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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2007 (Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado Lam Wai Lon, representante do Gabinete do Chefe do Executivo, como membro do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, em substituição de Kuok Wa Seng.

2. O mandato do membro nomeado pelo presente despacho termina no dia 9 de Janeiro de 2020.

3. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de Fevereiro de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) e nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2013 (Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Apoio Judiciário, pelo período de três anos:

1) É nomeada Leong Pou Ieng como presidente da Comissão de Apoio Judiciário, em substituição de Sam Chan Io, a partir de 1 de Novembro de 2020 a 31 de Março de 2022;*

2) É nomeado Chow Seak Keong como membro da Comissão de Apoio Judiciário, substituindo Leong Pou Ieng a exercer funções de vice-presidente, a partir de 1 de Novembro de 2020 a 31 de Março de 2022;*

3) Paulino do Lago Comandante, tendo como suplente Lau Io Keong;

4) Presidente do Instituto de Acção Social, tendo como suplente o seu substituto legal.

* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2020

2. É nomeada Diana Maria Vital Costa como membro da Comissão de Apoio Judiciário, em substituição do membro Chan Ka Ian, até 19 de Fevereiro de 2020 a 31 de Março de 2022.*

3. É designada Leong Weng In como suplente de Diana Maria Vital Costa*.

* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2020

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2019.

4 de Fevereiro de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 12) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2001 (Conselho de Ciência e Tecnologia), na redacção que lhe foi conferida pelos Regulamentos Administrativos n.º 17/2005, n.º 10/2009, n.º 11/2015 e n.º 15/2015, o Chefe do Executivo manda:

1. A pedido de Liu Hei Wan, cessa a sua nomeação como membro do Conselho de Ciência e Tecnologia.

2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

4 de Fevereiro de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 11 de Fevereiro de 2019. — A Chefe do Gabinete, substituta, Chan Sao Iok.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2016, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado Vong Man Chong, em representação dos Serviços de Alfândega, como membro da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, nos termos da alínea 7) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2016.

2. São nomeados, como membros da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, nos termos da alínea 8) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2016, em representação do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Kuan Lau, Irene Va e Lei Chi Wai António, sendo o último designado como secretário-geral.

3. É renovado o mandato dos membros da Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, nos termos das alíneas 5) a 6) e 10) a 16) do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2016:

1) Iao Man Leng, em representação do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça;

2) Ip Peng Kin, em representação do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;

3) José Maria da Fonseca Tavares, em representação do Instituto para os Assuntos Municipais, tendo em conta o n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 9/2018;

4) Tai Kin Ip, em representação da Direcção dos Serviços de Economia;

5) Maria Helena de Senna Fernandes, em representação da Direcção dos Serviços de Turismo;

6) Mok Ian Ian, em representação do Instituto Cultural;

7) Chan Sau San, em representação da Autoridade Monetária de Macau;

8) Iong Kong Leong, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças;

9) Sou Chio Fai, em representação da Direcção dos Serviços do Ensino Superior, tendo em conta o artigo 23.º do Regulamento Administrativo n.º 1/2019;

3. O mandato dos membros da Comissão é de um ano, com efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 2019.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 2019.

20 de Fevereiro de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 21 de Fevereiro de 2019. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.