REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2019

BO N.º:

31/2019

Publicado em:

2019.7.31

Página:

13576

  • Renova os mandatos de vários membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico e designa um vogal e uma substituta da vogal da mesma Comissão.

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Diplomas
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  • Regulamento Administrativo n.º 19/2003 - Estabelece os regimes do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e do Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico.
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  • APOIO A PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - COMÉRCIO E INDÚSTRIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2003 (Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2009 e pelo Regulamento Administrativo n.º 16/2017, o Chefe do Executivo manda:

    1. São renovados os mandatos dos seguintes membros da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico:

    1) Presidente — Tai Kin Ip e, como substituto, Lo Ioi Weng;

    2) Vogal — Ho Teng Iat e, como substituto, Lau Veng Seng;

    3) Vogal — Chan Yuk Ying e, como substituta, Cheung Pui Peng;

    4) Vogal — Vong Sin Man e como substituto, Chan Peng Keong.

    2. É designada Leong Man Ngan, como vogal da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e da Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico.

    3. É designada Choy Weng Tong, como substituta da vogal Leong Man Ngan tanto na Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas como na Comissão de Apreciação relativa ao Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico.

    4. Os membros das duas Comissões de Apreciação acima referidos têm direito a uma remuneração mensal correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública.

    5. Nos casos de substituição, o substituto tem direito, por cada reunião em que participe, à quota-parte correspondente à divisão do montante referido no número anterior pelo número de reuniões efectuadas no respectivo mês, a qual é deduzida à remuneração do membro efectivo.

    6. O mandato dos membros das Comissões é de um ano, com efeitos a partir de 14 de Agosto de 2019.

    19 de Julho de 2019.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2019

    BO N.º:

    31/2019

    Publicado em:

    2019.7.31

    Página:

    13577-13578

    • Renova o mandato de vários membros do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo e suplentes dos membros e nomeia um suplente do membro do mesmo Conselho.

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  • Regulamento Administrativo n.º 13/2015 - Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo
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  • CONSELHO DE ARQUITECTURA, ENGENHARIA E URBANISMO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 124/2019

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 1/2015 (Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo), e nos n.os 4 e 5 do artigo 2.º e n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2015 (Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo), o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovado o mandato dos seguintes membros do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo, pelo período de dois anos:

    1) Em representação da Administração Pública: (1) Rui Paulo da Silva Martins, que preside; (2) Iu Vai Pan; (3) João Manuel Costa Antunes; (4) Chan Weng Hong; (5) Cheang Kun Wai; (6) Ao Peng Kin; (7) Arnaldo Ernesto dos Santos.

    2) Como profissionais do sector privado: (1) Eddie Wong Yue Kai, como vice-presidente; (2) Chui Sai Peng José; (3) Leong Wa Kun; (4) Vong Kock Kei; (5) Carlos Alberto dos Santos Marreiros; (6) Leong Chong In.

    2. É renovado o mandato dos seguintes suplentes dos membros referidos em (2), (3), (5) a (7) da alínea 1) do número anterior:

    1) Tam Lap Mou como suplente do membro referido em (2) da alínea 1);

    2) Joaquim José Cândido de Farinha Lourenço como suplente do membro referido em (3) da alínea 1);

    3) Luís Manuel Silva Madeira de Carvalho como suplente do membro referido em (5) da alínea 1);

    4) Chan Kin T’Chi como suplente do membro referido em (6) da alínea 1);

    5) Lo Chi Kin como suplente do membro referido em (7) da alínea 1).

    3. É renovado o mandato dos seguintes suplentes dos membros referidos em (2) a (6) da alínea 2) do número 1:

    1) Chan Mun Fong como suplente do membro referido em (2) da alínea 2);

    2) Rui Jorge da Silva Cernadas como suplente do membro referido em (3) da alínea 2);

    3) Kuan Celina Veng como suplente do membro referido em (4) da alínea 2);

    4) Nuno Filipe Gonçalves Soares como suplente do membro referido em (5) da alínea 2);

    5) Wong Chung Yuen como suplente do membro referido em (6) da alínea 2).

    4. É nomeado Tomás Hoi como suplente do membro referido em (4) da alínea 1) do número 1.

    5. O presente despacho produz efeitos no dia 20 de Agosto de 2019.

    19 de Julho de 2019.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 19 de Julho de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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