Número 48
II
SÉRIE

Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2021

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

Anúncio

Proc. Falência n.º CV3-21-0005-CFI

3.º Juízo Cível

Requerente: Café Deco Macau Limitada (澳門威豐味餐廳有限公司), com sede em Macau, na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção 160-206, Tong Nam Ah Central Comércio, 7.º andar E.

O Dr. Chan Chi Weng, Mm.º Juiz de Direito do 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base da RAEM.

Faz saber que, por sentença de 17 de Novembro de 2021, proferida nos presentes autos, foi declarada a falência do requerente Café Deco Macau Limitada (澳門威豐味餐廳有限公司), registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o número 26007(SO), com sede em Macau, na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção 160-206, Tong Nam Ah Central Comércio, 7.º andar E, tendo sido fixado em 60 dias o prazo para os credores reclamarem os seus créditos, conforme o disposto no artigo 1089.º, n.º 1, do C.P.C.

Foi nomeada administradora judicial a Sr.ª Dr.ª Wong Sin Kei, advogada, com domicílio em Macau, na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 258, Edf. Praça Kin Heng Long, 8.º andar «A», «R», «S», «T».

Para constar se lavrou o presente edital e outro de igual teor que serão devidamente afixados nos locais que a lei determina.

Tribunal Judicial de Base, aos 23 de Novembro de 2021.

O Juiz de Direito, Chan Chi Weng.

O Escrivão Judicial Principal, Sun Kuan Pok.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Aviso

Faz-se público que, por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, de 25 de Novembro de 2021, e nos termos da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, especial, externo, do regime de gestão uniformizada a realizar pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, para efeitos de constituição de reservas de recrutamento de pessoal, com vista ao preenchimento de vinte e um lugares vagos de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e das vagas idênticas que vierem a verificar-se nos serviços públicos até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de um concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, especial, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área jurídica, a fim de constituir reservas de recrutamento de pessoal na categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final na página electrónica dos concursos da função pública.

2. Lugares vagos dos serviços públicos

2.1 Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — 6 lugares vagos do quadro;

2.2 Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça — 15 lugares vagos do quadro.

3. Caracterização do conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

4. Conteúdo funcional

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área jurídica, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; participação na concepção e elaboração de leis, regulamentos e outros actos normativos; bem como proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão e coordenação de outros trabalhadores.

5. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice de vencimento 485, nível 5, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

6. Condições de candidatura

Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura em Direito pelo sistema oficial de ensino de Macau, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura em Direito; ou licenciatura em Direito obtida no exterior, com matriz igual à do sistema oficial de ensino de Macau, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura em Direito; ou ainda licenciatura em Direito obtida no exterior, com matriz diferente do sistema oficial de ensino de Macau, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura em Direito, e curso complementar de Direito de Macau, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/98/M, de 12 de Outubro, que preencham os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; ter maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidaturas (até ao dia 14 de Dezembro de 2021) e que sejam indivíduos previstos no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) e, simultaneamente, possuam dois anos de experiência profissional adequada às funções de técnico superior, área jurídica.

7. Formas e prazo de apresentação de candidaturas

7.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (2 de Dezembro a 14 de Dezembro de 2021);

7.2 A candidatura ao concurso é formalizada em suporte papel ou em suporte electrónico, mediante a apresentação de requerimento «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado por Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, acompanhado dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de candidatura, e o pagamento da taxa de candidatura no valor de $300,00 (trezentas patacas).

Estão isentos de pagamento da taxa de candidatura os candidatos que, no acto de apresentação da candidatura, se encontrem em situação de carência económica devidamente comprovada pelo Instituto de Acção Social. A verificação da situação de carência económica é efectuada no momento de apresentação da candidatura pelo serviço público ou através do sistema do serviço electrónico de apresentação de candidaturas, consoante seja apresentada em suporte papel ou electrónico.

7.2.1 Em suporte papel

A entrega da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, tem de ser efectuada pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de apresentação de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, sito na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, r/c, Macau. O pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (Formas de pagamento: em numerário ou através das máquinas e aparelhos da «GovPay», nomeadamente por VISA, Master Card, UnionPay, UnionPay Quick Pass, UnionPay App, BOC Pay, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, WeChat Pay e Alipay).

7.2.2 Em suporte electrónico

O candidato tem de preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico no serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas. O pagamento da taxa requerida efectua-se no mesmo momento (podendo ser feito através da plataforma de pagamento online da «GovPay»).

A candidatura efectuada por meios electrónicos tem início a partir das 9,00 horas do primeiro dia do prazo, tendo a sua apresentação de ser enviada até às 17,45 horas do último dia do prazo.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Os candidatos têm de entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:

a) Cópia do documento de identificação válido;

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);

c) Documentos comprovativos de experiência profissional exigida no presente aviso:

Emitido pela entidade empregadora onde foi obtida a experiência, em que conste a entidade empregadora, período de exercício de funções e conteúdo funcional, podendo em casos excepcionais devidamente fundamentados, o júri do concurso, aceitar outros documentos comprovativos idóneos;

d) «Nota Curricular para Concurso», de modelo aprovado por Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, acompanhada de cópia dos documentos comprovativos.

8.2 Cópia do registo biográfico ou do documento comprovativo emitido pelo Serviço a que pertencem que permita comprovar a sua situação funcional, quando se trate de candidatos que se encontrem numa das situações referidas nas alíneas 1) a 5) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

8.3 Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 8.1, e o registo biográfico ou documento que comprova a situação funcional, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, tendo tal facto de ser declarado na apresentação da candidatura.

8.4 As cópias dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 8.1 e dos documentos referidos no ponto 8.2 podem ser simples ou autenticadas.

8.5 Na apresentação de candidatura, caso falte a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 8.1 ou os documentos referidos no ponto 8.2 quando solicitados, o candidato tem de apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar, sob pena de ficar excluído da lista final de candidatos.

8.6 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso» podem ser descarregados na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.

8.7 No requerimento de candidatura, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

8.8 Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópia simples dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 8.1 e no ponto 8.2, tem de entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

9. Métodos de selecção

9.1 São métodos de selecção os seguintes:

a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos, desenvolvendo-se em duas fases:

1.ª fase — prova escrita, com a duração de 3 horas, com carácter eliminatório;

2.ª fase — prova oral, com a duração de 30 minutos;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

9.2 O candidato que falte ou desista do método de selecção constante de qualquer fase da alínea a) ou b) do ponto 9.1 é automaticamente excluído, sem prejuízo do disposto no n.º 11 do artigo 32.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

10. Objectivos dos métodos de selecção

Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis aos candidatos para o exercício das funções a que se candidatam;

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

Análise curricular — examinar a preparação dos candidatos para o desempenho das funções a que se candidatam, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

11. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Serão excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.

12. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Provas de conhecimentos = 70% (prova escrita = 60% da prova de conhecimentos, prova oral = 40% da prova de conhecimentos);

Entrevista de selecção = 20%;

Análise curricular = 10%.

13. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

14. Publicação das listas e organização das provas

As listas preliminar e final de candidatos, as informações sobre o local, data e hora da realização das provas em função dos métodos de selecção nas diversas fases, a lista classificativa das provas de conhecimentos (prova escrita) e a lista classificativa final aprovada são afixadas no rés-do-chão do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, n.º 162, Macau, e colocadas na página electrónica dos concursos da função pública, em http://concurso-uni.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, em http://www.dsaj.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Organização e sistema político da Região Administrativa Especial de Macau

15.1.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

15.1.2 Lei n.º 1/1999 (Lei de Reunificação);

15.1.3 Lei n.º 2/1999 (Lei de Bases da Orgânica do Governo);

15.1.4 Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos).

15.2 Direito administrativo

15.2.1 Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, que define o Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento;

15.2.2 Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo;

15.2.3 Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, que aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso.

15.3 Direito Penal, Civil e Comercial

15.3.1 Decreto-Lei n.º 58/95/M, de 14 de Novembro, que aprova o Código Penal;

15.3.2 Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro, que aprova o Código de Processo Penal;

15.3.3 Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto, que aprova o Código Civil;

15.3.4 Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto, que aprova o Código Comercial;

15.3.5 Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro, que aprova o Código de Processo Civil.

15.4 Regime jurídico da Função Pública

15.4.1 Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau;

15.4.2 Lei n.º 8/2004 (Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública);

15.4.3 Lei n.º 8/2006 (Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos);

15.4.4 Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos);

15.4.5 Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia);

15.4.6 Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos);

15.4.7 Regulamento Administrativo n.º 31/2004 (Regime geral de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública);

15.4.8 Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia);

15.4.9 Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

15.5 Outros

15.5.1 Lei n.º 13/2009 (Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas).

Durante a realização da prova de conhecimentos, os candidatos podem apenas consultar a legislação referida no programa do aviso (na sua versão original, sem outro apontamento escrito ou não textual ou qualquer anotação). Não podem consultar outros materiais informativos, documentos, livros, dispositivos electrónicos ou compilações de legislação que contenham legislação que não esteja incluída no programa.

16. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

17. Observação

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

18. Composição do júri

Presidente: Liu Dexue, director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Vogais efectivas: Leong Weng In, subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça; e

Lam Weng Tong, chefe da Divisão dos Assuntos Jurídicos da Função Pública da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Vogais suplentes: Fong Peng Kit, chefe do Departamento de Produção Legislativa da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça; e

Ng Chan Fai, técnico superior principal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 26 de Novembro de 2021.­

O Director dos Serviços, Liu Dexue.

CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS

Registo comercial relativo ao mês de Outubro de 2021

———

Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 22 de Novembro de 2021.

A Conservadora, Liang Tsai I.

CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Aviso

5.º Curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público

Faz-se público que, por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, de 17 de Novembro de 2021, no uso das competências executivas que lhe estão delegadas pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, em vigor, é prorrogado por um ano, a partir de 18 de Dezembro de 2021, o prazo de validade da reserva de recrutamento do pessoal aprovado no 5.º curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, cuja lista de classificação final foi publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 18 de Dezembro de 2019.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 25 de Novembro de 2021.

O Presidente do Júri, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Lista

Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, na Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, para técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de mecânica e materiais

Classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de mecânica e materiais, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 21 de Abril de 2021:

Candidatos aprovados:

Candidato excluído:

Observação para o candidato excluído:

(a) Por ter faltado à entrevista de selecção, nos termos do n.º 10 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, os candidatos podem interpor recurso da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Novembro de 2021).

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 9 de Novembro de 2021.

O Júri:

Presidente: Tai Kin Ip.

Vogais: Chan Chou Weng; e

Lo Kin Ho.

Aviso

Protecção de marca

Protecção de nome e insígnia de estabelecimento

Protecção de desenho e modelo

Protecção de extensão de patente de invenção

Extensão de patente de invenção concedida

Protecção de patente de invenção

Protecção de patente de utilidade

Protecção de certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos

———

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 12 de Novembro de 2021.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Aviso

Despacho n.º 2/DICJ/2021

Ao abrigo do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), da alínea 6) do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2021 (Organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos), e do n.º 3 do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 67/2020, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 10 de Junho de 2020, determino o seguinte:

1. Delego e subdelego no subdirector, Lio Chi Chong, as seguintes competências:

1) Assinar o expediente dirigido a entidades públicas e privadas da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos, à Assembleia Legislativa, ao Gabinete do Procurador e ao Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância;

2) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

3) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias, até ao limite legalmente previsto;

4) Autorizar a adopção do trabalho por turnos;

5) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados, com excepção dos excepcionados por lei;

6) Homologar as propostas de formação para efeitos de acesso;

7) Autorizar a mudança de escalão nas categorias do pessoal do quadro e do pessoal contratado por contrato administrativo de provimento;

8) Autorizar a atribuição de prémios de antiguidade e de subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto na Lei n.º 8/2006 (Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos), aos respectivos trabalhadores.

2. Delego e subdelego no subdirector, Lio Chi Chong, as competências para a prática dos seguintes actos, no âmbito das competências do Departamento Jurídico e de Licenciamento, do Departamento de Auditoria de Finanças e de Conformidade e do Departamento de Estudos de Jogos e de Ligação:

1) Justificar ou injustificar faltas;

2) Autorizar o gozo de férias e decidir sobre pedidos de alteração e de antecipação do gozo das mesmas, com excepção do pessoal de chefia;

3) Conceder licença especial, com excepção do pessoal de chefia;

4) Decidir sobre pedidos de transferência de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço, com excepção do pessoal de chefia;

5) Homologar as avaliações do desempenho dos trabalhadores, com excepção do pessoal de chefia.

3. Delego e subdelego no chefe, substituto, do Departamento de Inspecção de Jogos, Alexandre Alves Rodrigues, ou em quem o substitua na sua ausência, falta ou impedimento, as competências para a prática dos seguintes actos, no âmbito das competências da respectiva subunidade:

1) Aplicar as sanções administrativas nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2012, alterada pela Lei n.º 17/2018 — «Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos»;

2) Adoptar medidas preventivas nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 10/2012, alterada pela Lei n.º 17/2018 — «Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos»;

3) Justificar ou injustificar faltas, nos termos da lei;

4) Autorizar o gozo de férias e decidir sobre pedidos de alteração e de antecipação do gozo das mesmas, com excepção do pessoal de chefia;

5) Decidir sobre pedidos de acumulação ou transferência de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço, com excepção do pessoal de chefia;

6) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;

7) Assinar o expediente dirigido a entidades públicas e privadas da Região Administrativa Especial de Macau, com excepção do dirigido ao Gabinete do Chefe do Executivo, aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos, à Assembleia Legislativa, ao Gabinete do Procurador e ao Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância.

4. Delego e subdelego no chefe do Departamento de Investigação, Lam Iek, no chefe do Departamento Jurídico e de Licenciamento, Miguel Luís Castilho, no chefe do Departamento de Auditoria de Finanças e de Conformidade, Cheang Kam Lei, bem como no chefe do Departamento de Instalações e Informática, Kuong Chio Ka, ou em quem os substituam na sua ausência, falta ou impedimento, as competências para a prática dos seguintes actos, no âmbito das competências das respectivas subunidades:

1) Justificar ou injustificar faltas, nos termos da lei;

2) Autorizar o gozo de férias e decidir sobre pedidos de alteração e de antecipação do gozo das mesmas, com excepção do pessoal de chefia;

3) Decidir sobre pedidos de acumulação ou transferência de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço, com excepção do pessoal de chefia.

5. Delego e subdelego na chefe do Departamento de Estudos de Jogos e de Ligação, Chan Ioc Sut, ou em quem a substitua na sua ausência, falta ou impedimento, as seguintes competências:

1) Autorizar os pedidos de interdição de entrada nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 10/2012, alterada pela Lei n.º 17/2018 – «Condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos», bem como a renovação e revogação dessa interdição;

2) Autorizar os pedidos de entrada nos casinos inerentes à investigação académica ou a actividades associativas, nos termos da alínea 3) do n.º 3 do artigo 2.º da mesma lei;

3) Assinar correspondência oficial e documentos necessários à boa execução das decisões referidas nas alíneas anteriores;

4) Justificar ou injustificar faltas, nos termos da lei;

5) Autorizar o gozo de férias e decidir sobre pedidos de alteração e de antecipação do gozo das mesmas, com excepção do pessoal de chefia;

6) Decidir sobre pedidos de acumulação ou transferência de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço, com excepção do pessoal de chefia.

6. Delego e subdelego no chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Iu Keng Fong, ou em quem o substitua na sua ausência, falta ou impedimento, as seguintes competências:

1) Justificar ou injustificar faltas, nos termos da lei;

2) Autorizar o gozo de férias e decidir sobre pedidos de alteração e de antecipação do gozo das mesmas, com excepção do pessoal de chefia;

3) Decidir sobre pedidos de acumulação ou transferência de férias por motivos pessoais ou por conveniência de serviço, com excepção do pessoal de chefia;

4) Visar o mapa mensal do consumo de combustíveis e do serviço dos veículos desta Direcção.

7. A presente delegação e subdelegação de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

8. Dos actos praticados no uso das competências ora delegadas e subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário, com excepção da prevista na alínea 5) do n.º 2 deste despacho quanto à homologação das avaliações do desempenho dos trabalhadores e dos excepcionados por lei.

9. São revogados o Despacho n.º 1/DICJ/2021, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 2021, e Despachos n.os 2/DICJ/2020 e 3/DICJ/2020, publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 12 de Agosto de 2020.

10. São ratificados todos os actos praticados pelo subdirector Lio Chi Chong no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas nas alíneas 1) a 5) do n.º 1 e n.º 2, desde 22 de Junho de 2021.

11. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Novembro de 2021).

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 22 de Novembro de 2021.

O Director, Adriano Marques Ho.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Lista

Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos às instituições particulares, vem o IPIM publicar a listagem dos apoios concedidos no 3.º trimestre do ano de 2021:

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 22 de Novembro de 2021.

O Presidente do Instituto, Lau Wai Meng.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 31 de Outubro de 2021

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro Fong Vai Man

Pel’O Conselho de Administração Chan Sau San Lei Ho Ian, Esther Vong Lap Fong Vong Sin Man Lau Hang Kun

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Anúncio

Faz-se público que se encontra aberto o concurso de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos nas Leis n.os 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, 14/2009 e 17/2020, e nos Regulamentos Administrativos n.os 36/2020, 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021 e 35/2020, para o preenchimento de quatro lugares de técnico de ciências forenses especialista, 1.º escalão, área de provas electrónicas, da carreira de técnico de ciências forenses, do quadro do pessoal da Polícia Judiciária.

O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Divisão de Pessoal e Administrativa, no 18.º andar do Edifício da Polícia Judiciária, sita na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, e disponiblizado no sítio da internet desta Polícia. O prazo para a apresentação da ficha de inscrição em concurso é de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Polícia Judiciária, aos 25 de Novembro de 2021.

O Director, Sit Chong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no expositor da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica das Forças de Segurança de Macau — http://www.fsm.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/ — a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova prática) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de auxiliar, 5.º escalão, da carreira de auxiliar, área de cozinheiro, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 16 de Junho de 2021.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 22 de Novembro de 2021.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegário.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Aviso

(Número de referência: TS01/2021)

Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Novembro de 2021, e nos termos definidos na Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, na Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior (área de Engenharia Electromecânica), em regime de contrato administrativo de provimento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços até ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum, externo, do regime de gestão uniformizada, e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior na área de engenharia electromecânica.

A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final, para o preenchimento do lugar vago e daqueles que vierem a verificar-se, nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, carreira, categoria e área funcional, e no mesmo escalão.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos aqueles que possuam Licenciatura ou grau equiparado, ou Mestrado ou Doutoramento, que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de Licenciatura, na área de Engenharia Electromecânica, que satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau e maior de idade, ter capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo de apresentação da candidatura, e se encontrem nas situações indicadas no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

3. Formas e prazo de apresentação de candidatura e taxa de candidatura

3.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

3.2 A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado pelo Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, e o pagamento do montante de $300,00 (trezentas) patacas da taxa de candidatura. A candidatura só será admitida mediante o pagamento da taxa de candidatura, excepto para aqueles que estiverem isentos de pagamento por se encontrarem, no momento da apresentação da candidatura, em situações de dificuldade financeira, devidamente confirmada pelo Instituto de Acção Social.

3.2.1 Em suporte de papel

No acto de apresentação da candidatura, a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue pessoalmente pelo próprio, ou por outrem sem necessidade de procuração, dentro do prazo fixado e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas; e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, sita na Av. de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau, com o pagamento da taxa de candidatura, a efectuar em numerário ou através das máquinas e aparelhos da «MacauPass» e «GovPay», nomeadamente por meio de cartão (MacauPass, Mpay, UnionPay Quick Pass) ou do Mobile Banking do Banco da China de Macau, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBCePay, UePay e Alipay(Macau).

3.2.2 Em suporte electrónico

O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico disponibilizado através da plataforma de apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica: http://concurso-uni.safp.gov.mo/e da aplicação para telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas. O pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado electronicamente, através da plataforma de pagamento «GovPay».

A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.

4. Documentos a apresentar na candidatura

4.1 Os candidatos devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido.

b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão).

c) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, devidamente preenchida e assinada, devendo a mesma ser acompanhada de cópia dos documentos comprovativos do mencionado.

4.2 Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 4.1, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.

4.3 Os candidatos indicados nas alíneas 1) a 5) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, devem apresentar cópia do registo biográfico, ou do certificado da sua situação funcional, emitido pelo Serviço a que pertencem. Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação desses documentos comprovativos, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser expressamente declarado na apresentação da candidatura.

4.4 As cópias dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 4.1, ou a cópia do registo biográfico ou do certificado da sua situação funcional, exigidos no ponto 4.3, podem ser simples ou autenticadas.

4.5 Na falta de apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 4.1, ou da cópia do registo biográfico ou do certificado da sua situação funcional, exigidos no ponto 4.3, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar de candidatos, sob pena de exclusão.

4.6 A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e a «Nota Curricular para Concurso», acima referidas, podem ser descarregadas na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridas, mediante pagamento, na mesma.

4.7 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.

4.8 Se o candidato tiver apresentado, na candidatura, cópia simples dos documentos referidos nas alíneas a) e b) e dos documentos comprovativos referidos na alínea c) do ponto 4.1, do registo biográfico ou do certificado da sua situação funcional, deve entregar os originais ou as cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.

5. Conteúdo funcional

Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de Licenciatura ou equiparada, ou Mestrado ou Doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de Licenciatura.

Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza técnico-científica na área de Engenharia Electromecânica, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; a participação em reuniões para análise de projectos ou programas; a participação na concepção, redacção e implementação de projectos; a adaptação de métodos e processos técnico-científicos; a proposta de soluções com base em estudos e tratamento de dados; o exercício de funções consultivas; e a supervisão e coordenação de outros trabalhadores.

6. Vencimento, direitos e regalias

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária, nível 5, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.

7. Forma de provimento

A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de seis meses de período experimental, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021.

8. Métodos de selecção

a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova escrita, com a duração de três horas), com carácter eliminatório;

b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;

c) 3.º método de selecção — Análise curricular.

Consideram-se excluídos, não sendo admitidos à entrevista de selecção os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores na prova escrita de conhecimentos.

Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número inferior a 50, passarão todos à entrevista de selecção.

Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número igual ou superior a 50, passarão à entrevista de selecção os candidatos aprovados que se encontrem nos primeiros 50 lugares, por ordem decrescente de classificação. No caso de haver mais do que um candidato com a mesma classificação posicionado em último lugar, podem passar à entrevista de selecção todos os candidatos com igualdade de classificação.

O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído.

9. Objectivos dos métodos de selecção

Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos exigíveis para o exercício de determinada função.

Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais.

Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.

10. Sistema de classificação

Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.

Consideram-se excluídos os candidatos que, nas provas eliminatórias ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 50 valores.

Serão excluídos os candidatos que não forem notificados para a entrevista de selecção.

11. Classificação final

A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:

Prova de conhecimentos = 50%;

Entrevista de selecção = 40%;

Análise curricular = 10%.

12. Condições de preferência

Em caso de igualdade de classificação os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

13. Publicitação das listas e informações do concurso

As listas, preliminar e final, de candidatos, o local, a data e hora da realização dos métodos de selecção, as classificativas intermédias e a lista classificativa final aprovada serão afixadas na Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, sita na Av. de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau, bem como disponibilizadas na página electrónica da DSEDJ, em http://www.dsedj.gov.mo/, e na página electrónica dos concursos da função pública, em https://concurso-uni.safp.gov.mo/.

14. Programa das provas

14.1 Conhecimento da legislação:

14.1.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau.

14.1.2 Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

14.1.3 Regime Jurídico da Função Pública de Macau:

— Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) vigente.

— Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021.

— Lei n.º 12/2015 — Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021.

— Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

14.1.4 Legislação sobre o Sistema de Ensino de Macau:

— Regulamento Administrativo n.º 40/2020 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.

— Lei n.º 9/2006 — Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.

— Lei n.º 10/2017 — Regime do ensino superior.

14.1.5 Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro — Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços, alterado e republicado pela Lei n.º 5/2021.

14.1.6 Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho — Regula o processo de aquisição de bens e serviços.

14.1.7 Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro — Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas.

14.1.8 Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas:

— Lei n.º 9/83/M, de 3 de Outubro — Supressão de barreiras arquitectónicas.

— Decreto-Lei n.º 79/85/M, de 21 de Agosto — Regulamento Geral da Construção Urbana, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2009.

— Decreto-Lei n.º 44/91/M, de 19 de Julho — Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil.

— Decreto-Lei n.º 24/95/M, de 9 de Junho — Regulamento de Segurança contra Incêndios.

— Decreto-Lei n.º 46/96/M, de 19 de Agosto — Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau.

— Regulamento Administrativo n.º 35/2011 — Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas.

— Regulamento Administrativo n.º 20/2014 — Aprova o regulamento de segurança e instalação das interligações de energia solar fotovoltaica.

— Regulamento Administrativo n.º 27/2021 — Normas técnicas das instalações de gases combustíveis em edifícios.

14.2 Conhecimentos profissionais na área de engenharia electromecânica.

14.3 Conhecimentos no âmbito da elaboração de propostas, informações ou composições, etc.

14.4 Conhecimentos no âmbito da elaboração de pareceres técnicos especializados.

Na prova de conhecimentos, aos candidatos apenas é permitida a consulta da legislação referida neste Aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal), não sendo permitida a consulta de quaisquer livros de referência ou outras informações.

15. Legislação aplicável

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

16. Observação

Os dados que o candidato apresente servem, apenas, para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».

17. Composição do júri

Presidente: Lam Man Tat, chefe de departamento.

Vogais efectivos: Chan Io Meng João, técnico superior de 1.ª classe; e

Tang Cho Kuan, técnica superior assessora principal.

Vogais suplentes: Lei Ka Hou, técnico superior de 1.ª classe; e

Hoi Kou Pang, técnico superior de 2.ª classe.

Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 24 de Novembro de 2021.

O Director do Serviços, Lou Pak Sang.

INSTITUTO DO DESPORTO

Anúncio

Concurso Público n.º 10/ID/2021

«Serviços de limpeza nas instalações desportivas geridas pelo Instituto do Desporto situadas em Macau»

Faz-se saber que em relação ao «Concurso Público n.º 10/ID/2021 — Serviços de limpeza nas instalações desportivas geridas pelo Instituto do Desporto situadas em Macau», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 17 de Novembro de 2021, foram prestados esclarecimentos, nos termos do artigo 3.º do programa do concurso, pela entidade que preside ao concurso os quais foram juntos ao processo de concurso.

Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, na sede do Instituto do Desporto, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 818, em Macau, ou na área de «Informação relativa à aquisição» da página electrónica do Instituto do Desporto: www.sport.gov.mo.

Instituto do Desporto, aos 25 de Novembro de 2021.

O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

O exame final de especialidade em gastrenterologia foi realizado de acordo com o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019 e nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 35, II Série, de 1 de Setembro de 2021, e a classificação final do internato complementar foi feita de acordo com o cálculo da classificação final do artigo 63.º do mesmo decreto-lei, homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Outubro de 2021:

Serviços de Saúde, aos 17 de Setembro de 2021.

O Júri:

Presidente: Dr. Ng Ka Kei, médico consultor de gastrenterologia.

Vogais efectivos: Dr. Chan, Hoi-Hung, médico consultor de gastrenterologia; e

Dr. Leung Ki, médico assistente de gastrenterologia.

Anúncios

(Ref. do Concurso n.º 00921/02-MA.AP)

Informa-se que, nos termos definidos dos artigos 11.º e 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e dos artigos 27.º e 60.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e reordenado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago do quadro do pessoal, e de um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (anatomia patológica), da carreira médica dos Serviços de Saúde, aberto pelo aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 29 de Setembro de 2021.

Serviços de Saúde, aos 26 de Novembro de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º 00321/01-TS)

Torna-se público que, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau, podendo ser consultada no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica destes Serviços em http://www.ssm.gov.mo/, e dos SAFP em http://www.safp.gov.mo/, a lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o provimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área jurídica, em regime de contrato administrativo de provimento, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 14 de Abril de 2021.

Serviços de Saúde, aos 26 de Novembro de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º 01821/02-MA.RAD)

Informa-se que, nos termos definidos dos artigos 11.º e 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e o artigo 60.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e reordenado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares vagos do quadro do pessoal, e de dois lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (radiologia e imagiologia), da carreira médica dos Serviços de Saúde, aberto pelo aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 29 de Setembro de 2021.

Serviços de Saúde, aos 26 de Novembro de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º A22/IS/2021)

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 8/2010 (Regime da carreira de inspector sanitário), Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 2/2021, e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e reordenado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, para o preenchimento de um lugar de inspector sanitário de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, com cinco dias úteis de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 26 de Novembro de 2021.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Anúncios

Torna-se público que se encontra afixada no quadro de anúncio da sede do Instituto de Acção Social, sito em Macau, na Estrada do Cemitério n.º 6 (horário de consulta: de segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas deste Instituto (http://www.ias.gov.mo) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo), a rectificação da lista definitiva e da lista dos candidatos admitidos à prova de conhecimentos (prova escrita), relativas ao concurso de ingresso externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de enfermeiro de grau I, 1.º escalão, da carreira de enfermagem, em regime de contrato administrativo de provimento do Instituto de Acção Social, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 24, II Série, de 16 de Junho de 2021, por ter sido publicado com inexactidão, por lapso deste Instituto, o número de bilhete de identidade de residente de um dos candidatos admitidos. Avisam-se ainda todos os candidatos que se mantém inalterada a data de realização da prova de conhecimentos (prova escrita) prevista para o dia 12 de Dezembro de 2021 e a realizar no auditório da Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau).

Instituto de Acção Social, aos 24 de Novembro de 2021.

O Presidente do Instituto, Wai Hon.

———

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada no quadro de anúncio da sede do Instituto de Acção Social, sito em Macau, na Estrada do Cemitério, n.º 6 (horário de consulta: de segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizada nas páginas electrónicas deste Instituto (http://www.ias.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/), a lista provisória dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos do quadro e um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, do Instituto de Acção Social, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto, até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 9 de Junho de 2021.

Instituto de Acção Social, aos 24 de Novembro de 2021.

O Presidente do Instituto, Hon Wai.

———

Faz-se saber que em relação ao concurso público para «Empreitada da obra de remodelação do Centro de Formação Inicial — «Kai Chi», no r/c e 1.º andar OR/C do Yoho Macau Tower da Ilha Verde», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 10 de Novembro de 2021, foram prestados esclarecimentos, nos termos do número 2.2 do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos da sede do Instituto de Acção Social (IAS), sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau, ou poderão ser descarregados na página electrónica do IAS, http://www.ias.gov.mo/.

Instituto de Acção Social, aos 26 de Novembro de 2021.

O Presidente do Instituto, Hon Wai.

FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR

Aviso

Deliberação da delegação de competências do Conselho Administrativo n.º 001/2021

Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/94/M, de 19 de Dezembro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 40/2020, o Conselho Administrativo do Fundo de Acção Social Escolar, na reunião realizada em 23 de Novembro de 2021, deliberou o seguinte:

1. Delegar no presidente, Lou Pak Sang, competência para outorgar, em nome do Fundo de Acção Social Escolar, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito do Fundo de Acção Social Escolar.

2. A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação.

Fundo de Acção Social Escolar, aos 23 de Novembro de 2021.

O Conselho Administrativo:

O Presidente: Lou Pak Sang.

O Vogal: Chu Kuok Wang.

O Vogal: Sit Weng Tou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Anúncio

(Concurso Público n.º 008/DSAMA/2021)

Faz-se saber que, em relação ao concurso público para «Serviço de Manutenção das Sinalizações Marítimas nos Canais de Navegação Públicos e nas Bacias Públicas de Macau», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 45, II Série, de 10 de Novembro de 2021, foram prestados esclarecimentos, pela entidade que realiza o concurso, nos termos do ponto 6 do programa do concurso, e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário na Divisão Financeira do Departamento de Administração e Finanças da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, sito na Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, e também se encontram disponíveis na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (http://www.marine.gov.mo).

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 24 de Novembro de 2021.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL

Lista

O FRP vem publicar a lista dos apoios financiados pelos diversos planos do 3.º trimestre de 2021:

«Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios» aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.^os 292/2014 e 309/2015

Edifícios financiados	Data da concessão do apoio financeiro	Montante
HANG XIU YUEN	8/7/2021	$ 2,000.00
VAN SION SON CHUN	8/7/2021	$ 1,633.60
KUONG WA SAN CHUN	8/7/2021、21/9/2021	$ 3,612.00
NAM SAN	8/7/2021	$ 1,569.00
PRAÇA KIN HENG LONG- HENG HOI KUOK, KIN FU KUOK	8/7/2021	$ 308.60
THE PARAGON, SUBCONDOMÍNIO A (ESTACIONAMENTO)	8/7/2021	$ 2,000.00
LAKE VIEW GARDEN	8/7/2021	$ 492.70
NOVA PARK, SUBCONDOMÍNIO B (TORRE II)	28/7/2021	$ 944.64
JARDIM SAN POU	28/7/2021	$ 1,200.90
CHUN HUNG GARDEN (LEONG IUN, FOE IUN, PEK IUN)	28/7/2021、26/8/2021	$ 2,673.60
WUI KENG FA UN BLOCO I	28/7/2021	$ 650.40
MEI LIN BLOCO II	28/7/2021	$ 560.00
EDF. DE ALAMEDA DA TRANQUILIDADE BLOCO II, HABITAÇÃO	28/7/2021	$ 549.50
NOVA PARK, SUBCONDOMÍNIO C (TORRE III)	28/7/2021	$ 521.77
NOVA PARK, SUBCONDOMÍNIO A (TORRE I)	28/7/2021	$ 521.67
NOVA PARK, SUBCONDOMÍNIO D (ESTACIONAMENTO)	28/7/2021	$ 132.92
THE GREENVILLE	28/7/2021	$ 238.20
NGA LIM	28/7/2021	$ 2,000.00
NOVA GRAND, SUBCONDOMÍNIO E (TOWER 5)	28/7/2021	$ 2,000.00
WENG WA	28/7/2021	$ 2,000.00
NOVA GRAND, SUBCONDOMÍNIO C (TOWER 3)	28/7/2021	$ 2,000.00
THE MACAO GINZA PLAZA, SUBCONDOMÍNIO C, COMÉRCIO	28/7/2021	$ 2,000.00
JARDINS DO OCEANO POPLAR COURT	28/7/2021	$ 2,000.00
WENG TIM SAN CHUN (BLOCOS I, II)	28/7/2021	$ 3,692.00
EDF. COMPLEXO «IAT HOU KUONG CHEONG» (ONE CENTRAL), SUBCONDOMÍNIO	28/7/2021、13/9/2021	$ 7,614.00
JARDIM IAT LAI (BLOCO 1- HOU KAI KOK, BLOCO 2 - WAI WA KOK, BLOCO 3 - LAI HOU KOK, BLOCO 4- HOU KENG KOK, BLOCO 5 - LAI UN KOK, BLOCO 6 - CHONG MENG KOK)	10/8/2021	$ 5,395.00
MOUNT PARK	10/8/2021	$ 100.00
MOUNT PARK 2	10/8/2021	$ 100.00
NOVA CITY, SUBCONDOMÍNIO I (BLOCO X) - CHOI HOU HIN	10/8/2021	$ 260.65
NOVA CITY, SUBCONDOMÍNIO E (BLOCO VI) – IEK HOU HIN	10/8/2021	$ 269.55
NOVA CITY, SUBCONDOMÍNIO C (BLOCO IV) – IAN HOU HIN	10/8/2021	$ 269.55
NOVA CITY, SUBCONDOMÍNIO G (BLOCO VIII) – LOK HOU HIN	10/8/2021	$ 269.55
NOVA CITY, SUBCONDOMÍNIO F (BLOCO VII) – IAT HOU HIN	10/8/2021	$ 523.22
NOVA CITY, SUBCONDOMÍNIO D (BLOCO V) – UT HOU HIN	10/8/2021	$ 523.22
LEI CHEONG	10/8/2021	$ 2,000.00
GRAND TYCOONREAL, SUBCONDOMÍNIO B (HABITAÇÃO)	10/8/2021	$ 2,000.00
GRAND TYCOONREAL, SUBCONDOMÍNIO A (COMÉRCIO)	10/8/2021	$ 2,000.00
THE PARAGON, SUBCONDOMÍNIO C (HABITAÇÃO)	10/8/2021	$ 2,000.00
NEW CHINA PLAZA	10/8/2021	$ 2,649.10
FEI CHOI UN BLOCO II	10/8/2021	$ 3,376.00
FEI CHOI KONG CHEONG	10/8/2021	$ 4,715.00
NOVA CITY, SUBCONDOMÍNIO L (BLOCO XIII) – SENG HOU HIN	26/8/2021	$ 494.18
NOVA CITY, SUBCONDOMÍNIO B, ESTACIONAMENTO	26/8/2021	$ 706.65
I KENG	26/8/2021	$ 382.00
NOVA CITY, SUBCONDOMÍNIO O (BLOCO XVI) – HIN HOU HIN	26/8/2021	$ 346.54
NOVA CITY, SUBCONDOMÍNIO M (BLOCO XIV) – FAI HOU HIN	26/8/2021	$ 260.65
NOVA CITY, SUBCONDOMÍNIO J (BLOCO XI) – CHIN HOU HIN	26/8/2021	$ 505.95
NOVA CITY, SUBCONDOMÍNIO H (BLOCO IX) – WAI HOU HIN	26/8/2021	$ 505.95
I ON	26/8/2021	$ 514.00
SENG IP	26/8/2021	$ 2,380.00
LOK CHON IENG HIN BLOCO III (SUBCONDOMÍNIO C)	26/8/2021	$ 3,258.40
EDIFÍCIO WONDERHOUSE	26/8/2021	$ 2,000.00
NOVA CITY, SUBCONDOMÍNIO C (BLOCO IV)	26/8/2021	$ 2,000.00
POLYTEC GARDEN	26/8/2021	$ 1,478.40
JARDINS DO OCEANO CATTLEYA COURT E MAGNOLIA COURT	26/8/2021	$ 1,050.70
VARIC GARDEN	26/8/2021	$ 2,000.00
TO POU	26/8/2021	$ 949.20
WENG FU KOK	26/8/2021	$ 403.00
LEI SAN	13/9/2021	$ 3,020.00
JARDIM NAM NGON	13/9/2021	$ 2,000.00
EDIFÍCIO IP HENG BLOCO II, HABITAÇÃO	13/9/2021	$ 2,000.00
VAI YIN GARDEN (BLOCO A, BLOCO B, BLOCO C)	13/9/2021	$ 848.00
KINGS COURT	13/9/2021	$ 621.50
NOVA CITY, SUBCONDOMÍNIO N (BLOCO XV) – IENG HOU HIN	13/9/2021	$ 494.18
EDIFÍCIO CHENG TOU, SUBCONDOMÍNIO C (HABITAÇÃO)	13/9/2021	$ 6,500.00
EDIFÍCIO GRANDEUR HEIGHT, SUBCONDOMÍNIO C (ESTACIONAMENTO PRIVADO)	13/9/2021	$ 7,683.80
NOVA CITY, SUBCONDOMÍNIO F (BLOCO VII)	21/9/2021	$ 2,000.00
HOI SUEN KOI	21/9/2021	$ 212.40
SAN FAI KOK	21/9/2021	$ 1,234.80
KAM LONG KUOK	21/9/2021	$ 1,793.10
CHENG PEK KOK(II)	21/9/2021	$ 5,182.00
JARDIM IAT LAI	21/9/2021	$ 2,000.00
TOTAL		$ 124,191.74

«Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios» aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 443/2009, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2015

Entidades financiadas	Data da concessão do apoio financeiro	Montante
NGA VA KUOK	28/7/2021	$ 45,000.00
HOI KENG FA UN (LEI KENG KOK)	28/7/2021	$ 90,000.00
TOTAL		$ 135,000.00

«Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais» aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2013, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 311/2015

Entidades financiadas	Data da concessão do apoio financeiro	Montante
LEI CHI IONG	28/7/2021	$ 5,700.00
CHAN WAI KUN	13/9/2021	$ 10,000.00
TOTAL		$ 15,700.00

«Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios» aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2008, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2015

Edifícios financiados	Data da concessão do apoio financeiro	Montante
VA FAI	8/7/2021	$ 176,202.00
IAT KENG	8/7/2021	$ 50,000.00
JARDIM WAN KENG	8/7/2021	$ 297,931.50
NAM FONG (BLOCO 1, BLOCO 2, BLOCO 3)	28/7/2021	$ 816,990.00
MEI WA KOK	28/7/2021	$ 86,280.00
TORRES HABITACIONAIS DA BARRA - BLOCO II	26/8/2021	$ 240,000.00
TORRES HABITACIONAIS DA BARRA - BLOCO I	26/8/2021	$ 240,000.00
KO VA KOK	26/8/2021	$ 155,000.00
VING TAI	13/9/2021	$ 183,420.00
JARDIM CIDADE NOVA(BLOCO 08)	13/9/2021	$ 82,038.00
FLOWER CITY DA TAIPA, EDF. PEÓNIA	13/9/2021	$ 157,644.00
TOTAL		$ 2,485,505.50

«Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos» aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.^os 33/2010, 10/2011, 2/2012, 16/2013, 16/2014, 12/2015, 306/2015, 9/2015, 393/2017, 262/2018 e 18/2021

Edifícios financiados	Data da concessão do apoio financeiro	Montante
TONG MEI	8/7/2021	$ 116,340.00
WAN SENG (BLOCO II)	8/7/2021	$ 180,165.00
KIN MENG	8/7/2021	$ 10,230.00
SUN FONG (ABE)	8/7/2021	$ 10,980.00
SON MENG	8/7/2021、21/9/2021	$ 61,688.00
FU LAI	8/7/2021	$ 23,460.00
YIU VENG	8/7/2021	$ 28,140.00
TAI YIN	8/7/2021	$ 29,436.00
FOK LOU GARDEN (BLOCO II)	8/7/2021	$ 104,192.20
PAK POU	8/7/2021	$ 96,423.40
SAN NAM (EFGHI)	8/7/2021	$ 83,500.00
POU LAI (DEF)	8/7/2021	$ 70,070.00
FAI IAO	8/7/2021	$ 58,095.00
LIVA COURT (BLOCO 2)	8/7/2021	$ 53,373.00
I FU	8/7/2021	$ 33,866.00
WA TOU	8/7/2021	$ 45,465.00
KUAN CHI IUN	8/7/2021	$ 44,810.50
SEI HOC	8/7/2021	$ 43,478.00
CHONG SENG	8/7/2021	$ 41,020.00
SOI HENG	8/7/2021	$ 47,714.00
SI KENG (CDEF)	28/7/2021	$ 39,657.00
FUNG VO	28/7/2021	$ 41,928.00
TAK POU	28/7/2021	$ 45,446.00
SUN THAI	28/7/2021	$ 50,298.00
YAU FAI	28/7/2021	$ 51,435.00
HIP LEI	28/7/2021	$ 55,384.00
CHAN SANG	28/7/2021	$ 56,392.00
VILA VA TOU BLOCO 6 (NO)	28/7/2021	$ 62,460.00
KAI SENG	28/7/2021	$ 65,233.00
SON KENG KOK	28/7/2021	$ 66,486.00
PAK SON	28/7/2021	$ 71,609.80
SON FU BLOCO 2 (DEF)	28/7/2021	$ 86,172.00
SON FU BLOCO 2 (KLM)	28/7/2021	$ 86,978.33
TIM FAT	28/7/2021	$ 103,333.33
POU HONG (GHIJ)	28/7/2021	$ 110,886.99
LEI KOU	28/7/2021	$ 112,310.80
FU LAM KOK (ABGH)	28/7/2021	$ 132,338.67
KWONG HENG (ABCDEFGH) E (IJKLMNOP)	28/7/2021	$ 171,216.00
WENG CHEONG	28/7/2021	$ 12,172.50
WA LONG	28/7/2021	$ 15,510.00
WENG HENG	28/7/2021	$ 17,256.00
KAM LIN	28/7/2021	$ 17,370.00
NAN CHEUNG (A)	28/7/2021	$ 17,520.00
YIU YEONG	28/7/2021	$ 18,513.00
FOK LOI KOK	28/7/2021	$ 20,982.00
WAI KA	28/7/2021	$ 21,606.00
CHEONG KONG	28/7/2021	$ 21,714.00
SON CHENG	28/7/2021	$ 24,000.00
SON IENG	28/7/2021	$ 24,852.00
CHUN CHECK	28/7/2021	$ 24,936.00
CHUEN KAI	28/7/2021	$ 28,000.00
FUNG YUEN VILLA	28/7/2021	$ 30,534.00
KAI VAN	28/7/2021	$ 35,420.00
SUN FUNG	28/7/2021	$ 37,021.80
TAK YIP	28/7/2021	$ 39,144.00
CHEONG LOK	10/8/2021	$ 14,331.00
POU HONG (ABCDEF)	10/8/2021	$ 149,367.00
PAC HOU	10/8/2021	$ 22,225.00
PAN SENG	10/8/2021	$ 23,595.00
KA FUNG	10/8/2021	$ 24,262.50
POU FAT	10/8/2021	$ 29,145.00
MAN FAI	10/8/2021	$ 30,009.00
NAM NGAI KOK (ABEF)	10/8/2021	$ 18,774.00
HANG FOK FA UN (BLOCO 2 - ABGH)	10/8/2021	$ 90,790.00
SENG HENG ( BLOCO II )	10/8/2021	$ 60,860.00
HANG FU	10/8/2021	$ 59,533.33
VENG KAI (ABC)	10/8/2021	$ 58,837.00
POU SENG (ABCD)	10/8/2021	$ 54,169.80
WA FU	10/8/2021	$ 35,193.32
LOK MENG	10/8/2021	$ 36,577.00
SON LEONG	10/8/2021	$ 39,816.00
KAM KEI	10/8/2021	$ 45,283.00
FU LUEN	10/8/2021	$ 46,914.00
SAN POU KOC	10/8/2021	$ 51,775.34
KIN HENG	26/8/2021	$ 83,045.60
VILA VA TOU (BLOCO 3 - GHI)	26/8/2021	$ 95,956.00
SIU FU	26/8/2021	$ 47,148.00
VAI CHOI IUN	26/8/2021	$ 35,532.00
CLARION	26/8/2021	$ 56,000.00
LUEN FAI	26/8/2021	$ 34,895.00
LIN CHEONG	13/9/2021	$ 12,146.70
KOI FU GARDEN  BLOCO I (ABDE)	13/9/2021	$ 122,144.40
KOI FU (ABE)	13/9/2021	$ 104,955.00
KOI FU GARDEN BLOCO I (CFG)	13/9/2021	$ 87,500.00
NAM KENG	13/9/2021	$ 73,310.00
KOI FU (CD)	13/9/2021	$ 71,155.00
NG SI	13/9/2021	$ 64,676.67
ON LOK	13/9/2021	$ 60,409.00
LEI FAI (BLOCO 2)	13/9/2021	$ 58,500.00
MENG FAI	13/9/2021	$ 56,203.00
FOK SING	13/9/2021	$ 55,328.00
EDF. FAI SAM KOK (EFGH)	13/9/2021	$ 55,065.00
YEE FU (CDGH)	13/9/2021	$ 54,870.00
YEE FU (ABEF)	13/9/2021	$ 50,745.00
KWOK CHEONG	13/9/2021	$ 49,236.00
TUNG IEC (IJLM)	13/9/2021	$ 46,627.00
VA IEC	13/9/2021	$ 213,239.20
KAM SENG	13/9/2021	$ 12,880.00
KA FAT	13/9/2021	$ 15,007.20
MEI SAN	13/9/2021	$ 16,500.00
TONG HENG	13/9/2021	$ 19,113.00
TSUI LAM GARDEN	13/9/2021	$ 19,675.50
KUAN LOK	13/9/2021	$ 20,502.00
SENG CHEONG KOK	13/9/2021	$ 20,610.00
FU HANG (CD)	13/9/2021	$ 21,000.00
LAI HOU BLOCO 3 (Z,AA,AB,AC)	13/9/2021	$ 23,932.50
SON FONG TOI	13/9/2021	$ 25,164.00
VAI POU	13/9/2021	$ 26,763.00
LAI HOU (BLOCO 4 - AM AN AO AP)	13/9/2021	$ 27,810.00
HANG FAI	13/9/2021	$ 28,290.00
FU HANG (AB)	13/9/2021	$ 28,620.00
LEI TONG (DE)	13/9/2021	$ 28,890.00
LUEN TAK	13/9/2021	$ 32,220.00
KIN IP	13/9/2021	$ 33,550.00
KAI YUEN TOI (DEF)	13/9/2021	$ 36,270.00
SON HANG	13/9/2021	$ 40,005.00
VAI HENG	13/9/2021	$ 40,273.00
KONG HOI (CDE)	13/9/2021	$ 41,659.80
KAI YUEN TOI (GHIJ)	13/9/2021	$ 41,880.00
KONG HOI (JK)	13/9/2021	$ 42,283.80
KONG HOI (BLOCO 4 - UVWX)	13/9/2021	$ 42,594.00
EDF. FAI SAM KOK (ABCD)	13/9/2021	$ 42,820.20
NAM FUNG	13/9/2021	$ 44,422.00
HOI VAI	13/9/2021	$ 45,060.00
VILLY	13/9/2021	$ 45,339.00
KONG HOI (BLOCO 11 - NOP)	13/9/2021	$ 45,493.80
SON CHEONG	13/9/2021	$ 46,570.00
KUAN HENG (EFGH)	21/9/2021	$ 51,905.00
CHUEN YAN	21/9/2021	$ 36,300.00
HENG WA	21/9/2021	$ 50,812.80
KAM LEI	21/9/2021	$ 32,494.00
KONG HOI (BLOCO 1 - AB)	21/9/2021	$ 73,780.00
KONG HOI (BLOCO 7 - FG)	21/9/2021	$ 63,280.00
NGA ON	21/9/2021	$ 16,956.00
LUEN TAK	21/9/2021	$ 91,085.00
FOK TAK SAN CHUN(BLOCO 04 - FOK KUAI)	21/9/2021	$ 107,682.00
EDF. MAN FAI (HAPPY GARDEN), BLOCO 6 - JK	21/9/2021	$ 53,046.00
CHENG NGA KOK	21/9/2021	$ 12,310.50
JARDINS DE LISBOA EDF. MARAVILHA (DEF)	21/9/2021	$ 12,300.00
JARDINS DE LISBOA EDF. MARAVILHA (ABC)	21/9/2021	$ 12,300.00
CHUNG YUEN	21/9/2021	$ 52,829.50
TOTAL		$ 7,100,984.78

Fundo de Reparação Predial, aos 16 de Novembro de 2021.

O Presidente do Conselho Administrativo, Arnaldo Ernesto dos Santos.

CONSELHO DE ARQUITECTURA, ENGENHARIA E URBANISMO

Avisos

(Exame de Admissão n.º 01-CAEU-2021)

Torna-se público que, para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de arquitecto por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em arquitectura, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, a candidatura ao exame de admissão na área de arquitectura foi aberta por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 27 de Outubro de 2021, e em conformidade com a deliberação do dia 22 de Novembro de 2021 da Comissão de Registo do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, a prova escrita será realizada na Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes, sita na Avenida de Sidónio Pais, Macau.

As informações sobre a lista dos candidatos admitidos, salas de realização da prova escrita, observações para os candidatos admitidos e outras informações importantes relacionadas com os mesmos, estão disponíveis no sítio electrónico do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (http://www.caeu.gov.mo/).

(Exame de Admissão n.º 02-CAEU-2021)

Torna-se público que, para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiro civil por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em engenharia civil, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, a candidatura ao exame de admissão na área de engenharia civil foi aberta por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 27 de Outubro de 2021, e em conformidade com a deliberação do dia 22 de Novembro de 2021 da Comissão de Registo do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, a prova escrita será realizada na Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes, sita na Avenida de Sidónio Pais, Macau.

As informações sobre a lista dos candidatos admitidos, salas de realização da prova escrita, observações para os candidatos admitidos e outras informações importantes relacionadas com os mesmos, estão disponíveis no sítio electrónico do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (http://www.caeu.gov.mo/).

(Exame de Admissão n.º 03-CAEU-2021)

Torna-se público que, para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiro electrotécnico por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em engenharia electrotécnica, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, a candidatura ao exame de admissão na área de engenharia electrotécnica foi aberta por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 27 de Outubro de 2021, e em conformidade com a deliberação do dia 22 de Novembro de 2021 da Comissão de Registo do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, a prova escrita será realizada na Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes, sita na Avenida de Sidónio Pais, Macau.

As informações sobre a lista dos candidatos admitidos, salas de realização da prova escrita, observações para os candidatos admitidos e outras informações importantes relacionadas com os mesmos, estão disponíveis no sítio electrónico do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (http://www.caeu.gov.mo/).

(Exame de Admissão n.º 04-CAEU-2021)

Torna-se público que, para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiro electromecânico por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em engenharia electromecânica, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, a candidatura ao exame de admissão na área de engenharia electromecânica foi aberta por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 27 de Outubro de 2021, e em conformidade com a deliberação do dia 22 de Novembro de 2021 da Comissão de Registo do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, a prova escrita será realizada na Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes, sita na Avenida de Sidónio Pais, Macau.

As informações sobre a lista dos candidatos admitidos, salas de realização da prova escrita, observações para os candidatos admitidos e outras informações importantes relacionadas com os mesmos, estão disponíveis no sítio electrónico do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (http://www.caeu.gov.mo/).

(Exame de Admissão n.º 05-CAEU-2021)

Torna-se público que, para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiro mecânico por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em engenharia mecânica, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, a candidatura ao exame de admissão na área de engenharia mecânica foi aberta por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 27 de Outubro de 2021, e em conformidade com a deliberação do dia 22 de Novembro de 2021 da Comissão de Registo do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, a prova escrita será realizada na Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes, sita na Avenida de Sidónio Pais, Macau.

As informações sobre a lista dos candidatos admitidos, salas de realização da prova escrita, observações para os candidatos admitidos e outras informações importantes relacionadas com os mesmos, estão disponíveis no sítio electrónico do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (http://www.caeu.gov.mo/).

(Exame de Admissão n.º 06-CAEU-2021)

Torna-se público que, para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de arquitecto paisagista por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em arquitectura paisagista, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, a candidatura ao exame de admissão na área de arquitectura paisagista foi aberta por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 27 de Outubro de 2021, e em conformidade com a deliberação do dia 22 de Novembro de 2021 da Comissão de Registo do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, a prova escrita será realizada na Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes, sita na Avenida de Sidónio Pais, Macau.

As informações sobre a lista dos candidatos admitidos, salas de realização da prova escrita, observações para os candidatos admitidos e outras informações importantes relacionadas com os mesmos, estão disponíveis no sítio electrónico do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (http://www.caeu.gov.mo/).

(Exame de Admissão n.º 07-CAEU-2021)

Torna-se público que, para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiro de segurança contra incêndios por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em engenharia de segurança contra incêndios, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, a candidatura ao exame de admissão na área de engenharia de segurança contra incêndios foi aberta por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 27 de Outubro de 2021, e em conformidade com a deliberação do dia 22 de Novembro de 2021 da Comissão de Registo do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, a prova escrita será realizada na Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes, sita na Avenida de Sidónio Pais, Macau.

As informações sobre a lista dos candidatos admitidos, salas de realização da prova escrita, observações para os candidatos admitidos e outras informações importantes relacionadas com os mesmos, estão disponíveis no sítio electrónico do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (http://www.caeu.gov.mo/).

(Exame de Admissão n.º 08-CAEU-2021)

Torna-se público que, para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de engenheiro do ambiente por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em engenharia do ambiente, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, a candidatura ao exame de admissão na área de engenharia do ambiente foi aberta por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 27 de Outubro de 2021, e em conformidade com a deliberação do dia 22 de Novembro de 2021 da Comissão de Registo do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, a prova escrita será realizada na Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes, sita na Avenida de Sidónio Pais, Macau.

As informações sobre a lista dos candidatos admitidos, salas de realização da prova escrita, observações para os candidatos admitidos e outras informações importantes relacionadas com os mesmos, estão disponíveis no sítio electrónico do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (http://www.caeu.gov.mo/).

(Exame de Admissão n.º 09-CAEU-2021)

Torna-se público que, para efeitos de acreditação e registo para obtenção do título profissional de urbanista por parte dos titulares do grau académico na área de especialização em planeamento urbanístico, definido na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015, a candidatura ao exame de admissão na área de planeamento urbanístico foi aberta por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 27 de Outubro de 2021, e em conformidade com a deliberação do dia 22 de Novembro de 2021 da Comissão de Registo do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, a prova escrita será realizada na Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes, sita na Avenida de Sidónio Pais, Macau.

As informações sobre a lista dos candidatos admitidos, salas de realização da prova escrita, observações para os candidatos admitidos e outras informações importantes relacionadas com os mesmos, estão disponíveis no sítio electrónico do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (http://www.caeu.gov.mo/).

Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, aos 22 de Novembro de 2021.

O Coordenador da Comissão de Registo, Iu Vai Pan.