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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), com as alterações introduzidas pelos Regulamentos Administrativos n.os 1/2003 e 7/2010, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato de Ma Iek, Procuradora-Adjunta do Ministério Público, como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Março de 2016.

2. É renovado o mandato de Sam Chan Io, assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, e de Tam Hio Wa, Juíza do Tribunal de Segunda Instância, como membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2016.

18 de Fevereiro de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2009, o Chefe do Executivo manda:

É renovada a nomeação dos seguintes membros da Comissão de Ética para a Administração Pública, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 4 de Março de 2016:

1) Paulino do Lago Comandante, que preside;

2) Lam Heong Sang;

3) Kou Peng Kuan.

23 de Fevereiro de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do artigo 106.º e do n.º 1 do artigo 109.º da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Eddie Yue Kai Wong e Chui Sai Cheong, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

24 de Fevereiro de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2009 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental), dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Tam Vai Man, para exercer o cargo de director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, pelo período de um ano, a partir de 2 de Março de 2016.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado.

25 de Fevereiro de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Tam Vai Man, para o cargo de director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental:

— Vacatura do cargo;

— Tam Vai Man possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia Civil na Universidade «Cheng Kung» em Taiwan;

— Mestrado em Direito na variante de Administração Pública na Universidade «Zhongshan» na China;

— Mestrado em Engenharia Civil na variante de Engenharia Ambiental e Hidráulica na Universidade de Macau.

Currículo profissional:

— 20/04/1988 a 31/12/1989, assistente técnico de 2.ª classe do Sector de Vias Públicas dos Serviços Técnicos Municipais do Leal Senado;

— 01/01/1990 a 31/01/1990, técnico de 2.ª classe do Sector de Vias Públicas dos Serviços Técnicos Municipais do Leal Senado;

— 01/02/1990 a 31/01/1993, chefe do Sector de Valas da Divisão de Vias Públicas dos Serviços Técnicos Municipais do Leal Senado;

— 01/02/1993 a 30/06/1996, chefe do Sector de Estudos, Fiscalização e Cadastro da Divisão de Águas Residuais dos Serviços de Higiene e Limpeza do Leal Senado;

— 01/07/1996 a 31/07/1999, chefe da Divisão de Higiene e Protecção do Ambiente dos Serviços do Ambiente e Zonas Verdes do Leal Senado;

— 01/08/1999 a 19/12/1999, chefe de Departamento, substituto, dos Serviços do Ambiente e Zonas Verdes do Leal Senado;

— 20/12/1999 a 31/12/2001, chefe da Divisão de Higiene e Protecção do Ambiente dos Serviços do Ambiente e Zonas Verdes da Câmara Municipal de Macau Provisória;

— 01/01/2002 a 04/03/2003, administrador do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;

— 05/03/2003 a 08/05/2007, vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;

— 09/05/2007 a 06/05/2014, presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;

— 07/05/2014 até à presente data, técnico superior assessor principal do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Fevereiro de 2016. — A Chefe do Gabinete, O Lam.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2016

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2016 (Conselho para a Renovação Urbana), o Chefe do Executivo manda:

1. São designados vogais do Conselho para a Renovação Urbana, a que se refere a alínea 7) do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2016 (Conselho para a Renovação Urbana), pelo período de três anos:

1) Wong Pan Seng; 2) Paulino do Lago Comandante; 3) Lee Kwok Hoo; 4) Ung Choi Kun; 5) U Kin Cho; 6) Lam U Tou; 7) Wu Keng Kuong; 8) Iu Vai Pan; 9) Chon Chong; 10) Lok Wai Tak; 11) Chan Chak Mo; 12) Wong Chung Yuen; 13) Wong Seng Fat; 14) Ip Sio Kai; 15) Tang Hon Cheong; 16) Lao Nga Wong; 17) Lau Nga Lok; 18) Chong Sio Kin; 19) Kuong Iok Kao; 20) Xiao Dongwen; 21) Paulo Tse.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de Fevereiro de 2016.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Março de 2016. — A Chefe do Gabinete, O Lam.