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Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2021

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 244/2018 e n.º 120/2021, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima, nos termos das alíneas 6) a 9) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017:

1) Lei Iok Fai, adjunto dos Serviços de Alfândega, em regime de substituição;

2) Wai Tong Kuan, assessor do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças;

3) Lin Heng Chi, assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança;

4) Vong Man Kit, assessor do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

2. O mandato dos membros nomeados pelo presente despacho tem a duração de um ano.

3. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de Setembro de 2021.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2021

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 10/2000 (Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau), na redacção dada pela Lei n.º 4/2012, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Lam In Sang para o cargo de Adjunta do Comissário contra a Corrupção, pelo período de dois anos, com efeitos a partir do dia 15 de Setembro de 2021.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

30 de Agosto de 2021.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Lam In Sang para o cargo de Adjunta do Comissário contra a Corrupção:

— Vacatura do cargo;

— A nomeada tem exercido funções na área jurídica e judicial há vários anos e possui competência profissional, tendo aptidão para assumir o cargo de Adjunta do Comissário contra a Corrupção, o que se demonstra pelo respectivo currículo:

Currículo académico:

— Curso Secundário da Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes;

— Curso de Bacharelato em Tradução e Interpretação da Escola de Língua e Tradução do Instituto Politécnico de Macau;

— Curso Complementar para Licenciatura de Tradução e Interpretação na Universidade de Macau;

— Curso de Mestrado em Justiça Criminal na Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;

— Curso de Licenciatura de Direito em língua chinesa (turma nocturna) na Universidade de Macau.

Experiência profissional:

— Estagiária do Curso de Formação dos oficiais de justiça, de Janeiro de 1997 a Janeiro de 1998;

— Escriturária judicial do Ministério Público, de Janeiro de 1998 a Dezembro de 1999 (em 2004 ingressou para a categoria de escrivão do Ministério Público auxiliar);

— Intérprete-tradutora do Ministério Público, de Maio de 2004 a Maio de 2015;

— Escrivã especialista do Ministério Público, destacada no Tribunal de Segunda Instância/ de Última Instância, de Maio de 2015 a Setembro de 2017;

— Escrivã de Direito do Ministério Público, destacada no Tribunal de Segunda Instância/ de Última Instância, de Setembro de 2017 a Dezembro de 2019;

— Assessora do Comissariado contra a Corrupção, de Dezembro de 2019 até à presente data.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 9 de Setembro de 2021. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.