REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2016

BO N.º:

9/2016

Publicado em:

2016.3.2

Página:

4396

  • Renova o mandato de três membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
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  • Regulamento Administrativo n.º 5/2001 - Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.
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  • CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), com as alterações introduzidas pelos Regulamentos Administrativos n.os 1/2003 e 7/2010, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovado o mandato de Ma Iek, Procuradora-Adjunta do Ministério Público, como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Março de 2016.

    2. É renovado o mandato de Sam Chan Io, assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, e de Tam Hio Wa, Juíza do Tribunal de Segunda Instância, como membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2016.

    18 de Fevereiro de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2016

    BO N.º:

    9/2016

    Publicado em:

    2016.3.2

    Página:

    4396

    • Renova a nomeação dos membros da Comissão de Ética para a Administração Pública.
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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2009 - Cria a Comissão de Ética para a Administração Pública.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2009, o Chefe do Executivo manda:

    É renovada a nomeação dos seguintes membros da Comissão de Ética para a Administração Pública, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 4 de Março de 2016:

    1) Paulino do Lago Comandante, que preside;

    2) Lam Heong Sang;

    3) Kou Peng Kuan.

    23 de Fevereiro de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2016

    BO N.º:

    9/2016

    Publicado em:

    2016.3.2

    Página:

    4396-4397

    • Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.
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  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
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  • COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do artigo 106.º e do n.º 1 do artigo 109.º da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Eddie Yue Kai Wong e Chui Sai Cheong, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    24 de Fevereiro de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2016

    BO N.º:

    9/2016

    Publicado em:

    2016.3.2

    Página:

    4397-4398

    • Nomeia, em comissão de serviço, o director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
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  • Regulamento Administrativo n.º 14/2009 - Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2009 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental), dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado, em comissão de serviço, Tam Vai Man, para exercer o cargo de director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, pelo período de um ano, a partir de 2 de Março de 2016.

    2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

    3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado.

    25 de Fevereiro de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ANEXO

    Fundamentos da nomeação de Tam Vai Man, para o cargo de director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental:

    — Vacatura do cargo;
    — Tam Vai Man possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, que se demonstra pelo curriculum vitae:

    Currículo académico:

    — Licenciatura em Engenharia Civil na Universidade «Cheng Kung» em Taiwan;
    — Mestrado em Direito na variante de Administração Pública na Universidade «Zhongshan» na China;
    — Mestrado em Engenharia Civil na variante de Engenharia Ambiental e Hidráulica na Universidade de Macau.

    Currículo profissional:

    — 20/04/1988 a 31/12/1989, assistente técnico de 2.ª classe do Sector de Vias Públicas dos Serviços Técnicos Municipais do Leal Senado;
    — 01/01/1990 a 31/01/1990, técnico de 2.ª classe do Sector de Vias Públicas dos Serviços Técnicos Municipais do Leal Senado;
    — 01/02/1990 a 31/01/1993, chefe do Sector de Valas da Divisão de Vias Públicas dos Serviços Técnicos Municipais do Leal Senado;
    — 01/02/1993 a 30/06/1996, chefe do Sector de Estudos, Fiscalização e Cadastro da Divisão de Águas Residuais dos Serviços de Higiene e Limpeza do Leal Senado;
    — 01/07/1996 a 31/07/1999, chefe da Divisão de Higiene e Protecção do Ambiente dos Serviços do Ambiente e Zonas Verdes do Leal Senado;
    — 01/08/1999 a 19/12/1999, chefe de Departamento, substituto, dos Serviços do Ambiente e Zonas Verdes do Leal Senado;
    — 20/12/1999 a 31/12/2001, chefe da Divisão de Higiene e Protecção do Ambiente dos Serviços do Ambiente e Zonas Verdes da Câmara Municipal de Macau Provisória;
    — 01/01/2002 a 04/03/2003, administrador do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
    — 05/03/2003 a 08/05/2007, vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
    — 09/05/2007 a 06/05/2014, presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
    — 07/05/2014 até à presente data, técnico superior assessor principal do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Fevereiro de 2016. — A Chefe do Gabinete, O Lam.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2016

    BO N.º:

    9/2016

    Publicado em:

    2016.3.2

    Página:

    4814

    • Designa os vogais do Conselho para a Renovação Urbana.
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  • Regulamento Administrativo n.º 5/2016 - Conselho para a Renovação Urbana.
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  • CONSELHO PARA A RENOVAÇÃO URBANA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2016

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2016 (Conselho para a Renovação Urbana), o Chefe do Executivo manda:

    1. São designados vogais do Conselho para a Renovação Urbana, a que se refere a alínea 7) do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2016 (Conselho para a Renovação Urbana), pelo período de três anos:

    1) Wong Pan Seng; 2) Paulino do Lago Comandante; 3) Lee Kwok Hoo; 4) Ung Choi Kun; 5) U Kin Cho; 6) Lam U Tou; 7) Wu Keng Kuong; 8) Iu Vai Pan; 9) Chon Chong; 10) Lok Wai Tak; 11) Chan Chak Mo; 12) Wong Chung Yuen; 13) Wong Seng Fat; 14) Ip Sio Kai; 15) Tang Hon Cheong; 16) Lao Nga Wong; 17) Lau Nga Lok; 18) Chong Sio Kin; 19) Kuong Iok Kao; 20) Xiao Dongwen; 21) Paulo Tse.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    29 de Fevereiro de 2016.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Março de 2016. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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