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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2017

Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M, de 25 de Outubro, conjugado com o disposto no artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 23/2000 (Notariado dos Serviços Públicos), o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeadas as licenciadas em Direito Ho Im Mei e Leong Kit Fun para o exercício das funções das notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças.

2. As duas notárias privativas da Direcção dos Serviços de Finanças são substituídas, nas suas ausências e impedimentos, e por esta ordem, pelos licenciados em Direito Ana Cristina Fialho Trindade e Manuel Agostinho Gonçalves Gouveia.

3. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2013.

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de Julho de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Julho de 2016. — A Chefe do Gabinete, O Lam.