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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, 9.º-A e 10.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), vigente, da alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º, dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 do artigo 71.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 75.º e da alínea h) do artigo 98.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, o intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública n.º 125 861, Ng Kam Wa para o cargo de adjunto do comandante-geral ao Centro de Coordenação e Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários, pelo período de um ano, a partir de 25 de Maio de 2017.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento dos SPU.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

17 de Maio de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do intendente do CPSP n.º 125 861, Ng Kam Wa, para o cargo de adjunto do comandante-geral dos SPU:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas aos SPU;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do intendente do CPSP n.º 125 861, Ng Kam Wa, o que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela ESFSM;

— Licenciatura em Administração Pública pela Universidade de Macau;

— 4.º Curso de Comando e Direcção pela ESFSM.

Currículo profissional:

— Desempenho de funções na Esquadra Policial n.º 3 (1986);

— Desempenho de funções na Brigada de Trânsito (1987-1990);

— Desempenho de funções na Unidade Táctica de Intervenção de Polícia (1996);

— Chefe do Comissariado de Operações e Instrução da Unidade Táctica de Intervenção de Polícia (1997-2002);

— Chefe da Divisão de Intervenção da Unidade Táctica de Intervenção de Polícia (Julho de 2002-2013);

— Comandante, substituto, da Unidade Táctica de Intervenção de Polícia (Março de 2013);

— Comandante da Unidade Táctica de Intervenção de Polícia (2014-2015);

— Segundo-comandante, substituto, do CPSP (1 de Junho de 2015 – 26 de Julho de 2015);

— Segundo-comandante do CPSP (27 de Julho de 2015 até ao presente).

Louvores:

— Concedidos pelo Secretário para a Segurança nos anos de 2002 e 2014;

— Concedidos pelo Comandante do CPSP nos anos de 1998 e 2005;

— Concedidos pelo Comandante da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia do CPSP no ano de 2012.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 10.º dos Estatutos da Fundação Macau, aprovados pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2001, na redacção que lhes foi conferida pelos Regulamentos Administrativos n.º 4/2006, n.º 17/2011 e n.º 7/2015, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação de Lam In Nie como membro do Conselho de Curadores da Fundação Macau.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Maio de 2017.

17 de Maio de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. São delegados na chefe do meu Gabinete, O Lam, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «Koon Kau Obras de Instalação de Água e Electricidade» para a prestação de serviços de manutenção e reparação dos sistemas eléctricos, sonoros, de iluminação e de comunicação, instalados nos edifícios sob gestão dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de Maio de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2017

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. São delegados na chefe do meu Gabinete, O Lam, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com a «Heng Kei Engenharia e Instalações Eléctricas e de Ar Condicionado, Limitada» para a prestação de serviços de manutenção e reparação dos sistemas de climatização, instalados nos edifícios sob gestão dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de Maio de 2017.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Maio de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.