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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 6/97/M, de 24 de Fevereiro, dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Chan Iat Hong, para exercer o cargo de administrador da Imprensa Oficial, pelo período de dois anos, a partir de 30 de Junho de 2019.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Imprensa Oficial.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

5 de Junho de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chan Iat Hong para o cargo de administrador da Imprensa Oficial:

— Vacatura do cargo;

— Chan Iat Hong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de administrador da Imprensa Oficial, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciado em Administração Pública pela Universidade de Macau;

— Mestrado em Administração Pública pela Universidade de Sun Yat-sen.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em 1987;

— Nomeado chefe do Sector de Expediente Geral e Arquivo da Câmara Municipal das Ilhas em Junho de 1996;

— Nomeado chefe do Sector de Contabilidade da Câmara Municipal das Ilhas em Junho de 1997;

— Nomeado chefe da Divisão Económica e Financeira da Câmara Municipal das Ilhas em Setembro de 1998;

— Nomeado chefe dos Serviços Financeiros e Informáticos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em Janeiro de 2002;

— Nomeado chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Comissariado contra a Corrupção em Agosto de 2006;

— Nomeado chefe do Departamento de Assuntos Genéricos do Comissariado contra a Corrupção em Fevereiro de 2010;

— Técnico superior assessor do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, a partir de Agosto de 2012;

— Nomeado membro, a tempo inteiro, do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais, em Novembro de 2013;

— Técnico superior assessor do quadro do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, a partir de Julho de 2015;

— Técnico superior assessor principal do quadro do Instituto para os Assuntos Municipais, desde Janeiro de 2019 até à presente data;

— Nomeado administrador-adjunto da Imprensa Oficial, desde Outubro de 2015 até à presente data;

— Administrador, substituto, da Imprensa Oficial, desde Março de 2019 até à presente data.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 1/2004 (Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado como vogal da Comissão para os Refugiados, Wong Kim Hong, chefe, substituto, do Departamento de Controlo Fronteiriço do Corpo de Polícia de Segurança Pública, em substituição de Leung Sek Chun.

2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de Junho de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:

1. Cessa funções, como presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões, Ao Ieong U, a partir de 20 de Dezembro de 2019, é nomeada presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões, Ho In Mui Silvestre, 19 de Fevereiro de 2020 até 30 de Junho de 2021.*

2. É renovado o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões, ***, Carmen Maria Chung (19 de Fevereiro de 2020 até 30 de Junho de 2021)*, Tam Sio Kuan (1 de Julho de 2020 até 30 de Junho de 2021)** e Cheong Sio Hong, pelo período de dois anos, a partir de 1 de Julho de 2019.

3. A presidente e os membros da Comissão de Fiscalização têm direito a uma remuneração mensal correspondente, respectivamente, aos índices 110 e 90 da tabela indiciária da Administração Pública.

* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2020

** Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2020

*** Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2020: Cessa funções, a seu pedido, como membro da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões, Manuel Gonçalves Pires Júnior, a partir de 1 de Setembro de 2020.

5 de Junho de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º, 5.º e 25.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, n.º 1, e 4.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega), vigente, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Vong Man Chong, intendente alfandegário n.º 04 891 para o cargo de subdirector-geral dos Serviços de Alfândega, pelo período de um ano, a partir de 18 de Julho de 2019.

2. Os encargos financeiros resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento dos Serviços de Alfândega.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e aos currículos académico e profissional do nomeado.

12 de Junho de 2019.

O Chefe Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Fundamentos de nomeação de intendente alfandegário n.º 04 891, Vong Man Chong para o cargo de subdirector-geral dos Serviços de Alfândega:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas aos Serviços de Alfândega;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de subdirector-geral dos Serviços de Alfândega por parte do intendente alfandegário n.º 04 891, Vong Man Chong, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela ESFSM;

— 4.º Curso de Comando e Direcção pela ESFSM.

Currículo profissional:

— Ingresso na PMF como guarda, em 1989;

— Ingresso na carreira superior como subcomissário, em 1995;

— Promoção a comissário em 1996;

— Promoção a subintendente, exercício do cargo do chefe da Divisão de Informação em 1998;

— Promoção a intendente, exercício do cargo do chefe do Departamento de Gestão Operacional em 1999;

— Chefe do Departamento da Propriedade Intelectual em 2001;

— Chefe do Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços em 2010;

— Assessor dos Serviços de Alfândega em 2015;

— Adjunto do Director-geral, em regime de substituição, em 2017;

— Adjunto do Director-geral em 2018;

— Subdirector-geral, em regime de substituição, em 2019.

Louvores:

— Em 1997, 1998, 2002 e 2019, foram-lhe concedidos quatro louvores individuais;

— Em 2005 e 2006, foram-lhe concedidos dois elogios individuais.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º, 5.º e 25.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, n.º 1, e 4.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega), vigente, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Vong Vai Man, intendente alfandegário n.º 10 861 para o cargo de adjunto do Director-geral do Serviços de Alfândega, pelo período de um ano, a partir de 18 de Julho de 2019.

2. Os encargos financeiros resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento dos Serviços de Alfândega.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e aos currículos académico e profissional do nomeado.

12 de Junho de 2019.

O Chefe Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Fundamentos de nomeação de intendente alfandegário n.º 10 861, Vong Vai Man para o cargo de Adjunto do Director-geral dos Serviços de Alfândega:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas aos Serviços de Alfândega;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de adjunto do Director-geral dos Serviços de Alfândega por parte do intendente alfandegário n.º 10 861, Vong Vai Man, o que se demostra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela ESFSM;

— 5.º Curso de Comando e Direcção pela ESFSM.

Currículo profissional:

— Ingresso na PMF como guarda, em 1986;

— Ingresso na carreira superior como subcomissário, em 1996;

— Promoção a comissário em 1997;

— Chefe da Divisão de Policiamento Marítimo, em regime de substituição, em 2001;

— Chefe da Divisão de Fiscalização Alfandegária de Macau, em regime de substituição, em 2005;

— Promoção a subintendente, exercício do cargo do chefe da Divisão de Fiscalização Alfandegária de Macau, em 2010;

— Chefe do Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços em regime de substituição, em 2015;

— Promoção a intendente alfandegário, exercício do cargo do chefe do Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços, em 2016;

— Chefe do Departamento de Inspecção Marítima, em 2018;

— Adjunto do Director-geral, em regime de substituição, em 2019.

Louvores:

— Em 1998 e 2000, foram-lhe concedidos dois louvores individuais;

— Em 2002, foi-lhe concedido um elogio individual.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Junho de 2019. — A Chefe do Gabinete, O Lam.