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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 3, n.os 4 e 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 31/99/M, de 12 de Julho, o Chefe do Executivo manda:

1. Cessa funções, a seu pedido, como membro e presidente da Comissão de Saúde Mental, Hou Chi Weng, a partir de 8 de Outubro de 2022.

2. É nomeado o médico psiquiatra Kwok Wai Tak, como presidente da Comissão de Saúde Mental, a partir do dia seguinte ao da publicação do presente despacho até 13 de Maio de 2023, com uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública.

17 de Novembro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do planeamento urbanístico) e do n.º 2 do artigo 9.º do Anexo I do Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040), aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 7/2022, o Chefe do Executivo manda:

1. É determinada a elaboração do projecto do «Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Zona do Porto Exterior — 1 e da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão Zona do Porto Exterior — 2», que visa estabelecer para as áreas abrangidas as regras para uma intervenção integrada de planeamento que tem como objectivo específico a melhoria de toda a malha urbana da sua área de incidência, mediante a criação de uma Cintura de Turismo Histórico na Zona Costeira, a criação de um corredor verde e de uma nova zona comercial, bem como a introdução de novos equipamentos de utilização colectiva.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

24 de Novembro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Novembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.