REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2017

BO N.º:

24/2017

Publicado em:

2017.6.14

Página:

8452

  • Delega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Plano de cooperação da regulação das embarcações de pesca ambulantes registadas em Macau».

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Categorias
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

    1. São delegados na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Plano de cooperação da regulação das embarcações de pesca ambulantes registadas em Macau», a celebrar com a Administração de Pesca do Ministério de Agricultura da República Popular da China.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    31 de Maio de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2017

    BO N.º:

    24/2017

    Publicado em:

    2017.6.14

    Página:

    8452

    • Renova o mandato da presidente e dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões.

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    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 16/2006 - Define a organização e funcionamento do Fundo de Pensões.
  • Categorias
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  • FUNDO DE PENSÕES -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovado o mandato da presidente da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões, Ao Ieong U, pelo período de dois anos a partir de 1 de Julho de 2017.

    2. É renovado o mandato dos membros da Comissão de Fiscalização do Fundo de Pensões, Manuel Gonçalves Pires Júnior, Ho In Mui Silvestre, Lo Lai Heng e Cheong Sio Hong, pelo período de dois anos a partir de 1 de Julho de 2017.

    3. A presidente e os membros da Comissão de Fiscalização têm direito a uma remuneração mensal correspondente, respectivamente, aos índices 110 e 90 da tabela indiciária da Administração Pública.

    1 de Junho de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2017

    BO N.º:

    24/2017

    Publicado em:

    2017.6.14

    Página:

    8452-8453

    • Nomeia um membro do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia de Depósitos, em substituição do outro membro.

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    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 24/2012 - Fundo de Garantia de Depósitos.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2012 - Nomeia os membros do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia de Depósitos.
  • Categorias
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  • FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  • Associações
    relacionadas
    :
  • ASSOCIAÇÃO DE BANCOS DE MACAU -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2012 (Fundo de Garantia de Depósitos), o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado como membro do Conselho Consultivo do Fundo de Garantia de Depósitos Tou Kei San, da Associação de Bancos de Macau, em substituição de Kan Cheok Kuan.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    1 de Junho de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2017

    BO N.º:

    24/2017

    Publicado em:

    2017.6.14

    Página:

    8453

    • Nomeia o membro do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais.

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    Diplomas
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    :
  • Regulamento Administrativo n.º 26/2013 - Fundo das Indústrias Culturais.
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    relacionadas
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  • FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2013 (Fundo das Indústrias Culturais), o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeada Wong Keng Chao, a tempo inteiro, como membro do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais, pelo período de dois anos.

    2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

    6 de Junho de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2017

    BO N.º:

    24/2017

    Publicado em:

    2017.6.14

    Página:

    8453

    • Renova a nomeação do membro do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 26/2013 - Fundo das Indústrias Culturais.
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  • FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 185/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º, dos n.os 2 e 4 do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2013 (Fundo das Indústrias Culturais), o Chefe do Executivo manda:

    Único — É renovada a nomeação de Chu Miu Lai para exercer, a tempo inteiro, o cargo de membro do Conselho de Administração do Fundo das Indústrias Culturais, por um período de dois anos, a partir de 25 de Junho de 2017.

    7 de Junho de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 7 de Junho de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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