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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36/99/M, de 26 de Julho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. São renovadas as nomeações da licenciada em Direito Amélia Maria Minhava Afonso e da mestrada em Direito Lam Sao Man, para o cargo de chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais, pelo período de um ano.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2022.

29 de Julho de 2022.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 4 e 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2010, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2016, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições, doravante designada por Comissão, nos termos das alíneas 4) a 6) e 9) a 10) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2010, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2016:

1) Jacinto Luiz, em representação do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;

2) Hoi Io Meng, em representação da Direcção dos Serviços de Turismo;

3) Chan Tze Wai, em representação da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico;

4) Paiva Chan Sze Nga Synthia, em representação da Associação de Comércio e Exposições de Macau;

5) Chung Ching Yee, em representação da Associação das Companhias e Serviços de Publicidade de Macau.

2. São designados como membros da Comissão, nos termos das alíneas 3), 7) a 8) e 11) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2010, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2016:

1) Lei Iok Fai, em representação dos Serviços de Alfândega;

2) He Haiming, em representação da Associação Comercial de Macau;

3) Poon Yiu Wing Irwin, em representação da Associação de Convenções e Exposições de Macau;

4) Lo Wang Chun;

5) Iong Ut Iong;

6) Lei Ngan Lin;

7) Tan Xiuchang;

8) Ho Chak Meng.

3. O mandato dos membros da Comissão referidos nos números anteriores tem a duração de dois anos.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Agosto de 2022.

4 de Agosto de 2022.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 85/2021, e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, do artigo 14.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 15.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 4.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), bem como do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É renovada a nomeação de Vong Lap Fong, como vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, pelo período de um ano, a partir de 20 de Outubro de 2022, por possuir experiência e competência profissional adequadas para o exercício das respectivas funções.

4 de Agosto de 2022.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 85/2021, e nos termos dos artigos 9.º e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho, conjugados com os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e o artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Leong Pek San para exercer o cargo de presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, pelo período de um ano, a partir de 13 de Agosto de 2022.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

5 de Agosto de 2022.

O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Leong Pek San para o cargo de presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores:

— Vacatura do cargo;

— Possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Leong Pek San, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

2013	Mestrado em Administração Pública (MPA), pela Universidade de Pequim e pelo Instituto Nacional de Administração da China;
1998	Licenciatura em Economia, pela The University of British Columbia, no Canadá.

Currículo profissional:

6/2021 até à presente data	Vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores;
2015-2021	Chefia funcional do Conselho de Consumidores (na área de investigação e estudos estratégicos);
2005-2015	Técnica superior do Conselho de Consumidores;
2002-2005	Técnica do Conselho de Consumidores.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 5 de Agosto de 2022. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.