Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2009 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental), o Chefe do Executivo manda:
1. O n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2009 passa a ter a seguinte redacção:
«2. […]:
1) [Revogada]
2) O director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, que preside;
3) […];
4) […].»
2. A versão chinesa da alínea 4) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2009 passa a ter a seguinte redacção:
«（四）在環境保護方面的社會知名人士，人數不超過二十名。»
3. A versão chinesa do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2009 passa a ter a seguinte redacção:
«四、第二款（三）項及（四）項所指的代表及社會知名人士以行政長官批示委任。»
4. São revogados a alínea 1) do n.º 2 e o n.º 11 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2009.
5. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
8 de Março de 2017.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º, 5.º e 25.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e dos artigos 2.º, n.º 1, e 4.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega), vigente, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, Ng Kuok Heng, intendente alfandegário n.º 38 831 para o cargo de subdirector-geral dos Serviços de Alfândega, pelo período de um ano, a partir de 15 de Março de 2017.
2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento dos Serviços de Alfândega.
3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
10 de Março de 2017.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Fundamentos da nomeação de Ng Kuok Heng, intendente alfandegário n.º 38 831, para o cargo de subdirector-geral dos Serviços de Alfândega:
Currículo académico:
Currículo profissional:
— Ingresso na PMF como guarda, em 5 de Setembro de 1983;
— Ingresso na carreira superior como subcomissário, desde 1 de Janeiro de 1995;
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 13 de Março de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do Planeamento Urbanístico), nos n.os 4 e 5 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014 (Conselho do Planeamento Urbanístico), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato dos seguintes vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico, a que se refere a alínea 9) do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014 (Conselho do Planeamento Urbanístico):
1) Leong Keng Seng; 2) Manuel Iok Pui Ferreira; 3) Lam Iek Chit; 4) Leong Chong In; 5) Rui Miguel Rebelo Leão; 6) Wu Chou Kit; 7) Lee Hay Ip; 8) Wan Iat Meng; 9) Fan Xiaojun; 10) Mak Soi Kun; 11) Wong Kit Iong; 12) Joaquim Jorge Perestrelo Neto Valente; 13) Ieong Tou Hong; 14) Chan Chi Kit; 15) Vong Kuoc Ieng; 16) Zheng Dehua; 17) U Kin Cho; 18) Paulo Tse; 19) Lam I Leng; 20) Lam Lon Wai; 21) Leong Heng Kao; 22) Chan Tak Seng; 23) Leong Sin Man; 24) Loi Hoi Ngan.
2. É renovada a nomeação do vogal Leong Keng Seng para exercer o cargo de vice-presidente do Conselho do Planeamento Urbanístico.
3. São designados vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico, a que se refere a alínea 9) do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014 (Conselho do Planeamento Urbanístico):
1) Iau Teng Pio;
2) Au Chung Yee.
4. É renovada a nomeação dos substitutos dos vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico, a que se referem as alíneas 3) a 8) do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014 (Conselho do Planeamento Urbanístico):
1) Leong Wai Man, substituta, do presidente do Instituto Cultural;
2) Kuong Vai Cheok, substituto, do director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;
3) Vong Man Hung, substituta, do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental;
4) Wong Sai Peng, substituto, do presidente do Instituto de Habitação;
5) Leong Mei Leng, substituta, do director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça;
6) Cheng Wai Tong, substituto, do director da Direcção dos Serviços de Turismo.
5. É designado Lo Chi Kin (efeitos de 11 de Dezembro de 2019)* como substituto do presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais no cargo de vogal do Conselho do Planeamento Urbanístico, a que se refere a alínea 1) do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014 (Conselho do Planeamento Urbanístico).
* Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2019
6. O presente despacho entra em vigor no dia 20 de Março de 2017.
16 de Março de 2017.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Março de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.