REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2017

BO N.º:

35/2017

Publicado em:

2017.8.30

Página:

15039-15040

  • Nomeia, em comissão de serviço, o coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 15/2009 - Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia.
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    relacionadas
    :
  • GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º, dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado, em comissão de serviço, o mestre Iao Hin Chit para exercer o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, a partir de 1 de Setembro de 2017 até 12 de Março de 2018.

    2. O coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais a correspondente ao vencimento do cargo de subdirector constante da coluna 2 do Mapa I, anexo à Lei n.º 15/2009.

    3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

    18 de Agosto de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Fundamentos da nomeação do mestre Iao Hin Chit para o cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais:

    — Vacatura do cargo;
    — Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de coordenador-adjunto do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais por parte do mestre Iao Hin Chit, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

    Currículo académico:

    — Licenciatura em Direito na Shantou University;
    — Curso de Introdução ao Direito de Macau na Faculdade de Direito da Universidade de Macau;
    — Mestrado em Administração Pública (MPA), ministrado pelas Peking University e Chinese Academy of Governance.

    Currículo profissional:

    — Ingresso na Administração Pública em Janeiro de 1999;
    — Em Novembro de 1999, exerceu funções de técnico superior da área jurídica no extinto Gabinete para a Tradução Jurídica;
    — Em Novembro de 2000, exerceu funções de técnico superior da área jurídica na DSAJ;
    — Em Julho de 2010, foi nomeado, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Apoio Técnico da DSAJ;
    — Em Janeiro de 2014, foi nomeado, em comissão de serviço, no cargo de chefe do Departamento de Apoio Técnico da DSAJ;
    — Em Janeiro de 2015, foi nomeado, em comissão de serviço, no cargo de chefe do Departamento de Inspecção e Contencioso da DSAJ;
    — Em Janeiro de 2016, foi nomeado, em comissão de serviço, no cargo de chefe do Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado;
    — Em Dezembro de 2014, foi nomeado membro da Comissão de Apoio Judiciário.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2017

    BO N.º:

    35/2017

    Publicado em:

    2017.8.30

    Página:

    15040-15041

    • Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Ambiente.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2009 - Delega competências no Conselho Consultivo do Ambiente, bem como designa os membros do mesmo Conselho.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CONSELHO CONSULTIVO DO AMBIENTE - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS - GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR ENERGÉTICO -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 4 e 12 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2009, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2017, o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados membros do Conselho Consultivo do Ambiente:

    1) Os seguintes representantes de serviços públicos, nos termos da alínea 3) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2009:

    (1) Um representante do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
    (2) Um representante da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude;
    (3) Um representante da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;
    (4) Um representante da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
    (5) Um representante da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;
    (6) Um representante da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos;
    (7) Um representante do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético.

    2) As seguintes personalidades sociais de reconhecido mérito na área da protecção ambiental, nos termos da alínea 4) do n.º 2 do sobredito despacho:

    (1) Kou Kun Pang; (2) Chong Coc Veng; (3) Vong Su Sam; (4) Wu Chou Kit; (5) Wong Chung Yuen; (6) Ma João; (7) Leong Hong Sai; (8) Chang Wa Nga; (9) Chui Ka Weng Teresa; (10) Ung Sio Lan; (11) Lao Lai Mui; (12) Kuan Sio Peng; (13) Yue Zongbin; (14) Liu Cai Seng; (15) Wong Man Pan; (16) Chuck Chung Yin Albert; (17) Sa Ang.

    2. O mandato dos membros acima referidos é de 2 anos.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    18 de Agosto de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2017

    BO N.º:

    35/2017

    Publicado em:

    2017.8.30

    Página:

    15041

    • Nomeia duas licenciadas em Direito para o exercício das funções das notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    revogados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2016 - Nomeia duas licenciadas em Direito para o exercício das funções das notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
  • Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, conjugado com o disposto no artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000 (Notariado dos Serviços Públicos), o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeadas as licenciadas em Direito Ho Im Mei e Chan Seng Nam para o exercício das funções das notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças.

    2. As duas notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças são substituídas, nas suas ausências e impedimentos, e por esta ordem, pelos licenciados em Direito Ana Cristina Fialho Trindade e Manuel Agostinho Gonçalves Gouveia.

    3. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2016.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    18 de Agosto de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Agosto de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2017

    BO N.º:

    35/2017

    Publicado em:

    2017.8.30

    Página:

    15113

    • Exonera um indivíduo do cargo de administrador e membro da Comissão Executiva da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2010 - Nomeia um membro do Conselho de Administração e da Comissão Executiva da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L.
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    relacionadas
    :
  • SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • COMPANHIA DE TRANSPORTES AÉREOS AIR MACAU, S.A.R.L. -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É exonerado, a seu pedido, do cargo de administrador e membro da Comissão Executiva da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., Fung Sio Weng.

    2. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2017.

    22 de Agosto de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2017

    BO N.º:

    35/2017

    Publicado em:

    2017.8.30

    Página:

    15113

    • Cessa funções de um membro da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 28/2001 - Institui medalhas e títulos honoríficos.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 349/2014 - Renova o mandato de três membros e designa dois membros da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • MEDALHAS E TÍTULOS HONORÍFICOS -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2001 (Medalhas e títulos honoríficos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 13/2007, o Chefe do Executivo manda:

    1. Cessa funções, a seu pedido, como membro da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos, Fung Sio Weng.

    2. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2017.

    22 de Agosto de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2017

    BO N.º:

    35/2017

    Publicado em:

    2017.8.30

    Página:

    15113-15114

    • Nomeia, em comissão de serviço, a coordenadora do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2012 - Cria o Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos.
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    relacionadas
    :
  • GABINETE DE PROTOCOLO, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS EXTERNOS -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2012, do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeada, em comissão de serviço, Lei Ut Mui para exercer o cargo de coordenadora do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2017.

    2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

    22 de Agosto de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Fundamentos da nomeação de Lei Ut Mui para o cargo de coordenadora do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos:

    — Vacatura do cargo;
    — Possuir competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de coordenadora do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos por parte de Lei Ut Mui, que se demonstra pelo curriculum vitae.

    Currículo académico:

    — Curso de bacharelato em Informática do Instituto Politécnico de Macau;
    — Mestre em Gestão de Empresas pela Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau);
    — Mestre em Gestão e Administração Pública pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

    Currículo profissional:

    — Ingresso na Administração Pública, em Abril de 1995, no Gabinete do Museu de Macau como técnica de informática;
    — Técnica superior do Gabinete do Museu de Macau, de Junho de 1997 a Julho de 1998;
    — Técnica superior do Museu de Macau do Instituto Cultural, de Julho de 1998 a Fevereiro de 2001;
    — Técnica superior da Divisão de Aprovisionamento e Património dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, de Fevereiro de 2001 a Março de 2007;
    — Chefia funcional da Divisão de Aprovisionamento e Património dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, de Janeiro de 2005 a Março de 2007;
    — Técnica superior do Serviço de Protocolo e Relações Públicas dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, de Março de 2007 a Agosto de 2012;
    — Coordenadora-adjunta do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, desde Setembro de 2012.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2017

    BO N.º:

    35/2017

    Publicado em:

    2017.8.30

    Página:

    15115-15116

    • Delega competências na coordenadora do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos.

    Versão Chinesa

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  • GABINETE DE PROTOCOLO, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS EXTERNOS -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

    1. São delegadas na coordenadora do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, Lei Ut Mui, as competências para a prática dos seguintes actos:

    1) Assinar os diplomas de provimento;

    2) Conferir posse e receber a prestação de compromisso de honra;

    3) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, em todos os contratos referentes aos trabalhadores do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, adiante designado por Gabinete;

    4) Autorizar a renovação dos contratos dos trabalhadores que integram o Gabinete, desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

    5) Autorizar a rescisão de contratos dos trabalhadores;

    6) Conceder licença especial e licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre transferência de férias, por motivos pessoais dos trabalhadores ou por conveniência de serviço;

    7) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação das faltas dos trabalhadores;

    8) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;

    9) Assinar os documentos comprovativos da contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores;

    10) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos até ao limite legalmente previsto;

    11) Autorizar a apresentação dos trabalhadores e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

    12) Autorizar a atribuição dos prémios de antiguidade e de outros subsídios previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na Lei n.º 2/2011 (Regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família) ou nos contratos, e a atribuição do prémio de tempo de contribuição previsto no Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estabelecido pela Lei n.º 8/2006, aos respectivos trabalhadores, nos termos legais;

    13) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por três dias;

    14) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na RAEM ou, quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior;

    15) Assinar guias de apresentação e guias de vencimento;

    16) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com o Gabinete ou com a RAEM;

    17) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

    18) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados no Gabinete, com exclusão dos excepcionados por lei;

    19) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao Gabinete, até ao montante de $ 300 000,00 (trezentas mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

    20) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as despesas decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento do Gabinete, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade, água, comunicação, serviços de limpeza, despesas de condomínio, aquisição de materiais e artigos de consumo ou outras da mesma natureza, independentemente do respectivo valor;

    21) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas);

    22) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos ao Gabinete que forem julgados incapazes para o serviço;

    23) Outorgar, em nome da RAEM, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos a celebrar no âmbito dos objectivos prosseguidos pelo Gabinete;

    24) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da RAEM ou do exterior, no âmbito dos objectivos prosseguidos pelo Gabinete.

    2. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da RAEM, homologado pelo Chefe do Executivo, a coordenadora do Gabinete pode subdelegar nos coordenadores-adjuntos as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento do Gabinete.

    3. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2017.

    22 de Agosto de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2017

    BO N.º:

    35/2017

    Publicado em:

    2017.8.30

    Página:

    15116-15117

    • Nomeia, em comissão de serviço, a coordenadora-adjunta do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos.

    Versão Chinesa

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    relacionadas
    :
  • GABINETE DE PROTOCOLO, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSUNTOS EXTERNOS -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2012, do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, dos artigos 2.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeada, em comissão de serviço, Isabel Lam para exercer o cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2017.

    2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

    3. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2017.

    22 de Agosto de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Fundamentos da nomeação de Isabel Lam para o cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos:

    — Vacatura do cargo;
    — Possuir competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de coordenadora-adjunta do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos por parte de Isabel Lam, que se demonstra pelo curriculum vitae.

    Currículo académico:

    — Licenciatura em Gestão de Empresas Turísticas pelo Instituto de Formação Turística de Macau;
    — Mestrado em Gestão de Turismo Internacional pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;
    — Mestrado em Administração Pública pela Universidade de Pequim.

    Currículo profissional:

    — Ingresso na Administração Pública, em Fevereiro de 2005, no Serviço de Protocolo e Relações Públicas dos Serviços de Apoio da Sede do Governo como técnica auxiliar;
    — Assistente de relações públicas do Serviço de Protocolo e Relações Públicas dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, de Agosto de 2005 a Dezembro de 2010;
    — Técnica superior do Serviço de Protocolo e Relações Públicas dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, de Janeiro de 2011 a Agosto de 2012;
    — Chefia funcional do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos, desde Setembro de 2012.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2017

    BO N.º:

    35/2017

    Publicado em:

    2017.8.30

    Página:

    15118

    • Designa um membro da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.

    Versão Chinesa

    Diplomas
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    :
  • Regulamento Administrativo n.º 28/2001 - Institui medalhas e títulos honoríficos.
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  • MEDALHAS E TÍTULOS HONORÍFICOS -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2001 (Medalhas e títulos honoríficos), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 13/2007, o Chefe do Executivo manda:

    1. É designada Lei Ut Mui como membro da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.

    2. O presente despacho produz efeitos desde 1 de Setembro de 2017.

    22 de Agosto de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Agosto de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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