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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 139/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, com referência ao n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento do Curso de Comando e Direcção, aprovado pela Portaria n.º 128/98/M, de 1 de Junho, o Secretário para a Segurança manda:

Ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina e cumpridas as demais formalidades legais;

Nomeio, nos termos do artigo 153.º, n.os 3, 4 e 5, do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, os seguintes oficiais das carreiras superiores para frequentar o Curso de Comando e Direcção a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, com início em 19 de Outubro de 2020, a que se refere o mesmo artigo:

Posto	N.º	Nome
Intendente	n.º 147 891	Tong Chi Meng
Intendente	n.º 100 970	Lao Sio Leng
Intendente	n.º 104 961	Wong Hong Kei
Intendente	n.º 107 971	Lei Chi Fai
Intendente	n.º 108 971	Kong Wai Chon
Intendente	n.º 104 971	Lei Iat Meng
Intendente	n.º 103 970	Lau Hang Yi Clara
Intendente	n.º 106 971	Lao Sio Hap
Subintendente	n.º 102 031	Wong Kim Hong
Subintendente	n.º 103 951	Ngai Soi Pan
Subintendente	n.º 182 901	Ho Sio Meng
Subintendente	n.º 144 891	Cheang Chon Hei
Subintendente	n.º 100 031	Wong Chio Man
Subintendente	n.º 178 941	Lin Heng Chi

29 de Setembro de 2020.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 140/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, com referência ao n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento do Curso de Comando e Direcção, aprovado pela Portaria n.º 128/98/M, de 1 de Junho, o Secretário para a Segurança manda:

Ouvido o Conselho de Justiça e Disciplina e cumpridas as demais formalidades legais;

Nomeio, nos termos do artigo 153.º, n.os 3, 4 e 5, do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, o seguinte oficial da carreira superior para frequentar o Curso de Comando e Direcção a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, com início em 19 de Outubro de 2020, a que se refere o mesmo artigo:

Posto	N.º	Nome
Chefe-ajudante	n.º 402 091	Chan Meng

29 de Setembro de 2020.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 141/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) dos n.os 1, 6 e 7 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:

1. É nomeado, em comissão eventual de serviço, Chao Teng Hin Filipe, para desempenhar funções no Gabinete de Singapura da Interpol, a partir da data de entrega da Guia de Apresentação do trabalhador junto da referida Organização, pelo período de três anos.

2. A remuneração mensal do nomeado é correspondente ao índice 490 da tabela indiciária de vencimentos da Administração Pública constante do Mapa I do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), cabendo à Polícia Judiciária suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos reportados ao vencimento de origem, para efeitos de assistência na doença e de regime de previdência, na parte respeitante à entidade patronal.

29 de Setembro de 2020.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 142/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos), da Ordem Executiva n.º 8/2020, do artigo 8.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

1. Considerando os fundamentos de que se prevalecem os respectivos pedidos, apresentados pelos Serviços de Alfândega (SA), autorizo o cancelamento da utilização de 52 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário de COTAI, cuja autorização de instalação foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 112/2020.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

3. Dê-se conhecimento do presente despacho aos SA.

30 de Setembro de 2020.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 30 de Setembro de 2020. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.