REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2020

BO N.º:

26/2020

Publicado em:

2020.6.24

Página:

8900-8901

  • Nomeia, em comissão de serviço, a directora do Gabinete de Comunicação Social.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 7/2012 - Organização e funcionamento do Gabinete de Comunicação Social.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, da alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2012 (Organização e funcionamento do Gabinete de Comunicação Social), o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeada, em comissão de serviço, Chan Lou, para exercer o cargo de directora do Gabinete de Comunicação Social, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2020.

    2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

    16 de Junho de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    ANEXO

    Fundamentos da nomeação de Chan Lou para o cargo de directora do Gabinete de Comunicação Social:

    — Vacatura do cargo;
    — Competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de directora do Gabinete de Comunicação Social por parte de Chan Lou, que se demonstram pelo curriculum vitae.

    Currículo académico:

    — Mestrado em Administração Pública, na variante de Relações Internacionais, pela Universidade de Macau e pelo Instituto Nacional de Administração de Portugal (em conjunto)
    — Licenciatura em Ciência, na variante de Topografia Cadastral e Ordenamento do Território, pela South China Normal University, em Cantão
    — Licenciatura em Engenharia, na variante de Computer Science, pelo College of Science and Engineering da Jinan University, em Cantão
    — Diploma em Gestão de Empresas, pela Universidade de Macau e pela Associação de Gestão (Management) de Macau (em conjunto)

    Currículo profissional:

    — Assistente de informática e, posteriormente, técnica superior de informática na Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (1990 a 1994)
    — Adjunta da Direcção dos Serviços de Turismo (Departamento de Estudos e Planeamento) (1994 a 1996)
    — Técnica superior de informática e, posteriormente, técnica superior, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo (desde 1995 até à presente data)
    — Chefe do Sector de Apoio ao Fundo de Turismo da Direcção dos Serviços de Turismo (Janeiro a Setembro de 1997)
    — Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Turismo (1997 a 2000)
    — Subdirectora, substituta, da Direcção dos Serviços de Turismo (Março a Dezembro de 1999)
    — Vogal da Comissão Instaladora da Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim (2000 a 2001)
    — Chefe, substituta, do Departamento de Licenciamento e Inspecção da Direcção dos Serviços de Turismo (2001 a 2009)
    — Membro do Grupo de Trabalho Especializado para a Segurança Alimentar da Comissão para a Cidade Saudável (desde 2005 até à presente data)
    — Membro do grupo de trabalho sobre a cooperação Guangdong-Macau na área da segurança alimentar (desde 2007 até à presente data)
    — Membro do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo no Exterior (2007 a 2009)
    — Membro do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo (desde 2009 até à presente data)
    — Chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção da Direcção dos Serviços de Turismo (2009 a 2011)
    — Chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção da Direcção dos Serviços de Turismo (desde 2011 até à presente data)
    — Membro da comissão conjunta de trabalhos para impulsionar a construção de Macau num centro mundial de turismo e lazer (desde 2015 até à presente data)

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2020

    BO N.º:

    26/2020

    Publicado em:

    2020.6.24

    Página:

    8901-8903

    • Delega competências na directora do Gabinete de Comunicação Social.

    Versão Chinesa

    Categorias
    relacionadas
    :
  • GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

    1. São delegadas na directora do Gabinete de Comunicação Social, Chan Lou, as competências para a prática dos seguintes actos:

    1) Assinar os diplomas de provimento;

    2) Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra;

    3) Autorizar a nomeação provisória e a recondução e converter as nomeações provisórias ou em comissão de serviço em nomeações definitivas;

    4) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, em todos os contratos referentes aos trabalhadores do Gabinete de Comunicação Social, adiante designado por Gabinete;

    5) Autorizar a renovação dos contratos dos trabalhadores do Gabinete, desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

    6) Determinar a exoneração e autorizar a rescisão de contratos dos trabalhadores;

    7) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre transferência de férias, por motivos pessoais dos trabalhadores ou por conveniência de serviço;

    8) Assinar os documentos comprovativos da contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores;

    9) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;

    10) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

    11) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;

    12) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por três dias;

    13) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na RAEM ou, quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

    14) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com o Gabinete ou com a RAEM;

    15) Autorizar os pedidos de reingresso ou regresso ao serviço público dos trabalhadores em situação de licença sem vencimento, de suspensão do contrato ou de outras causas;

    16) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

    17) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Gabinete, com exclusão dos excepcionados por lei;

    18) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da RAEM relativo ao Gabinete, até ao montante de 300 000 patacas, sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

    19) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento do Gabinete, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade, água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

    20) Autorizar despesas de representação até ao montante de 20 000 patacas;

    21) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Gabinete que forem julgados incapazes para o serviço;

    22) Outorgar, em nome da RAEM, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos a celebrar no âmbito das atribuições prosseguidas pelo Gabinete;

    23) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da RAEM ou do exterior, no âmbito das atribuições prosseguidas pelo Gabinete.

    2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da RAEM, homologado pelo Chefe do Executivo, a directora do Gabinete pode subdelegar no pessoal de direcção e chefia as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2020.

    17 de Junho de 2020.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 19 de Junho de 2020. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader