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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2007 (Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado Lai Tong Sang, representante do Gabinete do Secretário para a Segurança, como membro do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, em substituição de Chan Hin Chi.

2. O mandato do membro nomeado pelo presente despacho termina no dia 9 de Janeiro de 2020.

3. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Novembro de 2018.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º, 5.º e 25.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e dos artigos 2.º, n.º 1, e 4.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega), vigente, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Chau Kin Oi, intendente alfandegária n.º 02 880 para o cargo de adjunta dos Serviços de Alfândega, pelo período de um ano, a partir de 16 de Dezembro de 2018.

2. Os encargos financeiros resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento dos Serviços de Alfândega.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

13 de Novembro de 2018.

O Chefe Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Fundamentos de nomeação de intendente alfandegária n.º 02 880, Chau Kin Oi para o cargo de Adjunta dos Serviços de Alfândega:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas aos Serviços de Alfândega;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de adjunta dos Serviços de Alfândega por parte da intendente alfandegária n.º 02 880, Chau Kin Oi, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Habilitação académica:

— Mestrado em Administração Pública da Universidade de Macau;

— Licenciatura em Ciências Policiais, pela ESFSM;

— 5.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Currículo profissional:

— Ingresso na PMF como guarda, em 1988;

— Ingresso na carreira superior como subcomissária em 1995;

— Promoção a comissária em 1996;

— Promoção a subintendente, exercício do cargo de chefe da Divisão dos Recursos Humanos, em 1997;

— Promoção a intendente, exercício do cargo de chefe do Departamento de Gestão de Recursos, em 1999;

— Exerceu o cargo de chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, em 2001;

— Adjunta dos SA, em regime de substituição, em 2017.

Louvor:

— Em 1999, foi-lhe concedida a «Medalha de Mérito Profissional»;

— Em 1996, 1998, 2002 e 2014 foram-lhe concedidas em total, seis «Louvor individual».

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2018

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2011 (Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética), o Chefe do Executivo manda:

É renovado o mandato dos seguintes membros da Comissão de Apreciação do Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética, pelo período de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2019:

(1) Vong Man Hung como presidente e Tang U Wa como seu substituto;

(2) Leong Pou U como vogal e Chang Wa Nga como sua substituta;

(3) Leong Iam Chong como vogal e Chan Long Seng como seu substituto;

(4) Lei Cheok Kuan como vogal e Chan Peng Hong como seu substituto;

(5) Leong Chong In como vogal e Lai Kuong Hou como seu substituto;

(6) Tam Lap Mou como vogal e Wong Kit Iong como seu substituto;

(7) Chen Wei como vogal e Au Ka Fai como seu substituto.

14 de Novembro de 2018.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 14 de Novembro de 2018. — A Chefe do Gabinete, O Lam.