REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 97/2021

BO N.º:

34/2021

Publicado em:

2021.8.25

Página:

12596-12597

  • Renova as autorizações de funcionamento de 8 câmaras de videovigilância instaladas no Posto de Mong Há da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes da PJ (5 câmaras), na Delegação do COTAI da PJ (3 câmaras) e 80 câmaras de videovigilância instaladas na sede da PJ (79 câmaras) e na Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes (1 câmara), sita no Edifício Hung Fat Garden.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 111/2019 - Renova a autorização de funcionamento de 8 câmaras de videovigilância.
  • Despacho do Secretário para a Segurança n.º 154/2019 - Autoriza a renovação da utilização de 80 câmaras de videovigilância instaladas na PJ.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA JUDICIÁRIA -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 97/2021

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos), e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

    1. Considerando os pedidos e respectivos fundamentos apresentados pela Polícia Judiciária (PJ), autorizo a renovação da utilização das seguintes câmaras de videovigilância:

    1) As 8 câmaras de videovigilância instaladas no Posto de Mong Há da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes da PJ (5 câmaras) e na Delegação do COTAI da PJ (3 câmaras), cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 111/2019;

    2) As 80 câmaras de videovigilância instaladas na sede da PJ (79 câmaras) e na Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes (1 câmara), sita no Edifício Hung Fat Garden, cuja autorização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 154/2019.

    2. A PJ é a entidade responsável pela gestão do referido sistema de videovigilância.

    3. O prazo da autorização é de dois anos, podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    12 de Agosto de 2021.

    O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 13 de Agosto de 2021. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.


        

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader