Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2001 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), com as alterações introduzidas pelos Regulamentos Administrativos n.os 1/2003 e 7/2010, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato de Ma Iek, Procuradora-Adjunta do Ministério Público, como membro permanente do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Março de 2016.
2. É renovado o mandato de Sam Chan Io, assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, e de Tam Hio Wa, Juíza do Tribunal de Segunda Instância, como membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2016.
18 de Fevereiro de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 368/2009, o Chefe do Executivo manda:
É renovada a nomeação dos seguintes membros da Comissão de Ética para a Administração Pública, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 4 de Março de 2016:
1) Paulino do Lago Comandante, que preside;
2) Lam Heong Sang;
3) Kou Peng Kuan.
23 de Fevereiro de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do artigo 106.º e do n.º 1 do artigo 109.º da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda:
1. São nomeados membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, Eddie Yue Kai Wong e Chui Sai Cheong, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.
2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
24 de Fevereiro de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2009 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental), dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, Tam Vai Man, para exercer o cargo de director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, pelo período de um ano, a partir de 2 de Março de 2016.
2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado.
25 de Fevereiro de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Fundamentos da nomeação de Tam Vai Man, para o cargo de director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental:
Currículo académico:
Currículo profissional:
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Fevereiro de 2016. — A Chefe do Gabinete, O Lam.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2016 (Conselho para a Renovação Urbana), o Chefe do Executivo manda:
1. São designados vogais do Conselho para a Renovação Urbana, a que se refere a alínea 7) do n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2016 (Conselho para a Renovação Urbana), pelo período de três anos:
1) Wong Pan Seng; 2) Paulino do Lago Comandante; 3) Lee Kwok Hoo; 4) Ung Choi Kun; 5) U Kin Cho; 6) Lam U Tou; 7) Wu Keng Kuong; 8) Iu Vai Pan; 9) Chon Chong; 10) Lok Wai Tak; 11) Chan Chak Mo; 12) Wong Chung Yuen; 13) Wong Seng Fat; 14) Ip Sio Kai; 15) Tang Hon Cheong; 16) Lao Nga Wong; 17) Lau Nga Lok; 18) Chong Sio Kin; 19) Kuong Iok Kao; 20) Xiao Dongwen; 21) Paulo Tse.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de Fevereiro de 2016.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Gabinete do Chefe do Executivo, 1 de Março de 2016. — A Chefe do Gabinete, O Lam.