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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º, dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, o mestre Iao Hin Chit para exercer o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, a partir de 1 de Setembro de 2017 até 12 de Março de 2018.

2. O coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais a correspondente ao vencimento do cargo de subdirector constante da coluna 2 do Mapa I, anexo à Lei n.º 15/2009.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

18 de Agosto de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do mestre Iao Hin Chit para o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais:

— Vacatura do cargo;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais por parte do mestre Iao Hin Chit, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito na Shantou University;

— Curso de Introdução ao Direito de Macau na Faculdade de Direito da Universidade de Macau;

— Mestrado em Administração Pública (MPA), ministrado pelas Peking University e Chinese Academy of Governance.

Currículo profissional:

— Ingresso na Administração Pública em Janeiro de 1999;

— Em Novembro de 1999, exerceu funções de técnico superior da área jurídica no extinto Gabinete para a Tradução Jurídica;

— Em Novembro de 2000, exerceu funções de técnico superior da área jurídica na DSAJ;

— Em Julho de 2010, foi nomeado, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Apoio Técnico da DSAJ;

— Em Janeiro de 2014, foi nomeado, em comissão de serviço, no cargo de chefe do Departamento de Apoio Técnico da DSAJ;

— Em Janeiro de 2015, foi nomeado, em comissão de serviço, no cargo de chefe do Departamento de Inspecção e Contencioso da DSAJ;

— Em Janeiro de 2016, foi nomeado, em comissão de serviço, no cargo de chefe do Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado;

— Em Dezembro de 2014, foi nomeado membro da Comissão de Apoio Judiciário.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 4 e 12 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2009, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2017, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados membros do Conselho Consultivo do Ambiente:

1) Os seguintes representantes de serviços públicos, nos termos da alínea 3) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2009:

(1) Um representante do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;

(2) Um representante da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude;

(3) Um representante da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;

(4) Um representante da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;

(5) Um representante da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;

(6) Um representante da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos;

(7) Um representante do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético.

2) As seguintes personalidades sociais de reconhecido mérito na área da protecção ambiental, nos termos da alínea 4) do n.º 2 do sobredito despacho:

(1) Kou Kun Pang; (2) Chong Coc Veng; (3) Vong Su Sam; (4) Wu Chou Kit; (5) Wong Chung Yuen; (6) Ma João; (7) Leong Hong Sai; (8) Chang Wa Nga; (9) Chui Ka Weng Teresa; (10) Ung Sio Lan; (11) Lao Lai Mui; (12) Kuan Sio Peng; (13) Yue Zongbin; (14) Liu Cai Seng; (15) Wong Man Pan; (16) Chuck Chung Yin Albert; (17) Sa Ang.

2. O mandato dos membros acima referidos é de 2 anos.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de Agosto de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, conjugado com o disposto no artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000 (Notariado dos Serviços Públicos), o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeadas as licenciadas em Direito Ho Im Mei e Chan Seng Nam para o exercício das funções das notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças.

2. As duas notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças são substituídas, nas suas ausências e impedimentos, e por esta ordem, pelos licenciados em Direito Ana Cristina Fialho Trindade e Manuel Agostinho Gonçalves Gouveia.

3. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2016.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de Agosto de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Agosto de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É exonerado, a seu pedido, do cargo de administrador e membro da Comissão Executiva da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., Fung Sio Weng.

2. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2017.

22 de Agosto de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2001 (Medalhas e títulos honoríficos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 13/2007, o Chefe do Executivo manda:

1. Cessa funções, a seu pedido, como membro da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos, Fung Sio Weng.

2. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2017.

22 de Agosto de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2012, do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Lei Ut Mui para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2017.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

22 de Agosto de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Lei Ut Mui para o cargo de coordenadora do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos:

— Vacatura do cargo;

— Possuir competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de coordenadora do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos por parte de Lei Ut Mui, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Curso de bacharelato em Informática do Instituto Politécnico de Macau;

— Mestre em Gestão de Empresas pela Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau);

— Mestre em Gestão e Administração Pública pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

Currículo profissional:

— Ingresso na Administração Pública, em Abril de 1995, no Gabinete do Museu de Macau como técnica de informática;

— Técnica superior do Gabinete do Museu de Macau, de Junho de 1997 a Julho de 1998;

— Técnica superior do Museu de Macau do Instituto Cultural, de Julho de 1998 a Fevereiro de 2001;

— Técnica superior da Divisão de Aprovisionamento e Património dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, de Fevereiro de 2001 a Março de 2007;

— Chefia funcional da Divisão de Aprovisionamento e Património dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, de Janeiro de 2005 a Março de 2007;

— Técnica superior do Serviço de Protocolo e Relações Públicas dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, de Março de 2007 a Agosto de 2012;

— Coordenadora-adjunta do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, desde Setembro de 2012.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

1. São delegadas na coordenadora do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, Lei Ut Mui, as competências para a prática dos seguintes actos:

1) Assinar os diplomas de provimento;

2) Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra;

3) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, em todos os contratos referentes aos trabalhadores do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, adiante designado por Gabinete;

4) Autorizar a renovação dos contratos dos trabalhadores que integram o Gabinete, desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

5) Autorizar a rescisão de contratos dos trabalhadores;

6) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre transferência de férias, por motivos pessoais dos trabalhadores ou por conveniência de serviço;

7) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas dos trabalhadores;

8) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

9) Assinar os documentos comprovativos da contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores;

10) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;

11) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

12) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;

13) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por três dias;

14) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na RAEM ou, quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

15) Assinar guias de apresentação e guias de vencimento;

16) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com o Gabinete ou com a RAEM;

17) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

18) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Gabinete, com exclusão dos excepcionados por lei;

19) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao Gabinete, até ao montante de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

20) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento do Gabinete, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade, água, comunicação, serviços de limpeza, despesas de condomínio, aquisição de materiais e artigos de consumo ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

21) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas);

22) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Gabinete que forem julgados incapazes para o serviço;

23) Outorgar, em nome da RAEM, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos a celebrar no âmbito dos objectivos prosseguidos pelo Gabinete;

24) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da RAEM ou do exterior, no âmbito dos objectivos prosseguidos pelo Gabinete.

2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da RAEM, homologado pelo Chefe do Executivo, a coordenadora do Gabinete pode subdelegar nos coordenadores-adjuntos as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento do Gabinete.

3. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2017.

22 de Agosto de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2012, do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Isabel Lam para exercer o cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2017.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

3. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2017.

22 de Agosto de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Isabel Lam para o cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos:

— Vacatura do cargo;

— Possuir competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos por parte de Isabel Lam, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas Turísticas pelo Instituto de Formação Turística de Macau;

— Mestrado em Gestão de Turismo Internacional pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;

— Mestrado em Administração Pública pela Universidade de Pequim.

Currículo profissional:

— Ingresso na Administração Pública, em Fevereiro de 2005, no Serviço de Protocolo e Relações Públicas dos Serviços de Apoio da Sede do Governo como técnica auxiliar;

— Assistente de relações públicas do Serviço de Protocolo e Relações Públicas dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, de Agosto de 2005 a Dezembro de 2010;

— Técnica superior do Serviço de Protocolo e Relações Públicas dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, de Janeiro de 2011 a Agosto de 2012;

— Chefia funcional do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, desde Setembro de 2012.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2001 (Medalhas e títulos honoríficos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 13/2007, o Chefe do Executivo manda:

1. É designada Lei Ut Mui* como membro da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.

* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2020 (Cessam funções, por conveniência de serviço, como membro da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos, Lei Ut Mui.)

2. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2017.

22 de Agosto de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Agosto de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.