para exame do processo e preço para a obtenção de cópia do processo:

Local: Edifício do Instituto Cultural, sito na Praça do Tap Siac, Macau.

Data: desde a data da publicação do anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau até ao termo do prazo para a entrega de propostas.

Horas: nos dias úteis, das 9,00 horas às 13,00 horas e das 14,30 horas às 17,30 horas, de segunda a sexta-feira.

Para cópias do processo, podem ser obtidas mediante o pagamento de duzentas patacas ($200,00) por cópia, ou gratuitamente através da página electrónica do Instituto Cultural, http://www.icm.gov.mo.

Quaisquer alterações ou novas informações serão comunicadas na página electrónica do Instituto Cultural.

18. Critérios de apreciação e factores de ponderação:

Critérios de apreciação Factores de ponderação
Preço 65%
Experiência na prestação de serviços semelhantes 20%
Equipamentos especializados para execução de trabalhos de limpeza 5%
Aprovação na certificação em sistema de gestão ambiental ISO14001 5%
Percentagem de trabalhadores residentes de Macau contratados 5%

Instituto Cultural, aos 22 de Fevereiro de 2023.

A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.


INSTITUTO DO DESPORTO

Anúncio

(N.º do Concurso: A01-ENF-ID-2023)

Faz-se público que se acha aberto o concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores do Instituto do Desporto, nos termos definidos na Lei n.º 18/2009 «Regime da carreira de enfermagem», alterada pela Lei n.º 18/2020, na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021 e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, para o preenchimento de um lugar de enfermeiro-graduado, 1.º escalão, da carreira de enfermagem, do quadro de pessoal do Instituto do Desporto.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado no Departamento de Organização e Gestão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, e disponibilizada na página electrónica do Instituto do Desporto, o prazo para a apresentação de candidaturas é de cinco dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Instituto do Desporto, aos 23 de Fevereiro de 2023.

A Presidente do Instituto, substituta, Lam Lin Kio.


SERVIÇOS DE SAÚDE

Édito de 30 dias

Faz-se público que, tendo Wong Chon Hong, requerido o subsídio por morte, subsídio de funeral e outros abonos a que tem direito, por irmã morta, Wong Nga Ieng, que foi enfermeira de grau I, 2.º escalão, dos Serviços de Saúde, devem todos os que se julgam com direito à recepção dos mesmos subsídios e outros abonos acima referidos, requerer a estes Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão do requerente, findo que seja esse prazo.

Serviços de Saúde, aos 22 de Fevereiro de 2023.

O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.


INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Aviso

(Ref. do Concurso n.º 02/TS/2023)

Aviso do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum

Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Janeiro de 2023, e nos termos do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de dispositivos médicos, do quadro do pessoal do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto, na mesma forma de provimento, até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área de dispositivos médicos.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final na página electrónica dos concursos da função pública, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que venham a vagar neste Instituto, na mesma forma de provimento, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de dispositivos médicos, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores; desempenhar diversas funções conforme a caracterização do conteúdo funcional de técnico superior.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice de vencimento 430, nível 5, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021 e pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Forma de provimento

É provido por nomeação do quadro.

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, de especialização em engenharia biomédica, técnica medicinal, farmácia, medicina ou afins, satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidatura (até ao dia 13 de Março de 2023) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (2 de Março de 2023 a 13 de Março de 2023);

7.2 A candidatura ao concurso é formalizada em suporte papel ou em suporte electrónico, mediante a apresentação de requerimento «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado pelo Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, e o pagamento da taxa de candidatura no valor de $300,00 (trezentas patacas).

Estão isentos de pagamento da taxa de candidatura os candidatos que, no acto de apresentação da candidatura, se encontrem em situação de carência económica devidamente comprovada pelo Instituto de Acção Social. A verificação da situação de carência económica é efectuada no momento de apresentação da candidatura pelo serviço público ou através do sistema do serviço electrónico de apresentação de candidaturas, consoante seja apresentada em suporte papel ou electrónico.

7.2.1 Em suporte papel

A entrega da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser efectuada pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de apresentação de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Divisão de Administração e Finanças do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, sita na Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau. O pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (Formas de pagamento: em numerário ou através de BOC Pay, Tai Fung Pay, CGB Pay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, WeChat Pay e Alipay).

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico no serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas. O pagamento da taxa requerida deve ser efectuado no mesmo momento (através da plataforma de pagamento online da «GovPay»).

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Os candidatos devem entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», de modelo aprovado pelo Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, acompanhada de cópia dos documentos comprovativos (e.g. habilitação académica, experiência profissional, formação profissional complementar, e habilitação profissional, etc.).

8.2 Cópia do registo biográfico ou da certidão emitida pelo Serviço a que pertencem que permita comprovar a sua situação funcional, quando se trate de candidatos que se encontrem numa das situações referidas nas alíneas 1) a 5) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

8.3 Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1, e o registo biográfico ou documento que comprova a situação funcional, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser declarado na apresentação da candidatura.

8.4 As cópias dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e dos documentos referidos no ponto 8.2 podem ser simples ou autenticadas.

8.5 Na apresentação de candidatura, caso falte a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 ou os documentos referidos no ponto 8.2 quando solicitados, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar, sob pena de ficar excluído da lista final de candidatos.

8.6 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

8.7 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.8 Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópia simples dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 8.1 e no ponto 8.2, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

9. Métodos de selecção

9.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de três horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

9.2 O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

9.3 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número inferior a 20, passarão todos à entrevista de selecção.

9.4 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número igual ou superior a 20, passarão à entrevista de selecção os candidatos aprovados que se encontrem nos primeiros vinte lugares, por ordem decrescente de classificação. No caso de haver mais do que um candidato com a mesma classificação posicionado em último lugar, podem passar à entrevista de selecção todos os candidatos com igualdade de classificação.

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho das funções a que se candidatam, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Serão excluídos os candidatos que não forem notificados para a entrevista de selecção.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 30%;

Análise curricular = 20%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

14. Publicitação das listas e organização das provas

As listas preliminar e final de candidatos, as listas classificativas intermédias e final, bem como o local, data e hora da realização das provas dos métodos de selecção são afixados na Divisão de Administração e Finanças do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, sita na Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau, e colocados na página electrónica dos concursos da função pública, em http://concurso-uni.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica em https://www.isaf.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

15.2 Código do Procedimento Administrativo, vigente;

15.3 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente;

15.4 Lei n.º 7/2003, alterada pela Lei n.º 3/2016 — Lei do Comércio Externo;

15.5 Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo, vigente;

15.6 Regulamento Administrativo n.º 17/2008 — Regime Geral da Segurança dos Produtos;

15.7 Regulamento Administrativo n.º 35/2021 — Organização e funcionamento do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica;

15.8 Conhecimentos profissionais na área de dispositivos médicos;

15.9 Conhecimentos básicos na área de bioestatística.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal).

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

18. Composição do júri

Presidente: Chan Tak In, chefe da Divisão de Medicamentos Químicos e Dispositivos do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica.

Vogais efectivos: Li Jun, farmacêutica consultora sénior do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica; e

Lao Ka Cheong, técnico superior de 1.ª classe dos Serviços de Saúde.

Vogais suplentes: Si Chin Hong, técnico superior de 1.ª classe dos Serviços de Saúde; e

Leong Kuan Kin, técnico superior assessor dos Serviços de Saúde.

Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 22 de Fevereiro de 2023.

O Presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Choi Peng Cheong.


UNIVERSIDADE DE MACAU

Anúncios

(Concurso Público n.º PT/002/2023)

No âmbito dos poderes delegados pelo reitor da Universidade de Macau, conforme aviso da Universidade de Macau publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 26 de Outubro de 2022, publica-se o seguinte anúncio de concurso público:

De acordo com o despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Fevereiro de 2023, encontra-se aberto o concurso público para o fornecimento e instalação de equipamentos de investigação destinados a experiências em animais, para o Instituto de Ciências Médicas Chinesas/Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em Medicina Chinesa da Universidade de Macau.

A cópia do processo de concurso público, fornecida ao preço de cem patacas ($100,00) por exemplar, encontra-se à disposição dos interessados, a partir do dia 1 de Março de 2023, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, ou pode ser descarregada gratuitamente através da página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/).

A fim de compreender os pormenores do objecto deste concurso, cada concorrente poderá destacar um elemento, no máximo, para comparecer na sessão de esclarecimento. A sessão de esclarecimento decorrerá às 11,00 horas do dia 3 de Março de 2023, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Entre o dia 1 de Março de 2023 e a data limite para a entrega das propostas, os concorrentes têm a responsabilidade de se deslocar à Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, ou visitar a página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/), para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais e/ou informações mais actualizadas.

O prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 29 de Março de 2023. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as respectivas propostas e documentos à Secção de Aprovisionamento da Universidade de Macau e prestar uma caução provisória no valor de trezentas e sessenta e duas mil patacas ($362 000,00), feita em numerário, ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução, a favor da Universidade de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á às 10,00 horas do dia 30 de Março de 2023, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Universidade de Macau, aos 22 de Fevereiro de 2023.

A Vice-Reitora, Xu Jian.

(Concurso Público n.º PT/007/2023)

No âmbito dos poderes delegados pelo reitor da Universidade de Macau, conforme aviso da Universidade de Macau publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 26 de Outubro de 2022, publica-se o seguinte anúncio de concurso público:

De acordo com o despacho de S.Ex.ª o Chefe do Executivo, de 31 de Janeiro de 2023, encontra-se aberto o concurso público para a prestação de serviços de limpeza na Universidade de Macau, relativa ao período compreendido entre 1 de Julho de 2023 e 30 de Junho de 2025.

A cópia do processo de concurso público, fornecida ao preço de cem patacas ($100,00) por exemplar, encontra-se à disposição dos interessados, a partir do dia 1 de Março de 2023, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, ou pode ser descarregada gratuitamente através da página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/).

A fim de compreender os pormenores do objecto deste concurso, cada concorrente poderá destacar um elemento, no máximo, para comparecer na sessão de esclarecimento e inspeccionar o local. A sessão de esclarecimento decorrerá às 15,00 horas do dia 6 de Março de 2023, na Sala 5001, 5.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, sendo a inspecção do local efectuada no mesmo dia, após a sessão de esclarecimento.

Entre o dia 1 de Março de 2023 e a data limite para a entrega das propostas, os concorrentes têm a responsabilidade de se deslocar à Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, ou visitar a página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/), para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais e/ou informações mais actualizadas.

O prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 28 de Março de 2023. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as respectivas propostas e documentos à Secção de Aprovisionamento da Universidade de Macau e prestar uma caução provisória no valor de novecentas e vinte e nove mil patacas ($929 000,00), feita em numerário, ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução, a favor da Universidade de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á às 10,00 horas do dia 29 de Março de 2023, na Sala 5001, 5.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Universidade de Macau, aos 23 de Fevereiro de 2023.

A Vice-Reitora, Xu Jian.


INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU

Anúncio

Concurso Público n.º 1/P/2023

Para a Prestação de Serviços de Limpeza ao Instituto de Formação Turística de Macau durante o período de Maio de 2023 a Dezembro de 2024

Faz-se público que, de acordo com o despacho da Ex.ma Senhora Secretária para Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Fevereiro de 2023, se encontra aberto o concurso público para a prestação dos serviços de limpeza ao Instituto de Formação Turística de Macau durante o período de Maio de 2023 a Dezembro de 2024.

1. Entidade adjudicante: Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura.

2. Entidade lançadora do concurso: Instituto de Formação Turística de Macau.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Objecto do concurso: para a prestação de serviços de limpeza ao Instituto de Formação Turística de Macau durante o período de Maio de 2023 a Dezembro de 2024.

5. Período de prestação de serviços: 1 de Maio de 2023 a 31 de Dezembro de 2024 (20 meses).

6. Habilitação dos concorrentes:

• Os concorrentes devem estar inscritos na Direcção dos Serviços de Finanças e/ou Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da Região Administrativa Especial de Macau para a exploração da actividade referida no presente concurso, e entregar cópia autenticada dos respectivos documentos comprovativos.

• É necessário que o concorrente tenha obtido o reconhecimento do sistema de gestão ambiental ISO14001, assim como o certificado válido; o mesmo deve também apresentar a cópia autenticada do referido certificado ou os comprovativos relevantes.

• Entre o dia 1 de Janeiro de 2017 e a data de fecho do concurso, o concorrente deve ter obtido, pelo menos uma vez, adjudicação directa para os serviços de limpeza a uma instituição de Macau; o período de serviço de cada adjudicação directa não deve ser inferior a um ano consecutivo, e deve ter não menos de 15 funcionários de limpeza a prestarem serviço em simultâneo. O concorrente deve entregar os documentos comprovativos, tais como cartas de adjudicação, notas de encomenda, contratos de prestação de serviços ou outros documentos comprovativos da adjudicação, e prestar informações sobre os serviços alvo de adjudicação. A informação em causa deverá contemplar o cumprimento dos requisitos descritos, e todos os documentos comprovativos e informações relativas aos serviços devem ser cópia autenticada.

7. Prazo de validade de propostas de adjudicação: 90 dias, a contar da data da abertura das propostas, prorrogável nos termos previstos no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho.

8. Local de encontro para a visita ao local a que se destina a prestação de serviços: Auditório do Edifício Equipa do Instituto de Formação Turística de Macau, Colina de Mong-Há, Macau.

9. Data e hora de visita: 6 de Março de 2023, pelas 10,00 horas.

10. Caução provisória: $284 000,00 (duzentas e oitenta e quatro mil patacas), a prestar mediante depósito em numerário ou garantia bancária aprovada nos termos legais, à ordem do Instituto de Formação Turística de Macau, no Banco da China, Sucursal de Macau (conta n.º 180101100819085).

11. Caução definitiva: 4% do montante de adjudicação.

12. Local de entrega de propostas: no balcão da Caixa e Informações localizado no Edifício Inspiração do Instituto de Formação Turística de Macau, Colina de Mong-Há, Macau.

13. Data e hora limite de entrega das propostas: 20 de Março de 2023, pelas 17,00 horas.

14. Local de abertura das propostas: Auditório do Edifício Equipa do Instituto de Formação Turística de Macau, Colina de Mong-Há, Macau.

15. Data e hora de abertura das propostas: 21 de Março de 2023, pelas 10,00 horas.

* Em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M, a firma/sociedade concorrente ou o seu representante legal deverá estar presente no acto público de abertura das propostas com vista a prestar esclarecimentos sobre dúvidas eventualmente surgidas relativas aos documentos constantes da sua proposta.

16. Consultas do programa do concurso e do caderno de encargos, o local, data e hora de acesso aos respectivos exemplares.

Local: no balcão da Caixa e Informações localizado no Edifício Inspiração do Instituto de Formação Turística de Macau, Colina de Mong-Há, Macau.

Data: da data da publicação do presente anúncio à data de abertura de propostas do concurso público.

Hora: nos dias úteis e dentro do horário normal de expediente.

* Podem-se adquirir exemplares do programa do concurso e do caderno de encargos no balcão da Caixa e Informações localizado no Edifício Inspiração do Instituto de Formação Turística de Macau ao preço de $100,00 (cem patacas) por exemplar. Transferência gratuita de ficheiros pela internet na home page do IFTM (website:http://www.iftm.edu.mo).

17. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

• Preço global da proposta: (70%);

• Experiência em serviços semelhantes: (18%);

• Certificação válida: (10%);

• Contratação de pessoas portadoras de deficiência: (2%).

18. Documentos de esclarecimentos adicionais:

Os concorrentes devem dirigir-se ao Caixa e Balcão de Atendimento, sito no Edifício Inspiração do Instituto de Formação Turística de Macau, Colina de Mong-Há, RAEM, antes da hora limite para a entrega das propostas, para conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais. Os concorrentes que obtiveram informações do concurso através da página da internet do Instituto de Formação Turística, devem aceder diariamente à página para obter informações sobre eventuais actualizações e alterações do concurso, até à hora limite para a entrega das propostas.

Instituto de Formação Turística de Macau, aos 23 de Fevereiro de 2023.

A Presidente do Instituto, Vong Chuk Kwan.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 14 de Fevereiro de 2023, e nos termos do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos» e da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de quatro lugares vagos de técnico superior da 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de engenharia civil, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Obras Públicas, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, até ao termo da validade do concurso.

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de um concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, na área de engenharia civil.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final na página electrónica dos concursos da função pública, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que venham a vagar nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, na mesma carreira, categoria e área funcional.

2. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de engenharia civil, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores.

4. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice de vencimento 430, nível 5, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

5. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, de especialização em engenharia civil ou afins e que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 13 de Março de 2023) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 2 do artigo 12.º do REGA n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (2 de Março a 13 de Março de 2023);

6.2 A candidatura ao concurso é formalizada em suporte papel ou em suporte electrónico, mediante a apresentação de requerimento «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado pelo Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, e o pagamento da taxa de candidatura no valor de $300,00 (trezentas patacas).

Estão isentos de pagamento da taxa de candidatura os candidatos que, no acto de apresentação da candidatura, se encontrem em situação de carência económica devidamente comprovada pelo Instituto de Acção Social. A verificação da situação de carência económica é efectuada no momento de apresentação da candidatura pelo serviço público ou através do sistema do serviço electrónico de apresentação de candidaturas, consoante seja apresentada em suporte papel ou electrónico.

6.2.1 Em suporte de papel

A entrega da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser efectuada pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de apresentação de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), na Direcção dos Serviços de Obras Públicas, sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar, Macau. O pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (formas de pagamento: em numerário ou através das máquinas e aparelhos da «GovPay», nomeadamente por VISA, Master Card, UnionPay, UnionPay Quick Pass, UnionPay App, Pagamento por Mobile Banking do Banco da China, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, WeChat Pay e Alipay; ou por cartão Macau Pass e Mpay).

6.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico no serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica: http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas, a partir das 9,00 horas do primeiro dia do prazo fixado no aviso de abertura do concurso, devendo a sua apresentação ser enviada até às 17,45 horas do último dia do prazo ou até às 17,30 horas, quando este calhe numa sexta-feira. O pagamento da taxa requerida deve ser efectuado no mesmo momento (através da plataforma de pagamento online da «GovPay»).

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

7. Documentos a apresentar na candidatura

7.1 Os candidatos devem entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) «Nota Curricular para Concurso», de modelo aprovado por Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, acompanhada de cópias dos documentos comprovativos (de habilitação académica, experiência profissional, formação profissional complementar e habilitação profissional, etc.).

7.2 Cópia do registo biográfico ou da certidão emitida pelo Serviço a que pertencem que permita comprovar a sua situação funcional, quando se trate de candidatos que se encontrem numa das situações referidas nas alíneas 1) a 5) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

7.3 Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1, e do registo biográfico ou documento que comprova a situação funcional, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser declarado na apresentação da candidatura.

7.4 As cópias dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 e dos documentos referidos no ponto 7.2 podem ser simples ou autenticadas.

7.5 Na apresentação de candidatura, caso falte a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 ou os documentos referidos no ponto 7.2 quando solicitados, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar de candidatos, sob pena de ficar excluído da lista final de candidatos.

7.6 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso», podem ser descarregadas na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridas, mediante pagamento, na mesma.

7.7 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

7.8 Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópia simples dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 e no ponto 7.2, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

8. Métodos de selecção

8.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de três horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

8.2 O candidato que falte ou desista do método de selecção referido na alínea a) ou b) do ponto 8.1 é automaticamente excluído.

8.3 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número inferior a 60, passarão todos à entrevista de selecção.

8.4 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número igual ou superior a 60, passarão à entrevista de selecção os candidatos aprovados que se encontrem nos primeiros 60 lugares, por ordem decrescente de classificação. No caso de haver mais do que um candidato com a mesma classificação posicionado em último lugar, podem passar à entrevista de selecção todos os candidatos com igualdade de classificação.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação dos candidatos para o desempenho das funções a que se candidatam, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

Serão excluídos os candidatos que não forem notificados para a entrevista de selecção.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos — 50%;

Entrevista de selecção — 40%;

Análise curricular — 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

13. Publicitação das listas e organização das provas

As listas preliminar e final de candidatos, as listas classificativas intermédias e final, bem como o local, data e hora da realização das provas dos métodos de selecção são afixados na Direcção dos Serviços de Obras Públicas, sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar, Macau, e disponibilizados na página electrónica dos concursos da função pública, em http://concurso-uni.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Obras Públicas, em http://www.dsop.gov.mo/.

14. Programa das provas

14.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

14.2 Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

14.3 Regulamento Administrativo n.º 13/2022 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Obras Públicas;

14.4 Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro;

14.5 Lei n.º 9/83/M, de 3 de Outubro — Normas de supressão de barreiras arquitectónicas;

14.6 Normas arquitectónicas para a concepção de design universal e livre de barreiras na RAEM;

14.7 Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos;

14.8 Decreto-Lei n.º 122/84/M — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços;

14.9 Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho — Regula o processo de aquisição de bens e serviços;

14.10 Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro — Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas;

14.11 Lei n.º 14/2021 — Regime jurídico da construção urbana;

14.12 Regulamento Administrativo n.º 38/2022 — Regulamentação do regime jurídico da construção urbana;

14.13 Lei n.º 15/2021 — Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos;

14.14 Regulamento Administrativo n.º 39/2022 — Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos;

14.15 Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46/96/M, de 19 de Agosto;

14.16 Regulamento de Fundações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/96/M, de 26 de Agosto;

14.17 Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas e Edifícios e Pontes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/96/M, de 16 de Setembro;

14.18 Regulamento de Estrutura de Betão Armado e Pré-esforçado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/96/M, de 7 de Outubro;

14.19 Norma de Aços para Armaduras Ordinária», aprovada pelo Decreto-Lei n.º 64/96/M, de 14 de Outubro;

14.20 Regulamento de Estruturas de Suporte e Obras de Terras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/97/M, de 11 de Agosto;

14.21 Norma de betões, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42/97/M, de 13 de Outubro;

14.22 Regulamento Administrativo n.º 29/2001 — Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios;

14.23 Lei n.º 1/2015 — Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;

14.24 Regulamento Administrativo n.º 12/2015 — Regulamentação do regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo;

14.25 Lei n.º 8/2014 — Prevenção e Controlo do Ruído Ambiental;

14.26 Elaboração de propostas, informações e pareceres técnicos especializados na área de engenharia civil;

14.27 Conhecimentos profissionais de engenharia civil.

Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal). Não é permitido aos candidatos o uso de qualquer outro equipamento electrónico ou de comunicação, excepto calculadores que não tenham funções de armazenar e escrever programas.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos».

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Ng Hong, chefe do Departamento de Infra-estruturas.

Vogais efectivos: Ho Kam Fu, chefe da Divisão de Manutenção de Infra-estruturas; e

Cheong Ka Lon, chefe da Divisão de Construção de Edifícios.

Vogais suplentes: Wong Kuok Heng, chefe da Divisão de Construção de Infra-estruturas; e

Lok Wai Choi, chefe da Divisão de Manutenção de Edifícios.

Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 20 de Fevereiro de 2023.

O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.


INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Anúncio

[8/2023]

1. Entidade adjudicante: Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

2. Entidade promotora do concurso: Instituto de Habitação (Procurador). De acordo com a reunião da assembleia geral do condomínio do bloco 17 do Edifício San Seng Si Fa Un, efec­tuada em 29 de Dezembro de 2022, na delegação das Ilhas do Instituto de Habitação (IH), sita na Rua de Zhanjiang, n.os 66-68, Edifício do Lago, 1.º andar D, Taipa, foi deliberada a atribuição, ao IH, dos poderes para representar todos os condóminos do referido bloco do edifício, de modo a iniciar a realização dos trabalhos do concurso público para «Prestação de serviços de administração no bloco 17 do Edifício San Seng Si Fa Un (2023)». Para efeitos do presente concurso público, o Procurador indicado no respectivo «Programa do Concurso» e «Caderno de Encargos» é o IH.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Designação do concurso: prestação de serviços de administração no bloco 17 do Edifício San Seng Si Fa Un (2023).

5. Objecto: concurso para a prestação de serviços de administração no bloco 17 do Edifício San Seng Si Fa Un, nomeadamente serviços de limpeza, vigilância, reparação e manutenção das partes comuns e dos equipamentos colectivos, sendo o período de prestação de serviços de 3 anos, desde 1 de Julho de 2023 até 30 de Junho de 2026.

6. Condições especiais dos concorrentes:

6.1 Podem concorrer ao presente concurso as sociedades comerciais que se encontrem registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, cujo âmbito de actividade, total ou parcial, inclua a actividade comercial de administração de condomínios ou serviços de administração de propriedades e que não sejam titulares de licença de segurança nem exerçam a actividade de segurança privada; ou os empresários comerciais, pessoa singular, cujo âmbito da sua actividade, total ou parcial, inclua a actividade comercial de administração de condomínios ou serviços de administração de propriedades e que não sejam titulares de licença de segurança nem exerçam a actividade de segurança privada;

6.2 Os concorrentes têm de ser titulares da licença de actividade comercial de administração de condomínios, estipulada na Lei n.º 12/2017 (Lei da actividade comercial de administração de condomínios);

6.3 Os concorrentes devem entregar as propostas de acordo com o estabelecido no «programa do concurso» e no «caderno de encargos»;

6.4 São proibidos todos os actos ou acordos susceptíveis de falsear as condições normais de concorrência, devendo ser rejeitadas as propostas e candidaturas apresentadas com base em tais actos ou acordos. Especialmente quando de duas ou mais propostas apresentadas constem os mesmos sócios ou membros do órgão de administração, as propostas em causa serão rejeitadas.

7. Consulta ou obtenção do processo do concurso: podem consultar ou obter o respectivo «Processo do Concurso», na recepção do IH, sita na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c L, Macau, nas horas de expediente. Caso pretendam obter fotocópia do documento acima referido, devem pagar, em numerário, o montante de 2 000 (duas mil patacas), relativo ao custo das fotocópias ou podem proceder ao download gratuito na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo).

8. Visita ao local e esclarecimentos por escrito: a visita ao local será realizada no dia 6 de Março de 2023, às 10,30 horas. Os concorrentes interessados devem comparecer à porta do bloco 17 do Edifício San Seng Si Fa Un, sito na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, Macau, à data e hora acima mencionadas e serão acompanhados por trabalhadores do IH. Os referidos concorrentes devem dirigir-se pessoalmente à recepção do IH ou contactar através do telefone n.º 2859 4875, nas horas de expediente, até ao dia 3 de Março de 2023, para proceder à marcação prévia para participação na visita ao local.

Durante a visita não serão prestados esclarecimentos. Caso os concorrentes tenham dúvidas sobre o conteúdo do presente concurso, devem apresentá-las, por escrito, à entidade promotora do concurso, até ao dia 10 de Março de 2023.

9. Caução provisória: o valor é de 70 000 (setenta mil patacas). A caução provisória pode ser prestada por garantia bancária legal ou por depósito em numerário através da conta em nome do IH, na sucursal do Banco da China em Macau.

10. Local, data e hora para entrega das propostas: as propostas devem ser entregues a partir da data da publicação do presente anúncio e até às 18,00 horas do dia 30 de Março de 2023, na recepção do IH, sita na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c L, Macau, durante as horas de expediente.

11. Local, data e hora do acto público do concurso: na Estrada do Canal dos Patos, n.º 220, Edifício Cheng Chong, r/c H, Macau, às 10 horas do dia 31 de Março de 2023.

12. Critérios de adjudicação: o critério de adjudicação do presente concurso público é o do preço mais baixo proposto.

13. Outros assuntos: os pormenores e quaisquer assuntos a observar sobre o respectivo concurso encontram-se disponíveis no processo do concurso. As informações actualizadas sobre o presente concurso serão publicadas na página electrónica do IH (http://www.ihm.gov.mo).

Instituto de Habitação, aos 20 de Fevereiro de 2023.

A Vice-Presidente do Instituto, Kuoc Vai Han.


CONSELHO DE ARQUITECTURA, ENGENHARIA E URBANISMO

Avisos

Exame de admissão nos domínios da construção urbana e do urbanismo

(Arquitectura)

(Exame de admissão n.º 01-CAEU-2022)

Lista de resultados da prova escrita

Para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de arquitecto por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em Arquitectura, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, realizou-se o exame de admissão na área de Arquitectura conforme o aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2022.

Publica-se, em seguida, a lista dos resultados obtidos pelos candidatos admitidos na prova escrita.

N.º do candidato admitido Nome BIR N.º Resultado
1 AO IEONG HOI LENG 1240XXXX Reprovado (b)
2 CHAN KIT WENG 1261XXXX Aprovado
3 CHAO CHAN KUN 5214XXXX Reprovado (a) (b)
4 CHEONG HOI KEI 1221XXXX Reprovado (a) (b)
5 CHEUNG SUT IENG 1283XXXX Reprovado (a) (b)
6 CHEUNG TANG FEI 1245XXXX Reprovado (b)
7 CHOI MAN TAK 1235XXXX Reprovado (b)
8 HO CHENG I 1645XXXX Reprovado (a) (b)
9 HOI IEK MEI 1255XXXX Reprovado (b)
10 HUANG SI MENG 1254XXXX Reprovado (a) (b)
11 IAO HIO SIN 1287XXXX Reprovado (b)
12 IEONG HOI SAN 1244XXXX Aprovado
13 IM HON PONG 1253XXXX Reprovado (a)
14 IP CHI WENG 1223XXXX Reprovado (c)
15 LEI CHI FONG 1233XXXX Reprovado (a) (b)
16 LEI CHI SIO 1228XXXX Reprovado (a) (b)
17 LEI SENG KIT 1219XXXX Aprovado
18 LEONG HIO LAM 1316XXXX Reprovado (b)
19 MAN WAI MAN 5206XXXX Reprovado (a) (b)
20 NG KIO NGAI 5209XXXX Reprovado (c)
21 NG WENG TENG 1230XXXX Reprovado (a) (b)
22 SOU UN TENG 1257XXXX Aprovado
23 TAM IAN KAN 1237XXXX Reprovado (a) (b)
24 TONG HONG WAN 1372XXXX Reprovado (b)
25

ZENG QINGRONG

1395XXXX Reprovado (a) (b)

Observações (Motivos que levaram à reprovação):

(a) Ter obtido na prova de conhecimentos profissionais classificação inferior a 50 valores;

(b) Ter obtido na prova de elaboração de projecto classificação inferior a 50 valores;

(c) Ter faltado à prova.

Nos termos do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, e do artigo 149.º do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos admitidos podem apresentar reclamação à Comissão de Registo, no prazo de 15 dias, a contar do dia seguinte à data da publicação do aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau referente à presente lista, ou nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 1/2015 interpor recurso necessário para o plenário do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, no prazo de 30 dias.

O local, data e hora da realização da entrevista serão posteriormente publicitados, através de aviso a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo em http://www.caeu.gov.mo/.

Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 22 de Fevereiro de 2023.

O Júri:

Presidente: Cheang Kun Wai, arquitecto.

Vogais efectivos: Ao Peng Kin, arquitecto;

Leong Chong In, arquitecto;

Chan Keng Sun, arquitecta; e

Choi Tin Tin, arquitecta.

Exame de admissão nos domínios da construção urbana e do urbanismo

(Engenharia Civil)

(Exame de admissão n.º 02-CAEU-2022)

Lista de resultados da prova escrita

Para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiros civis por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em Engenharia Civil, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, realizou-se o exame de admissão na área de Engenharia Civil conforme o aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2022.

Publica-se, em seguida, a lista dos resultados obtidos pelos candidatos admitidos na prova escrita.

N.º do candidato admitido Nome BIR N.º Resultado
1 AO CHON KIT 1381XXXX Reprovado (b)
2 CHAN CHI PANG 5204XXXX Reprovado (b)
3 CHAN CHI WAI 1279XXXX Reprovado (b)
4 CHAN KA SENG 1346XXXX Reprovado (d)
5 CHAN KIN SENG 1526XXXX Aprovado
6 CHAN SIN MAN 1256XXXX Aprovado
7 CHAO CHI HOU 1486XXXX Reprovado (b) (c)
8 CHAO CHI PANG 1307XXXX Aprovado
9 CHAO KUONG SAM 1225XXXX Aprovado
10 CHENG KAM SAN 1652XXXX Aprovado
11 CHEONG CHAN KIT 1342XXXX Reprovado (b)
12 CHEUNG KA LAM 1247XXXX Aprovado
13 CHIO SONG KIT 1253XXXX Aprovado
14 CHOI CHAK MENG 1348XXXX Reprovado (b)
15 CHOI CHIT SENG 1248XXXX Aprovado
16 CHOI IOK LAM 1278XXXX Reprovado (b)
17 CHOI KUOK CHANG 1388XXXX Reprovado (b)
18 CHOI WAI HOU 1270XXXX Reprovado (b)
19 CHONG MENG KIN 1240XXXX Reprovado (b)
20 CHOU U 1493XXXX Reprovado (b)
21 FONG HOI LON 1247XXXX Aprovado
22 FONG KA KEI 1317XXXX Reprovado (b)
23 FONG KA KOI 1280XXXX Reprovado (b)
24 FONG WAI KEONG 5189XXXX Reprovado (a) (b) (c)
25 HO CHI ON 1224XXXX Reprovado (b)
26 HO SIO FAI 1253XXXX Aprovado
27 HONG WAI LON 1296XXXX Reprovado (b) (c)
28 HUANG JUNBIN 1399XXXX Reprovado (b)
29 IEONG KIN CHENG 1242XXXX Aprovado
30 IEONG KIN MAN 5185XXXX Reprovado (d)
31 IEONG UN TENG 1319XXXX Aprovado
32 IO KAI IN 1250XXXX Aprovado
33 IONG WAI MAN 1237XXXX Reprovado (b)
34 IP CHI LONG 5210XXXX Reprovado (b)
35 KAM CHI SAM 1308XXXX Aprovado
36 KUOK WA HENG 1268XXXX Aprovado
37 LAI CHON HONG 1264XXXX Aprovado
38 LAM CHENG IONG 1291XXXX Reprovado (b)
39 LAM CHI CHONG 1248XXXX Aprovado
40 LAM CHON MENG 1260XXXX Reprovado (b)
41 LAM HOK HIM 1255XXXX Reprovado (b)
42 LAM IONG KAT 1291XXXX Reprovado (a) (b)
43 LAM KA SIN 1265XXXX Reprovado (b)
44 LAM SIO HONG 1238XXXX Reprovado (b)
45 LAM TIN NGOU 1249XXXX Reprovado (b)
46 LAO MENG IN 1307XXXX Reprovado (d)
47 LAO WAI KEONG 5211XXXX Reprovado (d)
48 LEI HOI CHON 1315XXXX Reprovado (b) (c)
49 LEI IAO IONG 1379XXXX Reprovado (b)
50 LEI KA MENG 1360XXXX Reprovado (d)
51 LEI KIN IEONG 1243XXXX Reprovado (a) (b) (c)
52 LEI KUAN WO 1266XXXX Reprovado (b)
53 LEI WAI IN 1276XXXX Reprovado (b)
54 LEONG KA IAN 1235XXXX Aprovado
55 LEONG WAI LOK 1242XXXX Aprovado
56 LIN SENG CHON 1235XXXX Aprovado
57 LIN TIANYOU 1388XXXX Aprovado
58 LOK KA HOU 1346XXXX Reprovado (a) (b)
59 MAK HIO TEK 1277XXXX Reprovado (b) (c)
60 MAK WAI WENG 1316XXXX Reprovado (b)
61 MOK KOI TOU 1311XXXX Reprovado (a) (b) (c)
62 NG PAK NANG 1235XXXX Reprovado (d)
63 NGAI CHI SAM 1264XXXX Reprovado (b) (c)
64 PANG KA HOU 1325XXXX Aprovado
65 PUN CHI WENG 5204XXXX Reprovado (b)
66 PUN HOU LAM 1302XXXX Reprovado (b)
67 PUN IAN IN 1391XXXX Reprovado (b)
68 SAM KIT IENG 1392XXXX Reprovado (b) (c)
69 SAN CHAN HANG 1239XXXX Aprovado
70 SI CHON IN 1221XXXX Aprovado
71 SI TOU HENG 1237XXXX Reprovado (b)
72 SIN KA HOU 1248XXXX Reprovado (b)
73 TONG MAN LONG 1308XXXX Reprovado (b)
74 UN KA KIT 1308XXXX Aprovado
75 VONG KUN LAM 1313XXXX Reprovado (b)
76 WONG CHON KIT 1277XXXX Reprovado (b)
77 WONG CHON KIT 1307XXXX Aprovado
78 WONG HONG WENG 1229XXXX Reprovado (b)
79 WONG WAI PANG 1491XXXX Aprovado
80 YANG CHI EN 1618XXXX Reprovado (b)
81 YAU KUOK LAM 1307XXXX Reprovado (b)
82 ZENG LIN 1422XXXX Reprovado (b)
83 ZHENG ZONGJIAN 1429XXXX Aprovado
84 ZHUANG JINWEN 1512XXXX Reprovado (b)
85 EDUARDO JOSÉ PITEIRA PAULO DOS SANTOS 1632XXXX Reprovado (b)
86 JOÃO MARIA COIMBRA DE MELLO VAZ DE SAMPAYO 1669XXXX Aprovado
87 MARGARIDA ISABEL GODINHO SOBRAL 1617XXXX Reprovado (b)

Observações (Motivos que levaram à reprovação):

(a) Ter obtido na prova de conhecimentos profissionais classificação inferior a 50 valores;

(b) Ter obtido na prova de elaboração de projecto classificação inferior a 50 valores;

(c) Ter obtido na parte das perguntas e respostas da prova de conhecimento profissional classificação inferior a 20 valores;

(d) Ter faltado à prova.

Nos termos do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, e do artigo 149.º do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos admitidos podem apresentar reclamação à Comissão de Registo, no prazo de 15 dias a contar do dia seguinte à data da publicação do aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau referente à presente lista, ou nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 1/2015 interpor recurso necessário para o plenário do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, no prazo de 30 dias.

O local, data e hora da realização da entrevista serão posteriormente publicitados, através de aviso a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo em http://www.caeu.gov.mo/.

Conforme o estipulado no ponto 6.3 do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II série, de 19 de Outubro de 2022, sobre o exame de admissão n.º 02-CAEU-2022 do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, o candidato admitido que entrar na 2ª fase da entrevista deve preparar uma auto-apresentação de cinco minutos por meio de powerpoint. E, para efeitos de entrevista profissional, o candidato admitido deve enviar antes de 31 de Março de 2023, o ficheiro de apresentação para o endereço electrónico info@caeu.gov.mo, cujo tamanho do ficheiro não deve ultrapassar os 5MB, e não será aceite qualquer actualização de ficheiro após a data de recolha.

Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 22 de Fevereiro de 2023.

O Júri:

Presidente: Chan Mun Fong, engenheiro civil.

Vogais efectivos: Vong Kock Kei, engenheiro civil;

Kuan Celina Veng, engenheira civil;

Lo Wai Kwok, engenheiro civil; e

Shen Qiang, engenheiro civil.

Exame de admissão nos domínios da construção urbana e do urbanismo

(Engenharia Electrotécnica)

(Exame de admissão n.º 03-CAEU-2022)

Lista de resultados da prova escrita

Para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiros electrotécnicos por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em Engenharia Electrotécnica, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, realizou-se o exame de admissão na área de Engenharia Electrotécnica conforme o aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2022.

Publica-se, em seguida, a lista dos resultados obtidos pelos candidatos admitidos na prova escrita.

N.º do candidato admitido Nome BIR N.º Resultado
1 CAI LI NIAN 1232XXXX Reprovado (b)
2 CHAN CHI HONG 1317XXXX Reprovado (a) (b)
3 CHAN MAN 1542XXXX Reprovado (a) (b)
4 CHEANG KIT FAI 1229XXXX Reprovado (a) (b)
5 CHEN PINZHI 1364XXXX Reprovado (a) (b)
6 CHEONG SENG U 1282XXXX Reprovado (a) (b)
7 HO KA HEI 1216XXXX Reprovado (a) (b)
8 HO TENG IO 1259XXXX Reprovado (a) (b)
9 IEONG LOK MAN 1345XXXX Reprovado (a) (b)
10 LEI IENG SON 1526XXXX Reprovado (a) (b)
11 LEONG HOI CHON 1245XXXX Reprovado (c)
12 LEONG MAN CHONG 1235XXXX Reprovado (a) (b)
13 LOU TENG CHEONG 1242XXXX Reprovado (a) (b)
14 MA WENG KIN 1282XXXX Reprovado (a) (b)
15 SI KANG CHIO 5156XXXX Reprovado (b)
16 TANG MENG HONG 1259XXXX Reprovado (a) (b)
17 WANG RONG 1512XXXX Reprovado (b)
18 WU MAN WA 1252XXXX Reprovado (a)
19

JOSÉ PEDRO DUARTE PIMENTA

1426XXXX Reprovado (a) (b)

Observações (Motivos que levaram à reprovação):

(a) Ter obtido na prova de conhecimentos profissionais classificação inferior a 50 valores;

(b) Ter obtido na prova de elaboração de projecto classificação inferior a 50 valores;

(c) Ter faltado à prova.

Nos termos do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, e do artigo 149.º do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos admitidos podem apresentar reclamação à Comissão de Registo, no prazo de 15 dias a contar do dia seguinte à data da publicação do aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau referente à presente lista, ou nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 1/2015 interpor recurso necessário para o plenário do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, no prazo de 30 dias.

O local, data e hora da realização da entrevista serão posteriormente publicitados, através de aviso a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo em http://www.caeu.gov.mo/.

Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 22 de Fevereiro de 2023.

O Júri:

Presidente: Leung Wai Chong, engenheiro electrotécnico.

Vogais efectivos: Arnaldo Lucas Batalha Ung, engenheiro electrotécnico;

Weng Xiuhong, engenheira electrotécnica;

Chio Kin Sang, engenheiro electrotécnico; e

Choi Wai Wa, engenheiro electrotécnico.

Exame de admissão nos domínios da construção urbana e do urbanismo

(Engenharia Electromecânica)

(Exame de admissão n.º 04-CAEU-2022)

Lista de resultados da prova escrita

Para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiros electromecânicos por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em Engenharia Electromecânica, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, realizou-se o exame de admissão na área de Engenharia Electromecânica conforme o aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2022.

Publica-se, em seguida, a lista dos resultados obtidos pelos candidatos admitidos na prova escrita.

N.º do candidato admitido Nome BIR N.º Resultado
1 CAI JIAYU 1498XXXX Aprovado
2 CHIU CHI WAI 1278XXXX Reprovado (a) (b)
3 HUANG SHANSHAN 1488XXXX Reprovado (b)
4 IEONG LAI SI 1259XXXX Aprovado
5 IP HONG CHI 1310XXXX Reprovado (b)
6 LEONG I TENG 1227XXXX Reprovado (a) (b)
7 LEONG IO CHONG 1311XXXX Aprovado
8 MAK HOU CHUN 1254XXXX Reprovado (b)
9 NG HOI MAN 1240XXXX Aprovado
10 U KUN WAI 1241XXXX Reprovado (a)
11 VONG KENG HOU 1314XXXX Reprovado (b)
12 WU KA U 1237XXXX Aprovado

Observações (Motivos que levaram à reprovação):

(a) Ter obtido na prova de conhecimentos profissionais classificação inferior a 50 valores;

(b) Ter obtido na prova de análise de casos classificação inferior a 50 valores.

Nos termos do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, e do artigo 149.º do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos admitidos podem apresentar reclamação à Comissão de Registo, no prazo de 15 dias a contar do dia seguinte à data da publicação do aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau referente à presente lista, ou nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 1/2015 interpor recurso necessário para o plenário do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, no prazo de 30 dias.

O local, data e hora da realização da entrevista serão posteriormente publicitados, através de aviso a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo em http://www.caeu.gov.mo/.

Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 22 de Fevereiro de 2023.

O Júri:

Presidente: Chang Fong Long, engenheiro electromecânico.

Vogais efectivos: Wong Kit Iong, engenheiro electromecânico; e

Lau Nga Hong, engenheiro electromecânico.

Exame de admissão nos domínios da construção urbana e do urbanismo

(Engenharia Mecânica)

(Exame de admissão n.º 05-CAEU-2022)

Lista de resultados da prova escrita

Para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiros mecânicos por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em Engenharia Mecânica, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, realizou-se o exame de admissão na área de Engenharia Mecânica conforme o aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2022.

Publica-se, em seguida, a lista dos resultados obtidos pelos candidatos admitidos na prova escrita.

N.º do candidato admitido Nome BIR N.º Resultado
1 CHE KA WAI 1216XXXX Aprovado
2 CHENG KA CHUN 1451XXXX Aprovado
3 LAI KAM PANG 1259XXXX Aprovado
4 LAO CHI LOK 1253XXXX Aprovado
5 LIO CHIN WAI 1240XXXX Reprovado (a) (b)
6 LO IEK FEI 5212XXXX Reprovado (a) (b)
7 LOK JAIME FRANCISCO 1234XXXX Reprovado (a) (b)
8 LOU KUN WA 1230XXXX Reprovado (a) (b)
9 SAM CHI WAI 1268XXXX Reprovado (a)
10 WONG NGAN FONG 1643XXXX Reprovado (a)

Observações (Motivos que levaram à reprovação):

(a) Ter obtido na prova de conhecimentos profissionais classificação inferior a 50 valores;

(b) Ter obtido na prova de análise de casos classificação inferior a 50 valores.

Nos termos do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, e do artigo 149.º do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos admitidos podem apresentar reclamação à Comissão de Registo, no prazo de 15 dias a contar do dia seguinte à data da publicação do aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau referente à presente lista, ou nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 1/2015 interpor recurso necessário para o plenário do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, no prazo de 30 dias.

O local, data e hora da realização da entrevista serão posteriormente publicitados, através de aviso a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo em http://www.caeu.gov.mo/.

Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 22 de Fevereiro de 2023.

O Júri:

Presidente: Leong Wa Hei, engenheiro mecânico.

Vogais efectivos: Lam Chon Sang, engenheiro mecânico; e

Kuong Io Wa, engenheiro mecânico.

Exame de admissão nos domínios da construção urbana e do urbanismo

(Engenharia de segurança contra incêndios)

(Exame de admissão n.º 07-CAEU-2022)

Lista de resultados da prova escrita

Para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiros de segurança contra incêndios por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em Engenharia de segurança contra incêndios, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, realizou-se o exame de admissão na área de Engenharia de Segurança Contra Incêndios conforme o aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2022.

Publica-se, em seguida, a lista do resultado obtido pelo candidato admitido na prova escrita.

N.º do candidato admitido Nome BIR N.º Resultado
1 LEONG WENG SI 5194XXXX Aprovado

A entrevista profissional na área de especialização em Engenharia do Ambiente terá lugar no dia 4 de Abril de 2023, com duração de cerca de 60 minutos, no 18.º andar do edifício sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau. Os candidatos admitidos aprovados na prova escrita podem aceder no sítio electrónico do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (http://www.caeu.gov.mo/), para consultar as informações da entrevista e as Instruções para os candidatos admitidos.

Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 22 de Fevereiro de 2023.

O Júri:

Presidente: Kong Iat Fu, engenheiro de segurança contra incêndios.

Vogais efectivos: Seong Wa, engenheiro de segurança contra incêndios; e

Tam Hou Kuan, engenheiro de segurança contra incêndios.

Exame de admissão nos domínios da construção urbana e do urbanismo

(Engenharia do Ambiente)

(Exame de admissão n.º 08-CAEU-2022)

Lista de resultados da prova escrita

Para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiros do ambiente por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em Engenharia do Ambiente, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, realizou-se o exame de admissão na área de Engenharia do Ambiente conforme o aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2022.

Publica-se, em seguida, a lista dos resultados obtidos pelos candidatos admitidos na prova escrita.

N.º do candidato admitido Nome BIR N.º Resultado
1 CHOI SI IENG 1240XXXX Reprovado (a) (b)
2 CHOI WENG CHUN 5140XXXX Aprovado
3 KUONG IO HOU 1288XXXX Aprovado
4 LAM IENG IENG 1226XXXX Aprovado

Observações (Motivos que levaram à reprovação):

(a) Ter obtido na prova de conhecimentos profissionais classificação inferior a 50 valores;

(b) Ter obtido na prova de análise de casos classificação inferior a 50 valores.

Nos termos do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, e do artigo 149.º do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos admitidos podem apresentar reclamação à Comissão de Registo, no prazo de 15 dias a contar do dia seguinte à data da publicação do aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau referente à presente lista, ou nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 1/2015 interpor recurso necessário para o plenário do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, no prazo de 30 dias.

O local, data e hora da realização da entrevista serão posteriormente publicitados, através de aviso a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo em http://www.caeu.gov.mo/.

Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 22 de Fevereiro de 2023.

O Júri:

Presidente: Ip Weng Kei, engenheiro do ambiente.

Vogais efectivos: Wong Kit Iong, engenheiro do ambiente; e

Yongjie Li, professor associado do Departamento da Engenharia Civil e Ambiental.

Exame de admissão nos domínios da construção urbana e do urbanismo

(Planeamento Urbanístico)

(Exame de admissão n.º 09-CAEU-2022)

Lista de resultados da prova escrita

Para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de urbanista por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em Planeamento Urbanístico, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, realizou-se o exame de admissão na área de Planeamento Urbanístico conforme o aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 42, II Série, de 19 de Outubro de 2022.

Publica-se, em seguida, a lista dos resultados obtidos pelos candidatos admitidos na prova escrita.

N.º do candidato admitido Nome BIR N.º Resultado
1 CHAN CHAM HOU 1299XXXX Reprovado (a)
2 NG KONG PANG 1304XXXX Aprovado

Observação (Motivo que levou à reprovação):

(a) Ter obtido na prova de análise de casos classificação inferior a 50 valores.

Nos termos do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2015, e do artigo 149.º do Código do Procedimento Administrativo, os candidatos admitidos podem apresentar reclamação à Comissão de Registo, no prazo de 15 dias a contar do dia seguinte à data da publicação do aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau referente à presente lista, ou nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 1/2015 interpor recurso necessário para o plenário do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, no prazo de 30 dias.

O local, data e hora da realização da entrevista serão posteriormente publicitados, através de aviso a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e disponibilizados na página electrónica do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo em http://www.caeu.gov.mo/.

Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 22 de Fevereiro de 2023.

O Júri:

Presidente: Chui Sai Peng José, urbanista.

Vogais efectivos: Leong Ho Teng, urbanista; e

Chan Chio I, urbanista.


    

Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
Get Adobe Reader