REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2022

BO N.º:

32/2022

Publicado em:

2022.8.10

Página:

13039

  • Renova as nomeações de uma licenciada em Direito e uma mestrada em Direito para o cargo de chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais.
Diplomas
relacionados
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  • Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
  • Decreto-Lei n.º 36/99/M - Define a titularidade do cargo de chefe da Repartição das Execuções Fiscais e o regime de recrutamento e selecção dos chefes auxiliares. — Revoga o Decreto-Lei n.º 46/87/M, de 6 de Julho.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36/99/M, de 26 de Julho, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. São renovadas as nomeações da licenciada em Direito Amélia Maria Minhava Afonso e da mestrada em Direito Lam Sao Man, para o cargo de chefes auxiliares da Repartição das Execuções Fiscais, pelo período de um ano.

    2. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2022.

    29 de Julho de 2022.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2022

    BO N.º:

    32/2022

    Publicado em:

    2022.8.10

    Página:

    13039-13040

    • Renova o mandato e designa os membros da Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições.
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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2010 - Cria a Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições.
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  • COMISSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE CONVENÇÕES E EXPOSIÇÕES - INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA -
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  • ASSOCIAÇÃO DE COMÉRCIO E EXPOSIÇÕES DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DAS COMPANHIAS E SERVIÇOS DE PUBLICIDADE DE MACAU - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MACAU - ASSOCIAÇÃO DE CONVENÇÕES E EXPOSIÇÕES DE MACAU -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 4 e 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2010, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2016, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições, doravante designada por Comissão, nos termos das alíneas 4) a 6) e 9) a 10) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2010, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2016:

    1) Jacinto Luiz, em representação do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;

    2) Hoi Io Meng, em representação da Direcção dos Serviços de Turismo;

    3) Chan Tze Wai, em representação da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico;

    4) Paiva Chan Sze Nga Synthia, em representação da Associação de Comércio e Exposições de Macau;

    5) Chung Ching Yee, em representação da Associação das Companhias e Serviços de Publicidade de Macau.

    2. São designados como membros da Comissão, nos termos das alíneas 3), 7) a 8) e 11) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2010, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2016:

    1) Lei Iok Fai, em representação dos Serviços de Alfândega;

    2) He Haiming, em representação da Associação Comercial de Macau;

    3) Poon Yiu Wing Irwin, em representação da Associação de Convenções e Exposições de Macau;

    4) Lo Wang Chun;

    5) Iong Ut Iong;

    6) Lei Ngan Lin;

    7) Tan Xiuchang;

    8) Ho Chak Meng.

    3. O mandato dos membros da Comissão referidos nos números anteriores tem a duração de dois anos.

    4. O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Agosto de 2022.

    4 de Agosto de 2022.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2022

    BO N.º:

    32/2022

    Publicado em:

    2022.8.10

    Página:

    13040

    • Renova a nomeação do vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.
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  • Decreto-Lei n.º 14/96/M - Aprova o novo estatuto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.
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  • AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 68/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 85/2021, e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, do artigo 14.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 15.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 4.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), bem como do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    É renovada a nomeação de Vong Lap Fong, como vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, pelo período de um ano, a partir de 20 de Outubro de 2022, por possuir experiência e competência profissional adequadas para o exercício das respectivas funções.

    4 de Agosto de 2022.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2022

    BO N.º:

    32/2022

    Publicado em:

    2022.8.10

    Página:

    13040-13041

    • Nomeia, em comissão de serviço, o presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores.
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  • Lei n.º 4/95/M - Reestrutura o Conselho de Consumidores. — Revoga os artigos 12.º a 25.º da Lei 12/88/M, de 13 de Junho.
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  • CONSELHO DE CONSUMIDORES -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das competências que lhe foram delegadas pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 85/2021, e nos termos dos artigos 9.º e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho, conjugados com os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e o artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É nomeada, em comissão de serviço, Leong Pek San para exercer o cargo de presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, pelo período de um ano, a partir de 13 de Agosto de 2022.

    2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

    5 de Agosto de 2022.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

    ———

    ANEXO

    Fundamentos da nomeação de Leong Pek San para o cargo de presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores:

    — Vacatura do cargo;
    — Possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte de Leong Pek San, que se demonstra pelo curriculum vitae.

    Currículo académico:

    2013 Mestrado em Administração Pública (MPA), pela Universidade de Pequim e pelo Instituto Nacional de Administração da China;
    1998 Licenciatura em Economia, pela The University of British Columbia, no Canadá.

    Currículo profissional:

    6/2021 até à presente data Vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores;
    2015-2021 Chefia funcional do Conselho de Consumidores (na área de investigação e estudos estratégicos);
    2005-2015 Técnica superior do Conselho de Consumidores;
    2002-2005 Técnica do Conselho de Consumidores.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 5 de Agosto de 2022. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.


        

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